A Associação de Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL, ingressou no STF contra Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob fundamento de que o Estado de Goiás, por meio de Emenda Constitucional, exige autorização para que haja investigação contra autoridades, vice-governador, deputados estaduais, secretários de Estado, juízes, membros do Ministério Público, procuradores do Estado e da Assembleia e defensores públicos. O parecer da Procuradoria-geral da República foi no sentido de ser considerado inconstitucional o dispositivo que reclama essa autorização. Além de outros argumentos, Aras assegura que a emenda ultrapassa os limites da Constituição, porque não se impõe autorização prévia para investigações, salvo em algumas diligências, a exemplo de interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras.
terça-feira, 1 de junho de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXIV)
Entre 2010 e 2011, o ex-juiz foi condenado em dois processos criminais, movidos pelo Ministério Público Federal; no primeiro ele foi condenado por pedofilia, a cinco anos de prisão, de conformidade com o disposto no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente; em recurso, o STJ aumentou a pena para seis anos e oito meses; no segundo processo pela prática dos crimes de pedofilia e aproveitamento do cargo público e do poder de autoridade de juiz. Ele está preso desde 2010, cumprindo a condenação de 33 anos; em 2016, em ação de improbidade administrativa o ex-juiz teve sua aposentadoria cassada e foi condenado a pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais coletivos, alem da suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e R$ 250 mil à título de multa civil. Em recurso, o STJ confirmou a sentença de 1º grau, com aumento da pena de cinco para seis anos e oito meses.
As bestialidades do ex-juiz era do conhecimento do povo, mas a providência só aconteceu depois que uma moradora de Tefé/AM enviou e-mail ao Tribunal Regional do Trabalho, em Manaus, com fotos tiradas pelo próprio Branquinho, nas quais são vistas crianças nuas e o ex-juiz fazendo sexo com algumas das meninas, na sede da Vara do Trabalho; as fotos chegaram ao Ministério Público Federal e os procuradores deslocaram-se com a Polícia Federal, onde encontraram testemunhas para ratificar as cenas vistas em fotos.
A cada tempo que passa mais se descobre crimes praticados exatamente pelos profissionais encarregados de cuidar para evitar esses males na comunidade.
Salvador, 31 de maio de 2021.
PAPA APLICA PENAS MAIS SEVERAS
O papa Francisco promoveu alteração no Código Penal da Igreja Católica, aplicando penas mais serveras e considerando "crimes contra a vida, a dignidade e a liberdade humana", substituindo de "crimes contra obrigações especiais dos clérigos"; tornou-se mais grave a punição e impôs-se necessidade de apoio às vítimas, além de enquadra na tipificação não somente os clérigos, mas funcionários em geral da Igreja e fieis. Na parte da pena inclui-se multas, indenizações por danos, privação de todo ou parte da remuneração eclesiástica.
"PATRIOTA" DISTRIBUI DINHEIRO PARA FAMILIARES
O partido "Patriota", de conformidade com reportagem do jornal Folha de São Paulo, através de seu presidente Adilson Barroso, destinou o dinheiro público recebida pela legenda para familiares, a atual mulher, a ex-mulher, irmãos, filha, cunhada e sobrinhos. Para pagar o salário do presidente, dos parentes e de empregados do partido destinou-se R$ 1,15 milhão do fundo partidário. Em 2020, o presidente Adilson Barroso recebeu contracheque mensal de R$ 25 mil; a mulher do presidente recebeu, no ano passado, R$ 112 mil; o irmão Aguinaldo Barroso de Oliveira, R$ 92 mil. O dinheiro do fundo foi usado para adquirir cinco carros, entre os quais uma Mitsubishi Pajero Spor, zero quilômetro de R$ 260 mil.
Este é o partido que já recebeu o filho do presidente, Flávio Bolsonaro, e que nos próximos dias deverá ter a filiação do próprio presidente Jair Bolsonaro.
NOVOS SERVIDORES
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão -:
ANDRÉ, LUIS POMBINHO DOS SANTOS, para ter exercício na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, da Comarca de Salvador;
MARCOS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA, para ter exercício na 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador;
RIANE NUNES DE OLIVEIRA, para ter exercício na 5ª Vara de Família da Comarca de Salvador;
GETÚLIO OLÍMPIO GOMES FILHO, para ter exercício na 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador;
DINIKSON SANTOS MASCARENHOS, para ter exercício na 3ª Vara da Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Feira de Santana;
VANESSA CERQUEIRA RODRIGUES, para ter exercício na Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Irará;
PJE NAS COMARCAS
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, dispõe sobre o Sistema PJe nas Comarcas abaixo, determinando que a partir de 19/07/2021, as petições criminais para as Varas enunciadas no Decreto, nas Comarcas anotadas abaixo, sejam somente por meio eletrônico; suspende o expediente entre os dias 05 a 09/07/2021:
Euclides da Cunha, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Itaberaba, Itapetinga, Jacobina, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Valença.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/06/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende os prazos processuais e as atividades presenciais nos fóruns das Comarcas de ANTAS, CÍCERO DANTAS, CIPÓ, OLINDINA, NOVA SOURE, PARIPIRANGA e RIBIERA DO POMBAL, no período do lokdown, de 29 de maio a 04 de junho/2021.
