POLÍCIA DE MADURO MATA MILITAR

O advogado do venezuelano Zair Mundaray discorreu sobre a autópsia de Rafael Acosta Arévalo, capitão de corveta, morto no sábado, 30/06, porque se insurgiu contra a ditadura de Nicolás Maduro. O advogado mostrou documento no qual se constata 16 costelas quebradas, fratura do septo nasal e um dos pés, lesões provocadas por chicotadas e queimaduras, causadas por choques elétricos.

BONAT INDEFERE ACESSO DE LULA A ACORDO DA ODEBRECHT

O juiz federal, Luiz Antonio Bonat, que substitui o ex-juiz Sérgio Moro, em Curitiba, indeferiu pedido dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que queria "acesso amplo" ao acordo de leniência celebrado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal. Bonat mandou intimar a empreiteira e a procuradoria para manifestar sobra a vista em trechos nos quais o petista é citado.

CORREGEDOR ARQUIVA REPRESENTAÇÃO CONTRA JUÍZA

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, determinou o arquivamento de reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, que substituiu o ex-juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A medida deveu-se a homologação do Fundo “Lava Jato”, criado com recursos da Petrobrás. Na decisão, Martins diz que o acordo é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal e não seria adequado ao Conselho Nacional de Justiça analisar as mesmas questões. O ministro informa que a Corregedoria Regional Federal da 4ª Região arquivou reclamação semelhante contra a mesma juíza.

PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça feira, 2/7, Proposta de Emenda Constitucional, incluindo a proteção aos dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais. O texto deverá ser remetido para a Câmara dos Deputados para depois, se aprovado, seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para o autor da PEC, senador Eduardo Gomes, a proteção dos dados pessoais é uma continuação da proteção à intimidade.

AGRESSÃO A MAGISTRADOS

Acerca do verdadeiro circo armado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o juiz Marcelo Bretas, da Vara 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, censurou os ataques desferidos contra o ministro da Justiça Sergio Moro: "Juiz Ladrão", “Juiz Justiceiro”, “Juiz Herói" (sentido pejorativo)… Até quando será admissível agredir Magistrados no Brasil? Quem são e o que querem esses agressores?"

FALECIMENTO DO JUIZ

Faleceu ontem o juiz Pompeou de Sousa Brasil, que era titular da 3ª Vara Federal Cível da Bahia. O velório aconteceu na manhã de hoje, 3/7, na sede da Justiça Federal, em Sussuarana, onde foi celebrada uma missa e o sepultamento ocorrerá às 14 horas, no Cemitério Jardim da Saudade.  

JUÍZA DEIXA A MAGISTRATURA

A juíza Márcia Nunes Lisboa, da Comarca de Salvador, requereu e foi concedida aposentadoria voluntária, publicada no DOE de hoje. A magistrada promoveu importante trabalho na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, realizando mutirões e conseguiu diminuir o acervo que era de 20 mil processos para situar na faixa de 7 mil. 

A juíza dizia que em face do "empoderamento feminino”, "a violência contra a mulher deixou de ser um “crime invisível", que só vinha à tona, depois de uma media de 10 anos de sofrimento, em razão do medo e da vergonha que sentiam, por causa da cultura do sistema patriarcal, pois eram sempre culpabilizadas pela violência que sofriam". Márcia assegura que a Lei Maria da Penha favorece este cenário: “Antes, a violência contra a mulher era crime de menor potencial ofensivo: os agressores sequer iam presos e ainda debochavam das vítimas".

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 03/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

EDNO CLEMENTINO BARRETO PEREIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Santo Amaro. Proventos de R$ 14.846,01. 

JOSÉ FERNANDO MARTINS DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irará. Proventos de R$ 7.336,43. 

MARY ROSE LIMA DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de 13.564,58. 

RITA DE CÁSSIA TELES PONTES, Escrevente de Cartório da Comarca de Lençóis. Proventos de R$ 9.079,77. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 83 DIAS E NÃO ESCOLHEU O NOME

O governador do Estado, Rui Costa, depois de 83 dias do recebimento dos três nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não indicou o advogado para figurar como desembargador em vaga do quinto constitucional. Estão com o governador os nomes dos bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires. 

O governador prometeu ouvir os três candidatos, mas não se sabe da motivação pela qual, passados esse longo tempo não indicou o novo desembargador, prejudicando os trabalhos do Tribunal que está desfalcado de um membro.

TRIBUNAL AUTORIZA APOSENTADORIA DE JUÍZES

O Tribunal de Contas da União decidiu que o tempo de trabalho como advogado pode ser computado para a aposentadoria do juiz, mesmo que não tenha pago contribuição previdenciária, suficiente apenas a certidão de atuação, fornecida pela OAB. Todavia, a decisão só atinge os magistrados que ingressaram antes da Emenda Constitucional n. 20, de 1998. A eles é conferido o salário integral e a paridade com os servidores da ativa. 

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, explicou que até 1993 não existiam contribuições previdenciárias para nenhum funcionário público estatutário, portanto, não eram obrigados a recolher qualquer contribuição, somente exigida em dezembro/1998.