DESPREPARO DE RODRIGO MAIA

O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que a decisão do ministro Luiz Fux de suspender a implementação do juiz de garantias é "desrespeitosa” para o Congresso. Ele declarou ao jornal Folha de São Paulo: "Eu acho que a decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes". 

Afirmou que a decisão gera "perplexidade e indignação" do Congresso, sem saber que cabe ao Judiciário apreciar eventuais inconstitucionalidades da lei ou irregularidades a exemplo da edição de uma lei que deveria originar-se do STF, nunca em forma de "jabuti”, excrescência adotada pela desmoralizada Câmara, presidida por Maia. Perplexidade e indignação foi a decisão de Toffoli, quando prorrogou o início da vigência da lei, matéria que não é de competência do Judiciário, mas Maia manteve-se calado.

OUTRA DECISÃO CORRETA DE FUX

O ministro Luiz Fux investiu-se também contra o pacote anticrime, acerca da obrigatoriedade de o juiz liberar o preso em flagrante, se não forem submetidos a audiência de custódia, no prazo de 24 horas. Esse dispositivo também foi recomendado o veto ao presidente que não atendeu ao seu ministro da Justiça. 

Fux declara que a medida não é proporcional, mesmo considerando a importância da audiência de custódia para o Judiciário. Para o ministro a lei não observou as dificuldades práticas locais de várias regiões do país na logística. 

Outro grande acerto do ministro, porquanto os deputados fazem as leis para sua proteção ou de pessoas de seu relacionamento. Esse dispositivo, por exemplo, implica em dizer que houve prisão em flagrante de um cidadão e, mesmo havendo dificuldade de deslocamento para apresentar o preso ao juiz, se isso não ocorrer, deve ser liberado o bandido ou o corrupto!

FUX DERRUBA JUIZ DE GARANTIAS

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, suspendeu, hoje, a instalação do juiz de garantias, até que o Plenário do STF julgue as ações questionando o instituto. A expectativa é que Fux promova longo debate sobre o juiz de garantias, realizando audiências públicas. Com essa decisão de Fux é derrubada a liminar do ministro Toffoli que fixou o prazo de 180 dias para implementação do juiz de garantias.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados no dia 22/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

ANA MARIA LEITE SANTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

GITANA MARIA MOREIRA TOSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

JOÃO SANTANA BORGES DA CUNHA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Jaguaquara. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca de Salvador e de Jaguaquara; que tenham nova vida com saúde.

PRESIDENTE SERÁ HOMENAGEADO

O desembargador Augusto de Lima Bispo, muito querido entre seus colegas, será homenageado na sexta feira, 24/01, no Plenário da Assembleia Legislativa, quando receberá a Comenda 2 de Julho, a mais alta condecoração conferida pela Casa do Povo. Lima Bispo dirige o Tribunal de Justiça da Bahia, desde o mês de novembro, quando o ex-presidente Gesivaldo Britto foi afastado do cargo. 

O desembargador é natural de Conceição de Feira e tornou-se cidadão soteropolitano, desde o ano de 2017, quando a Câmara de Vereadores concedeu-lhe esse título. O homenageado é desembargador desde o ano de 2011 e foi eleito para exercer o cargo de 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça no biênio 2020/2022.

GLEEN, QUE ROUBOU MENSAGENS, É DENUNCIADO

O americano/brasileiro Glenn Greenwald, casado com o deputado David Miranda, foi denunciado pelo Ministério Público Federal de Brasília; a acusação é de ter hackeada a Lava Jato, tendo orientado um grupo de hackers a apagar as mensagens que ele usou para desmoralizar muitas autoridades do país. Estão envolvidos na mesma denúncia sete outras pessoas. O procurador assegura que em um computador apreendido consta a orientação do jornalista para os hackers apagar as mensagens, caracterizando “clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos".

