LIBERDADE PARA FILHO DE LOBÃO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, determinou a liberdade para Márcio Lobão, filho do ex-ministro Edison Lobão, preso desde a quarta feira. O relator assegura que apesar de indícios de “operações espúrias não há elementos - neste momento – que indiquem uma participação mais intensa e com ingerência no seio de alguma organização criminosa". Determinou medidas cautelares: não deixar o país, ter contatos com outros investigados e fiança de R$ 5 milhões. 

Márcio e seu pai foram denunciados pelo Ministério Público Federal de terem recebido R$ 2.8 milhões em propinas da Odebrecht, durante o governo de Dilma Rousseff, na usina de Belo Monte.

SERVIÇOS ELETRÔNICOS NOS TABELIONATOS

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, publicou na quarta feira, 11/9, o Provimento n. 87/19, que regulamenta a implantação dos serviços eletrônicos nos tabelionatos de Protesto de Títulos. O ato conceitua a assinatura eletrônica e estabelece que a desistência do protesto será admitida por meio eletrônico, possibilitando o pedido de cancelamento do protesto pela internet, com anuência do credor ou com exibição do título assinada eletronicamente. A central será operada através de deliberação de assembleia geral dos tabeliães, viável a delegação para entidade nacional; fixa a necessidade de a central disponibilizar o acesso a informação sobre quaisquer protestos, consulta gratuita às informações da existência ou inexistência de protesto, fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico e recepção de declaração eletrônica de anuência para cancelamento.

POLÍCIA FEDERAL INDICIA HISTORIADORA

A historiadora Heloisa Starling, da Universidade Federal de Minas Gerais, é acusada pela Polícia Federal de ter usada recursos destinados à implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil com recursos do Ministério da Justiça, para um projeto privado do Instituto Lula.

DESEMBARGADOR É HOMENAGEADO NA ASSEMBLEIA

O desembargador Olegário Monção Caldas foi homenageado na quinta feira, 12/09, com a mais alta condecoração, a comenda 2 de Julho. Estiveram presentes na Assembleia Legislativa magistrados, advogados e amigos do homenageado. O desembargador faz parte dos membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal e já exerceu o cargo de Corregedor Geral da Justiça.

GREENWALD EM DESESPERO ATACA JORNALISTAS

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo publicou Nota condenando os ataques do jornalista americano/brasileiro, à jornalista Juliana Dal Piva e João Paulo Saconi, da rede Globo. As agressões aconteceram porque Greenwald rebelou-se diante da publicação pela Globo da movimentação atípica e incompatível com os vencimentos de seu esposo, deputado David Miranda. O dono do Intercept, em desespero, gravou um vídeo e dirigiu aos jornalistas, chamando-os de “corruptos". Disse o amigo de Lula: “Eu sei exatamente quem são os corruptos neste caso. Não é David Miranda, são os procuradores do Ministério Público e os repórteres e editores de O Globo, que publicou um artigo lixo”. 

O feitiço virou contra o feiticeiro; exatamente o Greenwald é autor das aleivosias contra os procuradores e contra a própria Lava Jato; enfrentou agora a realidade da corrupção comprovada com os extratos das contas bancárias do seu esposo.

GOVERNADOR: 155 DIAS!

Já passou da hora de o Tribunal de Justiça e a OAB/BA pedir explicações ao governador sobre a lista tríplice para escolha do novo desembargador da Corte. Se não tem prazo, não quer dizer ficar 155 dias para a simples opção.

Já se foram 155 dias! 

SÃO PAULO ENFRENTA CNJ

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstram preocupação com a constante interferência do CNJ nos assuntos administrativos da Corte. Tem havido muitas questões nas quais os desembargadores questionam a conduta do CNJ. O desentendimento passa pelo novo programa de armazenamento de processos, que o presidente, Manoel Pereira Calças, aguarda nova Resolução prometida pelo CNJ, após retirar o processo da pauta do Órgão Especial da Corte paulista. 

O vice-presidente, des. Artur Marques diz que existe limite para interferência do CNJ no Tribunal paulista; informou que “o STF, em precedentes em que se questionou a competência do CNJ, já definiu parâmetros que dizem respeito à não intervenção em matéria administrativa do ponto de vista da autonomia do tribunal”. Os desembargadores não ficaram satisfeitos com a suspensão pelo CNJ do benefício para compra de livros que os juízes paulistas detinham. O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint censurou alegando: “Julgue sem se atualizar” e mais adiante será "Julgue sem ler”. 

Outra queixa que o Tribunal tem situa-se na suspensão do contrato com a Microsoft, no valor de R$ 1.32 bilhão, porque no dia seguinte ao anúncio do contrato, o CNJ suspendeu o acordo celebrado, com voto do conselheiro relator, alegando dispensa de licitação e possível risco à segurança nacional. A USP e o Órgão especial do Tribunal defenderam o ajuste com a Microsoft, mas os conselheiros, dez votos a um, mantiveram a suspensão do contrato para que o Tribunal adote o PJe. 

Na Bahia, a interferência do CNJ situa-se em mandar fechar comarcas e a maioria dos desembargadores acatam tamanha intromissão sem discutir o mérito do caso.

ADVOGADOS TRABALHAM DE GRAÇA

Em maio/2018, o governador Rui Costa vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2016, de autoria do deputado Luciano Ribeiro, aprovado em abril, que tratava do pagamento de honorários a advogados dativos. Referido Projeto previa pagamento dos honorários de conformidade com o fixado na sentença. O pior é que o governador vetou e não apresentou solução, porquanto a Defensoria Pública continua sem condições de atender aos necessitados no Estado. 

Ontem, 13/09, a OAB/BA decidiu ajuizar ação contra o Estado da Bahia para forçar ao pagamento de honorários aos defensores dativos. O interior praticamente não tem defensores, salvo nas comarcas maiores, e os pobres são defendidos por advogados nomeados pelo juiz; eles não recebem honorários e a OAB resolveu pedir ao Judiciário que obrigue o Estado a pagar honorários a todos os defensores dativos. Muito correta a conduta da OAB.

MUITOS MORTOS NO INCÊNDIO DO HOSPITAL

O Corpo de Bombeiros já retirou do Hospital Badim, no Maracanã, Rio de Janeiro, 11 corpos, mas a Defesa Civil anota muitos desaparecidos. As mortes aconteceram não pelas chamas, mas por asfixia. O incêndio deu-se na tarde da quinta feira e os bombeiros continuaram trabalhando, depois que o fogo foi debelado. Estavam no hospital, muitos pacientes, no total de 103 internados, que foram transferidos para a rede municipal de Saúde e para unidades particulares, além de 224 funcionários. O prefeito, Marcelo Crivella, cogitou como motivo do incêndio indício de sabotagem, mas as autoridades de segurança dizem que a causa foi um curto-circuito em um gerador do subsolo.

CNJ COBRA DECISÃO SOBRE TERRAS DO OESTE

O CNJ intimou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para cumprir a decisão que anulou a transferência de 366 hectares de terra. O des. Gesivaldo Britto tem o prazo de 24 horas para informar o CNJ sobre o cumprimento da decisão superior. O borracheiro José Valter Dias foi beneficiado pela Portaria n. 105 de 2015, que anulou o registro de terras de 300 agricultores. O CNJ determinou que a Polícia Federal investigue vendas de terras na região com moedas estrangeiras da holding JJF, criada por José Valter Dias. Os cartórios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia foram intimados para cumprir a decisão de anulação da Portaria e sejam restabelecidas as matrículas dos 300 agricultores. Determinou-se também abertura de procedimento disciplinar contra os donos dos cartórios dos das duas comarcas.