segunda-feira, 31 de maio de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 31/05/2021
SERVIDORES EM GREVE
A partir do próximo dia 7/6, os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, iniciarão grave sanitária, contra o retorno presencial e pela manutenção do teletrabalho durante o período da pandemia. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário, SINTAJ, tomou a decisão em assembleia realizada, no dia 29/05, ocasião na qual se elegeu uma comissão de onze membros para debater sobre o auxílio-saúde, que foi negado para os inativos da classe. Os servidores alegam que o trabalho presencial é arriscado, diante do expectativa de terceira onde de contaminação da covid-19.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXIII)
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| Juiz Gersino D. do Prado |
O juiz Gersino Donizete do Prado, ex-titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo/SP, foi denunciado por um empresário ao CNJ, porque, em três anos, teve de pagar em propinas R$ 500 mil; assegurou que de pagamentos mensais de R$ 4 mil, o magistrado aumentou para R$ 20 mil e isso poderia levar a empresa que ele representava à falência. Donizete foi afastado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em junho/2011. Na Vara Cível tramitava a recuperação judicial da fábrica de peças para carros de Donizete, devidamente homologada pelo juiz, voltando a operar, depois de nove meses, parada e sem pagar aos seus funcionários. A companhia, instalada em 2007, tinha 2.500 funcionários e recomeçou suas atividades com apenas oito, diminuindo sua capacidade industrial. Nesse período, começou a coação e corrupção do juiz, de conformidade com a denúncia do empresário. Em janeiro/2008, a propina era de R$ 1 mil, efetivada em um hotel no cento de Santo André/SP, mas em 2009, os pagamentos em dinheiro passaram para o próprio fórum. O valor foi aumentando, ao ponto de, em dezembro/2010, ter pago R$ 52 mil.
Donizete foi acusado, pelo Ministério Público, de extorquir o empresário por 170 vezes e, em 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou à aposentadoria compulsória, considerando suas falhas como "gravíssimas"; na área penal, foi condenado pela prática dos crimes de concussão, a oito anos e quatro meses de prisão, detido em 2017; neste ano, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender a execução da pena contra o magistrado; menos de um mês depois, o ministro revogou a liminar e manteve a condenação do ex-juiz. No STJ, Donizete conseguiu diminuir a pena para 5 anos, em regime semiaberto, e teve a perda do cargo. Com a condenação penal, o juiz deixou de receber o salário que percebia até antes do processo penal.
As aposentadorias compulsórias são bastante criticadas e diz-se não ser pena, vez que o magistrado deixa de trabalhar, mas continua recebendo seu salário; a perda dos vencimentos só acontece com a condenação penal que atrasa ou nunca vem.
Salvador, 30 de maio de 2021.
Pessoa Cardoso Advogados.
FAROESTE PROVOCA OUTRAS INVESTIGAÇÕES
O advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que foi assessor do Tribunal de Justiça da Bahia, celebrou colaboração de delação premiada, firmado com a Procuradoria-geral da República, na Operação Faroeste, está narrando novos fatos ilícitos, praticadas em decisões, envolvendo a Petrobras. Há narrativas sobre interferência em concorrências públicas de prefeitura e de secretaria estadual e pagamentos de indenização e até sobre a desapropriação de uma barraca de praia. A delação de Ferreira foi homologada pelo ministro O Fernandes, relator do caso, no STJ, e o delator comprometeu-se a devolver R$ 2,2 milhões, além de veículos.
O advogado Júlio conta que elaborava decisões colocava no sistema do Tribunal, recebia dinheiro dos clientes e repassava para os interlocutores dos magistrados; ele diz que o intermediário da desembargadora Sandra Inês era seu filho, advogado Vasco Rusciolelli, a quem entregou em uma ação a importância de R$ 250 mil. A magistrada e o filho continuam em prisão domiciliar, aguardando a homologação da proposta de delação que apresentaram. Informa que mantinha relacionamento com o advogado Rui Barata, filho da desembargadora Lígia Cunha, que está presa em Brasília; assegura que lhe repassou R$ 150 mil, referente aos proprietários de um posto, acerca de desapropriação. A matéria é da Folha de São Paulo.