HARVARD PROCESSA TRUMP

A Universidade de Harvard deverá ingressar com medida judicial contra o governo Trump, face ao congelamento de mais de US$ 2,2 bilhões em subsídios federais. Trump mandou carta a Harvard, exigindo reformas administrativas e de liderança e mudanças nas políticas de admissão. Essa indevida interferência têm ocorrido em outras universidades. Alan Garber, presidente da entidade, escreveu que "nenhum governo - independentemente do partido que estiver no poder - deve ditar o que universidades privadas podem ensinar, quem podem admitir ou contratar, e quais áreas de estudo e pesquisa podem seguir". Sem nenhuma comprovação, Trump declarou que a instituição é uma "entidade política" que promove uma "doença inspirada em política, ideologia e terrorismo". As grandes universidades dependem de financiamento federal para continuar com pesquisas científicas e médicas e tem sido pressionada com a suspensão de financiamentos federais, cenário semelhantes para as universidades da Pensilvânia, Brown e Pinceton. 

A Universidade de Columbia dobrou-se à interferência de Trump, apesar de pedidos de ex-alunos para que "contestem lealmente e se recusem a cumprir exigências ilegais que ameaçam a liberdade acadêmica e a autonomia universitária". Harvard procedeu diferente, porque "defendeu a integridade, os valores e as liberdades que sustentam o ensino superior". Membros da Harvard e moradores de Cambridge participaram de protestos no fim de semana. A ação protocolada diz em trecho: "Essas exigências amplas e, ao mesmo tempo, indefinidas, não são medidas corretivas direcionadas às causas de qualquer descumprimento da lei federal. Em vez disso, visam claramente impor à Universidade Harvard visões políticas e preferências ideológicas do governo Trump, comprometendo a universidade a punir discursos que o governo desaprova". Enfim, esses meses do governo Trump tem-se dedicado somente para perseguir, sem nada construir.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Funeral do papa Francisco será no sábado; Vaticano divulga imagens do corpo

Ritos fúnebres para o sepultamento do corpo do papa tiveram início 
nesta terça-feira (22/4) com uma missa realizada para poucas pessoas 
na capela da residência de Santa Marta, onde o papa morreu

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O novo pontífice

Papa Francisco nomeou 80% dos 135 cardeais eleitores, consolidando influência sobre conclave 

Bergoglio ampliou participação de países em desenvolvimento e 

de "periferias" da Igreja nos postos mais altos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cortes de Trump fortalecem atuação de rivais dos EUA na África

China e Rússia ganham espaço no continente com fim de programas da Usaid, 

braço de ajuda internacional americana

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Partidos defendem regulação das redes 
sociais após casos de exposição infantil

Propostas visam garantir segurança sem infringir a liberdade 

de expressão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Universidade de Harvard processa governo 
Trump por cortes no financiamento 

Medida ocorreu após instituição não acatar políticas impostas 

pela atual administração

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Pode Pete Hegseth ser a primeira baixa da Administração Trump?

Trump desvalorizou partilha de informações pelo secretário da Defesa 

num segundo grupo do Signal e reafirmou o seu apoio a Hegseth. 

Entre os republicanos há quem fale em demissão.

RADAR JUDICIAL

HOMEM DANIFICA VEGETAÇÃO: CONDENAÇÃO

O juiz Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, condenou um homem, responsável por danificar vegetação e impedir regeneração natural de Mata Atlântica, em área de preservação permanente. Houve recurso e a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, a sentença. A alteração deu-se na pena que foi redimensionada para detenção de um ano e seis meses, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. O réu construiu, sem licenciamento do órgão competente, casa de alvenaria, lago e piscina em terreno em área de proteção de mananciais e parcialmente no APP. 

