ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, designa os juízes e comarcas abaixo enumeradas: 

MAGISTRADO	COMARCA/VARA
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO	SÃO DESIDÉRIO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
AMAIARA CISNE GOMES	TEOFILÂNDIA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA	MORRO DO CHAPÉU Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
ANDERSON VINICIUS GOMES NOGUEIRA	ITUAÇU TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA	UBAITABA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
BRUNO BARROS DOS SANTOS	CARINHANHA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
CAMILA VASCONCELOS MAGALHAES ANDRADE	FORMOSA DO RIO PRESTO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
CARIEL BEZERRA PATRIOTA	UAUÁ TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ	URANDI TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE	MEDEIROS NETO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
CIDVAL SANTOS SOUSA FILHO	SANTA RITA DE CÁSSIA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
CÍNTIA FRANÇA RIBEIRO	CARAVELAS TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
DAVI SANTANA SOUZA	BARRA DA ESTIVA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
DIVA MARIA MACIEL ROCHA MONTEIRO DE CASTRO	ITACARÉ TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA	NOVA SOURE TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
FELIPE CONSONNI FRAGA	CANARANA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
FELIPE PACHECO CAVALCANTI	SÃO FELIPE TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
FERNANDA GIACOBO	COCOS TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
FRANK DANIEL FERREIRA NERI	CORRENTINA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO	PINDOBAÇU TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
GISELE DE ASSIS CAMPOS	BELMONTE TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO	NOVA VIÇOSA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
GUSTAVO VARGAS QUINAMO	PRADO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
IGOR SPOCK SILVEIRA SANTOS	TANQUE NOVO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
ISADORA BALESTRA MARQUES	ITARANTIM TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
JESAÍAS DA SILVA PURIDADE	BARRA DO MENDES TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
JOÃO PAULO BEZERRA	REMANSO Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR	FORMOSA DO RO PRETO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
JULIANA MACHADO RABELO	SERRA DOURADA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
LUIZ CARLOS VILAS BOAS	SANTA MARIA DA VITÓRIA Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS	XIQUE-XIQUE Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
MARINA TORRES COSTA LIMA	CAMPO FORMOSO Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
MATHEUS GOES SANTOS	IRAQUARA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
MURILLO DAVID BRITO	BOM JESUS DA LAPA Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
MYLENA RIOS CAMARDELLA DA SILVEIRA	CONDE TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
PEDRO ANDRADE SANTOS	COARACI TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
PEDRO CARDILLOFILHO DE PROENCA ROSA ÁVILA	MUCURÍ Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
PEDRO HALLEY MAUX LOPES	RIACHÃO DAS NEVES TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
PEDRO PRACIANO PINHEIRO	SANTANA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
RAFAEL BORTONE REIS	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAÚJO	SANTA MARIA DA VITÓRIA Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO	PARAMIRIM TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
RENAN SOUZA MOREIRA	CAMACAN Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
RODRIGO ALVES RODRIGUES	ITAMARAJÚ Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO	CORIBE TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
THALITA SAENE A PIMENTEL	CÂNDIDO SALES TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
VANESSA GOUVEIA BELTRAO	MARAGOGIPE TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO	ITANHÉM Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA	ESPLANADA TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.
YASMIN SOUZA DA SILVA	CHORROCHO TER EXERCÍCIO de 26/04/2021 até ulterior deliberação.

"O SUPREMO ADIA O BRASIL"

Com o título acima saiu em O Antagonista a matéria abaixo: 

"Joaquim Falcão comentou o golpe no STF que rasgou os processos de Lula:

“O futuro do Brasil se faz perguntas muito simples. Mas decisivas. Diante da extensão da corrupção vista, ouvida e comprovada, primeiro exposta pelo mensalão de Joaquim Barbosa, e depois pelo juiz Sergio Moro: quem cometeu o quê? No caso, Lula cometeu algum crime? Fez algo inadequado? Ou agiu dentro dos limites legais?

O Supremo não responde. Apenas constrói respostas reflexas. Não entra no mérito. Oculta-se em debates processuais sobre competências internas. Adia o Brasil. Nossa economia. Os investimentos. Nossa democracia. A normalização política (…).

Em vez de responderem ao Brasil, discutiram em autofagia institucional. Quem manda em quem internamente? O relator manda na turma? A turma manda no relator? O plenário tem competência? Para quê? Tem, não tendo? O Supremo parece não saber quem é o Supremo.

Pode um ministro pedir vista por dois anos e três meses? Vital para o País? Pode querer ganhar votação no grito, como Barroso bem apontou? (…).

A insegurança jurídica é uma punição dada ao Brasil. De Lava a Jato a Lava as Mãos.”

