O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito do município de Ilhabela/SP por contratações irregulares para preencher vagas no projeto Ilhabela em Movimento. Alegou que, apesar de realizado concurso público, não nomeou os candidatos aprovados, preferindo as nomeações temporárias. O prefeito Antonio Luiz Colucci foi condenado em primeira instância, em 2015, mas daí em diante abusou de recursos e somente agora tem decisão final do STF. O processo foi distribuído para a 2ª Turma e surpreendentemente os ministros de Bolsonaro, seguiram o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e André Mendonça, votando no Plenário Virtual pela manutenção da cassação; certamente, não havia interesse do presidente Jair Bolsonaro. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, mas a maioria já está formada.
segunda-feira, 13 de junho de 2022
SHORT CURTO NÃO ENTRA NA ACADEMIA
A juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, em Ação de Perdas e Danos, condenou uma academia a pagar a uma personal trainer R$ 7.500,00 por danos morais e R$ 1.050,00 por lucros cessantes. A profissional alega que em julho/2021 foi à academia para atender a um aluno, mas teve seu acesso barrado ao local, na frente de alunos e funcionários, porque, segundo alegou a recepcionista, usava short curto. A personal diz que estava com camisa preta lisa e bermuda, de conformidade com exigência da empresa; ela terminou sendo obrigada a cancelar o contrato, causando-lhe perdas financeiras. Escreveu a juíza na sentença: "A falta de tato do colaborador recepcionista derivou, sem dúvida, das orientações que lhe foram dadas pela nova gerente (...); não resta dúvida de que o contrato previa o uso de bermuda; contudo, como já dito, não consta no contrato o comprimento da aludida peça de roupa, o que deveria ser objeto de especificação detalhada a ser divulgada para profissionais, colaboradores e alunos - o que não ocorreu".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Flávio Bolsonaro pegou empréstimo milionário no BRB mesmo com renda incompatível
Financiamento de R$ 3,1 milhões para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) adquirir uma mansão no Lago Sul é considerado atípico por especialistas. Além de juros muito abaixo do praticado no mercado, renda do parlamentar não justifica montante liberado pelo BRB
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Estados vão ao STF para negociar corte gradual e reduzir impacto de teto
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Militares silenciaram por 25 anos sobre urnas até terem 88 dúvidas sob Bolsonaro
TSE convidou Forças Armadas para debater sistema eleitoral, o que garantiu mais munição para presidente atacar processo
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Juristas endossam fala de Fux e dizem que corrupção foi comprovada pela Lava Jato
Bombeiros encontram mochila em área de busca por indigenista e jornalista desaparecidos
Ambos foram vistos pela última vez no dia 5 após partirem em uma lancha com destino à cidade de Atalaia do Norte (AM)
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Ex-PM russo diz que Putin está "fora de si" e que guerra pode durar dois anos
Mikhail Kasyanov foi primeiro-ministro russo entre 2000 a 2004. Atual líder do partido da oposição "People's Freedom", acredita que guerra poderá durar cerca de dois anos e que Vladimir Putin está "fora de si" em termos políticos.
CONTRATO: JUROS ABUSIVOS
Em ação revisional, Jonasthan Rafael de Souza Pinto Pichark recorreu com Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, que manteve os juros do contrato celebrado com Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, em 4,32% ao mês, quando a média no mercado era de 1,62%, negando a liminar requerida. O desembargador Guilherme Nunes Born, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na condição de relator, concedeu tutela de urgência para ajustar os juros do contrato à média de mercado, sob fundamento de que a observância da taxa média de mercado, nos juros remuneratórios, é imperativa, porque possui objetividade, transparência e confiança exigíveis. Manteve o veículo, objeto do contrato, na posse do agravante, proibiu a inclusão do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes e permitiu o pagamento em parcelas do contrato bancário.
SAIU EM O ESTADO DE SÃO PAULO
A aflição de Bolsonaro
Pedido absurdo para que supermercados não subam preços, com aval do ‘liberal’ Guedes, mostra umpresidente atônito ante a possibilidade de derrota eleitoral
O absurdo apelo do presidente Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, para que os supermercados congelem os preços até o fim do ano para conter a inflação revela um candidato em pânico diante das pesquisas que mostram seu principal adversário se distanciar na liderança. A despeito de tudo o que tem dito e feito para controlar alguns preços essenciais da economia, a posição de Bolsonaro no quadro eleitoral piora a cada novo resultado, pois suas pretensas soluções ou são danosas ou inócuas. Além disso, o apelo expõe um ministro que se dizia liberal, mas que, como cabo eleitoral de seu chefe, propõe o controle de preços, de que ele foi, com razão, um crítico incansável.
