CNJ MARCA INSPEÇÃO NO TJ/BA

Através de Portaria, o CNJ, depois de alguns considerandos, marcou "inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia e das serventias extrajudiciais da Bahia”; o ato será realizado entre os dias 9 e 13 de dezembro.

JUIZ NÃO CONSEGUE APOSENTADORIA COMO DESEMBARGADOR

Um juiz foi promovido ao cargo de desembargador do TRT-15ª Região, mas a aposentadoria deu-se como juiz. Ingressou com Mandado de Segurança e a ministra Cármen Lúcia indeferiu sob fundamento de que ele não completou um mínimo de cinco anos na 2ª instância e por isso não faz jus a aposentadoria como desembargador. A ministra invocou o inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 para substanciar sua decisão.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EX-PREFEITO

A Justiça Federal condenou Valmir Almeida Sampaio, ex-prefeito de Amargosa pela prática do crime de fraude em licitação; também foram condenados o ex-secretário de Administração e Finanças do município, Joaci Nunes Amaral, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jonas Ribeiro dos Santos. Eles foram condenados a 4 anos e 7 meses de prisão, inabilitação para ocupar cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e a multa de R$ 15.797,33, cada um. A licitação fraudulenta deu-se na aquisição de gêneros alimentícios e materiais para construção, no ano de 2007; as verbas eram originadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDED.

GOVERNADOR: 153 DIAS!

É preocupante o silêncio que o Tribunal e a OAB mantém sobre a lista tríplice encaminhada ao governador do Estado há 153 dias e nada de escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 153 dias!

STM GASTA EM VIAGENS DE MINISTROS

O Superior Tribunal Militar pagou R$ 100 mil em passagens e diárias com a viagem de três ministros à Grécia, no mês de julho, durante o período de férias coletivas. Consta que eles participaram de seminários de dois dias, em Atenas, organizado pela Associação Internacional das Justiças Militares, entidade de cunho privado, sediada em Florianópolis. O seminário foi realizado no Athens Plaza Hotel, de cinco estrelas, com diária entre R$ 2.800,00 e R$ 10 mil. O almirante Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, presidente do STM, proferiu palestra no dia 5 de julho sobre "Forças Armadas e atuação na garantia da lei e da ordem”. Ficou na Grécia entre os dias 27 de junho e 16 de julho. 

As passagens custaram R$ 28.3 mil do presidente e as dos ministros Álvaro Luiz Pinto e Péricles Aurélio Lima de Queiroz, R$ 13.8 mil. Todos eles receberam sete diárias, em torno de R$ 14 mil.

CASADO COM GREENWALD É INVESTIGADO

Relatório do COAF, hoje denominado de Unidade de Inteligência Financeira, UIF, enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro, mostra movimentação incompatível com o salário do deputado David Miranda, casado com o jornalista americano/brasileiro Glenn Greenwald, e responsável pela divulgação das mensagens roubadas do celular do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato. Entre 2 de abril/2018 e 28 de março/2019, a movimentação bancária do deputado foi de R$ 2.5 milhões. 

O Ministério Público pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de David Miranda e mais quatro assessores parlamentares. A movimentação chamou a atenção do Ministério Público pelo fracionamento de depósitos em espécie e sem identificação, a grande maioria com valores de R$ 2.5 mil e R$ 5 mil. O assessor Reginaldo da Silva, com salário de R$ 4.476,00 fez dois depósitos para Miranda no valor total de R$ 52.500,00 e recebeu do deputado R$ 57.200,00 em 14 lançamentos. 

Outro fato controvertido é a evolução patrimonial de Miranda; em 2016, eleito vereador do Rio de Janeiro, foi declarado o patrimônio de R$ 74.825,00, mas na eleição de 2018, passou para R$ 353.400,00, além de um veículo. O deputado diz que a quantia é "totalmente compatível" com a renda de sua família. Alegou que é sócio com o marido, Greenwald em uma empresa de “projetos importantes”.

PESQUISA MOSTRA QUEDE DE TRUMP

Pesquisa publicada ontem pelo Washington Post e ABC News mostra que apenas 38% aprova o governo do presidente, diferente do número de julho, quando a aprovação foi de 44%. O índice de apoio foi o mesmo registrado em abril. O pior é que o índice de desaprovação é de 56%. Entre os eleitores registrados, Trump obtém 40% de aprovação e a desaprovação é de 55%.

CÂMARA QUER FORO PRIVILEGIADO

Os deputados, com apoio do presidente, Rodrigo Maia, articulam para retirar dos juízes de 1º grau a competência para decidir sobre medidas cautelares, a exemplo de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão, contra os parlamentares, governadores, prefeitos e ministros, além de outros agentes públicos. A alteração deverá ser inserida na PEC, que anteriormente destinava-se a reduzir o foro privilegiado somente para presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O Senado já aprovou a PEC que permitia o foro apenas para as cinco autoridades enumeradas, mas a Câmara busca o salvo-conduto para toda a classe política. 

Pelas leis atuais, deputados e senadores possuem prerrogativa de foro perante o Supremo somente para crimes cometidos no exercício do mandato; nas mesmas condições, os governadores são julgados pelo STJ. Aprovada a PEC com a nova roupagem, os políticos contarão com privilégios de julgamento em qualquer situação.

STJ APROVA CRIAÇÃO DO TRF-6

O Plenário do STJ aprovou ontem o anteprojeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, desmembrando o Estado do TRF-1, sediado em Brasília. O novo TRF será composto por 18 desembargadores e Minas Gerais é responsável pelo estoque de 35% de todas as demandas que tramitam no TRF-1. Segundo o ministro João Otávio Noronha, atualmente, há ministros no TRF-1 com 30 ou até 40 mil processos, daí a proposta de desmembramento.

POLÍCIA FEDERAL NO TRT DE SALVADOR

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de ontem, a Operação denominada de Injusta, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no bairro de Nazaré, em Salvador. São investigados quatro desembargadores que também respondem a reclamação que tramita na Corregedoria Nacional de Justiça. A Operação visa desmontar esquema criminoso sobre venda de decisões judiciais e tráfico de influência.

Na Operação, cerca de 50 policiais e cinco procuradores da República cumprem mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, em gabinetes, em escritórios de advocacia e nas residências dos investigados.