LICENÇA MENSTRUAL, NA ESPANHA

O Parlamento da Espanha, aprovou, na quinta-feira, 16/2, lei que autoriza licença a trabalhadoras com fortes cólicas menstruais, sem desconto na remuneração, tornando o primeiro país a conceder esse benefício para as mulheres. O pagamento ficará a encargo do governo e não das empresas e será exigido atestado médico. Além disso, os parlamentares flexibilizaram regras para o aborto legal, criaram uma licença pré-parto, a partir de 39 semanas de gestação, facilitaram o acesso a pílulas contraceptivas e à educação sexual, e simplificaram autodeterminação para pessoas transgênero, sem exigir autorização ou procedimeto médico para a mudança de gênero. A licença-maternidade, que é de quatro anos, não importará em desconto. O aborto é permitido na Espanha até 22 semanas de gestação, realizado agora em todos os hospitais públicos e as mulheres não mais precisarão de prazo para "reflexão". Os estabelecimentos públicos, como escolas, presídios e postos de saúde distribuirão gratuitamente absorventes e produtos de higiene feminina, além de pílulas do dia seguinte.   

 

"NEUTRALIDADE DESMENTIDA POR FATOS", DIZ DELTAN

O atual deputado federal Deltan Dallagnol censurou o novo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, que assumiu o cargo, anteriormente, até 2018, ocupado pelo atual senador Sergio Moro, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, alegou que iria "resgatar a credibilidade da Justiça Federal e assegurar sua neutralidade ideológica ou político-partidária, afastando o populismo judicial". O novo juiz diz que a Lava Jato "atropelou a Constituição, ao atender a anseios da sociedade em punir corruptos". Aproveitou para criticar Moro e Deltan, mas o ex-coordenador do Ministério Público Federal na força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba diz que o novo juiz não tem a neutralidade que apregoa, face à doação que fez à campanha de Lula, através de três pagamentos. O magistrado de Curitiba doou à campanha de Lula, e a uma deputada candidata do PT.     

NEUTRALIDADE DESMENTIDA POR FATOS

O deputado federal Deltan diz que o juiz apregoa neutralidade e "invoca buscar neutralidade, mas a neutralidade alegada com palavras é desmentida pelos fatos". Deltan indagou: "como que um juiz que consta como doador da campanha do Lula consegue convencer alguém de sua imparcialidade na Lava Jato?". O deputado ainda esclareceu que o juiz federal Eduardo Appio "é alguém que participou de um programa de carátr nitidamente ideológico, de esquerda, se aliando a pessoas que atacaram a Lava Jato nos últimos anos"; o juiz também manifestou críticas à Lava Jato, através de artigos publicados. Assegurou que o pai do juiz, o ex-deputado federal Francisco Appio, que morreu em outubro, foi mencionado por um dos delatores da Odebrecht, em depoimentos da Procuradoria-geral da República, em Brasília.

 

STJ RECEBE RECURSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO

O STJ recebeu recurso de Agravo em Recurso Especial, protocolado pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, buscando retomar andamento do processo das rachadinhas, envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e outros. A petição é datada de novembro/2022 e o Ministério Público quer aproveitar as provas anuladas pela Justiça em 2021, dentre elas a quebra de sigilos bancários e fiscal do senador e de mais 102 pessoas. Flávio Bolsonaro é acusado de receber parte dos salários de seus funcionários, lotados em seu gabinete, quando era deputado na Assembleia Legislativa do Estado. Juntamente com o ex-assessor, Fabrício Queiroz, eles respondem pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa, pelo esquema do desvio dos salários dos funcionários, entre os anos de 2007 e 2018.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/2/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Nunes Marques diverge de Gilmar Mendes no julgamento sobre Carla Zambelli

Indicado por Bolsonaro ao STF, Nunes Marques afirma em seu voto que processo da deputada federal sobre suspensão do porte de armas tem que ser julgado na justiça comum

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CNDL/SPC: Inadimplência cresce e atinge 40,15% da população adulta do país em janeiro de 2023

Segundo levantamento, quatro em cada dez brasileiros adultos (40,15%) estavam negativados em janeiro deste ano

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro tira AGU de 28 casos na Justiça e nomeia advogados

Bancas privadas devem atuar em processos que estão, na sua maioria, no Supremo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TCU vai instaurar auditoria nos gastos de Bolsonaro com cartão corporativo

TCU vai instaurar uma auditoria nos gastos realizados por Bolsonaro, depois de solicitação de comissão da Câmara dos Deputados. Levantamento feito por parlamentar mostra que despesas dispararam no período que antecedeu a eleição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Metade dos presos por atos golpistas no DF recebeu auxílio emergencial, diz PGR

Maioria dos detidos é do sexo masculino, com idade entre 36 e 55 anos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inquilinos aplaudem, proprietários acusam Governo de lançar o "caos"

Os inquilinos aprovam, mas dizem que falta revogar a lei Cristas; para os proprietários Portugal parece a Venezuela. Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa - a maior do país - diz que é "grave" que os autarcas não tenham sido ouvidos. E, um dia depois do anúncio de Costa, já há um ministro a admitir "calibrar" as medidas.

