ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Institui o Programa Movimento pela Conciliação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e adota providências com o objetivo de incentivar e fomentar a cultura da conciliação e da resolução pacífica de conflitos.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO; O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO; O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, DESEMBARGADOR EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR; A COORDENADORA DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU, DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE; O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESEMBARGADOR PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD; E O PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NEPEMEC), DESEMBARGADOR JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário; 

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os Tribunais de Justiça dos Estados adotem medidas para a realização de estudos e ações efetivas, no tocante a dar continuidade ao movimento pela conciliação; 

CONSIDERANDO o Conselho Nacional de Justiça que instituiu, por meio da Portaria nº 104/2020, o objetivo estratégico para o período 2021-2026, no intuito de fortalecer a Política Judiciária de métodos autocompositivos e a desjudicialização dos conflitos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios e orientar magistrados e servidores durante a realização da Semana Estadual da Conciliação; e

CONSIDERANDO a conciliação que consiste em instrumento efetivo de pacificação social e solução de litígios, incumbindo aos órgãos judiciários oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, por meios consensuais, disseminando a cultura da paz e do diálogo, além de propiciar maior rapidez na solução da lide, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução da quantidade de processos judiciais,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o programa Movimento pela Conciliação, que consiste no conjunto de ações do Poder Judiciário direcionadas ao estímulo à autocomposição, inclusive no âmbito extrajudicial, tais como a formação de conciliadores e mediadores judiciais, de facilitadores da Justiça Restaurativa, a realização de Semanas Nacionais e Estaduais de Conciliação e a organização de mutirões específicos, dentre outras.

Parágrafo Único. Fica mantida a Semana Estadual de Conciliação prevista para o período de 23 de outubro a 1º de novembro, seguida da Semana Nacional de Conciliação nos dias 6 a 10 de novembro de 2023.

Art. 2º No período das Semanas Estadual e Nacional de Conciliação, a solicitação para a realização da audiência no procedimento judicial ocorrerá mediante o preenchimento, no prazo estipulado no art. 6º, do formulário disponível na página do Nupemec no link http://nupemec.tjba.jus.br/nupemec/semana-estadual-de-conciliacao/, sendo obrigatória a apresentação de proposta, quando o feito versar sobre matéria cível, de relações de consumo e tributária.

§ 1º Ao realizar a seleção dos processos inscritos, o servidor designado pelo magistrado deve acessar a página do NUPEMEC (área restrita, item cadastro/inscrição de processo) e proceder à análise das solicitações, priorizando as que contenham proposta de solução consensual.

§ 2º As propostas apresentadas devem ser discutidas nas audiências designadas e, quando não aceitas ou não discutidas por qualquer motivo, só podem constar nos autos com o consentimento do proponente, não podendo ser utilizadas como prova (art. 30 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015).

§ 3º No procedimento pré-processual, o interessado deverá efetuar a solicitação da designação da audiência na forma adotada por cada Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC).

§4º Somente os processos que estiverem pendentes de realização de audiência de conciliação serão aceitos para inclusão nas pautas das Semanas de Conciliação. 

 

Art. 3º Durante as Semanas de Conciliação, as equipes de trabalho dos cartórios e dos CEJUSCs devem efetuar, diariamente, as movimentações de audiências e de prolação de sentenças homologatórias nos sistemas processuais.

Parágrafo único. As unidades jurisdicionais deverão prestar informações sobre a não seleção de processos inscritos.  

Art. 4º Os participantes das Semanas de 23 de outubro a 10 de novembro de 2023 devem executar o seguinte cronograma de atividades básicas:

a) recebimento de inscrições de processos até 20/09/2023;

b) seleção de processos pelas Varas, designação das audiências e expedição de mandados até 29/09/2023;

c) indicação da equipe de trabalho pelas unidades judiciárias até 06/10/2023; e

e) realização das Audiências de 23/10/2023 a 10/11/2023.

Art. 5º As intimações para as audiências de conciliação devem ocorrer prioritariamente e preferencialmente por meio dos meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativo de mensagem instantânea e telefone.

Art. 6º O trabalho voluntário será permitido, podendo os interessados se inscreverem por meio do preenchimento do formulário disponível no link que será disponibilizado na página do Nupemec hospedada no site do TJBA.

§ 1º Para efeito de certificação, a frequência dos voluntários deve ser computada, diariamente, pelo supervisor local titular ou seu suplente, atestando a função e a participação da equipe indicada, mediante o formulário eletrônico disponível na área restrita da página do NUPEMEC, observada a quantidade mínima de 40 (horas) de estágio.

