MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Futura chanceler de Milei se reúne com ministro de Lula

Vieira diz que é preciso separar o que se diz em campanha e posição de governo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Congresso pressiona Planalto 

por verba do antigo orçamento 

secreto, que tem R$ 2,5 bi travados

Ainda há valores de R$ 2,5 bi travados em 7 ministérios após STF barrar 
emendas de relator

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula decide indicar Flávio Dino ao STF 

e Paulo Gonet para a PGR

Presidente anunciou escolha a aliados, que deve ser comunicada nesta segunda, 

antes de viagem à Arábia Saudita

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Presidente do PT diz que Geraldo não tem 

a preferência de Jerônimo e Wagner

Éden Valadares rejeitou a ideia de que a ausência de Robinson como 

candidato possa diminuir a bancada do PT na Câmara Municipal de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chanceler do governo Milei se reúne com 

Mauro Vieira e entrega convite para Lula 

ir à posse

Cerimônia ocorrerá no dia 10 de dezembro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PJ investiga infiltração das duas maiores 

organizações criminosas do Brasil

Por "razões de segurança" a Polícia Federal não permitiu duas buscas previstas 

para a casa de suspeitos em zonas controladas pelo Comando Vermelho, 

a segunda maior organização criminosa brasileira. As autoridades acreditam 

que este grupo e o Primeiro Comando da Capital, o maior do país, 

têm cúmplices no Consulado para colocar em Portugal operacionais seus.

RADAR JUDICIAL

AÇÕES SIMILARES, LIGIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, julgou procedente ação por danos morais, porque um advogado com uma procuração ajuizou quatro ações, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, visando o mesmo contrato. A cliente foi indagada, em 2018, por funcionário do escritório sobre se ela queria ingressar com ação contra a construtora para obter indenização face a irregularidades no contrato de compra do apartamento. Assim, foi concedida uma procuração, mas foram protocoladas as quatro ações. Na 1ª instância, a primeira ação foi julgada procedente, mas reformada no Tribunal de Justiça; a segunda ação foi extinta, face a acordo firmado entre as partes; todavia, o advogado não repassou a quota do acordo pago pela construtora. A terceira ação foi julgada procedente e a quarta também procedente, mas houve a condenação por litigância de má-fe, em virtude das outras três ações; inverteu-se o ônus da sucumbência.          

BRASILEIRO É PREMIADO NA IRLANDA

Caio Benício, natural do Rio de Janeiro, morando em Dublin, na Irlanda, praticou ato digno de reconhecimento da comunidade onde vive. Na quinta-feira, 24, o rapaz presenciou um homem atacando com faca monitores de uma creche e uma criança de 5 anos de idade. Incontinenti, Benício deixou a moto e avançou sobre o agressor, tirou o capacete e acertou na cabeça do homem que caiu e evitou a continuidade das agressões. A gratidão dos moradores deu-se através de arrecadação de 258 mil euros, correspondente a R$ 1,3 milhão, oferecido ao brasileiro. Benício diz que viu uma cena de um cidadão contra uma criança; explica que parou "a moto e o vi esfaqueando a menininha no peito. Eu não tive tempo de pensar. Fui para cima tirei o capacete, até para me proteger, e acertei com o capacete na cabeça e ele caiu".  

MILEI TERÁ DIFICULDADES   

As propostas do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, são difíceis de serem postas em prática: extinguir o Banco Central, dolarizar a economia, facilitar o uso de armas. Milei foi eleito com apoio da direita, representada pela candidata Patrícia Bullrich e pelo ex-presidente Maurício Macri. Além disso, Milei contou com apoio, expresso em carta pública, dos ex-presidentes da Colômbia, do México, da Bolívia e do Chile. As dificuldades de Milei para aprovar seus projetos passam pelo inusitado e cresce com a frágil base que tem no Congresso, além da inexistência de reservas que possibilitam a dolarização da economia do país. A primeira tentativa para formar o governo não deu certo: Demian Riedel, economista e "mileísta de primeira hora", recusou convite do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, para comandar o Banco Central. Em entrevista ao jornal La Nación ele disse: "Há uma questão de diferenças na elaboração das políticas e há pessoas que poder fazer isso melhor". O economista foi vice-presidente do Banco Central no governo de Maurício Macri, que apoiou Milei. Acredita-se que todo o problema reside na proposta de Milei de fechar o Banco Central. 

