INDENIZAÇÃO DE OPERADORA QUE NEGATIVA

Cliente da Oi informa que em dezembro/2010 ligou várias vezes para cancelar o contrato, mas as ligações sempre caiam até que a operadora suspendeu o serviço, mas emitiu boleto de cobrança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, no total de R$ 257,61. Não adiantaram as sucessivas ligações para mostrar o erro cometido e a consequência é que o nome da consumidora foi para o cadastro de maus pagadores. 

A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a Oi a pagar a importância de R$ 7.500,00 a título de danos morais. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão: “A inércia da operadora em solucionar a questão vai além do mero inadimplemento contratual. A empresa de TV agiu de forma inadequada ao negativar o nome da consumidora por um débito inexistente, restando induvidosa a caracterização do dano moral”.

JUSTIÇA NEGA H C PARA EXECUTIVOS

A Justiça Federal negou hoje três Habeas Corpus requeridos para relaxamento das prisões de Agenor Franklin Magalhães de Medeiros, José Ricardo Nogueira Breghirolli (OAS) e Eduardo Hermelino Leite (Camargo Corrêa), executivos de empreiteiras presos preventivamente na operação Lava-Jato. 

A desembargadora plantonista Maria de Fátima Freitas Labarrère diz que ficou “evidenciada a necessidade da medida” diante da documentação apresentada. 

Diante dos escândalos no patrimônio da maior empresa do Brasil, a Petrobrás caiu para terceiro lugar entre as petrolíferas de maior valor no mercado na Bolsa.

ENCONTRO DE CORREGEDORES NA BAHIA

O 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) deu-se em Salvador, entre os dias 12 e 14 de novembro. Os corregedores tem essa reunião a cada quatro meses em um Estado. O tema do evento foi “Desafios e Perspectivas para uma Justiça célere e acolhedora”, e encerrou-se com a publicação da Carta de Salvador. 

Participaram do evento, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, o corregedor-geral desembargador José Olegário Monção Caldas, a corregedora das comarcas do interior, desembargadora Vilma Costa Veiga, a corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Nelma Celeste, que é presidente do Colégio, além dos desembargadores dos estados. 

A Carta recomenda aos Corregedores a participação efetiva no processo de estabelecimento de metas do CNJ, além de pedir muito trabalho para seus cumprimentos. Lembra a necessidade de edição de provimentos para que os serviços notariais e registrais integrem os sistemas dos CRCs, CENCS, CENPROT e CENDISP, além de outras orientações. 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu os trabalhos no fórum Ruy Barbosa e discorreu sobre as metas do CNJ. Mostrou-se preocupada com as dificuldades dos tribunais no cumprimento das metas estabelecidas, considerando a realidade, estrutura e orçamentos diferenciados. 

Disse a Corregedora: “Temos que começar, agora mesmo, a pensar na elaboração das próximas metas. Temos que participar desta elaboração. É necessário que elas estejam alinhadas à realidade de cada estado. Espero existir franquezas e sinceridade por parte dos colegas quando alguma meta estiver incompatível com a realidade do Tribunal do seu estado. Comuniquem a Corregedoria Nacional quando não estiverem conseguindo cumpri-las que nós estaremos de portas abertas para ouvir a todos”. 

Na programação constou painéis sobre justiça restaurativa, violência doméstica e família contra a mulher, monitoramento das medidas alternativas e infância e juventude.

ITAMARAJU, ESQUECIDA PELO MP E PELA DEFENSORIA

A cidade de Itamaraju foi a maior potência econômica da região, nos anos 70 a 90, em virtude da grande produção de cacau; é o 4º município da região em termos populacionais e possui o maior território da região; atualmente, posiciona-se em 5º lugar, no extremo sul, em arrecadação. 