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/04/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO FAZ PROMESSAS, MAS EUA QUEREM AÇÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ALÉM DA DERROTA PARA MORO E LAVA JATO, JULGAMENTO DO STF DEIXA LULA MAIS DISTANTE DE EVENTUAL NOVA CONDENAÇÃO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

BOLSONARO BUSCA DIÁLOGO COM RENAN E  SENADORES DE CPI RECLAMAM  DE PRESSÕES NAS REDES

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BOLSONARO PROMETE NA CÚPULA DO CLIMA DOBRAR RECURSOS PARA  REPRESSÃO AO DESMATAMENTO

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

IMPRENSA INTERNACIONAL CITA MUDANÇA DE TOM E FALTA DE CREDIBILIDADE DE BOLSONARO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PANORAMA

EL PLAN QUE EL GOBIERNO PREPARA PARA CONTENER LA INFLACIÓN Y LLEGAR CON AIRE A LAS ELECCIONES

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

VACINAS REDUZEM FORTEMENTE HOSPITALIZAÇÕES E MORTE DE IDOSOS NOS EUA

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/04/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.027 mortes, ontem 3.472. De ontem para hoje foram diagnosticadas 45.178 de novos casos da Covid-19, ontem 79.719. O total de óbitos é de 383.502 e de contaminados, 14.167.973, ontem 14.122.795, dos quais 12.673.785 são recuperados e 1.110.686 em acompanhamento. 

O Brasil já vacinou 27.945.152 pessoas, correspondente a 13,2% da população do país, segundo o consórcio de veículos de imprensa. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registrados 113 óbitos, ontem 118 e 2.160 casos da Covid-19, ontem 3.625; registrados 17.687 mortes e 873.832 de casos confirmados desde o início da pandemia, ontem 871.672. A taxa de ocupação dos leitos manteve-se em 79,68%. Os casos ativos subiram para 15.504. São considerados recuperadas 840.641 pacientes e ativos 15.504 pessoas. Foram vacinadas 2.174.605 pessoas e a Bahia torna-se um dos estados com maior número de imunizados.     

O JUIZ É INCOMPETENTE, MAS É PARCIAL

Os ministros do Supremo seguiram a indicação do ministro Gilmar Mendes, que, antes da sessão, ameaçou seus colegas, sob alegação de que se estava cometendo uma ilegalidade com a simples apreciação da decisão de sua Turma que julgou Moro suspeito no processo do tríplex de Guarujá. Declararam parcialidade de um juiz que foi considerado incompetente para julgar. Ou seja, o juiz era incompetente para julgar, mas competente para ser parcial. O ministro Kassio Nunes seguiu orientação de seu "padrinho" que parece conformado com enfrentar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na eleição de 2022; a ministra Cármen Lúcia, depois de votar há dois anos contra a suspeição, resolveu mudar para admitir o juiz suspeito. O julgamento não foi concluído, mas a maioria já definiu.   

Os processos contra Lula serão julgados no Distrito Federal e as provas colhidas são nulas, no processo do tríplex; nos outros processos, o juiz poderá validar as provas, recebendo a denúncia e julgando o feito. O ministro Barroso, que votou contra a suspeição declarou no voto: "Competência precede a suspeição: julgada a incompetência do juízo de primeiro grau, o julgamento da suspeição fica evidentemente prejudicado. A matéria sobre competência do juízo está relacionada aos pressupostos processuais, está relacionada com a formação da relação processual, e sem juiz competente não há relação jurídica, aprendi isso há muitos anos".  

Esse julgamento e conclusão de que o juiz é incompetente, mas é competente para ser considerado imparcial, encaixa-se muito apropriadamente na relação do FEBEAPÁ, ou seja festival de besteiras que assolam o país, de Sergio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, célebre crítico dos costumes, décadas passadas, no Rio de Janeiro.  

IRMÃO DE GOVERNADOR É PRESO

Douglas Witzel, sargento da PM de São Paulo, irmão do governador afastado do Rio de Janeiro, foi preso na manhã de hoje, em Jundiaí, em operação de combate à organização criminosa do PCC, segundo anunciou a Folha de São Paulo; ele é acusado de passar informações de operações para criminosos do PCC. A Corregedoria da PM, juntamente com o Ministério Público de São Paulo comandaram a operação destinada a investigar pessoas ligadas ao crime organizado no estado. A polícia encontrou em sua residência um revólver calibre 38 com a numeração raspada; a explicação que ele deu foi de que a arma pertencia ao seu sogro, que já morreu, e não tinha ciência do revólver entres seus pertences. 