§ 2º Só poderá integrar equipe de trabalho o voluntário que participar de prévia capacitação oferecida pelo Poder Judiciário.

§ 3º Na Justiça Comum, inclusive no segundo grau, para a condução de sessões de mediação e conciliação, só serão admitidos mediadores judiciais/conciliadores inscritos no Sistema Conciliajud, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Os Certificados de Participação dos Voluntários estarão disponíveis até o dia 31 de janeiro de 2024, não se admitindo a emissão desse documento após a referida data, quando perecerá, definitivamente, o direito à sua obtenção.  

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

Corregedor das Comarcas do Interior 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau

Desembargador PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

Coordenador dos Juizados Especiais

Desembargador JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Presidente do Nupemec

 

LULA QUESTIONA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O alegado desconhecimento da existência do Tribunal Penal Internacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se sustenta, face às manifestações dos petistas e dos seus governos anteriores. No primeiro mandato de Lula, em 2004, seu governo prometeu enviar projeto ao Congresso para adaptar as leis brasileiras às normas do Estatuto de Roma, que criou o TPI. A proposta serviu para tipificar no Brasil crimes de genocídio e de lesa-humanidade no nosso Código Penal. Lula escreveu uma carta de apoio à adoção das medidas constante do estatuto, de conformidade com leitura da sua correspondência pela então deputada Maninha/PT, em evento na Cúpula Parlamentar Ibero-Americana.  

Em 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional projeto, com 131 artigos, incorporando as previsões do estatuto na ordem jurídica do país. No governo Jair Bolsonaro, a oposição, incluindo petistas, encaminharam ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda, relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a covid-19, apontando o ex-presidente como responsável pelo crime contra a humanidade. A matéria é do jornal Correio Braziliense.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Crime no Haiti chama atenção para transação 

que envolve Braga Netto

Apuração contra general, por suposta compra ilícita de coletes balísticos, 

começou após o assassinato do presidente Jovenel Moïse, em 2021. 

Militar assegura quer seguiu todos os trâmites legais

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

PL prevê que delação de Mauro 

Cid envolverá diretamente filhos 

de Bolsonaro

Membros do partido afirmam ter recebido a informação de interlocutores 

do ex-ajudante

FOLHA DE SÃO PAULO

Delação da Odebrecht anulada no Brasil 

gera série de processos em outros países

Acordo barrado por Toffoli é usado no exterior; empreiteira diz cumprir exigências

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Prefeitos baianos definem mobilização 

em Brasília contra crise financeira

Mais de 130 prefeitos baianos se reuniram de forma emergencial na tarde 

de ontem no auditório da União dos Municípios da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula anuncia R$ 1 bilhão em empréstimos do BNDES para recuperar cidades atingidas por enchentes

Também vão ser liberados R$ 600 milhões do FGTS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Antes de irmos a outros planetas, temos de melhorar o destino da Humanidade aqui na Terra" 

Edgar Morin esteve em Lisboa e conversou com o DN sobre o risco de uma Terceira Guerra Mundial, as alterações climáticas e as desigualdades criadas pela globalização. O filósofo francês, de 102 anos, falou também da ligação a Portugal, em especial ao amigo Mário Soares, que conheceu no exílio deste em Paris.

RADAR JUDICIAL

LULA QUER COMPRAR AVIÃO DE R$ 400 MILHÕES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu substituição do Airbus A319-ACJ por outra aeronave com suíte para casal, chuveiro e gabinete de trabalho privativo. O Ministério da Defesa apresentou ao presidente estudo da Força Aérea Brasileira, FAB, que faz análise de uma nova aeronave para atender às exigências com custo de R$ 400 milhões. O brinquedo de Lula é um Airbus A330-200, usado por uma empresa de leasing com sede na Suíça, pertencente a um dirigente árabe, segundo informação do jornal Estado de São Paulo. 

