DIFICIL APROVAÇÃO DE EDUARDO PARA EMBAIXADA

Um total de 40 dos 81 senadores assinou PEC que impede a nomeação para "cargo em comissão ou a designação para função de confiança, no âmbito do mesmo órgão, ou, no caso da administração indireta, da mesma entidade, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau"; a aprovação dessa PEC, que já foi protocolada, significará a reprovação do filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada em Washington. Para aprovação de Eduardo são necessários 41 votos no Senado, mas antes o documento deverá ser submetido à Comissão de Relações Exteriores para oferecer um parecer sobre o tema. O presidente Jair Bolsonaro ainda não oficializou a indicação.

MINISTÉRIO PÚBLICO TROCA PROMOTOR POR ASSESSOR

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia aprovou a transformação de 25 cargos de promotores em 280 cargos de assessores; além disso, quer criar mais 120 cargos de assessores, perfazendo o total de 400 novos assessores. Neste sentido, será encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa. 

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público, através de Nota, manifesta contra a extinção de 100 cargos do quadro efetivo da instituição para substituir por cargos comissionados de livre indicação. Alega que a decisão contraria a “defesa da carreira dos servidores efetivos” e não guarda coerência com a função ministerial de "promover ou fiscalizar a execução da lei", vez que se deixa o concurso público para prestigiar as indicações nos cargos em comissão.

PRESIDENTE DA OAB PERDE CONTRATO

O presidente da OAB, Santa Cruz, recebeu carta da Petrobrás, cancelando seu contrato para causas trabalhistas com a empresa. O advogado lamenta e cita uma causa que ganhou para a Petrobrás, como se não fosse sua obrigação trabalhar e obter vitórias e derrotas. Interessante é que o cancelamento do contrato vai implicar em reparação de danos, que o presidente da OAB assegurou que iniciará com a empresa.

OS HACKERS E O CIDADÃO

Um especialista em crimes digitais, Wilson Mendes, esclareceu algumas dúvidas que ocorrem no mundo digital, especialmente sobre as mensagens publicados pelo site Intercepet e pela prisão dos hackers. Mendes diz que “existe muito folclore nessas apreensões. Agora, uma coisa garanto: hackers eles nunca foram". Sobre a ex-deputada Manuela D’Ávila, o especialista acha "estranho, porque todos esses aí que foram citados têm perfil no Twitter. E o Glenn é muito ativo no Twitter". 

Explica ainda que a obtenção de dados sigilosos torna-se muito fácil no mundo digital; afirma que no bairro de "Santa Efigênia, em São Paulo," vende-se dados de pessoas de qualquer nível social. "Na Santa Efigênia se vende DVDs e pen drives com informações dessas pessoas".

STF MANTÉM MORDOMIA DE LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, deferiu requerimento da Polícia Federal para transferir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Superintendência da Polícia Federal, onde Lula estava “hospedado”, para o presídio de Tremembé-2, em São Paulo, conforme decisão da Justiça paulista, dada logo depois do despacho da juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba. Com essa medida Lula começaria a ser tratado como presidiário, não fosse decisão do STF mantendo a mordomia do ex-presidente num “apartamento”, na sede da Polícia Federal, em Curitiba. A Corte ainda esclareceu que a transferência de Lula dependerá de julgamento que questiona a atuação do então juiz Sérgio Moro, decisão que já foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. 

No pedido de formulado pela Polícia Federal, alegou-se que a transferência do ex-presidente “minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação”, significativa economia de recursos financeiros e humanos, além da tranquilidade que levaria aos cidadãos dos arredores do local. Lula cumpre pena de 8 anos e 10 meses desde abril de 2018, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, no caso do tríplex em Guarujá/SP. 

O ex-governador Sergio Cabral, o ex-governador de Minas, Eduardo Azeredo, o ex-presidente do Legislativo, Eduardo Cunha, muitos empresários e políticos, inclusive senadores estão presos em cela comum, mas o ex-presidente condenado a mais de 20 anos de prisão, continua merecendo tratamento diferenciado. 

O deputado Paulo Ganime teceu o seguinte comentário sobre a decisão do STF: "Pior que a decisão é o fato de o STF estar se ocupando da transferência de um preso”. Aliás, o voto do ministro Marco Aurélio foi exatamente neste sentido, ou seja, que a matéria não deveria ser definida pelo STF. A maior Corte do país recebeu simples requerimento dos advogados do ex-presidente hoje, à tarde, suspendeu seus julgamentos pautados, e usurpou a competência do Tribunal. É como se um juiz do interior da Bahia tivesse decidido sobre a prisão de um réu e o STF resolvesse apreciar essa decisão; a mudança é somente porque uma é Justiça Estadual e a outra é Justiça Federal, mas ambas com hierarquia nos Tribunais Estaduais ou Federais, nunca no STF, que usurpou a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para favorecer um ex-presidente, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

REFORMA DA PREVIDÊNCA É APROVADA EM 2º TURNO

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, por 370 votos contra 124, a reforma da previdência, em 2º turno; na primeira votação, em 10 de julho, foram 379 contra 131. No dia de hoje, a Câmara votará oito destaques, mas o presidente, Rodrigo Maia, afirma que todos serão rejeitados, em sessão que se prolongará pela noite de hoje; logo que definir, o Projeto será enviado para o Senado apreciar.

GILMAR: "ORCRIM" PARA INVESTIGAR PESSOAS

ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO DE TERRAS DE FORMOSA

O CNJ determinou arquivamento de um pedido da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; assim, está suspensa a investigação que se processava sobre o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia. A medida prestava-se para apurar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que conferiu direito a uma família em área questionada com posseiros. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assegurou que o CNJ não pode rever decisão judicial, porque cabível seu questionamento aos tribunais.

OAB QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA

A OAB/BA questionou ao Tribunal de Justiça sobre o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados, apesar de extinto desde a decisão do ministro Luiz Fux, quando arquivou em troca da concessão do aumento de 16,38%. Na Bahia, a situação manteve como se não houvesse extinção do benefício e como se não houvesse lei concedendo o aumento. O CNJ através de Resolução enuncia quem pode receber o auxílio-moradia, apenas os magistrados que se encontram exercendo o cargo em local diverso de sua comarca. Os aposentados que fazem jus ao reajuste de 16,38% continuam sem receber o percentual contemplado em lei.

GOVERNADOR: 118 DIAS!

Faltam dois dias para completar quatro meses que o governador recusa-se em escolher um dos três advogados, em lista remetida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para compor a Corte. Rui Costa arquivou o ofício e tudo indica que não encontrou, daí o inexplicável atraso.  

Já se foram 118 dias!