GOVERNADOR: 162 DIAS!

O governador da Bahia, Rui Costa, foi severamente criticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “hospedado” em sala na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, há mais de um ano. Somente Lula poderia exigir imediata ação do governador para escolher o novo membro do Tribunal de Justiça da Bahia, todavia isso não ocorreu e já se foram 162 dias. 

Já se foram 162 dias!

MENOS SERVIDOR (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/09, concede aposentadoria voluntária à servidora TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

TRIBUNAL ARQUIVA PROCESSO CONTRA EX-GOVERNADORES

Os ex-governadores José Serra e Geraldo Alkmin foram acusados de autorizar dívidas tributárias, que causavam prejuízos ao erário público; eles foram responsabilizados pelos sindicatos paulistas dos fiscais de renda de “pedalada fiscal". No início do ano, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha extinguiu a ação, sob o fundamento de que os sindicatos não tinham “legitimidade ou interesse processual". Houve recurso e a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

ADVOGADO É CONDENADO: CONCEDEU MUITAS ENTREVISTAS

O advogado Rômulo Saraiva, da OAB/PE, foi condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, porque concedeu muitas entrevistas à imprensa durante o ano de 2014. Resolução de 2013 da OAB determinava que os advogados, que não pertencessem aos conselhos da entidade da classe, só poderiam conceder entrevista uma vez por mês; todavia, muitas reclamações promoveram alteração para suprimir o número de entrevistas, mas, internamente, vigorava o entendimento de três entrevistas por mês. 

O advogado Rômulo promete recorrer e assegura que a OAB controla o que os advogados falam, mas não analisa o conteúdo. Entende o causídico que a norma viola preceitos constitucionais, além da liberdade de expressão e opinião.

Essa resolução da OAB/PE deveria ser direcionada para os ministros do STF, vez que eles falam demais e chegam a fazer prejulgamentos em suas entrevistas à imprensa. Acredita-se que esse descaminho deve-se ao fato de os ministros não originarem dos tribunais, mas da própria advocacia ou de outras entidades.  

PROCURADORES RETORNAM

O Subprocurador-geral da República, Alcides Martins, assumiu, interinamente, na quarta feira, o cargo deixado pela Procuradora Raquel Dodge. O novo Procurador-geral, Augusto Aras, será sabatinado na próxima quarta feira, 25/09. Em atendimento ao convite de Martins, os procuradores Raquel Branquinho, Hebert Mesquita, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Alessandro Oliveira e Victor Riccely, que pediram desligamento, porque Dodge requereu arquivamento de investigação contra o irmão de Dias Toffoli, retornaram à Lava Jato.

TRIBUNAL INSTALA VARA DE CUSTÓDIA

O Tribunal de Justiça deverá instalar hoje a 32ª Vara Criminal de Salvador, a Vara de Audiência de Custódia; o evento será presido pelo desembargador Pedro Guerra, no Núcleo de Prisão em Flagrante, na Avenida ACM. O horário de funcionamento da nova Vara será das 8 h às 18 h., de segunda a sexta feira e nos sábados, domingos e feriados das 9 h às 13 h. A competência da Vara de Custódia será exclusivamente para autuação, processamento e instrução, documental e por audiência de custódia, prisões em flagrante e outros incidentes relacionados.

GOVERNADOR: 161 DIAS!

Caminhamos para meio ano e o ofício com a lista tríplice dos advogados continua arquivada pelo governador do Estado, deixando o Tribunal com menos um integrante dos seus membros. É desconsideração com a classe dos advogados, com o Tribunal de Justiça e com o jurisdicionado de maneira geral. 

Já se foram 161 dias!

JUÍZA IDEALIZOU O MUTIRÃO DE CURATELA

Hoje, no Centro de Acolhimento à Pessoa com Deficiência João Paulo II, das Obras Sociais da Irmã Dulce, será realizado o Mutirão de Curatela com juízes, promotores, defensores públicos, peritos e servidores do Tribunal de Justiça; o evento idealizado pela juíza Patrícia Kertzman, titular da 1ª Vara de Sucessões, terá início às 9.30 h. No local haverá entrevistas e perícias referentes a processos de partes residentes das Obras Sociais da Irmã Dulce, OSID. Calcula-se que serão regularizadas a situação de quase uma centena de moradores da instituição. 

Os processos de curatela tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador. No turno da manhã serão realizadas audiências de processos que tramitam nas 1ª e 4ª Varas e no turno vespertino, nas 2ª e 3ª Varas, que tenham como partes pessoas com alguma deficiência, a exemplo de dificuldade de locomoção. A juíza Patrícia afirma que é "dever do Judiciário se deslocar até esses curatelados como uma forma de lhes garantir a dignidade”. Além da juíza Patrícia, estarão presentes os juízes Darilda Oliveira Meier, Edson Bahiense, Edson Pereira Filho e Carlos Alberto Brandão e o des. José Olegário representará o presidente do Tribunal de Justiça.

OFENSA A OFICIAL: CONDENAÇÃO

O Ministério Público propôs Ação Penal Pública Condicionada contra Alex dos Santos, imputando-lhe a pena do art. 331 do Código Penal, desacato a um oficial de Justiça que tentava intimá-lo por medidas protetivas, diante das ameaças à sua ex-companheira. Alex proferiu palavras de baixo calão e ameaçou o oficial de justiça, dizendo que "iria arrebentá-lo". A Policia Militar registrou o Boletim de Ocorrência. 

Em audiência o Ministério Público pugnou pela condenação e a Defensoria Pública pediu absolvição, em vista do art. 386, inc. III do CPP, arguindo a atipicidade, por inexistência de dolo, face ao estado de embriaguez do réu. 

O juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Dom Aquino/MT, considerando o depoimento da vítima, do policial que atendeu à ocorrência e de uma testemunha ocular, condenou na pena de detenção por um ano, convertida em restritiva de direito, com prestação pecuniária de um salário mínimo. Houve recurso, mas a Turma Recursal manteve a sentença em todos os seus termos.

MÚSICA NO QUARTO, HOTEL PAGA A ECAD

O juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES condenou um hotel a pagar pouco mais de R$ 14 mil em taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição, ECAD, referente a direitos autorais, decorrentes de utilização de músicas nos quartos do hotel. Alega a Autora que, desde o ano de 2015, o hotel usa obras musicais por meio de sonorização ambiente, com os televisores dos quartos, sem autorização. O hotel não atendeu às notificações extrajudiciais. 

O hotel afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas, vez que os aparelhos de TV estão à disposição dos hóspedes que podem ou não utilizarem; alega que eventual taxa deve ser cobrada das prestadoras de serviços de TV a cabo contratada. Na sentença, o julgador afastou o argumento de responsabilidade da prestadora de serviços e invocou a Lei n. 9.610/98 que informa ser os hotéis locais de frequência coletiva. Escreveu o magistrado: “Mesmo que os quartos de hotéis sejam de utilização individual pelo hóspede, a disponibilização de rádios e aparelhos televisores enseja a arrecadação de direitos autorais...”; buscou o que informa a Súmula 63 do STJ. Finalmente, condenou o hotel ao pagamento de R$ 14.355,94.