Os arts. 3º e 12 da Resolução 219/2016 dispõe sobre a quantidade de servidores, distribuindo nas áreas de apoio direto à atividade judicante e a alocação de cargos em comissão. É considerado primeiro grau o juízo comum, juizados especiais e turmas recursais. As funções de confiança de primeiro e de segundo graus devem obedecer à quantidade média de processos (casos novos) distribuídos, no último triênio. A comparação de um com outro graus segue os aspectos de número de servidores nas áreas judiciárias; processos novos e em tramitação; despesas realizadas; cargos em comissão e funções comissionadas. De acordo com ilustração é mostrada que os segmentos da Justiça Estadual e da Justiça Militar têm mais servidores lotados na área judiciária do que demanda processual no primeiro grau de jurisdição. Na Justiça Federal, do Trabalho e na Eleitoral a proporção de servidores é menor que a de casos novos no primeiro grau. Em todos os ramos da Justiça, os cargos em comissão mostram grande diferença em relação à demanda processual.
O Poder Judiciário, no primeiro grau de jurisdição, está concentrado o maior acervo processual, no percentual de 93%, sendo 86% iniciados no último triênio; 85,2% dos servidores lotados na área judiciária; 73% do quantitativo de cargos em comissão; 52% em valores pagos aos cargos em comissão, 81% do número de funções comissionadas e 58% dos valores pagos pelo exercício das funções de confiança. Em 2016, quando foi publicada a Resolução, havia, no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário, 87,1% do total de processos ingressados e 84,9% do total de servidores lotados na área judiciária no primeiro e segundo graus no ano de 2021. Já nesse ano, a proporção de servidores no primeiro grau subiu para 85,2% e a média trienal de novos processos reduziu para 86%, restando 0,7% para atingir a equivalência.
A Resolução 219/2016, art. 11, estabelece que a quantidade de servidores, nas áreas de apoio indireto à atividade judicante (apoio administrativo) deve corresponder a, no máximo, 30% do total de servidores, excluídos servidores lotados nas escolas judiciais, da magistratura e nas áreas de tecnologia e informação. Neste contexto, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e o do Rio Grande do Sul não obedecem ao dispositivo, porque mais de 30% na área administrativa. No primeiro grau, há muita variedade: na Justiça do Trabalho, a variação é de 59% (TRT22), 86%, (TRT8). No que se refere aos cargos e às funções comissionadas, no 1º grau, os percentuais são baixos, porque 14 tribunais apresentaram percentual acima de 86%.
Salvador, 22 de novembro 2022.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Em contraposição a esse cenário de grandes riquezas, os trabalhadores sofrem de varias maneiras, uma das quais, por confisco de passaportes e retenção de salários e isso remonta a anos, além da vida que eles levam em alojamentos insalubres. Muito conhecida a palavra kafala, que serve para denominar a relação entre os trabalhadores estrangeiros e seu patrão local, ou patrocinador. As empresas ficaram autorizadas pelo governo a buscar trabalhadores de outros países e assim procederam através de agências de recrutamento. Isso tornou-se necessário face ao crescimento econômico do Catar, que passou a necessitar de mão-de-obra barata e abundante, segundo o Council on Foreign Relations. Esses trabalhadores que vinham de outros países ficaram dependentes de seus patrocinadores, com dívidas, moradias e até eventuais mudanças ou encerramentos do contrato de trabalho original. Essa vinculação ao patrocinador ocorria porque "sair do local de trabalho sem permissão é uma ofensa que resulta na rescisão do estatuto legal do trabalhador e potencialmente prisão ou deportação, mesmo que o trabalhador esteja fugindo do abuso".
O kafala tornou-se conhecido como uma forma de escravidão moderna, quando o trabalhador fica submetido a maus tratos, em virtude dessa relação bastante próxima e exploradora com o patrocinador. O kafala existe não só no Catar, mas em vários países da Península Arábica, como Arábia Saudita e os Emirados Árabes. A Copa do Mundo mostrou a exploração do trabalhador, mas serviu para o Catar ser quase forçado a assinar, em 2017, acordo com a Organização Internacional do Trabalho, OIT, prometendo seguir "práticas internacionais de trabalho". A partir daí, foram elaboradas e promulgadas leis que beneficiaram os trabalhadores, principalmente os do exterior. Um dos proveitos consistiu na retirada da exigência de uma autorização para pedir demissão, a partir de quando os estrangeiros podem sair sem aviso prévio ao empregador. Outra alteração aconteceu, em 2018, quando os empregados passaram a poder sair de uma empresa sem necessidade de avisar ao atual empregador. Foram incluídas algumas vantagens como salário-mínimo, limitação na jornada de trabalhadores domésticos e instalação de um comitê para disputas trabalhistas, mas sem permissão para criar sindicatos. A Anistia Internacional assegura que os benefícios apontados não estão sendo cumpridos e os abusos continuam com retenção de passaportes, salários atrasados, falta de pagamento e os trabalhadores domésticos sendo obrigados a trabalhar mais de 14 horas por dia, sem folga semanal.
