DEPUTADO BOLSONARISTA É CONDENADO

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado bolsonarista Douglas Garcia, porque elaborou dossiês, com 999 paginas, vazou fotos, números de CPFs, endereços e telefones dos manifestantes, contrários à corrente do presidente Bolsonaro. Além disso, acusa várias pessoas de cometimento de crimes, sem comprovação alguma. A autora da Ação de Indenização por Danos Morais alegou que teve seus dados pessoais expostos em documento do deputado e sentiu-se ofendida. O magistrado assegurou que "a elaboração de dossiês não faz parte do exercício do mandado de deputado estadual" e condenou a pagar R$ 20 mil.

BOLSONARO É CONDENADO

Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro ingressou na Justiça contra o então deputado federal Jean Wyllys, pedindo indenização de R$ 22 mil por danos morais, porque, em entrevista, foi chamado de “boquirroto”, "desonesto”, “facista” e “nepotista”, “desonesto” e "responsável por lavagem de dinheiro e caixa 2. Bolsonaro revidou e acusou Wyllys de ignorante, racista e desonesto.

Em fevereiro/2019, o juiz Leonardo de Castro Gomes, da 47ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou a defesa de Wyllys que alegou protegido pela imunidade parlamentar; julgou improcedente a ação e condenou Bolsonaro, autor da ação, ao pagamento de R$ 2.500,00. ao ingresso de embargos por parte de Bolsonaro causou o pagamento de multa, além da condenação em 10% sobre o valor da causa.

ESTADO, OBRIGADO A INDENIZAR

Orlando da Silva Oliveira, residente em Patos/PB, ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais contra o governo do Estado; alegou que, em 1995, teve seus documentos roubados e alterados grosseiramente pelo bandido, que usou indevidamente. O criminoso foi condenado em processos criminais e o nome da vítima inserido no cadastro de culpados, causando até a perda dos direitos políticos, porque impedido de votar e de assumir cargo público por meio de concurso, além de outros transtornos.

No primeiro grau, o Estado foi condenado a pagar a indenização de R$ 10 mil; no recurso arguiu inexistência de dano moral a ser indenizado, porque culpa única do terceiro. O relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, escreveu no seu voto: “Não há que se negar os transtornos psíquicos a recair sobre alguém que viu seu nome indevidamente inserido no rol dos culpados, passando a ostentar antecedentes criminais maculados, sendo impedido de votar. Outrossim, teve que peregrinar por diversas ações penais, peticionando a fim de demonstrar o equívoco”.

O Tribunal negou o recurso do Estado e atendeu ao pedido da vítima para aumentar o valor da indenização, fixando em R$ 15 mil.

ONDE O BLOG É LIDO: AUSTRÁLIA (VII)

A Austrália, cuja capital é Camberra, está localizada na Oceania e limitada ao sul e oeste com o Oceano Índico, ao norte com o Mar de Arafura, Mar de Timor e Estreito de Torres, a leste com o Mar de Coral e Mar da Tasmânia. Tem população de 25.962.485 habitantes e área territorial de 7.692.023 quilômetros quadrados, tornando o sexto maior país do mundo em extensão geográfica. A chefe de estado é a rainha Elizabeth II do Reino Unido, que nomeia o governador geral, com poderes para demitir o primeiro-ministro ou demais ministros que perderem a confiança do parlamento. O sistema de governo é uma monarquia constitucional e democracia federal; o governo origina-se de um Parlamento eleito pelo povo e composto pelo Senado, 76 membros, e pela Câmara dos Representantes, 148 membros. O país é composto por seis estados e dois territórios.

Merece destaque a pequena taxa de analfabetismo, apenas 1% das pessoas maiores de 15 anos não sabem ler nem escrever. A outra grande vantagem do sistema social do país reside na gratuidade dos serviços de saúde; a criminalidade é baixa e o índice de poluição está entre os menores do mundo. São principais as cidades de Camberra, capital, Sydney e Melbourne; esta é um dos principais centros financeiros do país. O cristianismo é praticado por 67% da população.

Na economia, destaca-se pela produção de lã, a maior do mundo e o 4º exportador de vinho, atrás apenas da França, Itália e Espanha. Em recursos minerais possui o minério de ferro, carvão mineral, bauxita, cobre, ouro estanho, prata, chumbo e níquel. A taxa de desemprego situa-se em 5,6% da população ativa e a taxa de inflação em 2,8% ao ano. O Índice de Desenvolvimento Humano, IDH, coloca-se entre os melhores do mundo, atrás apenas da Noruega e Suiça. 

