O ex-governador Paulo Maluf foi condenado a pagar ao município de São Paulo a importância de R$ 2,87 milhões como multa por improbidade. Em 1996, na condição de prefeito, Maluf promoveu artifícios contábeis para justificar gastos extras no orçamento, projetando arrecadação de impostos maior do que a realizada. Em maio, o STF negou indulto humanitário para Maluf, face à condenação, em 2017, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, fixada a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias, mas há quatro anos o ex-deputado está em prisão domiciliar humanitária. Em fevereiro, Maluf recebeu o benefício da liberdade condicional, por ter cumprido os requisitos da progressão de regime.
segunda-feira, 4 de julho de 2022
PAI RECONHECEU FILHA E INGRESSA COM NEGATÓRIA
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por danos morais, de um pai que reconheceu a paternidade de sua filha, mas, posteriormente, ingressou com Ação Negatória de Paternidade. A menina alega que sofreu humilhação e vergonha com a atitude do pai, que acionou a Justiça meses depois do reconhecimento, dispensando o exame de DNA. Dez anos depois ele propôs nova Ação com o exame de DNA e foi confirmada a paternidade. O relator, desembargador Marcio Boscaro, escreveu no voto: "Forçoso convir que os fatos narrados nos autos comprovam que a situação experimentada pela recorrida indubitavelmente ultrapassou os limits do razoável e do mero aborrecimento, a atingir sua esfera moral, dando inegável ensejo à reparação civil indenizatória". Adiante, esclarece que a filha depois do reconhecimento, é surpreendida com ação negatória de paternidade.
RADAR JUDICIAL
Cinco dos onze ministros decidiram não entrar de férias neste mês de julho, quando a Corte paralisa seus trabalhos e funciona mediante plantão, normalmente de competência do presidente, que reveza com a vice-presidente. Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e André Mendonça resolveram continuar trabalhando. O motivo para alguns ministros, como Gilmar Mendes, prende-se em diminuir o poder de Fux durante o recesso, vez que os processos que lhes forem distribuídos não serão definidos pela presidência.
TEXAS INVOCA LEI DE 1925
O estado americano do Texas pôs em vigência lei de 1925, que proíbe o aborto no estado; a norma foi recanteada em 1973, face ao célebre caso Roe versus Wade, quando a Suprema Corte garantiu às mulheres o direito de interromper à gestação, fundamentada no direito à privacidade. Recentemente, a Suprema Corte revogou aquela sua manifestação e passou a conferir competência para decidir sobre o aborto aos estados. Com este posicionamento, a Suprema Corte americana embaralhou as definições sobre o aborto, de forma que num estado é praticado no outro não.
NUNES MARQUES ISOLA-SE NO STF
O ministro Nunes Bolsonaro Marques isola-se cada vez mais com suas decisões de agrado do presidente no STF. O caso mais recente refere-se à lei de 2009, que obriga o Ministério do Meio Ambiente a reservar verbas e destiná-las a projetos financiados pelo BNDES, acerca de mobilidade urbana, preservação de florestas, gestão de resíduos e energia renovável. Marques foi o único a não reconhecer que o governo Bolsonaro foi omisso quando não alocou os recursos indicados na lei para o Fundo Clima. Assim, os ministros, afora Marques, acompanharam o voto do ministro Roberto Barroso, que consideraram omissão, porque Bolsonaro não alocou recursos nos anos de 2019 e 2020 para o Fundo Clima. O ministro Nunes Bolsonaro Marques ainda disse que a proteção ao ambiente é uma pauta prioritária para o governo atual.
NÃO CABE AO GOVERNADOR PROPOR LEI SOBRE MP
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF anulou lei estadual do Espírito Santo, sob fundamento de não ser de sua competência legislar sobre o Ministério Público do Estado; desta forma, foi determinada a retirada da expressão "do Ministério Público" do art. 63, § único, inc. V, da Constituição estadual. O relator, ministro Roberto Barroso reafirmou entendimento anterior de que cabe ao Procurador-geral de Justiça a iniciativa de apresentar projetos sobre o Ministério Público. O relator disse que na esfera estadual coexistem dois regimes de organização para o Ministério Público, sendo um da Lei Orgânica Nacional, Lei 8.625/93 e o da Lei Orgânica do estado que atribui ao Procurador-geral de Justiça.