HABEAS CORPUS POR ABUSO POLICIAL

Acusados de roubo qualificado tiveram prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Araguari. A defesa pediu revogação da preventiva, sob fundamento de violência física e psicológica praticada pelos policiais, autores da prisão. O desembargador Edison Feital Leite, relator do caso, alegou que o exame minucioso da prova não é admissível no Habeas Corpus. Escreveu no voto: "A ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direitos que não demandem incursão no acerbo probatório". Com este fundamento a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o Habeas Corpus.  

INDENIZAÇÃO PARA VENDEDOR DE CACHORRO QUENTE

Um suplente de vereador do município de Atibaia/SP foi condenado pelo juiz José Augusto Reis de Toledo, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal a pagar R$ 3 mil de indenização para um vendedor de cachorro quente, porque ameaçou, pelo WhatsApp defecar e fechar o estabelecimento do autor da ação. O juízo entendeu que o dano moral foi comprovado e agravado pelo fato de a ameaça partir de um parlamentar. O caso aconteceu com um vendedor que faz lives em redes sociais da população carente da cidade. Na suas publicações questionou políticos por atos de corrupção.   

Salvador, 26 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A semana terminou com o desentendimento entre alguns ministros do STF e o presidente do Senado. O motivo foi somente porque os senadores, no cumprimento de seu dever, aprovaram uma PEC que limita a prolação de decisões monocráticas na Corte. E nem se diga que foi apressada a tramitação da proposta, porquanto foi protocolada no ano de 2019, portanto, a definição só aconteceu após quatro anos. Os ministros mais afoitos no questionamento aos senadores foram Gilmar Mendes e o próprio presidente Roberto Barroso. Mendes declarou que "esta Casa não é feita de medrosos", ou "Esta Casa não é composta por covardes". Ora, quem disse que o STF é composto por medrosos ou por covardes! As expressões significaram apenas a valentia, sem adversário, do ministro Gilmar Mendes. Interessante é que esses dois membros do STF já engalfinharam em demonstração de bravura. Em março/2018, o bate-boca, com xingamentos entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso foi transmitida pela TV Justiça. Um disse que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escritório de advocacia”, que mantém em atividade paralela. 

A união entre os dois aconteceu recentemente e agora juntaram-se para desprestigiar os legisladores, pela aprovação da PEC das monocráticas. Todavia, a arrumação do STF não vai parar por aí, pois o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco manifestou favorável à fixação de mandatos para ministros da Corte. Atualmente, os ministros podem permanecer até 30 anos no STF, como é o caso do ministro Dias Toffoli, que foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nomeado quando tinha 35 anos; permanecerá no STF até completar 75 anos. Tramita no Senado a PEC que fixa os mandatos de ministros do Supremo em oito anos. O argumento é evitar “prazos muito distintos de permanência” e “a possibilidade de ocorrer, em curtos intervalos de tempo, mudanças significativas na sua composição". Outra PEC defende o mandato para 15 anos e a exigência de idade mínima para nomeação. Essa regra valerá também para ministros do STM, dos Tribunais de Contas da União e dos tribunais de contas estaduais e municipais, alcançando um terço dos ministros do STJ e um quinto dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, porque indicados pelo executivo e entre advogados e o Ministério Público.

À busca das práticas em outros países mostra que há fixação de mandatos para ministros. Na Alemanha, os ministros são nomeados pelo Parlamento, necessário ter idade mínima de quarenta anos e máxima de sessenta e oito anos, mas após 12 anos de exercício são aposentados; outra exigência interessante na Alemanha é de impedir a escolha para ministro dos que pertencem ao Parlamento federal, conselho federal ou governo federal. Na Espanha o mandato é de nove anos e os magistrados são propostos pelo Parlamento e por um conselho de juristas, entre profissionais que atuem na área do Direito e tenham competência reconhecida por mais de 15 anos de exercício profissional, e a nomeação é de competência do rei. Em Portugal os 13 magistrados têm mandatos de 9 anos e os membros são eleitos pelo Legislativo e pelo Judiciário; dez membros, pelos deputados portugueses e três pela Corte. Na França, os nove magistrados são nomeados a cada três anos, em rodízio de cada terço, de competência do presidente da República, presidente do Senado e presidente da Assembleia Nacional. Na América Latina, no Chile, os 10 membros da Corte têm mandatos de nove anos e não é permitida a recondução; na Colômbia e no Peru os 7 juízes da Corte têm mandato de apenas 5 anos, também vedada a reeleição.  

Enfim, o sistema de vitaliciedade no Brasil não provou ser o mais adequado, porquanto os ministros são políticos, a exemplo, dos dois últimos escolhidos pelo então presidente Jair Bolsonaro, que sempre seguem sua orientação. E o próximo ministro a ser indicado por Lula será o ministro da Justiça, Flávio Dino, envolvido na política nacional. 

Salvador, 26 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

HISTÓRICO É "ETIQUETAMENTO SOCIAL"

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelação de um condenado por tráfico de drogas e desclassificou a conduta do disposto no art. 33 da Lei de Drogas para o art. 28, consumo pessoal, reduzindo a pena. O réu foi preso em flagrante e tentou sua jaqueta por cima de um muro, mas foi encontrada e encontradas porções de maconha e crack. O homem já foi condenado pela prática do mesmo crime e afirmou que os entorpecentes prestavam-se para seu consumo. O desembargador relator, Luís Geraldo Lanfredi declarou no voto: "Assumir que o réu estivesse traficando em razão de seus antecedentes é inadmissível. Orientar a atuação das agências penais em função do histórico, condição social, local de moradia, (ou situação de rua) do indivíduo representa uma política penal disfuncional e injusta. É pura reprodução do paradigma do "etiquetamento" (labelling approach)".    

 

SENADO QUER LIMITAR SUPERSALÁRIOS

Os senadores, depois do freio imposto aos ministros do STF, com a restrição às decisões monocráticas, buscam aprimorar o Judiciário, iniciando pelo STF. Dois projetos sobre limitação dos supersalários e reestruturação das carreiras na Justiça estão programados para serem votados. O senador Otto Alencar, bastante cotado para assumir a presidência da Casa Legislativa, declarou a CNN, que "a ideia é colocar esses dois projetos para votação até o final do ano, além das duas propostas da agenda econômica". No que se refere aos supersalários, quer-se propor que nenhum servidor público deve "exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Busca-se agradar o Judiciário com o restabelecimento do pagamento de quinquênios para os magistrados.  

O senador Otto Alencar diz que "o projeto de reestruturação é inclusive de interesse do próprio Judiciário. O dos supersalários está pronto para pauta", mas assegura que não há retaliação ao STF. Alencar mostrou-se insatisfeito com as manifestações dos ministros, principalmente de Gilmar Mendes, quando, entre suas falas, chamou os senadores de "pigmeus morais".  

 

CNJ APURA PLANTÕES EM MINAS GERAIS

O CNJ, em Pedido de Providências, investiga pagamento de quase R$ 30 milhões para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, face a plantão administrativo nos dias que não há expediente. A Portaria Conjunta 1205/2021 estabelece, no final de cada mês, os designados para o plantão jurisdicional e administrativo, de conformidade com preceito constitucional, autorizado por lei estadual e regulamentado por deliberação do Órgão Especial. O objetivo foi o de "assegurar o funcionamento ininterrupto da estrutura administrativa do Poder Judiciário, indispensável a regular prestação jurisdicional". A prática foi constatada pelo CNJ em inspeção. Os valores pagos referem-se aos meses de abril/2021 até a data da inspeção.

O desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, auxiliar do CNJ, determinou a abertura do Pedido de Providências e concedeu o prazo de cinco dias para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestar. No dia seguinte, o desembargador José Arthur Carvalho Pereira Filho, presidente do Tribunal, suspendeu o pagamento e remeteu as informações solicitadas. O relator do caso assegurou que "nenhum dos magistrados e servidores ouvidos durante a inspeção soube informar ou justificar a necessidade dos plantões" e não existe relatórios dos plantões. A conclusão é de que o plantão presta-se para deixar os magistrados e servidores de sobreaviso para eventual necessidade e não se observou emergências para justificar os plantões e muito menos foi verificada situação semelhantes nos tribunais visitados pelo CNJ. O pedido de Processo Administrativo Disciplinar partiu do desembargador mineiro, Marco Aurélio Ferenzini, em fevereiro deste ano, que prestou informações à equipe de inspeção e manifestou ao CNJ a ilegalidade da portaria. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Confronto com o Congresso fragiliza Supremo

Integrantes da Suprema Corte lidam com os desdobramentos da emenda 

que limita os poderes dos magistrados. Especialistas destacam a escalada 

da tensão entre as instituições

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Por que o carioca destrói tanto 

sua cidade? Conta chega 

a R$ 200 milhões

Prefeitura instalou GPS em peças de metal visadas por ladrões, espalhadas 

por áreas públicas

FOLHA DE SÃO PAULO

Policial que investigava milícias do Rio 

é morta a tiros na frente de casa

Governador do estado diz haver indícios de envolvimento de milicianos; 

Dino manda PF auxiliar na investigação

A TARDE -SALVADOR/BAHIA

Dentista é encontrado morto e amarrado 
em prédio de luxo em Salvador

Corpo foi encontrado dentro do banheiro do apartamento

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Desembargador concede habeas corpus a 

65 presos em ofensiva contra facção no litoral 

do RS e SC 

Sandro Luz Portal sustenta que houve excesso de prazo para oferecimento da denúncia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Kiev foi alvo do maior ataque de drones russos

Zelensky acusa Kremlin de se regozijar com o Holodomor e anuncia novas 

capacidades de defesa em Odessa e no Mar Negro.

RADAR JUDICIAL

BARROSO JÁ CRITICOU AS MONOCRÁTICAS

O ministro Luis Roberto Barroso, atual presidente do STF, em artigo, publicado em 2016, escreveu que "a crítica ao excesso de decisões monocráticas é procedente"; tem mais: "Sem discutir o mérito de nenhuma dessas decisões, o que o Tribunal deveria fazer para reduzir a exposição de sua imagem nesses casos é um pacto para que qualquer questão institucionalmente relevante seja decidida colegiadamente (no Plenário ou na turma, conforme o caso". Já hoje, o ministro muda completamente para dizer que o STF "não vê razão para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais (monocráticas) de ministros da Corte".  

NEGADA APOSENTADORIA PARA DESEMBARGADORA

O ministro Edson Fachin, do STF, negou recurso da desembargadora Ilona Márcia Reis que pretendia aprovação de sua aposentadoria do Tribunal de Justiça da Bahia. A magistrada questionou o acórdão do STJ, assegurando que tem direito à aposentadoria voluntária e invocou o princípio da presunção de inocência, além de desatenção com os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa". Ela é ré em ação penal da Operação Faroeste, acusada da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Ilona está afastada desde fevereiro/2024.  

ACESSO GLOBAL À JUSTIÇA

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi mostrada a deficiência de defensores públicos no país; no Brasil, há somente 700 defensores públicos federais e pouco mais de 300 é a composição das defensorias públicas nos Estados e no Distrito Federal, segundo pesquisa Nacional das Defensorias Públicas de 2023. O debate foi presidido pela senadora Augusta Brito que queixou do pouco número de defensorias que prestam serviços em regime de plantão 24 horas para atender à população de baixa renda. Reclamou o atendimento em tempo integral, fundamentalmente para esperar a prestação do serviço nas demandas na área de saúde.   

LIRA QUER BARRAR PEC

O STF está confiado no presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que poderá guardar em seu gabinete a apreciação pelos deputados da PEC das monocráticas. Há muita pressão dos deputados sob Lira para que seja pautada a sessão para definição final da PEC, porque consideram intromissão do STF no Legislativo. Lira diz que "os ânimos estão exaltados tanto no Parlamento como no STF". O entendimento é de que o presidente da Câmara não colocará para votação da medida neste ano. Lira já confessou ao presidente do STF que não dará seguimento apressado à PEC já aprovada no Senado, mas confessa que sua "vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos da Casa". Os parlamentares recordam decisão de Gilmar Mendes, do STF, responsável pela suspensão da investigações sobre desvios em contatos de kit robótica, que envolve Lira e seus aliados em Alagoas. 

