As decisões do STF, principalmente aquelas pronunciadas pela 2ª Turma, recentemente, têm objetivos que não agradam à decência e ao combate ao crime, mas de substancial significação para os políticos e empresários corruptos. A manifestação do ministro Edson Fachin, anulando os processos de condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi seguida da suspeição de Sergio Moro. Tanto uma como outra medidas tiveram início na 2ª Turma que conta com os principais inimigos da Lava Jato, ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes. O pior é que as decisões da Turma foram chanceladas pela maioria do Supremo, em demonstração inequívoca de participar da chicana promovida pelo ministro Gilmar Mendes.
Antes deste desmonte, no final da presidência de Dias Toffoli, o STF modificou o entendimento de que a oportunidade para ser efetivada a prisão dos condenados seria após a condenação em 2º grau; apenas dois anos depois admitiu o encarceramento do criminosos somente depois de transitada em julgado a condenação; repita-se que o mesmo STF tinha definido como instante para a prisão após condenação em 2º grau. O ministro Gilmar Mendes mudou de posição, capaz de inverter o cenário para o atual posicionamento. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu e tantos outros políticos e empresários estão condenados, mas não serão presos, porque a última instância, STF, demora ou não decide, deixando acontecer o maior causador da finalização desses processos, que é a prescrição, ocorrência que o tempo encarrega-se de determinar o arquivamento.
A sequência para a impunidade deu-se com o desmonte da Operação Lava Jato e além dos ministros, também o presidente Jair Bolsonaro compartilhou desta operação; sua atuação verificou-se em dois momentos: quando nomeou um procurador, que não foi votado pela classe, para ocupar a Procuradoria-geral da República, e quando nomeou o então desembargador Kassio Nunes para exercer a função de ministro, em substituição ao aposentado Celso de Mello. Augusto Aras, desde 2003, foi o primeiro a ser nomeado sem passar pela votação na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores. Já o ministro Kassio Nunes nunca foi cotado ou comentado para assumir a vaga, daí a surpresa que foi seguida de acusações contra o indicado, mas o Senado federal nunca deixa de aprovar o nome que o presidente aponta. Tanto um quanto outro seguem as orientações do presidente na Procuradoria e no STF.
Esses episódios contribuíram para destruir o extraordinário trabalho de profissionais sérios que reprimiam o crime dos endinheirados e dos políticos do alto escalão, autores da roubalheira da Petrobras e do erário público. Triste saber que o movimento de desestabilização da Lava Jato é obra dos ministros do STF, porque os juízes, desembargadores e ministros do STJ trabalharam e puniram os criminosos, mas o STF buscou e encontrou pequenos detalhes nos processos para suspender o andamento e mandar repetir a instrução concluída, ocasionando a grande possibilidade de prescrição antes dos julgamentos. Assim, os ministros plantaram a ideia de que a corrupção patrocinada pelo "ladrão sabido" perdura sem punição e, portanto, compensa; a desforra dos criminosos poderá esvaziar os cofres públicos com os bilhões arrecadados com as punições, além da libertação de outros condenados.
Salvador, 26 de abril de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