DEFENSORIA DA BAHIA É PREMIADA
O CNJ concedeu dois prêmios, ouro e prata, para a Defensoria Pública da Bahia, na categoria Sistema de Justiça do Prêmio Prioridade Absoluta, onde se registrou concorrentes de todo o Brasil; a cerimônia de premiação acontecerá no mês de agosto, na sede do CNJ, em Brasília. A entidade baiana promove os direitos das crianças e dos adolescentes, de conformidade com a Constituição Federal. O projeto Lugar de Fala, responsável pelo diálogo com os adolescentes institucionalizados nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo da Bahia, recebeu o primeiro prêmio e o segundo ficou para o projeto Jovens na Medida, que trata os adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, no âmbito da própria Defensoria Pública.
CONDENADO POR FAKE NEWS
Thiago Gagliasso, bolsonarista e irmão do ator Bruno Gagliasso, com quem não tem relações por desentendimentos políticos, foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar a Adriana Santana de Araújo Rodrigues, indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por difusão de fake news. Ele acusou, em suas redes sociais, a mãe de um jovem que foi assassinado numa chacina do Jacarezinho, de posar com um fuzil. A informação foi desmentida pela polícia, mas mesmo assim ratificada por Thiago.
Salvador, 4 de julho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MINISTRO NEGA HC PARA DESEMBARGADORA
O ministro Edson Fachin, do STF, negou pedido de Habeas Corrpus para a desembargadora Lígia Ramos, investigada na Operação Lava Jato. Os advogados da magistrada asseguram que inexistem fundamentos para o afastamento do cargo, vez que a denúncia, depois de oito meses, ainda não foi apreciada; alegam que a defesa não teve acesso às outras investigações, que foram distribuídas a outros ministros do STJ; questiona a falta de apreciação sobre autorização de viagens da desembargadora "por motivos familiares"; pedem também a retirada da tornozeleira eletrônica para efeito de ser submetida a exames médicos e afirmam excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares.
A Procuradoria-geral da República manifestou pelo não conhecimento do Habeas Corpus, considerando que não há constrangimento ilegal contra a paciente e pede que sejam mantidas as medidas cautelares de uso da tornozeleira e afastamento do cargo, mesmo porque ainda há fatos sendo investigados na Operação Faroeste. Ademais, questiona a competência do STF, vez que a matéria continua afeta ao STJ. Na decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus, o ministro Fachin relembra os fatos ocorridos na Operação Faroeste, consistentes em grilagem de terras, além de lavagem de dinheiro.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 477, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/35009,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, no dia 4 de julho do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 14 de julho de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 4 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 478, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Retirolândia, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/35113,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Retirolândia, no dia 4 de julho do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 14 de julho de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 4 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de julho de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Câmara e Senado vivem tensão por causa de PEC das Bondades e CPI do MEC
Na Câmara, ideia é aprovar o pacote de bondades com maioria avassaladora. No Senado, briga é por investigação no MEC
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Firma de advocacia de Flávio Bolsonaro tem contratos "consideráveis", diz administradora
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
STF cancela confisco dos atrasados do INSS; veja quem será beneficiado
Lei aprovada em 2017 pelo governo Temer é inconstitucional, decidem ministros do Supremo
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Preço do gás de cozinha nas refinarias aumentou mais de 600% entre 2002 e 2021
Houve um maior comprometimento da renda familiar destinada para este item de consumo dos domicílios brasileiros
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Mercado de energia solar é um dos mais promissores entre as energias renováveis
Facilidades de financiamento a partir de bancos e cooperativas são vantagens estratégicas que ampliam potencial de crescimento
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"Uma coisa que une os americanos é saberem o valor do oceano. Nos Estados costeiros e nos outros"
De passagem por Lisboa, onde participou na Conferência dos Oceanos, a secretária de Estado adjunta para os Oceanos e Assuntos Ambientais e Científicos Internacionais falou ao DN da necessidade de fixar um limite para os mares, como existe no clima. Monica Medina, cujo nome, de sonoridade portuguesa, é, afinal, de origem espanhola, destaca o papel de Portugal na conservação do Atlântico.
domingo, 3 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 3/7/2022
A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 01 óbito, ontem 05; nas últimas 24 horas foram anotadas 896 novas contaminações, ontem 3.480; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.046; recuperadas 1.085 pessoas, ontem 2.029. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.585.183 de casos; recuperados 1.541.917 e 13.220 ativos, ontem 13.410. Foram contabilizados 1.911.618 de casos descartados e 345.711 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.615.090; com a segunda dose ou única para 10.699.839 e 6.325.634 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 753.005. Foram vacinadas 972.469 crianças, com a primeira dose e 556.811 com a segunda dose.