ESTELIONATO MATERIAL E SENTIMENTAL

O juiz Drewanz Grabner, da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, concedeu tutela de urgência, em Ação Reparatório por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Estelionato Material e Sentimental, determinando a "indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um golpista em um caso de estelionato sentimental". O magistrado escreveu na decisão: "As conversas mantidas entre as partes, os vultuosos valores transferidos ao réu e a escritura pública de compra e venda do imóvel indicam a verossimilhança das alegações relacionadas ao suposto golpe sofrido pela demandante". Entendeu o magistrado "prudente averba a existência da ação na matrícula do imóvel, já que a medida não causa maiores prejuízos ao demandado, bem como busca proteger terceiros de boa-fé, inclusive as partes do processo".     

A versão da autora é de que "o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles". O "golpista" convenceu a mulher a vender seu apartamento e prometeu construir, com o dinheiro da venda, uma casa de veraneio para alugar. A mulher ainda repassou para o réu R$ 10 mil para entrada na compra do terreno e depois R$ 84 mil para iniciar a construção. A mulher desconfiou da boa-fé do réu, terminou o relacionamento e pediu para vender o terreno e devolver-lhe o valor, mas o homem desapareceu.   

ADVOGADO CHAMA DESEMBARGADORA DE BURRA

O advogado Manoel Bezerra Rocha chamou de burra uma desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, afirmando que ela deveria preparar pastel feira com caldo de cana. O Tribunal publicou nota de repúdio e nota da OAB/GO informou que "os fatos serão objeto de análise, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que observa com rigor o sigilo legal dos procedimentos. O causídico está sendo processado, através de queixa-crime, sob acusação de prática do crime de injúria.   O caso aconteceu em dezembro/2022, depois que a magistrada rejeitou Habeas Corpus de uma cliente do advogado. 

Salvador, 25 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PEC DOS MILITARES

O ministro Gilmar Mendes, do STF, enfurecido com aprovação da PEC das decisões monocráticas, cobrou dos parlamentares aprovação da regulamentação dos militares na política. Alega sobre os ataques de militares das Forças Armadas às instituições democráticas nos últimos anos e, ironicamente, assegurou que "a grande ameaça à democracia no Brasil é o STF". O ministro não comparou as datas das medidas discutidas, pois enquanto a PEC das decisões monocráticas está tramitando no Senado desde 2019, essa regulamentação que ele alega atrasada na decisão dos parlamentares, começou a ser discutida no início do governo Lula, portanto, há apenas mais de um ano. A PEC dos Militares obriga-os a aposentar, quando pretendem disputar eleição ou assumir ministério.   

O ministro, ainda remoendo sobre a aprovação da PEC das decisões monocráticas, disse mais: "As ameaças que vieram de setores das Forças Armadas contra este tribunal e contra a democracia não merecem resposta. Até agora continuam elegíveis os militares. Nenhuma solução nesse sentido. Policiais continuam a fazer carreira, se elegem, e depois voltam para a força. Nenhuma resposta em relação a temas que são urgentes para a democracia. O problema é o STF e as suas liminares. Estranha prioridade". 

O ministro acertou quando diz que "o problema é o STF e as suas liminares; enfim, o ministro lança intriga para indispor os parlamentares contra as Forças Armadas!  

 

MANDATOS PARA MINISTROS

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, responsável pela aprovação da PEC das decisões monocráticas dos ministros do STF, manifestou favorável à fixação de mandatos para ministros da Corte. Atualmente, os ministros podem permanecer até 30 anos no STF, como é o caso do ministro Dias Toffoli, que foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nomeado quando tinha 35 anos; permanecerá no STF até completar 75 anos. Na entrevista ao programa Canal Livre, da Band, que será exibido amanhã, 26, Pacheco declarou: "Sou a favor de mandato para ministro do Supremo, assim como acontece em diversos outros países. Sou a favor da elevação da idade mínima para ingresso no STF. São modificações que sempre defendi e continuarei defendendo. E acho que, sim, é o momento para discutir. Nós não podemos ter inibição em razão de se criar uma crise que não existe por conta de um tema que é honeste se discutir".  

Sobre a aprovação das decisões monocrática, Pacheco declara que "a reação à aprovação da medida foi desproporcional e que o Senado não quis intimidar o STF. Assim como nós também não aceitamos nenhum tipo de intimidação, porque o Senado é composto por pessoas com a mesma coragem cívica e imunes de medo dessa natureza".