O STF DEIXA LULA E ATACA MORO E BRETAS

Ninguém questionava o valor dos juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas; pelos menos até 2018, quando o juiz de Curitiba deixou a toga para embrenhar no covil que não conseguiu sair ileso. A coragem e o acerto das condenação de Moro, em Curitiba, foi celebrada país afora, mesmo porque políticos e empresários dificilmente iam para a cadeia, no Brasil, até a "ousadia" de Moro. O juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba mandou para o xilindró governantes e empresários mais influentes da República. Assim, foram condenados e presos Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República, Eduardo Cunha, poderoso presidente da Câmara dos Deputados, ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci, além de empresários, como Marcelo Odebrecht. Enfim, as condenações aconteceram com 109 corruptos em menos de quatro anos, pelo escândalo que quase quebra a Petrobras. 

Indago: onde já se viu tamanha "ousadia" de um juiz, embrenhando para apurar e condenar homens célebres? 

O outro magistrado que merece admiração e elogios pela coragem e trabalho desenvolvido na Lava Jato do Rio de Janeiro é Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal; ele é chamado de "Sérgio Moro carioca. Condenou os ex-governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que continua na prisão, e Luiz Fernando Pezão, o empresário Eike Batista, tido como o homem mais rico do Brasil, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como "o rei do ônibus", porque dono de várias empresas de transportes do Rio de Janeiro, além de muitos outros personagens do Rio. Houve ainda recuperação de grande volume de recursos público para o erário, mais de R$ 2 bilhões do patrimônio dos corruptos. 

Pois bem. O ministro Gilmar Mendes passou a perseguir exatamente esses dois magistrados. Contra Moro preparou por anos, com detalhes que só ele soube traçar, até conseguir a suspeição do ex-juiz. Observou detalhes milimétricos para dar certo esta investida, pois pediu vista e suspendeu o julgamento do processo, que já contava dois votos contra a suspeição de Moro; segurou o processo da suspeição por dois anos, aguardou o voto escandaloso do ministro Fachin de anular as condenações de Lula, sob fundamento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba; de forma que Fachin julgou num dia, e Mendes pautou e julgou o processo de suspeição no outro dia, depois de guardado em seu gabinete por dois anos. E mais, na decisão de Fachin, julgava-se sem objeto o processo de suspeição, mas Mendes não considerou e procedeu ao julgamento. 

Agora, a vítima de Gilmar Mendes é Marcelo Bretas que condenou seus amigos, empresario Jacob Barata e Eike Batista. Para se ter ideia da perseguição, Mendes soltou por três vezes o empresário Barata, preso por determinação de Bretas. Sabe-se da amizade do ministro com a família de Barata, inclusive padrinho de casamento de uma filha do empresário, celebrado em festa histórica no Hotel Copacabana Palace. O ministro não se dá por suspeito e envolve-se em buscar suspeição de Moro e, certamente, encontrará outro motivo para dificultar ainda mais o trabalho de Bretas.   

Salvador, 22 de abril de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

IDOSA FAZ UM CONTRATO E ASSINA EM OUTRO

Uma idosa ingressou com Ação Declaratória de Anulabilidade de Contrato de Cartão de Crédito C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, porque contratou empréstimo consignado mas terminou induzida a assinar em outro tipo de empréstimo, vinculado ao seu cartão de crédito. O juiz Ivo Faccenda, da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, julgou procedente o pedido, declarando nulo o contrato e condenando o banco na devolução simples dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito a pagar R$ 10 mil por danos morais. Escreveu o julgador na sentença: "Não se pode olvidar que pretendia a autora firma o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, mediante a emissão de cartão de crédito, e com juros tão elevados a ponto de impossibilitara quitação do débito". 

FILHO DE IDOSO É CONDENADO

O filho e a ex-nora de um idoso receberam de empréstimo, em 2014, através de transferência bancária da conta do idoso, R$ 209 mil, prometendo pagar em 94 parcelas mensais, em notas promissórias emitidas, mas nada quitaram. Cinco anos depois, o idoso ingressou com ação de cobrança e o juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, depois de apreciar as provas, julgou procedente o pedido, condenando os dois a pagar a importância de R$ 434 mil.   

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores: ANTÔNIO ROBERTO METZKER ALCÂNTARA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Caravelas; MARIA JOSE MORAES SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Irará; NORMA SUELY DA SILVA BISPO, Administradora do Fórum da Comarca de Oliveira dos Brejinhos; SÔNIA MARIA FERREIRA SOUZA MEIRA, Subescrivã da Comarca de Itambé;

Em outro Decreto, foi rerratificado ato que aposentou GICÉLIA NASCIMENTO BRITTO, Oficiala de Justiça Avaliadora de Salvador. 

Decreto de nomeação em de ROBERTO NEY OLIVEIRA ARAÚJO JÚNIOR para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão.