NAVARRO LANÇA "GOROBA - CONTOS"

NA NOITE DE ONTEM, 10/12, CARLOS NAVARRO FILHO LANÇOU O LIVRO "GOROBA CONTOS". ESTIVEMOS PRESENTE, NA FESTA REALIZADA NA CASA DO COMÉRCIO. BREVEMENTE, COMENTAREMOS SOBRE A OBRA DE NAVARRO, CONHECIDO NO TRIBUNAL, PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA GESTÃO DA DESEMBARGADORA SILVIA.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 11/12, concedem aposentadorias voluntárias e compulsórias aos seguintes servidores:

MARCO ANTONIO MARANTSON DE OLVIERIA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Feira de Santana;

TEREZINHA SOUZA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista. Aposentadoria por Invalidez

PATRÍCIA MARIA MARTINS MUZIS, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Salvador; que tenham nova vida com saúde.

ELEIÇÕES NO PAPEL: SÓ AMEAÇA

A Portaria Conjunta n. 3, assinada por todos os presidentes dos tribunais superiores, publicada no dia 30/11, na qual assegurava que as eleições municipais do próximo ano seriam realizadas sem as urnas eletrônicas foi classificada como forma de pressão sobre o Congresso para aprovar a mudança na meta fiscal do governo. Realmente foi simples ameaça, e, como disse o senador Aloisyo Nunes “Isso não é sério”. 

O Tribunal Superior Eleitoral informou hoje, 10/12, que o governo revisou o bloqueio de R$ 428 milhões no orçamento da Justiça Eleitoral e por isso as eleições do próximo ano serão através das urnas eletrônicas.

JUÍZES VOTARÃO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES

Sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal, no dia 9/12, aprovou o direito a voto nas eleições dos tribunais para todos os juízes; essa proposta das associações de magistrados deverá ser incluída no novo Estatuto da Magistratura. 

Os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram contra, mas a maioria foi pela proposta vencedora. A matéria comportou debates, a exemplo da manifestação do ministro Gilmar Mendes: “Se vocês querem radicalizar a democracia, por que não permitem que os servidors também votem? “

METAS DO CNJ PARA 2016

O CNJ publicou duas Metas para aperfeiçoar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual e na Federal, no ano de 2016. A Meta 1 orienta para que as sessões de conciliação sejam realizadas até 15 dias após o protocolo da Reclamação, prorrogáveis por mais 15 dias. Essa Meta deve-se ao elevado número de pedidos de providências em função do atraso na movimentação do processo no sistema; há Juizados que marcam essas audiências para mais de três anos depois do protocolo. O ato do CNJ fixa o prazo de um ano para cumprimento da determinação.

A Meta 2 preocupa-se com o funcionamento das Turmas Recursais e estabelece que até final de 2016 deverão diminuir o acervo dos recursos pendentes no percentual de 70%. A ministra culpa o excesso de formalismo dos magistrados para justificar a demora nos julgamentos. Além dessas Metas, o CNJ recomenda 10 medidas que deverão ser adotadas pelas coordenações dos Juizados Especiais, dentre elas: priorização da informatização; sessões virtuais de julgamento de recursos; mais juízes leigos e conciliadores; realização de mutirões; julgamentos dos recuros de maneira informal.

CANAVIEIRAS: COMARCA CENTENÁRIA

O município foi criado com desmembramento de área do município de Ilhéus, recebendo a denominação inicial de Imperial Vila de Canavieiras, em 1832, mas foi elevada à condição de cidade no ano de 1891. 

Os municípios de Camacan, Santa Luzia, Mascote, Potiraguá, Itapebi, Pau Brasil e Arataca, todos foram originados de área do município de Canavieiras.

A economia do município está voltada principalmente para a agropecuária, a pesca, a carcinicultura e o turismo. A atividade pesqueira é a principal fonte de renda de muitas famílias do município; na agricultura, destaca-se a produção de cacau, coco, mamão e banana. 

O município de Canavieiras, localizada entre Ilhéus e Porto Seguro, no litoral sul da Bahia possui 33.268 habitantes e extensão territorial de 1.332,760 km2.

COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla a comarca de Canavieiras com o termo judiciário de Una;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de Canavieiras de 2ª entrância constituída dos termos de Una e Belmonte;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 passa a considerar Canavieiras como comarca de 3ª entrância, com o termo de Belmonte;

O Decreto n. 11.617 de 27 de junho de 1940, ratifica a lei anterior e mantém Canavieiras na 3ª entrância com o distrito de Una;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 mantém a unidade na 3ª entrância com os termos de Potiraguá e Esplanada;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna a comarca na 2ª entrância com os distritos de Ibirapoã, Mucuri e Nova Viçosa;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971 e a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõem sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, alterando a lei anterior para conferir a Canavieiras a 3ª entrância com o distrito de Mascote;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária com 4 juízes, apesar de ter instalado apenas 3, contando com um dos Juizados Especiais.

Na Vara Cível tramitam 4.862 processos, com 7 servidores e o juiz André Luiz Santos Brito.

Na Vara Crime tramitam 1.855 processos, com 4 servidores e o juiz Murilo Luiz Staut Barreto. A Comarca tem em média 15 presos provisórios. 

No Juizado Especial tramitam 1.223 processos, com 11 servidores, mais um estagiário, e o juiz Eduardo Gil Guerreiro.

As duas Varas Judiciais dispõem de 7 Oficiais de Justiça e o Juizado de 2 Oficiais. 

A Comarca tem 2 promotores, mas não existe defensores públicos. 

Canavieiras não tem Vara da Justiça do Trabalho e está sob a jurisdição da Justiça de Ilhéus, o mesmo ocorrendo com a Justiça Federal. 

A unidade é centenária, mas não tem recebido a atenção merecida, porque faltam servidores, situação que se repete em quase todas as comarcas da Bahia, principalmente com o desvio de função de escreventes para os cartórios extrajudiciais. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é ocupado por um escrevente, desviado de sua função original.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Ouricana foi designado o servidor Roque Alves da Silva.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Poxim do Sul foi designado o servidor Sheldon Alves. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Jacarandá foi extinto. 

Para o Tabelionato de Notas foram designados 2 escreventes, também desviados de suas funções originais. 

O Cartório de Registro de Imóveis, com dois escreventes designados, atravessa o mesmo drama registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e no Tabelionato, com escreventes, desviados de suas funções originais. 

Esse cenário é bastante desgastante para juízes e servidores, porquanto o jurisdicionado reclama presteza no atendimento, mas não há como 1 ou 2 servidores dar conta das inúmeras atividades de um Cartório extrajudicial. Os cartórios com delegatários mostram a diferença de tratamento e de boa prestação de serviço, mas os dois, tanto os administrados pelo Tribunal, quanto os que contam com delegatários cobram os mesmos valores para prestar péssimos ou bons serviços. 

Salvador, 9 de dezembro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES E COMUNIDADE DE CANAVIEIRAS - CCI MARÇO 2013

VISTA AEREA DE CANAVIEIRAS

DILMA: IMPEACHEMENT E CASSAÇÃO

O mandato da presidente Dilma Rousseff sofre questionamentos através do processo de impeachment, recebido pelo presidente da Câmara, no âmbito do Congresso Nacional e por meio de impugnação de mandato, no Judiciário. Enquanto qualquer brasileiro pode arguir o impeachement, a impugnação de mandato é possível somente através de partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público. 

A pedido do PSDB, o Tribunal Superior Eleitoral abriu a ação de impugnação do mandato da presidente Dilma Roussef, em outubro e, no dia 4/12, foi feita a notificação para apresentação de provas e indicação de testemunhas. Essa será a fase de instrução do processo que, pela primeira vez, a Justiça Eleitoral recebe e processa um feito dessa natureza contra a campanha de um presidente da República. 

Enquanto o impeachment é eminentemente político, tanto que decidido pelos representantes do povo, o outro cinge-se ao campo jurídico, investigando o abuso do poder politico e econômico nas eleições de 2014. Foram apontados indícios de irregularidades na contratação da empresa Focal Confecção e Comunicação Visual que, por conta de serviço prestado, recebeu R$ 24 milhões; consta também o financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção de contratos com a Petrobrás. 

O grande diferencial entre os dois institutos, um politico, outro jurídico, é mostrado pelo impeachment do presidente Collor que foi afastado pelo Congresso, por razões políticas, apreciadas pelo Congresso Nacional, mas absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por razões jurídicas. 