FANTÁSTICO ACOMPANHOU BUSCAS DE DANILO

O Fantástico esteve nos Estados Unidos para acompanhar as buscas a Danilo Cavalcante, que fugiu da prisão, na Pensilvânia, há onze dias. O brasileiro estava preso, condenado à perpétua, pelo assassinato da ex-namorada, na presença dos filhos de 3 e 4 anos. Danilo invadiu a casa de um morador, Ryan Drummond, na região de Chester; o homem declarou que sua casa foi invadida e Danilo levou mantimentos e frutas como maçã e pêssego. Ryan ligou para a polícia que promoveu buscas na área. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DECIDE SOBRE MULTA DA J&F

O Ministerio Público, através do Conselho Institucional, vai decidir na quarta-feira, 13, sobre a redução da multa aplicada à J&F, que terminou sendo reduzida em R$ 6,b bilhões. Essa diminuição do valor ajustado foi de autoria do sub-procurador-geral da República, Carlos Henrique Martins Lima; em reclamação o procurador Carlos Henrique Martins Lima assegura que houve "manifesta ilegalidade que poderá ocasionar prejuízos irreversíveis" ao cumprimento do acordo de leniência.   

PARTIDO DE BOLSONARO ERRA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, na prestação de contas do ano de 2022, declarou gastos de R$ 448 milhões, no ano de 2022, a maior parte com dinheiro público dos fundos partidário eleitoral; no entanto, o partido só apresentou notas fiscais de R$ 41 milhões, menos de 10% do total, de conformidade com o Movimento Transparência Partidária. O TSE, através da área técnica assegurou que a prestação de contas do partido "não reflete sua movimentação financeira", porque omitiu receitas recebidas do fundo eleitoral e não incluiu "a documentação comprobatória de origens e aplicações. O PL requereu reabertura da prestação de contas, face à "ausência de informações importantes e equívocos nos lançamentos dos dados".    

CANTOR É CONDENADO: R$ 500 MIL

O juiz Gilberto Franseschini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou o cantor Belo e a empresa Digital Prime, responsável pela apresentação do artista, na indenização de R$ 515 mil. A ação foi proposta pela empresa Vidotti Eventos, que contratou Belo que não compareceu ao show no dia 11 de março deste ano, na cidade de Campinas, em São Paulo. A Digital Prime alegou descumprimento dos termos do contrato, porque alterado o local do show, no dia anterior, sem autorização nem conhecimento; afirma a falta de alvarás para a realização do show. O magistrado assegurou que a defesa foi apresentada fora do prazo e não aceitou a afirmação de que o novo local do show não possuía autorizações para o evento. Escreveu na decisão: "Inegável que inexecução do contrato gerou sentimento de nervosismo, frustração, tristeza, constrangimento e humilhação à empresa autora, com potencial para abalar o psicológico, sobretudo por atual no ramo do entretenimento e ver comprometido seu bom nome em razão do ocorrido".

RECURSO CONTRA DECISÃO DE TOFFOLI

A Associação Nacional dos Procuradores da República ingressou ontem, 11, com Agravo Regimental contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, responsável pela anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, na Lava Jato. Os procuradores alegam que a decisão de Toffoli aconteceu em petição do advogado de Lula, hoje no STF, Cristiano Zanin, que tratava de uma das ações da Lava Jato contra Lula e esta petição foi arquivada em fevereiro. Assim, o ministro não poderia anular as provas do acordo da Odebrecht, porque a ação foi encerrada em fevereiro, com a declaração da extinção do processo contra Lula.     

O caso vai ser julgado pela 2ª Turma, composta dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin. Na decisão de Toffoli há a afirmação de que "poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país" mas "foi muito pior". Lula está representado atualmente por Valeska Zanin Martins, esposa do ministro Zanin. Há expectativa sobre a apreciação do recurso, porque os ministros, ultimamente, tem consertado erros do passado com erros mais graves no presente, como essa estapafúrdia manifestação do ministro Dias Toffoli. 

Salvador, 12 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG (XI)

domingo, 13 de dezembro de 2015

JUÍZES: “COBRADORES DE IMPOSTOS”

Conta-se que, em tempos passados, existiam os cobradores profissionais, com roupa vermelha e boné vermelho, este encimado com a inscrição “cobrador”; o personagem movimentava-se até às residências dos devedores a fim de receber dívida do morador; o não pagamento importava na repetição do ato por dias sucessivos até o recebimento do valor cobrado. Toda a vizinhança tomava conhecimento de um inadimplente em seu meio e temiam qualquer negócio com o treteiro. 

A vestimenta mudou nos tempos atuais, pois de vermelho passou para preto, a toga; não usam boné, mas portam a caneta, capaz de estragar com a vida do inadimplente, não só perante a vizinhança, mas elastecida para todo o comércio. O magistrado, cumprindo determinações superiores, direcionam sua atividade para cobrar dívidas fiscais, buscando aumentar o caixa dos incompetentes e sanguessugas; nessa ação não se deslocam para as residência dos devedores, como faziam os cobradores de vermelho, mas convocam os inadimplentes para os fóruns, onde fazem reprimendas e até tomam bens para saldar dívidas com o Erário público. 