“Um apelo que faço aos senhores, para toda a cadeia produtiva, é para que os produtos da cesta básica, cada um obtenha o menor lucro possível para a gente poder dar uma satisfação a uma parte considerável da população, em especial os mais humildes”, pediu Bolsonaro, com sua sintaxe peculiar, ao falar para os participantes de um evento da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras). Guedes foi mais enfático: “Nova tabela de preços, só em 2023. Trava os preços. Vamos parar de aumentar os preços por dois ou três meses. Estamos em uma hora decisiva para o Brasil”.
São frases que lembram os tempos do governo Sarney (1985-1990), que, sob a alegação de combater a inflação, tabelou e/ou congelou preços e apelou à população para denunciar estabelecimentos que estivessem praticando aumentos. Era o tempo dos “fiscais do Sarney”. Seus resultados mais óbvios foram a desorganização da economia e a hiperinflação.
Bolsonaro está obcecado com as pressões inflacionárias, por causa de seu forte impacto eleitoral. A maioria da população aponta o governo como responsável pela alta dos preços. Por isso, Bolsonaro viu na tentativa de conter os preços dos combustíveis um meio de dar alguma resposta aos eleitores prejudicados pela alta da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha. Tem culpado os governadores, atribuindo a alta dos preços aos impostos estaduais, ou a Petrobras, por sua política de preços que considera “insensível”, omitindo ou ignorando deliberadamente os fatores externos que fazem subir a cotação do petróleo e seus derivados.
Sem saber o que fazer diante da inflação, que corrói suas pretensões eleitorais, o presidente parece estar perdido, como também parece estar seu ministro da Economia. Com o apelo para que o comércio varejista congele seus preços, passa a mostrar também desespero. Se a inflação continuar alta, parece argumentar, o populismo lulopetista pode voltar.
Seu esforço para se mostrar competente e determinado na defesa dos menos favorecidos – cujo número, como se sabe, aumentou exponencialmente sob seu governo, como mostra o total de brasileiros que passam fome – tem sido comoventemente hercúleo. No entanto, longe de estar preocupado com a situação da população, que nunca levou em conta, Bolsonaro está mesmo preocupado consigo e com seus familiares.
Sabe que, quanto maior for a diferença entre ele e o líder das pesquisas eleitorais, o igualmente populista (com sinal trocado) Luiz Inácio Lula da Silva, maior será a perda de aliados, aqueles que lhe evitaram dificuldades políticas no Congresso em troca do domínio de boa parte do Orçamento da União. E já surgem sinais de desunião, para dizer o mínimo, até no grupo de confiança do presidente.
E eles surgem justamente no núcleo mais próximo do chefe do governo, o núcleo familiar. Têm sido frequentes informações de que os dois filhos mais velhos do presidente, Flávio e Carlos, já estão se desentendendo a respeito da qualidade das peças publicitárias da campanha pela reeleição.
Ainda há tempo para que os responsáveis pela campanha de Bolsonaro ajustem os parafusos soltos, mas os obstáculos são muitos – a começar não pela inflação, mas pela cada vez mais evidente incapacidade do presidente de governar. Se a melhor resposta que Bolsonaro pode dar à alta dos preços é o congelamento, não há razão nenhuma para reelegê-lo.
domingo, 12 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/6/2022
COLUNA DA SEMANA
Bolsonaro não sossega, no intuito de desmoralizar o TSE como pano de fundo para permanecer no Planalto. Que dizer da acusação de uma "sala escura" para contar votos?! A imputação é infundada e sem nenhum sentido, mas presta-se somente para emoldurar o senso da barafunda plantada pelo incompetente Chefe da Nação. O presidente, através de seu partido, o PL, indicou o Instituto Voto Legal para acompanhar o processo de apuração dos votos. O Instituto mal pediu o credenciamento ao TSE, ainda em apreciação, e já apresentou regras para auditar as eleições. Interessante é que esse órgão privado foi criado em 2021, nunca participou de uma eleição e desembarca no TSE com propostas inaceitáveis. Mas Bolsonaro ameaça que a impossibilidade de auditar pode complicar o TSE. É incrível como um ser humano desqualificado, com sinais de doença mental, consegue complicar um processo que se mostra altamente correto.
O Voto Legal sugere modificação em três artigos da resolução do TSE sobre procedimentos de auditoria. A empresa contratada quer permissão para usar computadores portáteis, conectados à internet, diferentemente do autorizado, porque, atualmente, é "em ambiente controlado, sem acesso à internet"; o Instituto reclama liberação de uso de produtos de "monitoramento da integridade dos arquivos e programas que compõem o sistema eleitoral". Com isso pretende gravar dados sobre o "comportamento dos arquivos e programas". Essa conduta, consistente em registro de "dados ou função pelos programas de verificação" não é facultada às entidades fiscalizadoras; uma terceira ingerência situa-se na mudança de regra na exigência de entrega do código-fonte do programa que for utilizado na verificação dos sistemas eleitorais.