RADAR JUDICIAL

"APALPADELA" NO CARNAVAL

A delegada de Polícia do Rio de Janeiro, Raquel Gallinati, em entrevista, assegurou que o assédio em público, como beijo a força, "apalpadelas" e outros atos de violência durante o carnaval pode caracterizar o crime de importunação sexual, com pena de até cinco anos de prisão. Disse que "as mulheres estarem no Carnaval não é salvo-conduto para serem vítima e alvo de abusos". A delegada ainda deu dicas sobre a segurança: "Se você vai curtir o Carnaval deixe os pertences de valor em casa: relógios, joias, celulares. O celular, a gente sabe muito bem, que o valor dele é muito mais do que o preço do próprio objeto. É usado pelas quadrilhas para a prática de transações criminosas, fraudulentas e golpes do PIX".  

MINISTRO ANULA DECISÃO QUE INOCENTOU CARLOS BOLSONARO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que inocentou o filho do presidente de acusação de queixa-crime de difamação. A medida foi iniciada pelo PSOL, assegurando que o vereador publicou post nas redes sociais, relacionando o ex-deputado federal Jean Wyllys com Adélio Bispo, que esfaqueou Jair Bolsonaro, na campanha de 2018. Segundo o post, uma testemunha afirmou, em depoimento, à Polícia Federal que esteve no gabinete de Wyllys, mas isso não se confirmou. O ministro determinou seja baixado os autos para novo julgamento na primeira instância. 

SUSPENSA BUSCA DE E-MAILS DE ADVOGADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar, em Reclamação proposta pelas Americanas e por advogados, para suspender decisão do juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo, no sentido de efetivar busca e apreensão de e-mails de todos os diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas, incluindo as trocadas com advogados. O ministro entende que esta medida viola decisão do STF que validou prerrogativas do exercício a advocacia. Moraes considerou o acesso às informações dano irreversível.

ESTADOS UNIDOS PROCESSAM BRASILEIRO

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos divulgou hoje, 17/2, que indiciou um ítalo-brasileiro, Eduardo Inneco e um americano, Glenn Oztemel, pela prática do crime de corrupção, envolvendo a Petrobras. Trata-se de dois comerciantes de combustíveis acusados do pagamento de propina e lavagem de dinheiro, crimes cometidos entre 2010 e 2018. Os dos responderão por quatro acusações de pagamento de propina e três por lavagem de dinheiro. Os dois subornaram autoridades da Petrobras para que mantivesse negócios com duas empresas de comércio de combustíveis sediadas em Connecticut. 

CGU APURA ADULTERAÇÃO NO CARTÃO DE BOLSONARO

A Controladoria-geral da União confirmou hoje, 17/2, sobre investigação interna aberta para apurar possíveis adulterações no cartão de vacinação de Jair Bolsonaro. A suspeita é de que o cartão pode ter sido manipulado. Em Nota, a Controladoria explica: "Há de fato, uma investigação preliminar sumária em curso no âmbito da Corregedoria-Geral da União (CRG), iniciada nos últimos dias do governo anterior, envolvendo denúncia de adulteração do cartão do ex-presidente Jair Bolsonaro".   

NOVO JUIZ FEZ DOAÇÃO PARA CAMPANHA DE LULA

O novo juiz da Lava Jato, em Curitiba/PR, na titularidade da 13ª Vara Federal, ocupada anteriormente por Sergio Moro, fez doação, em financiamento coletivo, para a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. O juiz federal Eduardo Appio desembarcou em Curitiba tecendo críticas ao seu antecessor, Sergio Moro, ao ex-procurador Deltan Dallagnol, à prisão de Lula e a Operação Lava Jato. 

Salvador, 17 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.  