O CNJ, dirigido pelo presidente do STF, demonstra inquietação com a existência de muitos devedores de impostos, e passa a acompanhar a tramitação dos processos de autoria da Fazenda Pública; nas anotações, divulgam a eficiência do trabalho do magistrado nesse mister, de conformidade com o desenvolvimento na maior arrecadação dos executivos fiscais. 

Na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, entendeu necessária sua participação pessoal no sentido de aumentar a arrecadação do governo. Presidentes de tribunais seguem o mesmo caminho, promovendo eventos como mutirões, sessões de conciliação, leilões, disponibilizando toda a estrutura judiciária para juntar os “caloteiros” e encher a sacola com o dinheiro, que é repassado para os maus gestores compensar os gastos indevidos. A solução desses conflitos torna-se fácil, porque convoca-se os “homens de preto”, que deixam prescrever os processos de homicídios que correm nas comarcas ou descuram da movimentação de demandas dos jurisdicionados, relativas, por exemplo, à pensão alimentícia ou um mandado de segurança para frear a arbitrariedade do poder público. 

É a institucionalização dos juízes cobradores. 

Enquanto crescem as demandas do Executivo, de tempos em tempos, os Tribunais mostram-se preocupados em prestar efetiva assessoria à Fazenda Pública e buscam descobrir fórmulas para aumentar a arrecadação; são promovidas reuniões com agentes do Executivo para acelerar as execuções fiscais; o ministro da Fazenda, neste mês de dezembro/2015, estimou o recolhimento em “uma dezena de bilhão de reais”.

O presidente do STF explicou que as execuções fiscais são processos lentos, fundamentalmente pelo grande número de ações que tramitam no Judiciário. Declarou que montará um grupo de trabalho para encontrar meios alternativos, visando desburocratizar essas cobranças com o objetivo de aumentar a arrecadação de verbas públicas. 

O Judiciário, através do presidente do STF e presidentes de tribunais estaduais, desgrudam de sua tarefa fundamental, distribuir Justiça para todos, para mostrar atenção e interesse com o aumento da arrecadação para os governos, não se importando em informar ao cidadão sobre a finalidade dos recursos recolhidos. 

Pesquisa divulgada pelo CNJ anuncia que um terço das ações judiciais no Judiciário refere-se a execuções fiscais para cobrança de impostos; o congestionamento dessas causas, no sistema judiciário, passa de 90% e a tendência é sempre aumentar, porquanto o governo não cansa de extorquir, expedir certidões e reclamar, enquanto o contribuinte já não suporta ter de trabalhar quase metade do ano para manter um sistema carcomido pela má gestão, corrupção e exploração. 

Enquanto isso, o cidadão comum enfrenta a intrigante burocracia do Judiciário para reclamar seu direito de um título executivo extrajudicial, por exemplo; obriga-se a contratar advogado, apresentar o contrato, ou outro documento, e submeter-se ao contraditório; por outro lado, a Fazenda Pública exibe uma simples certidão de dívida ativa tributária, originada de ação unilateral de seus prepostos, e, com este documento, passa a infernizar a vida do contribuinte com apoio efetivo dos “juizes cobradores”. Alega presunção de legitimidade da certidão, desdenhando o ensinamento de Ruy Barbosa, que classificava essas entidades como “as mais irresponsáveis, as que mais abundam em meios de corromper, as que exercem as perseguições, administrativas, políticas e policiais…” 

Os administradores da coisa pública usam e abusam dos serviços judiciários, porque servem da lentidão do Judiciário, dos recursos e privilégios para usá-lo, da transferência de eventuais obrigações de um governante para outro, para perenizar as demandas, originadas das arbitrariedades cometidas contra o cidadão; a correção monetária do FGTS, o reajuste dos benefícios da aposentadoria, por exemplo, implicou na propositura de quase dois milhões de ações; buscam agilidade nos conflitos que acionam contra o cidadão, litígios que envolvem pagamentos de impostos sem a contrapartida de benefícios. 

Já não basta a pesada carga dos tributos, 37% do PIB, penalizando mais os que podem menos e favorecendo mais os vilões da corrupção, da sonegação e da má gestão; é que os tributos incidem mais sobre a produção e o consumo; ademais, as leis, em sua maioria, são feitas para atender aos interesses dos poderosos.