ASSÉDIO E CONDIÇÕES ABUSIVAS DE TRABALHO

Uma mulher foi contratada para cozinhar e limpar a casa do embaixador, mas, na continuidade, passou a prestar serviços íntimos para a conselheira da embaixada, incluindo massagens nos seios e até em áreas íntimas, além de auxílio em banhos e com restrição de liberdade e controle de alimentação. Trata-se de uma funcionária estrangeira e a denúncia foi contra a representante da Embaixada do Zimbábue, no Brasil. O 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília concedeu medida protetiva contra a conselheira da embaixada, que não pode aproximar-se da vítima, nem manter qualquer contato com a funcionária.  

STF CONDENOU 523 PESSOAS

Foram condenadas pelo STF 523 pessoas, envolvidas no 8 de janeiro/2023, e as penas variaram de 1 a 17 anos de prisão. Entre os condenados, 84 cumprem prisão em regime fechado, 55 em prisão preventiva e 5 em prisão domiciliar. Em andamento, perfaz o total de 1.602 ações penais, contra 1.624 réus. Celebraram acordo de não persecução penal com a Procuradoria-geral da República, 540 acusados. Além das penas, os condenados terão de dividir pagamento da multa arbitrada em R$ 30 milhões, apesar de a medida ainda comportar recursos. 

ELON MUSK: US$ 15 MILHÕES PARA SILÊNCIO

Elon Musk, segundo reportagem do The Wall Street Journal, ofereceu US$ 15 milhões à influenciadora Ashley St Clair, 26 anos, para guardar segredo sobre o nascimento do filho dos dois; além disso, Musk ainda pagaria US$ 100 mil mensais até que o filho de ambos completasse 21 anos. Jared Birchall, assessor de Musk, informou a St Clair que acordos semelhantes foram celebrados com outras mães dos filhos de Musk. No acordo está prevista a não inserção na certidão de nascimento do nome do pai. ST Clair preferiu reclamar na Justiça após nascimento do filho, atualmente com cinco meses. 

Salvador, 21 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP ADOTA O DESGOVERNO NO COMANDO

Nessa altura, acredita-se que nem os republicanos previam que Donald Trump começasse seu segundo governo no comando do país com embaralhadas sem precedentes. Aliás, Trump não foi escolhido livremente pelos republicanos, mas impôs seu nome como candidato e seus liderados tiveram de engolir em silêncio, com aceitação, porque sem opção. Nesses 90 dias de governo, Trump dedica-se mais a perseguir do que a governar. Logo no início desfez as condenações da Justiça aos bandoleiros que invadiram o Capitólio e promoveram as maiores arruaças; na sequência, saiu buscando condenados amigos para conceder-lhes o perdão governamental. Junto a essas medidas altamente questionadas, o presidente não sossegou por buscar atos do governo anterior, de Joe Biden, para desfazê-los. Revogou 78 decretos do ex-presidente, um dos quais no sentido de retirar os Estados Unidos do acordo climático de Paris. Trump não parou por aí: revogou diversas ordens executivas, inclusive não aceitou a retirada de Cuba como Estado patrocinador do terrorismo, aplicou sanções a colonos judeus na Cisjordânia, além da redução dos riscos da inteligência artificial.  

Mas o presidente não limitou a governar e tumultuar as medidas no campo interno, pois foi à busca de confusão em todo o mundo, a exemplo da ameaça na anexação do Canadá, da manifesta intenção de tomar o Canal do Panamá, de apropriar a Groenlândia e de rebatizar o Golfo México de Golfo da América. Além de tudo isso, o presidente americano juntou-se ao ditador Vladimir Putin na guerra contra a Ucrânia e impôs a guerra tarifária sobre produtos em todo o mundo. Trump enfrenta problemas de ordens judiciais que ele vem desrespeitando, a exemplo da deportação para El Salvador de um migrante, há mais de 20 anos nos Estados Unidos e com familiares no país, contrariando decisão judicial que proibia a deportação. Agora, sua investida é sobre o presidente do Banco Central americano; ele quer dobrar os posicionamentos de Jerome Powell e anda propondo sua demissão, apesar de não ser de sua competência, pelo menos durante o período do mandato recebido e que Trump quer interromper.   

Na outra ponta aparecem as perseguições a advogados, à imprensa, às universidades, e, do outro lado, favorecimento a empresários, seus amigos, e a manipulação da taxa de juros, esta medida causadora do desentendimento com o presidente do Banco Central, que ele quer manobrar. A Ordem Executiva 14115, assinada em 1º de fevereiro/2024, autorizava imposição de sanções para "pessoas que comprometam a paz, segurança e estabilidade na Cisjordânia"; pois Trump revogou essa Ordem em demonstração explícita de que quer a desordem e a instabilidade na Cisjordânia. Ações da administração Biden, responsáveis por revisão das prioridades de fiscalização da imigração com a criação de estrutura para enfrentar o deslocamento foram simplesmente revertidas pela ânsia perturbadora do governo Trump. Enfim, Trump quer o desgoverno e não se sabe até onde isso vai prevalecer, porquanto os movimentos sociais começam a sair às ruas para questionar os abusos do presidente. 

  Salvador, 21 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FRANCISCO, O PAPA DOS POBRES

O Papa Francisco, depois de anos no comando da Igreja Católica, morreu na manhã de hoje, 21, no Vaticano, aos 88 anos; sua última aparição pública ocorreu ontem, 20, na varanda da Basílica de São Pedro, em Roma. Ele andou no papamóvel na Praça. O Papa recuperava-se de uma pneumonia nos dois pulmões e ficou hospitalizado por mais de 40 dias. Francisco nasceu em Buenos Aires, em dezembro/2016, filho de imigrantes piemonteses. Antes de ser padre, o futuro Papa formou-se técnico químico; foi ordenado sacerdote, em 13/12/1969, e, 1992, foi designado bispo auxiliar de Buenos Aires, em 1998, tornou-se arcebispo primaz da Argentina. O bispo tinha o costume de visitar as comunidades pobres da capital. Em fevereiro/2001, o então arcebispo da Argentina recebeu o título de cardeal, no papado de João Paulo II. Francisco sucedeu a Bento 16, que renunciou ao cargo, em 2013. Nesse ano, março, o cardeal argentino tornou-se Papa da Igreja Católica e o primeiro originado da América Latina; em julho, o Papa visitou pela primeira vez o Brasil, comparecendo à 28ª Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro. Na visita ao Brasil, Francisco visitou uma favela carioca, com seu papamóvel. Antes de assumir a chefia da Igreja, o então cardeal, Jorge Mario Bergoglio, esteve em Aparecida/SP, na Conferência de Aparecida, em 2007. O Papa foi responsável pela concessão do título de cardeal a dois brasileiros, em 2022: dom Paulo Cezar Costa e dom Leonardo Steiner. O Papa não aceitou residir no Palácio Episcopal, preferindo a casa Santa Marta.

Depois do nono dia da cerimônia do funeral do Papa Francisco, haverá reunião na Capela Sistina, com os cardeais de todo o mundo, com menos de 80 anos de idade, para escolher o novo pontífice. Atualmente, o Colégio Cardinalício, que escolhe o Papa, é formado por 252 cardeais, dos quais apenas 138 são eleitores. Para assumir o papado, o cardeal terá de obter dois terços dos votos. Qualquer homem batizado e celibatário pode tornar-se papa, mas essa exceção, ocorreu somente em 1378, quando Urbano 6º, na condição de arcebispo, foi o escolhido. O próximo conclave guarda diferenças com os anteriores, vez que o Papa Francisco, até dezembro/2024, diminuiu a presença de religiosos da Europa, principalmente da Itália, optando pela escolha de cardeais da Ásia e da África. Entre os religiosos cotados para ser escolhido para a sucessão do Papa Francisco não consta nenhum brasileiro e muito menos sul-americano. Um dos cotados para ser eleito Papa, é o cardeal sueco Anders Arborelius, frade carmelita, e bispo de Estocolmo, com alta capacidade de diálogo, segundo consideração do Papa Francisco. Ele foi nomeado pelo Papa Francisco em 2017. Talvez uma das últimas críticas formuladas pelo Papa tenha sido a guerra fratricida de Israel contra os Palestinos. 

