O Projeto de Lei Complementar n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, foi aprovada ontem, 29/9, pelo Senado Federal. Referida lei atende à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A Lei Complementar, que tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 23/9, agora pelo Senado, atinge também os membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e conselhos de contas dos estados.
Para que a lei complementar entre em vigor só depende da sanção da Presidência da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
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