Itamaraju é um município, relativamente, novo, pois emancipou-se somente em 1961, desmembrado de Prado. A cidade, em tempos remotos, era conhecida pela denominação de Escondido, nome recebido porque se tornou esconderijo de desertores da guerra do Paraguai; tinha um comércio muito forte de jacarandá, cacau e é desenvolvida a pecuária. Relatórios da Secretaria de Agricultura apontaram Itamaraju como responsável pelo maior rebanho bovino do Estado, nos anos de 2007/2008. 

Em Itamaraju está sediada a 43ª Companhia Independente de Polícia Militar, unidade da Polícia Militar da Bahia, responsável pela segurança das cidades de Itamaraju, Prado e Jucuruçu.

Itamaraju tem 63.089 habitantes e área territorial de 2.515,143 km2. Jucuruçu, município instalado em 1990, tem 10.290 habitantes e extensão de 1.457,856 km2. Os moradores dos dois municípios promoveram várias manifestações, fechando a BR-101, reivindicando a melhoria da estrada vicinal que liga as duas cidades, além do asfaltamento da rodovia BA-284; só assim, as autoridades movimentaram-se e o asfalto está quase concluído. 

Em Itamaraju estão a Universidade do Estado da Bahia, UNEB, e da iniciativa privada, a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas.

Itamaraju e Jucuruçu formam a comarca, contando com 73.379 habitantes e área total de 3.973 km2, mais de duas vezes superior à extensão de Feira de Santana. 

A COMARCA

Apesar de a Lei de Organização Judiciária de 2007 contemplar Itamaraju com 5 (cinco) juízes, a comarca só conta com dois, que respondem também pelo Juizado, além de exercer outra substituição em outra comarca. 

O cartório da Vara Cível tem juiz titular, Rafael Siqueira Montoro, responsável pela movimentação de 12.199 processos e dispõe de apenas 2 (dois) escreventes; por absoluta necessidade e para não sofrer interrupção foi relotada uma servidora do Cartório de Registro Civil, além de deslocados 3 (três) servidores do Juizado Especial Criminal. Aliás, o Juizado Especial Criminal não existe formalmente, apesar de ter servidores do Juizado Criminal. Conta ainda o cartório dos Feitos Cíveis com a boa vontade da Prefeitura que disponibilizou funcionários do seu quadro, além de estagiárias. 

Mesmo com esse imenso número de processo, 12.199 feitos, ainda assim, o juiz foi designado para substituir a vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, distante quase 200 quilômetros de Itamaraju e duas horas de viagem.

No cartório da Vara Criminal está o juiz Heito Awi Machado com 3.855 processos, com 3 (três) servidores do quadro; buscou gente do Juizado Especial Criminal “que existe e não existe”, além da cessão de funcionários da Prefeitura, duas estagiárias e uma servidora relotada do Cartório de Registro de Imóveis, diante da delegação. 

São 56 presos provisórios na comarca e o juiz tem dificuldade para trabalhar, pois, no momento, a comarca está sem nenhum promotor e os processos na área criminal não andam com a ausência do Ministério Público. 

O juiz da vara Cível substitui uma vara de Porto Seguro ainda acumula na substituição do Juizado Especial Cível. Também o juiz da vara Criminal em regime de substituição, trabalha no Juizado Especial Cível. 

A comarca está ultimamente sem promotor e não tem defensor público. A Prefeitura contratou advogado para prestar serviço na Assistência Judiciária do Município.

EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Registro de Imóveis e Registro Civil estão com delegatários, mas o Tabelionato de Notas continua administrado pelo Tribunal e, nessa condição, sente a ausência de infraestrutura e de pessoal; dispõe de 5 (cinco) servidores, originados do Juizado Especial Criminal e do município.

O cartório de Registro Civil com funções Notariais de Jucuruçu funciona na sede do município e tem um servidor. 

A administração do fórum está sob encargo de um servidor.

O fórum da comarca não tem sistema de segurança, nem câmeras, nem detector de metais. A Polícia Militar, dentro do possível, está presente durante o dia, ficando a noite ao encargo dos vigilantes municipais. 