ÚNICO PREFEITO A SER ELEITO POR QUATRO VEZES: MARCÃO

O ex-prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, Marcão, foi nomeado, recentemente, pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para exercer a função de Assistente Especial, lotado no quadro Especial da Casa Civil, designado para atuar na Secretaria de Relações Institucionais, SERIN. Marcão foi prefeito da cidade de Santana por três vezes; na eleição de 2020, quarto mandato, ele obteve 65% da votação do município. O primeiro mandato de Marcão aconteceu em 2004, reeleito em 2008, fez sucessor em 2012, e retornou em 2016, governando o município até o ano passado. Além de prefeito, Marcão foi diretor da União dos Municípios da Bahia, UPB, superintendente da Companha de Desenvolvimento e Ação Regional, CAR, chefe de gabinete da Bahia Pesca, no período de 2013 a 2016 e presidente do Consórcio de Saúde da Bacia do Rio Corrente, por dois mandatos. Dirigiu também o Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Corrente.   

Marcão vai trabalhar juntamente com o atual titular da pasta, Adolpho Loyola, que goza de confiança do governador do Estado. Em momento que se questiona a proteção ao ambiente, a Prefeitura de Santana, na administração de Marcão, obteve o primeiro "Prêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar do Governo do Estado" e recebeu uma retroescavadeira pela classificação. Outra área que o prefeito tem mostrado trabalho e organização é na educação municipal. O distrito de Porto Novo nunca recebeu obra tão significativa como a concedida no governo e Marcão: asfaltamento Santana x Porto Novo, construção de um balneário, calçamento de várias ruas em Porto Novo. As obras deixadas por Marcão na sede foram muitas, mas merecem destaques: aeroporto de Santana, pista com 1.200 metros; recuperação do hospital Dr. Fracisco Flores, reconstrução do mercado no centro da cidade, asfaltamento ou calçamento em vários trechos da cidade, inclusive na ligação sede até Areião; criação de horta comunitária. A área do fundo da Igreja Matriz, por muitos anos, abandonada, foi revigorada e embelezada na administração de Marcão, homenageando, denominando-a de Francisco Alves Flores. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Advogado morto em Ubatuba: adolescentes são detidos suspeitos do crime

Polícias Civil e Militar de São Paulo identificaram os quatro suspeitos envolvidos 
no latrocínio do advogado mineiro no litoral paulista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Latino-americano, Francisco sonhou uma Igreja que fala para o mundo

Argentino representou ponto de virada na Igreja, com postura mais progressista sobre tabus como direitos LGBTQIAP+

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

MORRE FRANCISCO

PRIMEIRO PAPA LATINO-AMERICANO DEIXA MARCA DE INCLUSÃO; ARGENTINO DE 88 ANOS COMANDAVA A IGREJA DESDE 2013

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

‘Mais de 70% dos condenados pelo 8 de janeiro não serão presos’

Vice-líder do governo na Câmara de Deputados critica proposta de anistia e defende foco em pautas prioritárias para o país

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes concede prisão domiciliar a condenados 
do 8 de Janeiro por razões de saúde

Somente em abril, pelo menos seis pessoas receberam o benefício

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Homem do povo" e "modelo para católicos e não católicos". Líderes mundiais reagem à morte do Papa Francisco

Sumo pontífice, de 88 anos, havia aparecido este domingo na janela do basílica de São Pedro para a bênção Urbi et Orbi, numa altura em que recuperava da sua infeção respiratória.