ANULADO AUMENTO DE SALÁRIO DOS PROFESSORES

O juiz federal Marcos César Romeira Moraes, da 2ª Vara Federal de Maringá/PR, em Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos do Mnistério da Educação (União Federal), proposta pelo município de Paranavaí/PR, concedeu tutela de urgência para "determinar à União que suspenda os efeitos da Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, em relação ao Município autor". Referida portaria  estabeleceu novo piso salarial para os professores. O fundamento foi de que o art. 212-A da Constituição prevê que "estados, Distrito Federal e municípios devem destinar de seus recursos para manutenção e desenvolvimento da educação báscia, além da remuneraçãao de seus profissionais. E os salários desses professores devem seguir os parâmetros de lei específica sobre o piso da categoria". Assim, a Portaria não obedeceu ao texto constitucional, motivo pelo qual é declarada sua nuliade.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LIBERDADE DE DANIEL ALVES

O Ministério Público da Espanha manifestou contra a liberdade para o jogador Daniel Alves, considerando os fortes indícios do crime praticado pelo atleta brasileiro. A sustentação legal do parecer situa-se nas provas obtidas de DNA. A manifestação aconteceu em audiência realizada ontem, 16/2, na terceira seção do Tribunal de Barcelona. Daniel Alves não esteve presente, porque o ato aconteceu apenas entre os  juízes, o promotor e os advogados. A etapa seguinte é sobre a decisão dos magistrados que deve acontecer nos próximos dias sobre a manutenção da prisão preventiva de Daniel. No pedido de liberdade o advogado de defesa Cristóbal Martell, assegura que não existe perigo de fuga de Daniel da Espanha e sugeriu entregar o passaporte e o uso de "pulseira telemática", semelhante à tornozeleira eletrônica. A advogada da vítima, Ester Garcia, pediu que fosse mantida a prisão do jogador, porque a liberdade é um "atentado contra a integridade psicológica" da vítima.

 

PROCURADORIA PEDE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA BOLSONARO

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao STF arquivamento de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado porque associou falsamente a vacina contra a Covid-19 ao HIV. A Procuradora diz que não há crime e, portanto, sem elementos para apresentação de denúncia. No mesmo dia, Bolsonaro declarou, sem comprovar, que a maioria das vítimas da gripe espanhola não morreu da doença, mas de "pneumonia bacteriana causada pelo uso de máscara". Está envolvido no caso o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid. O parecer da Procuradoria contraria manifestação da Polícia Federal, que, em relatório, afirma que o ato do então presidente importou em "incitação ao crime e a contravenção de provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente". 

Escreve no parecer Lindôra: "Ocorre que, apesar dos elementos colhidos durante a investigação, não restou demonstrado que as afirmações realizadas pelo então presidente da República, com a participação de Mauro Cesar Barbosa Cid, prouziram ou tiveram capacidade de produzir pânico ou tumulto na população".

 

CORREGEDOR ULTRAPASSA PODER EM PERFIS DE JUÍZES

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, excede de seus poderes, quando suspende os perfis de juízes das redes sociais. Segundo especialista e advogados, em matéria do jornal Folha de São Paulo, a remoção de conteúdo nas redes sociais deve ocorrer somente por orem judicial e o corregedor exerce função administrativa. O ministro, entretanto, diz que se serve de preceitos constitucionais, da legislação vigente e de conjunto normativo do CNJ para adoção das providências. Salomão já bloqueou nove magistrados nas redes sociais, por manifestações político-partiárias ou por críticas a decisões judiciais, quando essas condutas deveriam merecer Processo Administrativo Disciplinar, com penas que variam de advertência a aposentadoria compulsória.  

Ultimamente, muitos casos de infração dos juízes com postagens nas redes sociais têm merecido a suspensão dos perfis como medida cautelar. O ministro já impôs multa diária de R$ 20 mil às plataformas por descumprimento de suas determinações. Todavia, o entendimento dos advogados é que o CNJ tem poder para requisitar dados sigilosos, mas o STF não torna o CNJ como órgão jurisdicional. A interferência cabível nesses casos é que o CNJ determina ao juiz para apagar o post, mas não dar ordem às plataformas.    

 

CRISTIANO RONALDO: R$ 1,75 MILHÃO DE INDENIZAÇÃO

Kathryn Mayorga acusou o jogador Cristiano Ronaldo de ter sido violentada, em 2009, em um quarto de hotel em Las Vegas. As partes, em 2010, celebraram acordo, antes mesmo de instaurado o processo, e o português pagou 300 mil euros. Em 2018, após vazamento de conversas de Cristiano com seu advogado, sobre a acusação, Mayorga e seu advogado, Stovall, voltam à Justiça para acusar violação do acordo de confidencialidade e pedido de indenização. A juíza assegura que o advogado foi imprudente e usou material vazado em benefício de sua cliente. Os polos inverteram e a juíza distrital de Las Vegas, Jennifer Dorsey condenou a defesa de Mayorga na indenização de US$ 335 mil, sendo que seu advogado, Stovall pagará os custos advocatícios do processo, porque tentou forçar prosseguimento do feito pela cliente. Diz a magistrada: "Ronaldo não teria de pagar tamanhos custos processuais neste caso não fosse a má-fé do acusado". A indenização será do advogado de Mayorga para os advogados de Ronaldo.