HOTÉIS E OUTROS SERVIÇOS NÃO DEVOLVERÃO PAGAMENTOS

A Medida Provisória n. 948/2019, publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 8 de abril, dispensa hotéis, agências de turismo, casas de show, transportadoras turísticas, restaurantes, parques temáticos e aquáticos e outros estabelecimentos de reembolsarem consumidores prejudicados pelo cancelamento de serviços e reservas com algumas condições. 

A medida assegura que as empresas poderão remarcar o serviço, oferecer crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, ou outro acordo entre as partes. Se não houver acordo, as empresas poderão pagar em doze meses, iniciando após o estado de calamidade pública. A MP não alcança o cancelamento de voos, porque tratado pela Medida Provisória n. 925 de 19/03/2019.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, quinta feira: 17.857, ontem eram 15.927, com 941 mortes, ontem eram 800. Nas últimas 24 horas foram registrados 2.210 casos e 141 mortes.

Foram registrados um total de 34.905 hospitalizações. De um total de 655 mortes investigadas, 77% eram de pessoas com idade acima de 60 anos, e outros fatores de risco, a exemplo de cardiopatia, diabetes e outros.

Em São Paulo foram registrados 7.480 casos, ontem eram 6.708; 496 mortes, ontem eram 428. No Rio de Janeiro, 2.216 casos, ontem eram 1.938, com 122 mortes, ontem eram 106 mortes. No Ceará, 1.425 casos, ontem eram 1.291, com 55 mortes, ontem eram 43. No Amazonas, 899 casos, ontem eram 804, com 40 mortes, ontem eram 30 mortes. Em Minas Gerais, 655 casos, ontem eram 614 e 15 mortes, ontem eram 14. No Rio Grande do Sul 618 casos, com 12 mortes. No Paraná, 609 casos, com 22 mortes. Em Pernambuco foram confirmados 555 casos, ontem eram 401, com 56 mortes, ontem eram 46. No Distrito Federal foram registrados 527 casos, ontem 509 e 13 mortes, ontem eram 12.

Na Bahia, foram registrados 559 casos, ontem eram 462 casos, com 19 mortes, ontem eram 15; até ontem foram descartados 3.404 casos, 128 pessoas internadas foram recuperadas e 50 encontram-se internadas.

DESEMBARGADOR É AFASTADO E PRESO

Des. Siro Darlan

A segunda fase da Operação Plantão ou Lava-Toga, da Polícia Federal, prendeu Renato Darlan, filho do desembargador Siro Darlan, que foi afastado do cargo através de decisão do ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, pelo prazo de 180 dias. O magistrado autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal e bloqueio de bens do desembargador. Foram cumpridos, na Operação, 15 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. A ação da Policia Federal prende-se a desarticular organização criminosa suspeita de vender sentenças no Tribunal de Justiça do Estado. 

Escreveu o ministro: “Há fortes e robustos elementos sobre a prática de crimes de corrupção e associação criminosa/organização criminosa pelo Desembargador Siro Darlan de Oliveira, por meio de venda de decisões judiciais durante os plantões presididos pelo magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”. A denúncia contra Darlan deu-se em abril, pela prática do crime de corrupção passiva, suspeito de vender decisão judicial por R$ 50 mil. O ministro negou a prisão do desembargador, mas determinou a prisão domiciliar dele, do filho, de um motorista e de um sócio do filho de Darlan.

TRIBUNAL MANTÉM BILHÕES COM POLÍTICOS

O desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a decisão do juiz Itagiba Catta Preta que concedeu liminar para destinar R$ 2.9 bilhões dos fundos partidários e eleitoral para o coronavírus. O desembargador, em sua decisão escreveu: “Se medidas para o combate à pandemia necessitam de ser adotadas, devem ser levadas a efeito, repita-se, mediante ações coordenadas de todos os órgãos do poder público federal, estadual, municipal e distrital, dentro de suas respectivas esferas de atribuições constitucionais, com intervenção apenas excepcional do Poder Judiciário”.

Com essa decisão, dificilmente os deputados retirarão o que destinaram para suas campanhas e enviarão para cuidar da saúde do povo. Registre-se que esse dinheiro tem sido usado pelos dirigentes dos partidos para comprar imóveis, carros e outras destinações pessoais.

EUA: 2 MIL MORTES EM UM DIA

Os Estados Unidos registraram mais de 2 mil mortes, das quais 700 do estado de Nova York, face à coronavírus, somente de terça para quarta feira, perfazendo o total de 14.529 mortos; além disso, há 423 mil de pessoas infectadas com o novo coronavírus, segundo informações da Universidade Johns Hopkins. O governo americano espera a morte de 100 a 240 mil pessoas e o pico da doença é esperado para o meio deste mês de abril.

A Itália anotou 146.6 mil casos e 14.792 mortes, enquanto a Espanha, 139.4 mil casos com 17.669 mortes.

BOLSONARO NÃO PODE INTERFERIR NOS ESTADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, da OAB, para conferir aos governadores e prefeitos o poder de legislar e atuar nos seus estados e municípios, independentemente de decretos do presidente. Escreveu o ministro: “Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas,...".

Moraes acentua que “lamentavelmente, é fato notório a grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos, e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de Governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.

EX-PRESIDENTE É CONDENADO

O ex-presidente do Equador, Rafael Correa, foi condenado pela Justiça a oito anos de prisão, pela prática do crime de corrupção, durante seu mandato, entre os anos de 2007 a 2017. Correa perdeu também o direito político pelo período de 25 anos. O ex-presidente, juntamente com 17 colaboradores receberam de construtoras cerca de US$ 7 milhões, com o objetivo de obter contratos com o governo.

Tramita contra Correa mais outras 30 investigações judiciais, uma das quais por ser mentor intelectual do sequestro do ex-deputado Fernando Balda, da Colômbia, em 2012; o ex-presidente vive na Bélgica e assegura que é perseguido pelo presidente Lenín Moreno.

PREFEITURA PRENDE PELOS PÉS EM CEPO

O prefeito da cidade de Tuchín, em Córdoba, na Colômbia, Alexis Salgado, está adotando castigo de antiga tradição indígena, consistente em prender as pessoas pelos pés em estrutura de madeira denominada de cepo, colocada em praça pública. É a punição para os infratores à ordem para isolamento social, face ao coronavírus.

Essa pena é prevista em lei, apesar de não utilizada em Tuchin, com população descendente de indígenas. O prefeito declarou: “Se impusermos uma sanção econômica, a grande maioria não terá como pagá-la, mas se recorrermos a essas práticas típicas de sua cultura, as estamos fazendo com que cumpram as leis e mantenham vivas suas tradições".

PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXX)

DIRIGIR A MINISTRO DEPENDE DA CATEGORIA

Em outubro/2019, o ministro Marco Aurélio, do STF, devolveu convite para comparecer a solenidade de outorga ao ministro Jorge Mussi, do STJ, a medalha do mérito eleitoral catarinense, no Tribunal Regional de Santa Catarina, e anotou como motivo para devolução do ofício e não aceitação do convite, o fato de “integrante do cerimonial não se dirige diretamente a ministro do Supremo".

JUIZ NÃO DESEJA SUCESSO PARA ADVOGADA

O juiz Luis Otávio de Queiroz Fraz, de Palmas/TO, chamou o cliente da advogada Larissa Soares Borges, também advogado, de enrolado, com o seguinte despacho: “Prepare o recurso, Dra, e saia com essa lenga lenga dos maus pagadores da minha porta judicial. Não lhe desejo sucesso". Diz mais: “Vosso cliente é um enrolão, descompromissado com seus deveres processuais. Trata e não cumpre. Promete e não entrega”.

JUÍZA ACUSADA DE FAZER SEXO A TRÊS

A juíza Dawn Gentry, de uma Vara de Família de Kenton, no Kentucky, nos Estados Unidos, foi afastada do cargo, porque acusada de fazer sexo com um homem e uma mulher no próprio tribunal. Outras acusações pesam contra a magistrada: coagir funcionários a participar de sua campanha eleitoral; permissão do consumo de bebida alcoólica, no tribunal; deixar que menores acompanhassem procedimentos sigilosos na corte; contratar garoto de programa e permitir que um funcionário cantasse e tocasse guitarra no tribunal.

A magistrada foi eleita para o cargo em novembro de 2018 e seu afastamento foi fixado em dois meses, mas poderá ser definitivo.

ADVOGADO MANDA CONTRATO DE SUBMISSÃO SEXUAL PARA TRIBUNAL

O advogado anexou, em uma ação judicial de danos morais contra uma seguradora, um contrato de submissão sexual. O documento foi encaminhado, por engano, ao juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, quando determinou a retirada dos autos do documento estranho.

O contrato viralizou nas redes sociais, porque o homem é tratado como "dominador” e a mulher “submissa”. As cláusulas do contrato permitem que a "submissa explorasse de maneira segura sua sensualidade e seus limites”, além de ser obrigada a "aceitar se tornar propriedade do “dominador; diz mais: “o dominador pode usar o corpo da submissa a qualquer momento durante as horas designadas, ou em quaisquer horas extras acordadas, da maneira que julgar apropriada, sexualmente ou de outra maneira qualquer"; adiante estabelece que o “dominador” pode "açoitar, espancar, chicotear ou castigar fisicamente a submissa como julgar apropriado, para fins de disciplina, para seu prazer pessoal,...". 

JUIZ ABSOLVE HOMEM QUE CHAMOU FUNCIONÁRIO DE BOSTA

O juiz Caio Márcio de Brito, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS, absolveu Daniel Henrique Moreno da Silva, denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de desacato e resistência contra funcionário público do município, no exercício de sua função, fato ocorrido em outubro de 2019. O denunciado não negou que a apreensão de seu veículo provocou-lhe nervosismo.

Na audiência, foram ouvidas duas testemunhas. O fundamento para a absolvição foi de que "ser chamado de bosta, dependendo da conotação, pode ser até um elogio" e a palavra pode ser vista como um objeto ou até um avião, quando se diz: esta “bosta"voa"? Também se diz de forma coloquial “a vida está uma bosta".

Salvador, 07 de abril de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-MINISTRO CRITICA "BESTEIRAS” DE WEINTRAUB

Ex-ministro Blairo Maggi

O ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, censurou as “besteiras” do ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre a origem do coronavírus como sendo da China, além das grosserias, usando Cebolinha. Disse o ex-ministro: “Ao longo dos 2 anos e 7 meses em que fui ministro da Agricultura, estive por várias vezes em missão comercial na China e pude aprender e respeitar seus costumes. Por essa razão, eu diria que essas besteiras, conversas desconexas e coisas irresponsáveis ditas por pessoas do nosso governo, prejudicam as relações comerciais, o relacionamento e os laços de confiança que ambos os governos buscaram construir ao longo dos tempos”.

Maggi acrescentou, informando que "o povo chinês tem um orgulho de sUa cultura e do potencial do país. Eles prezam pela formalidade, a amizade e o bom diálogo. Nós brasileiros, sobretudo as nossas autoridades, devemos entender e respeitar isso!"