RADAR JUDICIAL

EMENDAS PARLAMENTARES

Os parlamentares brasileiros abusam das emendas ao ponto de usarem até mesmo para pagar taxas na ONU, para "financiar colaboradores de consulados do país no exterior, incluindo psicólogos e advogados que atendem principalmente imigrantes brasileiros em cidades como Miami, Nova York e Boston". São R$ 19 milhões destinados para essas ações, segundo dados da plataforma Central das Emendas. O destino normal das emendas são as bases eleitorais dos congressistas, mas deparam-se com desvios. Tudo isso acontece, porque muitas transformações foram efetivadas na Constituição, visando essas benesses, muitas absurdas,  para os parlamentares.   

DOAÇÕES PARA UNIVERSIDADE 

O bloqueio promovido pelo presidente Donald Trump sobre repasse de 2,2 bilhões de dólares em financiamento para Universidade Harvard, causou revolta entre a população americana, ao ponto de mobilização de pessoas "comuns" passarem a fazer doações. Trump suspende por vingança, face a exigências descabidas não aceitas pela direção. Um judeu, e escritor romancista, em Nova Jersey, doou 108 dólares, um cidadão formado pela faculdade em Massachusetts fez também doação; muitas pessoas estão enviaram contribuição para a Universidade no curso da semana. Dentre as exigências de Trump situa-se entre os absurdos do presidente que queria obter da universidade denúncia de estudantes internacionais, no combate claro ao antissemitismo.  

ESTADOS UNIDOS FECHAM EMBAIXADAS

Os Estados Unidos, no governo Donald Trump, que mal teve início, programa muitos males para o próprio país; nem se fala nos danos que têm causado à educação, aos migrantes, aos profissionais da advocacia, aos servidores públicos. O pior é que tudo isso acontece e não se vê manifestação dos parlamentares, salvo um ou outro posicionamento, originado da oposição. Agora, Trump programa fechar representações diplomáticas na África e acabar com divisões do Departamento de Estado, responsáveis por mudanças climáticas, democracia e direitos humanos. Os estudos se processam, apesar de desmentidos, mas haverá tentativa de "reorganização estrutural completa" do Departamento de Estado. O trabalho diplomática será direcionado para quatro regiões: Eurásia, Oriente Médio, América Latina e Ásia-Pacífico. O Departamento de Assuntos Africanos será fechado.     

JUIZ DA SUPREMA CORTE É TRUMPISTA CONFESSO

O juiz Samuel Alito, da Suprema Corte dos Estados Unidos, teceu críticas à decisão do tribunal que ele participa, acerca da proibição de deportação de venezuelanos, sustentado em lei do século 18. O voto do magistrado classificou sem precedentes e questionável o posicionamento da Corte. O voto de Alito foi seguido apenas por outro juiz conservador, Clarice Thomas, que se envolveu em escândalos ultimamente. Alito tem precedentes para não se estranhar de seu posicionamento, pois foi autor de rascunho de decisão que retirou o aborto das proteções constitucionais do país, possibilitando que cada um dos 50 estados adote as proibições locais.     

Salvador, 20 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LAVA JATO

O Supremo Tribunal Federal, em decisões encabeçadas pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do STF, anularam quase todas as sentenças ou acórdãos de punições contra os criminosos da Lava Jato. A barafunda começou com o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva que chegou a ficar preso por 1 ano e sete meses, mas no enfrentamento do caso os ministros descobriram meios para anular tudo o que foi apurado contra o atual presidente, e concede-lhe a liberdade; seu fiel escudeiro, o ex-ministro José Dirceu em março/2017 foi condenado a 11 anos e três meses pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas seus processos também foram anulados. E assim aconteceu com muitos condenados. Na área das empresas que participaram ativamente da maior corrupção no país, a Odebrecht, teve um de seus diretores, Marcelo Odebrecht, condenado e também chegou a cumprir parte das penas. Em maio/2024, entretanto, o ministro Toffoli anulou as sentenças e acórdãos contra Odebrecht e seus diretores. Outros empresários de outras construtoras passaramm pelo mesmo caminho, segundo decisão dos dois e de outros ministros. Não se importaram com os danos que eles e outros causaram ao país com a roubalheira desenfreada praticada durante anos. 