A Justiça Eleitoral, entretanto, não tem mostrado serviço na apreciação de pedidos de cassação de políticos como governadores e presidente da República, diferentemente do que ocorre com prefeitos e vereadores; em 12 casos dos governadores eleitos em 2010, 11 encerraram os mandatos sem julgamento e os processos arquivados. Assim aconteceu com o governador do Ceará, Cid Gomes, do Piauí, Wilson Martins, de Minas Gerais, Antonio Anastasia, acusados de abuso de poder político. Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, já deixou o cargo, mas tramita no TSE ação para cassar seu governo. Todo o atraso deveu-se a novo entendimento da Corte que causou a baixa dos processos para novo julgamento nos TREs. 

O governador Confúcio Moura de Roraima foi julgado, cassado, mas continua no cargo, em função de recurso interposto no TSE. Desde a redemocratização foram cassados pelo TSE os governadores Mão Santa do Piaui, em 2001, Flamarion Portela de Roraima, em 2004, Marcelo Miranda de Tocantins, Cássio Cunha Lima, da Paraiba e Jackson Lago, em 2009 e José Roberto Arruda, do Distrito Federal, em 2010. 

Enquanto há morosidade para julgamento dos governadores, em número limitado, a Justiça Eleitoral mostra-se ágil nas decisões contra os prefeitos e vereadores, em número bem maior.

DIVÓRCIO CRESCE 1007%

O casamento civil foi instituído no Brasil em 1890 e sua indissolubilidade perdurou em todas as Constituições, em nítido respeito aos princípios do Cristianismo. O Código Civil de 1916 introduziu o desquite, judicial ou amigável, separando apenas os bens, mas mantendo o vínculo matrimonial, que impedia o recomeço de nova vida com proteção jurídica do casamento, situação que perdurou até 1977. Também não havia lei para proteger a união estável. 

A Emenda Constitucional n. 9 de 28/6/1977, alterando a Constituição de 1969, marcou o início dos debates para aprovação da lei infraconstitucional, apta a disciplinar a dissolução do casamento. A Lei do Divórcio, que se seguiu, de autoria do senador Nelson Carneiro, elasteceu o universo do divórcio, reduzindo o prazo da conversão de três para um ano, admitindo o divórcio direto e diminuindo o tempo da separação de fato de cinco para dois anos. Foram revogados o Capítulo I e parte do Capítulo II do Título IV do Código Civil, artigos 315 a 328, que tratava da Dissolução da Sociedade Conjugal e Proteção da Pessoa e dos Filhos. 

Em 2002, com a edição do Código Civil, a matéria foi tratada com a amplitude que merecia. Em 2007, a Lei n. 11.441, permitiu o divórcio e a separação consensuais, se o casal não tivesse filhos menores, por via administrativa, através da manifestação da vontade das partes no Tabelionato de Notas. 

A Emenda Constitucional n. 66/2010 trouxe novas mudanças, admitindo o divórcio com a simples vontade dos cônjuges, acabando com o instituto da separação judicial, eliminando debates sobre a culpa e suprimindo o lapso temporal que perduravam na separação judicial ou na de fato.

Sete anos depois de instituído o divórcio, em 1977, registrou-se 30,8 mil divórcios; esse número subiu para 94,1 mil e em 2004 já eram contabilizados 130,5 mil divórcios. Tomados os anos de 1984 e 2014, espaço de 30 anos, o número de divórcio cresceu 1.007%. 

Pesquisa publicada, recentemente, pelo IBGE na Estatística do Registro Civil 2014, mostra que o divórcio no Brasil cresceu 161,4% nos últimos dez anos; de 130,5 mil no ano de 2004, subiu para 341,1 mil divórcios. 

Em Portugal, o divórcio foi legalizado em 1910; atualmente, são admitidas duas formas de divórcio, por mútuo consentimento e sem o consentimento do outro cônjuge, que é o divórcio litigioso. No primeiro caso, as conservatórias do registro civil são competentes; no caso de divórcio litigioso, é de competência dos tribunais. 

Estados Unidos, Dinamarca e Bélgica são os países com maior número de romprimento do matrimônio, com indices variáveis entre 55% e 65%; do outro lado, a Irlanda e a Itália registram os menores números, no percentual de 10%.