Ensina-nos, com maestria, a exigir nota fiscal do que compramos para impedir a sonegação, mas não nos informam onde serão aplicados os fartos recursos arrecadados; a sensibilidade com os superendividados deve prolongar até aos sonegadores, porque resultado da indignação, contra os que exploram os bolsos dos contribuintes, desviando recursos e, chamando-os sempre para cobrir os rombos, sem oferecer nada em troca, como manda a lei. Infelizmente, somos omissos na fiscalização, e nosso desalento é mostrado através da inadimplência, esperando que seja suficiente para estancar a gatunagem dos recursos públicos; continuamos obrigados a contratar planos de saúde, a colocar nossos filhos em escolas particulares, a pagar segurança privada, sustentando a vaidade e o destempero dos governantes de plantão. 

A imprensa noticia que no ano de 2011 o governo concedeu benefícios fiscais a grandes empresas no montante de R$ 209 bilhões; já em 2015, o mesmo governo obsequiou as empresas com R$ 408 bilhões e já se programa para o ano de 2016 o brinde para as empresas no total de R$ 419 bilhões; ou seja, o Erário público deixou de arrecadar todo esse dinheiro, cujos encargos, cairão, naturalmente, nos ombros dos mais fracos. Nem se fala no desvio dos recursos, através do Mensalão e Petrolão que resulta na criação de novos impostos. 

O Estado, atualmente, pode tudo: legisla, executa as leis e julga a execução das leis, como bem disse o Ministro Marco Aurélio. Enfim, o Estado manipula a legislação brasileira para se beneficiar no processo judicial, tirando do juiz o poder de julgar com equilíbrio e do cidadão o direito material conferido por lei. 

Ortega y Gasset, filósofo espanhol, conceituava o homem-massa com a incapacidade para tomar iniciativas, sem mostrar interesse algum para as conquistas do passado e confiante no Estado como solucionador dos seus problemas. Posteriormente, o Estado passou à dominação total e o povo demonstra integral submissão ao Estado, um Deus laico, como já se disse, mas que reclama sempre mais trabalho, mais recursos e não oferece a eficiência prometida. O cidadão é sempre enganado.

Na medida em que o juiz torna-se “cobrador de impostos” e passa a preocupar-se com estratégias para aumentar a arrecadação dos impostos, há evidente rebaixamento da nobre função de julgar os conflitos, subindo a missão de ajudar uma das partes a melhorar seu caixa. Essa promiscuidade administrativa não pode nem deve continuar, porque merece respeito o Estado-Juiz, aplicador da lei para todos, diferentemente do Estado-Fisco, corregedor da sonegação fiscal. 

Nossos tribunais devem conscientizar-se de que compete ao Judiciário distribuir justiça para todos e não se tornar uma agência de cobrança de impostos. Ademais, a cidadania não é identificada pela correção no pagamento dos impostos, mas pela fiscalização dos gastos do governo. 

Salvador, 13 de dezembro de 2015.

                                             Antonio Pessoa Cardoso
                                           Pessoa Cardoso Advogados. 

GOVERNADOR PERDE A PRESIDÊNCIA

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, perdeu a presidência do PSDB, de conformidade com decisão de ontem, 11, da juíza Thais Araújo Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A magistrada determinou realização de nova eleição para os membros da executiva nacional do partido no prazo de 30 dias. O pedido de nulidade da segunda prorrogação da comissão executiva nacional da sigla foi definida em 2022, com duração até junho/2023, foi formulado pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando. Ele alegou que o estatuto só permite a prorrogação por uma única vez. Na decisão, a comissão decidiu que Leite seria o presidente a partir de fevereiro.  

A juíza escreveu na sentença: "Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da segunda prorrogação da Comissão Executiva Nacional e dos atos posteriores, condenado o réu a realizar, no prazo de 30 dias, novas eleições para eleger os membros da Comissão Executiva Nacional". 

 

CONTRIBUIÇÃO MESMO DE QUEM NÃO É SINDICALIZADO

O STF encerrou ontem a votação sobre pagamento de contribuição assistencial por todos os trabalhadores não sindicalizados. O entendimento foi de que o trabalhador que não se manifestar pelo não pagamento estará, no silêncio, permitindo a cobrança. O caso refere-se a um processo de um sindicato do Paraná, mas mesmo assim teve repercussão geral; ademais, discutia-se Embargos de Declaração e o ministro Luís Roberto Barroso foi para o mérito e definiu que é importante garantir fonte de financiamento das entidades; o ministro Gilmar Mendes, na condição de relator, abandonou seu voto para acompanhar Barroso.    