Austrália lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24 horas, no Brasil, segundo o consórcio de veículos de imprensa, foram registradas 593 mortes, perfazendo um total de 101.136 óbitos por coronavírus; são mais 22.213 pessoas infectadas e um somatório de 3.012.412 casos confirmados, dos quais e 2.118.460 recuperados.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram anotadas 58 mortes, nas últimas 24h, registrados 1.628 novos casos, com o total desde o início da pandemia em 193.029, dos quais 175.287 recuperados e 3.953 mortes; existem 13.789 de casos ativos. Os casos confirmados ocorreram em 413 municípios dos 417 do Estado.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA

COVID-19: BRASIL ULTRAPASSA 100 MIL MORTOS E 3 MILHÕES DE INFECTADOS

Por enquanto, somente seis estados acumulam menos que mil mortes

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO

COM 100 MIL MORTES, COVID MATA EM MENOS DE 6 MESES MESMO NÚMERO DE BRASILEIROS QUE HIV MATOU EM 9 ANOS

A TARDE – SALVADOR

SALVADOR REGISTRA MENOR TAXA DE OCUPAÇÃO DE LEITOS DE UTI PARA COVID-19 DESDE MAIO

 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO

FUNDO PARTIDÁRIO PAGA EMPRESAS DE DIRIGENTES, SALÁRIO DE PARENTES, DE AMIGOS E DE POLÍTICOS SEM MANDATO

Legendas gastaram R$ 937 milhões em 2019; a maior parte saiu dos cofres públicos

CLARIN – BUENOS AIRES

EL ABOGADO DE CRISTINA KIRCHNER TAMBIÉN PARTICIPÓ DE LA REDACCIÓN DE LA REFORMA JUDICIAL

Además de integrar la comisión para reformar la Corte, Carlos Beraldi asesoró al Gobierno em el proyecto para cambiar la Justicia que investiga a la vicepresidenta por corrupción. Beliz había presentado um proyecto distinto.

 

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

NÚMERO DE MORTOS SERIA MUITO MAIOR SE SEGUÍSSEMOS BOLSONARO, DIZ MANDETTA

Ex-ministro da saúde vê “sabotagem enorme” do presidente no combate à Covid-19

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
BRASIL PASSA A BARREIRA DOS 100 MIL MORTOS

A 26 de fevereiro, o Ministério da Saúde brasileiro confirmou o primeiro caso de morte associada ao novo coronavírus, um brasileiro de 61 anos, residente em São Paulo.

GOVERNADOR É CONDENADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governador João Doria, pela prática de improbidade administrativa, na campanha à prefeitura, consistente no uso do slogan de campanha, “Acelera SP”e do símbolo ">>”, em redes sociais. A condenação inicial foi da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública e o Tribunal apenas reduziu o valor da multa, fixando em R$ 600 mil, ou seja, 25 vezes o valor da remuneração de prefeito.

O slogan foi usado pelo atual governador, quando já exercia o cargo de prefeito, vinculando-o à sua imagem. A relatora, desembargadora Vera Angrisani escreveu no voto: “A vinculação de ambas as campanhas publicitárias (eleitora e de gestão), com o uso de slogan pessoal e dos símbolos da Prefeitura Municipal, em eventos oficiais, como forma de propaganda individual e consolidação de seu nome no cenário político, claramente sugere autopromoção, o que caracteriza ato de improbidade administrativa".

SENTENÇA CONTRA REQUIÃO É MANTIDA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação do irmão do ex-governador do Paraná. Eduardo Requião praticou atos de improbidade, quando era superintendente da Administração do Porto de Paranaguá e Antonina, impedindo deliberadamente o embarque de soja geneticamente modificada no porto entre os anos de 2003 e 2007; com esse ato visava vantagens pessoais.

A condenação é fundamentada no art. 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Eduardo Requião deverá pagar multa, tem seus direitos políticos suspensos por três anos e é proibido de firmar contratos públicos ou receber benefícios do governo direta ou indiretamente.

BRASIL: 100.240 MIL MORTES EM CINCO MESES

O ex-ministro Luiz Henrique Mandetta assegura que a postura do presidente Jair Bolsonaro contribuiu para o Brasil atingir o total de mais de 100 mil mortes ontem. Mandetta diz que Bolsonaro defendeu a saída das pessoas de suas casas, trocou dois ministros e colocou um terceiro que substituiu os técnicos por militares. O presidente do STF e o presidente do Senado decretaram luto oficial.