O pedido da FIFA para focar no futebol e deixar outras questões de lado não foi bem aceito e a seleção da Austrália já manifestou, pedindo ao governo do Catar que se manifeste sobre direitos humanos negados e sobre criminalização de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. A FIFA proibiu a pretensão da Federação Dinamarquesa de Futebol que iria jogar com as palavras direitos humanos para todos. As duas ONGs e 11 ex-trabalhadores acusam a empresa de construção Vinci de "trabalho forçado" e "manter as pessoas em servidão". Um relatório do Equidem, grupo de Londres que expõe casos de injustiça humana em todo o mundo, declara que "os estrangeiros no Catar trabalharam sob condições severas e foram submetidos a discriminação, roubo de salários e outros abusos". Os trabalhadores falaram sobre taxas ilegais de recrutamento.
Namrata Raju, diretora da Equidem, na Índia, declarou: "Os estádios em que estão sentados foram construídos por trabalhadores, muitos dos quais estavam em condições do que chamamos de trabalho forçado ou outras formas de escravidão humana. Infelizmente, vemos lacunas muito consideráveis entre o que eles dizem ter mudado na lei e na política e o que acontece na prática".
Salvador, 21 de novembro de 2022.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso da Claro S/A, em Ação Rescisória, para manter benefício concedido a um engenheiro, que recebeu na ação originária, o valor de R$ 1 milhão da empresa. O entendimento dos ministros foi de que "o fato de o profissional ter recebido, em 2013, os créditos trabalhistas não permite concluir, automaticamente, que sua situação econômica em 2018 seria incompatível com a declaração de pobreza apresentada por ele". Tudo teve inicio com Reclamação Trabalhista, protocolada pelo engenheiro para receber verbas rescisórias e indenizatórias pelo trabalho entre os anos de 1985 a 2004 à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, Embratel, sucedida pela Claro S/A. Os cálculos foram homologados na execução, mas em 2018, ele ingressou com Ação Rescisória contra a sentença de homologação dos cálculos, quando pediu a gratuidade, alegando que não tinha condições financeiras para pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. O Tribunal Regional do Trabalho deferiu o pedido e extinguiu a Ação Rescisória, sob fundamento de que foi ajuizada mais de cinco anos depois da conta de liquidação ter-se tornado definitiva em 2012. Dessa decisão houve recurso das duas partes, a Claro alegando que o Reclamante recebeu mais de R$ 1 milhão e, portanto, não fazia jus à gratuidade. O relator manteve a extinção da ação, de autoria do empregado, mas afastou a pretensão da empresa sobre a gratuidade.
A ministra Maria Thereza de Assim Moura, presidente do STJ, publicou resolução para disciplinar o fornecimento de lanches a ministros da Corte e desembargadores convocados, que atuam nos julgamentos. Na Instrução Normativa, consta dentre outros os seguintes tópicos: "Fica vedado o fornecimento de lanches a juízes auxiliares, juízes instrutores, servidores e visitantes"; "quantitativo diário será exclusivo para atendimento do ministro ou desembargador convocado"; "a preparação dos lanches se limitará aos itens do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, considerando a característica de lanches frugais". Com essa decisão acaba as práticas anteriores, quando os ministros serviam lanches nos gabinetes para grupos de advogados, autoridades, políticos, familiares e outros visitantes. Com isso acabou os lanches para os juízes auxiliares.