A última reforma do prédio do fórum deu-se há mais de dez anos e daí até a presente data, houve apenas pequenos reparos que não condizem com a necessidade do prédio. 

O sistema PJe encontra-se em fase de instalação. 

Enfim, dada a importância da comarca, a localização, a quantidade de processos, de habitantes e a extensão territorial, merece melhor tratamento, para evitar a má prestação dos serviços judiciários para a população que imagina ser culpa dos juízes e dos servidores; afinal, Itamaraju cresceu muito entre os anos de 2007 e 2014, mas apesar disso continua com o mesmo número de juízes daquele longínquo ano e com menos servidores. E o pior é que, mesmo com poucos juízes, ainda assim exercem substituições, além de a comarca, no momento, não contar com nenhum promotor e falta defensor público. 

Isso não pode nem deve continuar.

Salvador, 15 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados

CORREGEDORIA, JUIZES E SERVIDORES DE ITAMARAJU

CCI 2012 - JUIZES E SERVIDORES DE ITAMARAJU

MARCO DA CIDADE DE ITAMARAJU

BELA PRAÇA DE ITAMARAJU

COMPANHEIRO EXCLUI MÃE

A mãe do falecido ingressou com ação para excluir benefício concedido ao companheiro. O Tribunal Regional Federal. Alegou que o filho era solteiro e arcava com todos os gastos, motivo pelo qual contestou a união estável. Em primeira instância, a sentença não lhe foi favorável; no recurso ao Tribunal Regional Federal, ficou decido que a pensão por morte fica com o companheiro que mantinha relação homoafetiva. 

O colegiado entende que “a existência de dependente da primeira classe (companheiro) exclui a possibilidade da mãe do segurado (enquadrada na segunda classe) de perceber o benefício vindicado, a teor do § 1º, art. 16 da Lei n. 8.213/91.

OFICIAL ASSASSINADO

O Oficial de Justiça, Francisco Pereira Ladislau Neto, que tomou posse no cargo em agosto do corrente ano, foi assassinado com dois tiros, após cumprir um mandado judicial, com a entrega de uma intimação. 

O meirinho trabalhava no Tribunal Regional do Trabalho de Barra do Piraí/RJ e era formado pela em Direito pela UFES.

OAB REPROVA MUITO

A segunda edição do relatório Exame da Ordem em Números, elaborado pela FGV, responsável pelas provas, anota que mais de 8 de cada 10 estudantes, que fizeram o Exame da Ordem, nos últimos quatro anos, foram reprovados.

Nesse período, dos mais de 1,3 milhão de inscritos, apenas 234 mil receberam a carteira de advogado. Desde 2010, esses exames são promovidos pela OAB federal, antes entregue a cada seccional da entidade. 

Na estatística levantada, constatou-se que apareceram candidatos que inscreveram até 12 vezes. Dos 487 mil que passaram no exame, 101,3 mil, ou seja, 43,3%, foram aprovados na primeira tentativa, 50 mil na segunda vez, 21,3% e 32,3%, 13,8%, na terceira investida. 

AINDA SOBRE O JUIZ DA LEI SECA

A AMB, através de nota, desaprova declarações dadas pelo presidente da OAB/RJ, pedindo afastamento do juiz João Carlos de Souza Correa, pego em blitz da lei seca sem documentos. A entidade na nota diz que: “É lamentável que a OAB/RJ tente explorar uma conduta isolada, que compõe um processo ainda em andamento na Justiça, para promover o linchamento moral dos magistrados, atitude que em nada contribui para o aprimoramento do Judiciário Brasileiro”.

Por outro lado, a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, em nota afirma que “qualquer autoridade, seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, que seja parado na Lei Seca, deve se comportar como qualquer cidadão”. Prossegue para assegurar que também “o agente público envolvido nessa situação deve tratar com respeito e urbanidade, qualquer pessoa, independente se for autoridade ou não”.