Em trecho da denúncia, o procurador diz que é "diferente a situação em que o "jornalista" recebe material ilícito enquanto a situação delituosa ocorre e, tendo ciência de que a conduta criminosa ainda persiste, mantém contato com os agentes infratores e ainda garante que os criminosos serão por ele protegidos, indicando ações para dificultar as investigações e reduzir a possiblidade de responsabilização penal".

MINISTRO É AFASTADO DO STF

O ministro Celso de Mello, do STF, obteve licença médica para submeter-se a uma cirurgia; o período de seu afastamento iniciou no dia 20 e ele só retornará à atividade no dia 19/03/2020. Celso de Mello já está internado em um hospital em São Paulo; cuidará de resolver o problema de desgaste ósseo no quadril. Os julgamentos de muitos processos ficarão suspensos inclusive o Habeas Corpus requerido por Lula, arguindo suspeição do ministro Sergio Moro.

MINISTROS DO STF DECIDEM DE ACORDO COM O QUE QUEREM

Além dos abusos cometidos pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, avocando a condição de legislador para postergar vigência de leis e outras interferências indevidas no Legislativo, o ministro Gilmar Mendes resolveu proteger ad-eternam o americano/brasileiro Glenn Greenwald. 

Um ministro já declarou que "não se pode imunizar alguém e impedir acesso à Justiça pelo Ministério Público. Pelo que parece, a prova foi obtida de forma criminosa”. Pois foi o que o ministro Gilmar Mendes fez em decisão que impediu qualquer investigação contra Glenn, perturbador da ordem pública no Brasil. 

Toda a culpa por esses desvios dos ministros tem um culpado: o Senado Federal, competente para apreciar os abusos dos membros da Corte; todavia, a política ou o medo impede a limpeza no STF.

ADVOGDO DE DELATORES É DENUNCIADO

Os advogados Antônio Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores, defensores de famosos delatores do petrolão, foram denunciados pela prática do crime de evasão de divisas. Outro denunciado é o "doleiro dos doleiros”, Dário Messer. A acusação aos advogados é que eles remeteram ilegalmente, para o exterior, entre dezembro/2008 e outubro/2012, cerca de US$ 2.5 milhões. Em boa parte das operações, eles contaram com o doleiro Dário Messer.

JUIZ: DEIXA A TOGA E VESTE ROUPAGEM PARTIDÁRIA

Sede da Justiça do Trabalho de SP

O juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sentença trabalhista, proferida na semana passada, deixou a toga para vestir sua roupagem partidária, atacando o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Educação, o ministro da Justiça, o ministro da Economia e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na sentença, o magistrado condenou o restaurante Recanto da XV a pagar indenização de R$ 10 por danos morais e a demonstrar o piso salarial, seguro de vida e acidentes e assistência funerária aos seus funcionários.

O juiz mistura folhetim do PT com sentença: "O ser humano Weintraub no cargo de Ministro da Educação escreve "imprecionante”. O ser humano Moro no cargo de Ministro da Justiça foi chamado de "juizeco" e abominável pelo neto do coronel Alexandrino. O ser humano Guedes no cargo de Ministro da Economia ameaça com AI-5 (perseguição, desaparecimentos, torturas, assassinatos) e disse que “gostaria de vender tudo”. O ser humano Damares no cargo de Ministro da Família defende "abstinência sexual como política pública". O ser humano Bolsonaro no cargo de Presidente da República é acusado de “incitação ao genocídio indígena" no Tribunal Penal Internacional”. O termo “merdocracia", "vem a sintetizar o poder que se atribui aos seres humanos que fazem merdas e/ou perpetuam as merdas feitas".

Além de todas essas apreciações pessoais sobre o governo Bolsonaro, o juiz, na mesma sentença, critica o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a Lei da Liberdade Econômica.



O ministro André Mendonça, chefe da Advocacia-geral da União, AGU, em seu Twitter declarou que o “linguajar" utilizado na sentença é "característico de um militante partidário, não de um juiz – foge da técnica jurídica e claramente viola o Código de Ética da Magistratura”. Prometeu ingressar com a medida necessária no CNJ contra o juiz.