UNIVERSITÁRIA EM AULA: RACISMO
O Ministério Público denunciou um homem, porque ofendeu a uma estudante de História, em aula pública e, posteriormente, manteve a agressão no Facebook. A ocorrência deu-se no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, em Eunápolis/BA. Um manifestante pediu a palavra e fez uma pergunta ao professor, e este convocou uma estudante até à frente da plateia; em seguida citou o prenome da moça e declarou que "se comparada a nós brancos, a J. está mais próxima do reino animal". No Facebook, o homem ainda declarou que "a garota negra ficou sentada com cara de primata". O réu foi condenado, em primeira instância e recorreu. A 2ª Turma da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso, mantida a condenação de dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de racismo qualificado.
PROCURADORIA NEGA ACESSO A INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO
A Procuradoria-geral da República nega acesso da Polícia Federal a dados da CPI da Covid, nos autos de investigação, na qual figura o presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi formulado desde o mês de agosto, reiterada no mês de outubro. A justificativa da vice-procuradora Lindôra Araújo é de que trata-se de diligência em andamento, daí porque não pode facilitar o acesso, nem mesmo da Polícia Federal. Afirmou que há manifestação pelo arquivamentos dos autos, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. São muitas as acusações contra Bolsonaro, mas os pareceres da Procuradoria sempre são no sentido de arquivamento; alguns, entretanto, não foram aceitos e o procedimento continua.
ATIVISTA DENUNCIA JUIZ
A ativista Andrea Mannelli, uma das mulheres que denunciaram o ex-médium João de Deus, ao Ministério Público, pela prática de crimes sexuais, ingressou com Reclamação Disciplinar no CNJ contra o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentado no adiamento de decisão. Andrea assegura que o processo teve rito normal, mas encaminhado para sentença desde 31 de agosto, e ainda não saiu o resultado. Alega, na petição, que há "um lapso temporal de três meses em que não houve manifestação do juiz de direito julgador da causa desde o último ato processual protocolado, inércia e omissão estas que afetam diretamente o direito das vítimas do processo criminal em curso". Em Nota, o juiz diz que está redigindo três sentenças em conjunto sobre o caso João de Deus, que oferece complexidade, porque envolvem 17 vítimas e 4.000 páginas.
VICE-PRESIDENTE VAI SER JULGADA
A vice-presidente da República argentina, Cristina Kirchner deverá receber a sentença pela prática dos crimes de corrupção em obras públicas, ocorrido nos anos de 2003 e 2015, nos próximos dias. Ela poderá defender oralmente perante o júri do Tribunal Federal 2, no dia 29 de novembro, aos juízes Jorge Gorini, Andrés Basso e Rodrigo Giménez Uriburu; os outros processados manifestarão no dia 25, quando ocorrerão seus julgamentos. A promotoria acusa Cristina de ser chefe de associação na prática de ações ilícitas e de administração fraudulenta e pediu pena de 12 anos de prisão, além de inabilitação política perpétua. Pena semelhante foi requerida para o empresário Lázaro Báez, acusado de ter sido favorecido na atribuição de 51 contratos de licitações de obras para construção de rodovias na província de Santa Cruz, entre 2007 e 2015, quando Cristina era presidente da República. Outros têm pedidos de penas menores, como o ex-ministro do Planejamento, Júlio De Vido. No processo, iniciado em maio/2019, foram ouvidas 114 testemunhas em 117 audiências. Se condenada, Cristina não será presa até que haja decisão da Suprema Corte, face à imunidade parlamentar.
Salvador, 21 de novembro de 2022.
De acordo com a Portaria CNJ n. 69/2017, o Mês Nacional do Júri está processando neste mês de Novembro. Os magistrados deverão realizar ao menos uma sessão de júri em cada semana deste período, dando prioridade para processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública e os processos de réus presos. A crise originada pela pandemia da covid-19 interrompeu o Mês Nacional do Júri nesses dois anos, mas é retomada neste ano de 2022. O CNJ estabeleceu também como prioridade os julgamentos de homicídios ou tentativa de homicídio praticados contra pessoas com menos de 14 anos. Deverão está na pauta dos tribunais os casos de feminicídio e crimes dolosos conta a vida efetuados contra e por policiais.
O Tribunal de Justiça de Goiás programou a realização de 150 sessões de julgamento durante todo este mês de novembro. No Tribunal de Justiça de São Paulo estão pautados 410 processos para julgamento de 567 réus em 161 unidades judiciais. Em Alagoas, o Tribunal prevê a realização de 140 sessões no interior e 47 na capital, no total de 187 júris. No Amazonas, somente em Manaus, nas três Varas do Tribunal do Júri, estão programados 48 processos.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