Em editorial de ontem, o jornal Folha de São Paulo escreveu: "O maior responsável pela tragédia se chama Jair Bolsonaro. Em vez de liderar uma ação nacional, negou a gravidade da emergência de saúde pública, promoveu aglomerações e falsas terapias, como a cloroquina, e colheu oito casos de ministros infectados (outro provável recorde mundial), além de si próprio e da primeira-dama."

Esse cenário coloca o Brasil na segunda colocação em número absoluto de contaminados e de mortos, atrás apenas dos Estados Unidos que já chegou a 160 mil óbitos. A mensagem do presidente tem sido de letargia, haja vista, sua última fala: "Vamos tocar a vida. Tocar a vida e buscar uma maneira de safar deste problema."

'SALVADOR DA PÁTRIA": UM ADVOGADO!

Conselheiro André Godinho

Em nome dos prefeitos, dos advogados, dos magistrados, promotores, principalmente dos servidores e dos jurisdicionados das 18 comarcas, que estavam sendo degoladas, quero parabenizar os protagonistas desta que seria uma macabra história. O ímpeto de fechar comarcas, felizmente, parou, na Bahia. Afinal conseguiram desestruturar mais de 60 unidades, além de outro tanto de varas criminais; já tinham apertado o gatilho para interditar a Justiça em mais 18 unidades, prejudicando 24 municípios: Antas; Cipó; Conceição do Almeida; Governador Margabeira; Ibirataia; Igaporã; Itabela; Itagibá; Jitaúna; Laje; Maragogipe; Pindobaçu; Presidente Jânio Quadros; São Félix; Sapeaçu; Tanhaçu; Taperoá; Tremedal.

Tudo caminhava para a degola, apesar da luta dos prefeitos; estava selado o destino. E qual o argumento para este triste arremate? Fizeram apressadas contas e constataram que as comarcas em funcionamento não tinham causas suficientes para justificar a manutenção da unidade e que constituíam danos ao erário público.

Imagine que fundamento sem graça e sem substância! 

Findam com comarcas porque não tem muitas causas; talvez seria o caminho para obstruir o funcionamento de hospitais, porque não tem muitos pacientes ou de escolas públicas, porque são poucos os alunos. Evidente que todas essas instituições seriam cerradas, pois não pode haver demandas se não tem juiz, promotor nem servidor; os hospitais permanecem sem doentes, se não contarem com médicos e enfermeiras e as escolas não desempenham suas atividades se não contam com professores. São incontestáveis essas afirmações.

Mas, senhores juízes, quanto mal espraiou e continua causando infortúnio a cidadãos, a mães de famílias e ao povo em geral das mais de 60 unidades bloqueadas! Por que fechar comarcas? Não há recursos para mantê-las? Mas será que os gestores não sabem que a “justiça é o pão do povo” e, portanto, as comarcas não foram criadas para dar lucro ao Estado? Os magistrados responsáveis pela suspensão das atividades dos fóruns em mais de 60 comarcas, já viram algum município, na Bahia, ser defenestrado? Não respeitaram nem a lei que eles mesmos fizeram no sentido de que para cada município, uma comarca. Afinal, como dissemos em outras oportunidades, o Tribunal não é semelhante a uma venda de secos e molhados: deu lucro continua, deu prejuízo fecha-se; o Judiciário não tem como prioridade o lucro, mas obriga-se a fornecer o “pão do Povo”, a boa prestação de serviço.

Certamente o caminho estaria aberto para novas desativações de comarcas, se não fosse o socorro promovido por um advogado da Bahia, integrante do Conselho Nacional de Justiça; por uma conselheira do CNJ, por um presidente interino e pelo atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Esses personagens merecem admiração e gratidão de toda a Bahia, porquanto evitaram a continuidade da devastação, iniciada em 2012, com o rude tratamento dispensado aos jurisdicionados mais necessitados de Justiça.

A boa notícia começou com decisão do conselheiro André Godinho que, como conhecedor da situação das comarcas, concedeu liminar para manter em funcionamento Maragogipe, uma das “vítimas”; logo em seguida, sua colega, conselheira Maria Tereza Ullile Gomes determinou a abertura das outras 17 comarcas e, dando continuidade ao movimento sensato, os desembargadores Augusto Lima Bispo, na presidência interina, e o desembargador Lourival Trindade com a validação imediata da definição dos dois conselheiros. 

Ufa! Que sufoco, senhores prefeitos e bravos servidores dessas 18 unidades que já estavam na UTI; a coragem, o conhecimento e a determinação do conselheiro André Godinho abriu caminho para salvar os "pacientes", responsáveis pela distribuição de Justiça em 24 municípios.

Palmas e nosso respeito ao conselheiro André Godinho!

Salvador, 07 de agosto de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.