COLUNA DA SEMANA
A proposta de autoria dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso assegurava que as liminares mais urgentes deveriam ser submetidas, de imediato, ao Plenário ou pelo menos por uma das Turmas, compostas por cinco ministros, mas nem isto foi possível; essa forma poderia ao menos diminuir os distúrbios com algumas liminares que beiram o absurdo. A sugestão foi apresentada, em 2020, ainda na gestão de Dias Toffoli, mas o próprio Fux pediu vista e o julgamento foi interrompido; em outubro, a proposição voltou a ser debatida, já com Fux no comando da Corte, por ocasião de uma esdrúxula liberdade concedida a um célebre traficante, pelo então ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, mas não chegou à definição sobre o tema. Neste caso, Aurélio soltou o narcotraficante André de Oliveira Macedo, conhecido por André do Rap, componente do comando do PCC. A diligência da própria Corte para revogar a liberdade do traficante não surtiu efeito e o meliante continua foragido até hoje.
Uma das resistências às restrições de decisões monocráticas situou-se no ministro Gilmar Mendes, que é tido como autor de muitas medidas individuais que não são levadas ao Plenário. Mendes propôs que, antes de deliberação neste sentido, deveria exigir dos ministros as decisões individuais que permanecem nos gabinetes. A proposta atingiu Fux, que decidiu monocraticamente sobre o juiz de garantias, em 2020, e até o momento não levou para o Pleno. Registre-se que o número de acórdãos é insignificante, se comparado com as manifestações individuais; em torno de 15% são originadas do colegiado, o restante figura nos pronunciamentos de cada ministro. O plenário virtual, inaugurado em 2021, tem sido invocado como caminho para a desmonocratização da Corte, mas o quantitativo tem sido desprezível, face ao avassalador número de pronunciamentos individuais.
O ministro Kassio Bolsonaro Marques, com pouco tempo no STF, tem avançado com decisões monocráticas, visando atender ao presidente Jair Bolsonaro. O caso mais recente refere-se à restituição de mandatos de deputados bolsonaristas, cassados pelo TSE. Felizmente, após verdadeira insurreição dos ministros, as liminares foram levadas e revogadas pela 2ª Turma, apesar da expectativa de Marques de manutenção de seu despacho, contrariando o Plenário do TSE. Infelizmente, as decisões monocráticas e os pedidos de vista desmoralizam os julgamentos do STF, daí o descrédito que tem merecido dos brasileiros.
Salvador, 3 de julho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Cinco juízas impõem a lei no combate às drogas no DF
As juízas Ana Letícia Santini, Joelci Diniz, Léa Ciarlini, Mônica Ianinni, Rejane Suxberger são titulares das cinco varas de entorpecentes do DF e se reuniram para conceder uma entrevista ao Correio
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Exército admite não saber dados sobre armas em posse de colecionadores, atiradores e caçadores
A instituição militar reconheceu via Lei de Acesso à Informação que erros no preenchimento do sistema levaram à inclusão nas planilhas de armas que não são permitidas para os CACs, como morteiros e canhões
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Sindicalistas organizam candidatura coletiva a deputado federal em SP
Eduardo Annunciato, do Sindicato dos Eletricitários, será o candidato oficial representados aposentados, químicos, farmacêuticos, telefônicos e motoristas
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
STF suspende lei que aumentava gastos com publicidade em ano eleitoral
Ministro relator, Alexandre de Moraes argumentou que candidatos à reeleição seriam beneficiados
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Pré-candidatos à Presidência, Lula, Ciro e Tebet participam de eventos em Salvador
Pré-candidatos cumprem agenda durante as comemorações da independência da Bahia
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Marcelo: "Não há portugueses puros, como não há brasileiros puros"
O Presidente da República declarou-se muito honrado por Portugal ser o país homenageado nesta edição da Bienal do Livro de São Paulo.
JUIZ FEDERAL: 39 ANOS DE CADEIA
O caso de Safi de Melo teve início com denúncia em agosto/2020, acusado de cobrar propinas para prolatar sentenças, na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Segundo a denúncia, o magistrado escolhia processos milionários, usava intermediários para aproximar de uma das partes e daí apareciam as propinas. O esquema foi descoberto pela Polícia Federal, através de dois advogados que sofreu coação do grupo dos criminosos; os advogados, sob orientação da polícia federal, participou de ações e encontros gravados com o objetivo de colher provas.
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