Se o TSE quiser continuar sob controle do sistema, não deverá acolher o pedido de intromissão de uma empresa privada, sem nenhuma experiência no sistema eleitoral; neste caso, estará aberta a porta esperada por Bolsonaro para alegar que o TSE não facultou à empresa a propalada auditoria, incabível na forma como se reclama. O TSE consente que entidade privada sem fins lucrativos, como é o caso do Voto Legal, possa auditar as eleições desde que tenha "notória atuação em fiscalização e transparência da gestão púbica", o que não é o caso do Instituto.
Imagine que o partido que contratou o instituto, PL, sigla do presidente, demonstrou tanto interesse na fiscalização que, em dezembro, não procedeu a nenhuma analise do código-fonte das urnas e mais: este código está disponível para inspeção desde outubro. O certo é que o TSE promoveu o denominado "teste de integridade", consistente em votação paralela à votação oficial e houve coincidência entre o voto real e o voto do "teste de integridade".
O presidente é tão incontrolável nas suas "evangelizações" que já xingou o ministro Barroso de "filho da puta", "sem caráter" e outras, absolutamente comuns no meio das milícias do Rio de Janeiro, nunca no âmbito dos representantes dos poderes da República. A descompostura do atual presidente reclama providências.
Salvador, 12 de junho de 2022.
CNJ ABRE PAD CONTRA JUIZ
O CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execução Penal de Manaus/AM, sob acusação de má gestão com falhas na liberação de líder de facção. A corregedora nacional e relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura vislumbrou "possível negligência funcional" e "descontrole ou desorganização na Vara em decorrência da total ausência de gestão do magistrado". O juiz escreveu no Twitter: "Posso ser punido, afastado, aposentado, mas tenho a minha consciência tranquila. O jurisdicionado do juiz da vara de execução penal é o preso... o juiz da execução só serve para garantir os direitos previstos na Lei de Execução Penal e disso nenhum preso nunca reclamou de mim, faço o que posso". A relatora assegurou: "Sabemos que o juiz é uma pessoa querida entre os jurisdicionados. Não estamos propondo a abertura do PAD porque o juiz seria responsável pelo estado de coisas no sistema prisional do Amazonas, nada disso. Não é essa a questão". O presidente do STF, ministro Luiz Fux votou pelo arquivamento do processo, sob entendimento de que ele goza de "um conceito muito positivo na comunidade".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaro fecha viagem pelos EUA com ataque ao STF e motociata com foragido
De passagem por Orlando, presidente Bolsonaro discursa em igreja evangélica que tinha na plateia o blogueiro Allan dos Santos, com prisão decretada no Brasil. Ativista debocha do ministro Alexandre de Moraes em motociata bolsonarista
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Carta golpista da Defesa ao TSE ecoa em forte resistência nas redes sociais; veja repercussão
‘Golpista’ porque as Forças Armadas não foram constituídas para interferir em eleições, não são um poder da República, e tampouco podem reclamar ‘falta de prestígio’ por parte do Judiciário
'Ele não tem qualquer envolvimento', diz irmão de suspeito preso no Amazonas
Eliclei Oliveira, o Sirinha, afirmou que Amarildo Oliveira é inocente e sofreu agressões de policiais no momento da prisão
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Em ofício, a pasta ainda cobrou auditoria e testes das urnas eletrônicas
Fachin responde Ministério da Defesa e diz que TSE acolheu 10 sugestões das Forças Armadas
Do quantitativo, quatro foram parcialmente acolhidas. Os militares apresentaram 15 sugestões, segundo o presidente do TSE
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Britânicos acreditam que Rússia está quase sem "armas modernas"
Serviços secretos militares britânicos dizem que Moscovo já usou quase todos os "mísseis modernos" e que, por causa das sanções, só poderá recorrer a armamento antigo. Ucrânia, quase sem munições, pede ajuda urgente para resistir aos ataques da artilharia.
RONALDO É INOCENTADO DE ESTUPRO
A juíza Jennifer Dorsey, do distrito de Las Vegas/EUA, rejeitou denúncia de estupro contra o jogador Cristiano Ronaldo, que se defendeu alegando que a relação foi consensual. Kathryn Mayorga afirmou que foi abusada pelo atleta em um quarto de hotel em Las Vegas, no ano de 2009. A Justiça americana já tinha julgado improcedente ação sobre o mesmo caso na área cível, por inexistência de provas; a mulher pediu indenização de US$ 200 milhões; o magistrado, neste caso, assegurou que Mayorga embasava em documentos vazados da imprensa, no site "Football Leaks", que mostravam comunicações do jogador com seus advogados; o magistrado considerou o depoimento de uma testemunha, Lesli Stovall, como de "má fé", entendimento ratificado pela juíza de Las Vegas. Na sentença, a juíza acusa os advogados de Moyorga de "abusos e evasão flagrante do processo de litígio adequado".