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domingo, 31 de dezembro de 2017

ANAMAGES SOLTA NOTA, DEFENDENDO JUIZ


A Associação dos Magistrados Estaduais soltou Nota corajosa de repúdio aos ministros do STJ que se apressaram em emprestar apoio ao ministro Gilmar Mendes, condenando o juiz de direito Glaucenir Oliveira, de Campos de Goytacazes. 

A Nota dos juízes inicia assegurando que “há homens que agridem as suas esposas e o fazem exercitando a sua superioridade física e o seu machismo”, em referência direta a um ministro do STJ que responde a processo criminal por agressão à esposa. Dizem que a manifestação do juiz foi restrita a um grupo de whatsapp e consideram interessante o apoio dos ministros a Gilmar Mendes, mas indagam: 
“Ora, ora. Senhores professores de ética, onde estavam Vossas Excelências, quando o mesmo ministro Gilmar Mendes foi achincalhado por outro ministro do STF, ao vivo, a cores, publicamente com direito a transmissão para o mundo inteiro?”

A Nota prossegue: “Porém, quando o magistrado do 1º grau, em um grupo fechado, exterioriza uma indignação, algo natural dos homens de bem, que trabalham com dedicação, honradez, e … paixão, Vossas Excelências, super-heróis da moralidade, defensores dos agredidos, incontinenti, vestem a capa professoral e garantidora da ética, exteriorizam a sua indignação e fazem publicar a sua aula magna”. 

A Nota termina: “Mas, para concluir o primeiro parágrafo, vale levantar a seguinte questão: por que não adotaram a mesma postura quando os possíveis agressores da mesma “vítima” eram os ministros do STF? 

É inevitável a comparação daquele machão que bate fisicamente na sua mulher dentro de casa, mas que na rua é um frouxo! 

A ANAMAGES continuará acompanhando todos os desdobramentos desse fato e prestando ao magistrado todo o auxílio que se fizer necessário.”

MULTA DE PIZZOLATO SERÁ PAGA EM 83 ANOS


Henrique Pizzolato, 70 anos, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi responsável pela liberação irregular de R$ 73 milhões da Visanet para agência do publicitário Marcos Valério, em Ação Penal do Mensalão; condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão, foi solto, por decisão monocrática do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, por ter bom comportamento, mas deverá pagar multa de R$ 2 milhões, em parcelas de R$ 2.175,00; o último pagamento, entretanto, se dará no ano de 2100, quando Pizzolato completará 153 anos.

sábado, 30 de dezembro de 2017

GILMAR: LULA FICA INELEGÍVEL


O ministro Gilmar Mendes, do STF, em entrevista à Rádio Bandeirantes, declarou que a condenação do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva torna-o inelegível. Assegura Mendes que os tribunais têm respondido assim, baseado na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, nos governos do PT.

MESMO COM DNA NEGATIVO, HOMEM PAGA PENSÃO

Ingressou-se com Ação Negatória de Paternidade contra uma jovem e sua mãe, sob o fundamento de que elas faziam pressão psicológica para pagamento de pensão e direito à herança, mesmo depois de resultado negativo no DNA. Assegura o homem que foi induzido, em Ação de Investigação de Paternidade, a fazer acordo de pagamento de pensão alimentícia. Depois da homologação do acordo, o pai pediu à filha para fazer exame de DNA e o resultado foi negativo.

O juiz de direito julgou improcedente a Negatória e houve recurso. O relator, des. Saul Steil, assegurou que é pacifico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Assim, só é possível a anulação, se comprovado o vício de consentimento ou falsidade do registro, segundo decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO


A XII Semana Nacional da Conciliação, criada pelo CNJ no ano de 2006, envolvendo os Tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais, mostrou bons resultados neste ano de 2017; foram atendidas 752 mil pessoas, 225 mil processos, com 318.902 audiências, resultando em 70% de celebração de acordos. Participaram do evento, em todo o Brasil, 5 mil magistrados 6.4 conciliadores e 6.8 voluntários.

QUATRO JUÍZES DECLARAM IMPEDIDOS PARA JULGAR

Ricardo Machado, ex-prefeito de Santo Amaro, continua preso depois que quatro juízes plantonistas declararam-se impedidos para julgar o Habeas Corpus requerido. O juiz plantonista Álvaro Marques de Freitas Filho declarou-se impedido porque é ex-marido e pai da filha de uma das magistradas que atuou na fase inicial da investigação, que levou Machado para a prisão; o juiz Marcos Adriano Silva alega ter atuado como juiz de 1º grau de jurisdição, na investigação; a juíza Maria do Socorro Santo Rosa Hadib diz que seu cônjuge atuou em processo relativo ao caso Adsumus; a juíza Adriana Sales Braga diz ter um descendente com o juiz do 1º grau que julgou o caso. 

Será que todos esses casos são impeditivos para julgar um Habeas Corpus?

PROCURADORIA CONTRA GASTOS EM COMUNICAÇÃO


A Procuradoria-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões a favor da Presidência da República, com destinação específica para a comunicação institucional. A dotação prevista na Lei n. 13.528/2017 estabelece o valor de R$ 6.9 milhões, sob o título de crédito suplementar para reforço da Lei Orçamentária vigente. A ministra Carmen Lúcia pediu informações à presidência da República e ao presidente do Congresso Nacional.