Até o ano de 2017, os sindicatos "nadavam" em dinheiro, com R$ 3 bilhões por ano; a partir daí perderam a boa fonte responsável por corrupção. São três as fontes de recursos dos sindicatos: contribuição assistencial, destinada às negociações coletivas dos sindicatos; contribuição sindical que banca o sistema sindical e confederativa para a cúpula do sistema sindical. O STF já tinha definido que a cobrança de não associados é inconstitucional e constitucional o fim do imposto. Agora muda tudo de novo, e assim tem andado o Supremo.    

 

FIFA PUNE JOGADORES POR MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS

A FIFA, através do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, STJD, puniu 11 jogadores envolvidos na manipulação de resultados, revelados pela Operação Penalidade Máxima do Ministério Público de Goiás. Do grupo, três estão banidos do futebol para o resto da vida: Igor Catatau, Gabriel Total e Matheus Phillip.  Os outros punidos são: Jonathan Doin e Onitsali Moraes, afastado por 720 dias; Paulo Sérgio Marques Corrêa, André Luiz Guimarães Siqueira Júnior e Mateus da Silva Duarte, afastados por 600 dias; Fernando José da Cunha Neto, Eduardo Baurermann e Kevin Lomónaco, suspensos por 360 dias.    

O presidente da Comissão Disciplina da Fifa anunciou que as sanções serão aplicadas ao nível mundial, de conformidade com o art. 70 do Código Disciplinar da Fifa. Para que as decisões sejam aplicadas em todo o mundo, a CBF comunicou à FIFA e foi deferida a extensão para todas as confederações.    

LULA E SUAS FALAS ABSURDAS!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dado declarações absurdas, nas viagens que empreende pelo mundo. Na Índia, nesta última viagem, na reunião do G20, o presidente brasileiro proclamou que o ditador da Rússia, Vladimir Putin, não será preso se vier ao Brasil, na Cúpula do G20. A manifestação de Lula foi bastante questionada e ele voltou atrás para informar que eventual prisão de Putin será decisão da Justiça. O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma e decretou a prisão de Putin pelos crimes de guerra praticados, com o sequestro de crianças ucranianas. Lula ainda falou que vai "estudar muito essa questão desse Tribunal Penal porque os Estados Unidos não é signatário dele. A Rússia não é signatário dele. Então eu quero saber por que o Brasil virou signatário de um tribunal que os Estados Unidos não aceita. Por que nós somos inferiores e temos de aceitar uma coisa?". Lula disse que nem sabia da existência do Tribunal Penal Internacional. 

Lula mostrou desconhecimento total do assunto, porquanto declarou que só são signatários os "bagrinhos"; entretanto, são signatários a França, o Reino Unido e mais 121 países. A Corte tem sede em Haia, na Holanda e foi criada em 1998 com a responsabilidade de investigar e julgar pessoas acusadas de infrações, a exemplo de crimes de guerra ou contra a humanidade. O Brasil assinou em 2000, no governo de Fernando Henrique. Interessante é que Lula aceitava os tribunais internacionais para processar e punir o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas agora questiona suas existências.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula questiona motivo de Brasil ser signatário 

do Tribunal de Haia

Presidente afirma desconhecer a Corte e ressalta que potências como 

Estados Unidos e China não integram a lista de apoio ao tribunal. 

Petista recua sobre salvo-conduto para Putin

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Merval Pereira

O Supremo está abusando do direito de errar 

por último

FOLHA DE SÃO PAULO

Ministros do STF decidem que sindicatos 

podem cobrar contribuição de 

não sindicalizados

Caso tem repercussão geral e valerá para todas as entidades do país

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Jerônimo Rodrigues rechaça ideia 

de intervenção na Bahia

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, garantiu que 

está mantendo contato com o prefeito de Salvador, 

Bruno Reis

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça afasta Leite do comando do PSDB e manda sigla realizar novas eleições

Governador do RS estava na presidência da sigla desde fevereiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal. Professores ganham menos e gasto com cada aluno é menor

Os professores portugueses do 3º ciclo ganham quase 41.200 euros anuais, enquanto a média da OCDE é de quase 50 mil euros anuais. Gasto com cada aluno é menos 14%.