A Polícia Federal considerou a Operação Lava Jato como a maior investigações de corrupção da história do Brasil e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos admitiu que o esquema de corrupção do grupo Odebrecht foi responsável pelo maior pagamento de propina da história mundial. Toffoli acabou com tudo isso, quando acolheu pedido da sucessora da Odebrecht, a Novonor, e suspendeu o pagamento de multas no importe de R$ 8,5 bilhões, resultado de acordo de leniência firmado pela empresa com o Ministério Público Federal, na Operação Lava Jato. Cenário semelhante aconteceu com o grupo J&F com a suspensão das multas, originadas também de decisão de Toffoli, sempre alegando abusos cometidos por procurador ou pelo juiz Sergio Moro, sem constatar igual conduta praticada pelos desembargadores e ministros que mantiveram as condenações de primeira instância. Em todos os processos da Lava Jato anulados aparece o pretexto de incompetência territorial. Não se entende como os processos passam pelos juízes, desembargadores e ministros e nenhum invoca essa incompetência descoberta somente pelos ministros do STF, quando os criminosos já estavam cumprido as decisões. O certo é que o STF encaminhou os processos para Brasília, importando em prescrição ou outra motivação, causando a suspensão das punições aos bandoleiros.      

Enquanto o Brasil anula tudo o que foi feito pela Operação Lava Jato, o Peru condena o ex-presidente Ollanta Humala a 15 anos de prisão, por receber propina da empresa brasileira Odebrecht. Quer dizer que no Brasil a Odebrecht não praticou corrupção, mas no Peru isso ocorreu. A Operação Lava Jato teve início em 2014, provocou a prisão de mais de 100 pessoas, envolvendo o atual presidente, outros políticos construtoras como OAS, Camargo Correa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Mendes Júnior e muitas outras. Todo o trabalho dos juízes, desembargadores e ministros na Operação Lava Jato não prestou para ensinar que roubar é crime. Os criminosos, comprovadamente ladrões, de acordo com confissões deles próprios receberam a benevolência do STF que continua anulando tudo o que resta da Lava Jato; nem precisa entrar em particularidades sobre a Operação, basta saber que foi originada da Lava Jato para os ministros bater o carimbo de nulo. Enfim, a anulação de processos da Lava Jato aconteceu, porque os criminosos, na sua grande maioria, são formados de políticos, empresários e, portanto, inconcebível que tenham condenações, como aconteceram nos primeiros anos da Operação.

Salvador, 20 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

CDC NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços de saúde do SUS, mas é possível a inversão do ônus da prova contra o ente público, na forma do disposto no inc. VIII, art. 6º do CDC. No caso, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, no sentido de obrigar o estado para comprovar a inexistência de erro médico sustentado pela autora em ação de indenização. A unidade federativa defendeu a impossibilidade de ser aplicada a legislação consumerista, vez que não há remuneração direta na prestação de serviço de saúde. O ministro Marco Hurélio Bellizze, na condição de relator, assegurou que o CDC reconhece a responsabilidade dos órgão públicos pela qualidade dos serviços e deve responder por eventuais falhas. 

O relator disse que a aplicabilidade da legislação consumerista depende de uso do serviço no mercado de consumo, implicando em remuneração, mesmo que indireta. O ministro diferenciou os serviços públicos passíveis de serem regidos pelo CDC e aqueles que se subordinam "exclusivamente ao Direito Administrativo". O CDC deve ser aplicado quando o "usuário do serviço público faz a aquisição remunerada, individual e de forma mensurável". Diz mais o relator: "Consequentemente, afasta-se a aplicação do CDC naqueles casos em que a prestação do serviço público é financiada pelo esforço geral e colocados à disposição de toda a coletividade indistintamente". O ministro invocou decisão da 3ª Turma do STJ nesse mesmo sentido de afastar a incidência do CDC.