STJ ACEITA DENÚNCIA CONTRA NEGROMONTE

O STJ, através da Corte Especial, aceitou hoje denúncia da Procuradoria-geral da República contra o ex-ministro das Cidades, Mário Negromonte, pela prática do crime de corrupção passiva. Negromonte, atualmente, exerce o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, do qual foi afastado até que haja instrução do processo.

SENADO APROVA INTERVENÇÃO

Depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, o Senado federal aprovou ontem, 20/2, o decreto presidencial de intervenção na Secretaria de Segurança Público do Rio de Janeiro. A medida tem vigência até o dia 31/01/2018, quando o interventor nomeado, general Walter Souza Braga Netto assumirá o comando da segurança pública no Estado. O governador Luiz Fernando Pezão continua no exercício do cargo, mas sem interferência na área de segurança pública.

JUIZ É CONDENADO: 52 ANOS

O juiz federal Flávio Roberto de Souza, do Rio de Janeiro, foi condenado a 52 anos e 2 meses de prisão pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A sentença foi proferida pelo juiz Gustavo Mazzocchi, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O magistrado é acusado de liberar indevidamente pouco menos de R$ 400 mil, bloqueados pela vara da qual era titular. Ele respondia a dois processos e perdeu o cargo público. 

Flávio comprou um apartamento na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, além de um carro Land Rover para sua filha, com dinheiro que não lhe pertencia. A defesa do magistrado procurou descaracterizar os crimes sob o fundamento de insanidade mental, mas o laudo psiquiátrico confirmou suas plenas faculdades. 

O juiz Flávio Roberto Souza foi manchete dos jornais, quando flagrado dirigindo um Porsche, apreendido do empresário Eike Batista; tinha também, em sua casa, um piano, apreendido, na Vara judicial, da qual era titular.

STJ LIBERA WESLEY, MAS MANTÉM JOESLEY

O STJ decidiu ontem substituir a prisão preventiva de Wesley Batista por medidas cautelares, consistentes em comparecer em juízo, manter endereço atualizado, aproximar e ter contato com outros réus e testemunhas, ocupar cargo nas empresas, deixar o país sem autorização, além de monitoração eletrônica. Joesley Batista continua preso, porque tem outro mandado de prisão.

JUÍZA PATRÍCIA CONTINUA NO ELEITORAL

A juíza Patrícia Kertzman foi reeleita para continuar na Justiça Eleitoral, depois de conquistar 46 votos dos 50 desembargadores, presentes na sessão de hoje. Foram concorrentes de Patrícia, os juízes Rilton Góes Ribeiro e Rosalvo Augusto Vieira da Silva, ambos conquistando um voto cada.

CONCURSO: JUÍZES E SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça promete fazer concurso ainda este ano para compor o quadro da magistratura, com 150 vagas. Evidente que há necessidade de juízes nas unidades judiciais, mas o que se reclama com maior ênfase é o preenchimento do claro no quadro de servidores, pois enquanto faltam 150 magistrados, as comarcas carecem de 10 mil servidores. 

Como trazer juízes sem servidor; é o médico sem auxiliares, é o pedreiro, sem ajudante, é o deputado, o prefeito sem assessores. Os juízes substitutos podem movimentar os processos de unidades sem titulares, porque os servidores estarão prontos para dar andamento nas decisões; o inverso não ocorre, pois os processos na comarca sem servidor não andam. 

O presidente tem em torno de 2 mil concursados esperando a nomeação; o certame foi realizado em 2014 e já foi prorrogado, vencendo portanto em meados deste ano. Se o orçamento do Judiciário está em crise, aproveitar esses concursados significa economizar recursos, pois novo concurso implicará em maiores gastos para o Tribunal.

INSPEÇÕES NOS TRIBUNAIS

Desembargadores e juízes deslocaram para Roraima, onde farão inspeção no Tribunal de Justiça local. Consta no planejamento dos representantes do CNJ verificar as condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais e produtividade dos juízes. 

Já foram inspecionados os tribunais de Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Maranhão, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará. A proposta do CNJ é inspecionar todos os tribunais até o mês de agosto. 

Na inspeção do Tribunal de Justiça da Bahia, que deverá ocorrer breve, os servidores, através de seu sindicato, têm a obrigação de mostrar o quadro desértico de servidores na capital e no interior; será oportunidade para os concursados reivindicarem suas nomeações, diante da falta de servidor no Estado.

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CONCURSO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública para que a Fundação Nacional do Indio, FUNAI, seja obrigada a realizar concurso público para provimento de vagas no quadro. Na Ação, o MPF requer também a nomeação e posse de candidatos aprovados no último concurso. 

O Estado de Tocantins tem 65% dos cargos da FUNAI vagos, implicando na falta de 3.600 servidores; Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima necessitam também de servidores. O órgão realizou o último concurso em 2016, tendo sido prorrogada a validade do concurso. O Tribunal de Contas da União informou que 64% dos servidores da FUNAI tinha idade superior a 50 anos, o que dificultava ainda mais a situação de falta de servidores. 

Situação semelhante ocorre com o quadro de servidores do Judiciário da Bahia; sem concurso havia dez anos, quando realizou o último certame em 2014; mais de 2.000 aprovados e houve nomeação de menos de 500, mesmo considerando o grande número de aposentados no período e a condição prejudicial do serviço público nas comarcas. 

STF ANULA AUMENTO DE SALÁRIO

O STF anulou reajuste salarial concedido a oficiais da Policia Militar da Bahia pelo Tribunal de Justiça local, sob o fundamento de isonomia. O Supremo aplicou a Súmula Vinculante n. 37 que assegura não ter o Judiciário função legislativa. Os beneficiados não devolverão os valores recebidos. 

O aumento concedido pelo Tribunal da Bahia foi de 34%, a título de revisão legal anual de 2000. O Estado recorreu e obteve ganho na causa. Na defesa, o Estado afirmou que a inflação no ano anterior à edição da Lei n. 7.622/2000, foi de apenas 8,94%, enquanto o índice de aumento alcançou o percentual de 34%

MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMA DO ESTATUTO

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal criticou a proposta do Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça; assegura a entidade que terá de “mendigar meios para o exercício das suas funções, menorizando os magistrados”. O Sindicato diz que não há “verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público...”. Prossegue afirmando que terá de “continuar a ser uma magistratura de mão estendida, em que permanentemente terá de mendigar meios para a prossecução das suas funções constitucionais”. 

O Sindicato diz que é desferido “um duro golpe no princípio do paralelismo das magistraturas do Ministério Público por via estatutária”. O líder da classe, Antônio Ventinhas afirma que as soluções apresentadas são opostas as acordadas no processo negocial. O Sindicato critica o fato de “algumas funções próprias de magistrados do MP sejam desempenhadas por juristas sem qualquer formação