CÂMARA BUSCA NA JUSTIÇA IMPOSTO DE RENDA DE TRUMP

A Comissão Tributária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos ingressou na Justiça com pedido para obter os documentos sobre o imposto de renda do presidente Donald Trump. Esse cenário iniciou-se quando Trump ainda disputava o cargo de presidente, mas ele nunca se dispôs a abrir suas declarações de imposto de renda. E o jornal The New York Times noticiou que o presidente deixou de pagar impostos federais por 18 anos.

ADVOGADOS DE LULA: MAIS UMA SUSPEIÇÃO

Os advogados do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, preso em aconchegante sala na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, ingressaram com petição requerendo o afastamento do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores do processo de Atibaia. O pedido de suspeição, mais um, deverá ser analisado pela 4ª seção do Tribunal. 

Também já foi pedida a suspeição do procurador Maurício Gotardo Gerum, além dos inúmeros requerimentos formulados contra o ex-juiz Sérgio Moro, todos indeferidos na época.

FÉRIAS DE 60 DIAS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da 2ª Turma, negou provimento a apelação que buscava concessão de 60 dias de férias anuais, além do pagamento do adicional de 1/3 de todas as gratificações legais. Alega a parte a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei n. 9.527/1997, que alterou o período de férias anuais de sessenta para trinta dias. 

O relator, desembargador federal João Luiz de Souza, assegurou que a Lei n. 2.123/53, art. 1º, assegurava aos procuradores autárquicos as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União. Explicou ainda que no direito às férias anuais de sessenta dias, havia a ressalva de equiparação "no que coubesse". Entende legítima a Medida Provisória convertida em lei que revogou as férias anuais de sessenta dias para os advogados da Administração Pública Federal.

PROCURADOR CRITICA TOFFOLI

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acerca da indicação pelo presidente da República do procurador para ocupar a vaga da procuradora Raquel Dodge assegurou que “do ponto de vista do Supremo, o que eu teria a dizer? Seria importante que fosse um subprocurador-geral, ou seja, que fosse alguém da última classe da carreira..." 

O procurador Vladimir Aras não gostou da afirmação do ministro Toffoli, quando disse que procurador-geral da República não precisa vir da lista tríplice. Aras retrucou: “E muita gente acha que Toffoli não devia ser ministro do STF. A opinião do senhor se afasta da Constituição”. Acrescentou que "os requisitos para ser ministro e PGR são quase os mesmos: mais de 35 anos e saber jurídico. Há requisito adicional para ser PGR: ser membro da carreira do MPF. Só. Qualquer brasileiro formado em Direito pode ser ministro do STF. É o caso do ministro Dias Toffoli, que não foi juiz, MP ou defensor público. A lei não criou (nem poderia cria...) nenhum outro requisito para o exercício do cargo de PGR, além daqueles que estão na Constituição 1988”. 

Aras concorreu para ser indicado, mas seu nome não foi apontado na lista tríplice, encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro para escolher o sucessor de Raquel Dodge.

STF: PROCESSO ELETRÔNICO

Segundo declarações do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, no encerramento das atividades no primeiro semestre, 94% dos processos que tramitam na Corte são por meio eletrônico. Disse que nos primeiros seis meses de 2019, foram proferidas 57.4 decisões entre monocráticas e colegiadas, sem informar quantas monocráticas, vez que é alarmante o total de decisões monocráticas, mais de 90%. Expôs que foram realizadas 63 sessões plenárias, sendo 40 presenciais, 21 virtuais e duas solenes. 

Dentre os julgamentos do STF destacam-se a criminalização da homofobia e da transfobia, a legitimidade do sacrifício de animais em rituais religiosos, a inconstitucionalidade da proibição do transporte de passageiros por uso de aplicativos.

STJ: MAIS DE 250 MIL PROCESSOS

A Corte Especial do STJ apresentou o balanço de suas atividades durante o primeiro semestre deste ano e anunciou que o Tribunal julgou mais de 253 mil processos, dos quais 200 mil em decisões monocráticas e 53 mil das turmas e seções. A 1ª Turma baixou 34.263, dos 18.051 distribuídos; foram julgados ao todo 44.072 processos, sendo 34.829 de forma monocrática. A 2ª Turma baixou 30.893 e julgou 39.744, dos quais 30.259 em decisões monocráticas. Na 3ª Turma foram distribuídos 39.686, baixados 28.261, julgados 39.043 e monocraticamente 32.720. A 4ª Turma recebeu 17.080, baixou 30.541, julgou 42.603 e 35.130 em decisões monocráticas. Na prestação de contas, o STJ noticia ainda os processos distribuídos, julgados e baixados pelas turmas, inclusive os recursos repetitivos. 

TRIBUNAL MANTÉM ANULAÇÃO DE CANDIDATO AO EXAME DA OAB

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da 8ª Turma, manteve sentença do Juízo Federal da 3ª Vara de Goiás, que anulou a aprovação de um candidato ao exame da OAB/GO pela prática de fraude. Tomou-se depoimento de uma pessoa aliciada pelo réu para a fraude da prova e concluiu pela conduta ilícita do candidato. 

O Ministério Público Federal requereu dano moral difuso contra a OAB/GO, sob o fundamento de que a entidade foi omissa na apuração da fraude; a indenização foi arbitrada em R$ 15 mil por dano moral coletivo, mas indeferiu o dano moral difuso.

CORREGEDOR CONTRA JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, na última sessão do semestre da Corte Especial do STJ, declarou que as recomendações do CNJ foram expedidas porque “há inúmeros casos em que decisões do CNJ têm sido desconstituídas, até mesmo em liminar, por juízes de primeiro grau, gerando insegurança jurídica e fragilizando a possibilidade de controle efetivo do Judiciário”. 

Assegurou que as recomendações do órgão prestam-se para que os tribunais cumpram as decisões do CNJ para garantir a autoridade do Conselho. Disse que a Recomendação 38, mais ampla, foi suspensa, mas “estou cumprindo meu dever”.

BLOQUEIO DE BITCOINS

A juíza Josélia Lehner Freitas Fajardo, da Vara Cível de Planaltina/DF, concedeu tutela antecipada a um grupo de investidores, sob o fundamento de que não conseguiram resgatar investimentos em bitcoins. A medida presta-se para bloquear R$ 470 mil de uma empresa que trabalha com criptomoedas. Na decisão a magistrada diz que a tutela é necessária pois “a ausência de informação e regulamentação da atividade expõem os autores ao risco de perderem integralmente o valor investido”. 

Disse a magistrada: "A jurisprudência já é majoritária no sentido de atribuir a responsabilidade objetiva às instituições bancárias por fraudes online, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano...”.

PROCURADOR É PRESO

O procurador do Estado do Rio de Janeiro, Renan Saad, foi preso ontem, sob acusação de ter recebido mais de R$ 1 milhão em troca de pareceres, beneficiando o Consórcio Rio Barra, responsável pela construção da Linha 4 do metrô e que integrava a construtora Odebrecht. Essa empresa era vinculada ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso há mais de dois anos. 

A procuradoria-geral do Estado do Rio de Janeiro informou que já apura o caso internamente e adotará as medidas disciplinares indispensáveis. Esclareceu que “os fatos dos quais o procurador é acusado remontam ao período em que ele estava lotado como assessor jurídico da Secretaria de Transportes, nomeado pelo ex-governador.