O ministro Luís Felipe Salomão, do TSE, relator TSE do processo de cassação Bolsonaro-Mourão, usou a tese de que "o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando a promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social e pode gerar cassação de chapa". Os dois outros votos, dos ministros Mauro Campbell e Sergio Banhos, seguiram o relator na aceitação da tese sobre o uso abusivo dos meios de comunicação. Se a maioria apoiar esse entendimento, a decisão pode tornar-se jurisprudência para eventuais infratores, nas eleições de 2022. Com isso, o TSE "está montando um kit anti-Trump para impedir que se repita no Brasil o que ocorreu na eleição presidencial americana de 2020,...".
quarta-feira, 27 de outubro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCI)
PRIMO DE ALCOLUMBRE É LIBERADO
O primo do senador Davi Alcolumbre, empresário Isaac Alcolumbre, preso pela Polícia Federal, depois de uma semana preso, foi liberado ontem por decisão liminar do desembargador Cândido Arthur Ribeiro Filho, do TRF-1. Alcolumbre é acusado de tráfico internacional de drogas; um aeródromo, na Rodovia AP-070, em Macapá, de sua propriedade, servia de base de apoio para aeronaves suspeitas de tráfico de drogas. O fundamento para a libertação de Alcolumbre foi de que não há evidências de que a conduta dele volte a acontecer, nem há risco de fuga. Na Operação foram cumpridos 16 dos 51 mandados de busca e apreensão e encontrados R$ 900 mil, armas e munições.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CONSELHEIRO ACUSADO DE CORRUPÇÃO VOLTA AO CARGO
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, autorizou o retorno de Domingos Brazão à atividade no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. O conselheiro foi afastado e preso na Operação Quinta do Ouro, desdobramento da Lava Jato, acusado de fraude e corrupção em decisões da própria Corte; juntamente com Brazão foram presos mais quatro conselheiros, em março/2017; todos foram soltos no mês seguinte, mas impedidos de retornar aos cargos. Brazão é suspeito de obstruir investigação do assassinato de Marielle Franco.
terça-feira, 26 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/10/2021
NOVA IMPROBIDADE BENEFICIA POLÍTICOS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto, agora Lei 14.230, que altera a Lei de Improbidade Administrativa; em alguns pontos torna difícil a punição dos infratores à norma. A nova lei exige comprovação de dolo, antes bastava a culpa, para caracterizar o crime de improbidade. Apresenta alterações sobre a prescrição; na intercorrente, favorecerá o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, além de outros políticos; processados pela Lava Jato, serão amparados pela nova lei. Com a vigência da Lei14.230, somente o Ministério Público poderá propor ação de improbidade; antes os políticos tinham condições de iniciar processo de punição por improbidade.
TRUMP QUESTIONA DOCUMENTOS AO CONGRESSO
O presidente Joe Biden rejeitou manter sigilo a documentos sobre a invasão do Capitólio, imposto pelo ex-presidente Donald Trump, antes de deixar a Casa Branca. Assim, o Arquivo Nacional passará a entregar, a partir de 12 de novembro, documentos à Câmara. Trump está buscando meios para impedir essa providência do novo presidente, entregar documentos da invasão ao Capitólio, ao Congresso Nacional; neste sentido está tentando medidas judiciais.
STF ABRE AS PORTAS
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, através de resolução, marcou o retorno às atividades presenciais, inclusive com atendimento externo, na Corte para o dia 3 de novembro. O público interno e externo terá de apresentar certificado de vacinação, emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, depois de 95% dos servidores e colaboradores estarem vacinados. Quem não for vacinado terá de fazer o teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para covid-19, com antecedência de 72 horas à visita. Indispensável o uso de máscaras de proteção.
DESEMBARGADOR NÃO PRODUZ: É ABSOLVIDO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, absolveu o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado, em Processo Administrativo Disciplinar, sob fundamento de que o magistrado tem baixa produtividade. Relatório do CNJ de 2018 mostrava um acervo de 2.092 processos no gabinete de Cerqueira Leite e, em 2020, os números foram maiores, no total de 3.294 feitos pendentes. A defesa do desembargador assegurou que ele "é um magistrado com 40 anos de atuação, sendo 18 anos na mesma Câmara"; o advogado de Cerqueira Leite ainda afirmou que seu cliente não é muito "afeito à informática", porque ainda escreve em papel suas decisões.
O relator, desembargador Damião Cogan, no voto, assegura que Cerqueira Leite faz rascunhos de voto à mão, além de ter dois funcionários a menos, daí a dificuldade. Assim, concluiu que a conduta do magistrado não autoriza a imposição de sanção mais gravosa; ponderou que o desembargador precisa administrar melhor seu gabinete; votou pela absolvição. O presidente do Tribunal, desembargador Pinheiro Franco divergiu, porque Cerqueira Leite não cumpriu satisfatoriamente as metas fixadas pelo CNJ e pelo próprio Tribunal. Afirmou que em 2020 Cerqueira Leite proferiu 1.587 votos, enquanto a média de sua subseção é de 2.700 votos. Em 2021, o desembargador tinha 1.272 processos paralisados há mais de 100 dias. Propôs a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, art. 35, I,II e III da LOMAN.