Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 204/2012 que trata do quinto constitucional e deverá ser analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados no curso dessa semana.
A PEC, de autoria de um deputado de Alagoas, altera a forma como os integrantes do Ministério Público e os advogados serão indicados para os tribunais; ao invés de ser remetida a lista sêxtupla para o Tribunal escolher três nomes, serão encaminhados diretamente para o Executivo nomear um deles como desembargador, sem participação alguma do Tribunal.
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