FALTA DE R$ 0,64 NÃO TORNA DESERTO RECURSO

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, apreciando recurso de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, entendeu que a falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuas não pode causar a deserção do recurso. O ministro Breno Medeiros, relator, assegurou que o juízo de 2º grau violou o direito à ampla defesa. 

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA TERCEIRIZADOS

Em Nota, o Ministério Público do Trabalho contradiz a declaração do procurador-geral do Estado acerca do fechamento dos presídios de Irecê e Guanambi. A Nota diz que o Estado "não está acima da lei”, porquanto não se pode aceitar a contratação de terceirizados para trabalhar em locais, onde deveriam está agentes penitenciários concursados. Os procuradores mostram o risco de o Estado transferir para empresa privada a responsabilidade de cuidar dos presos. O Estado simplesmente deixou de convocar, na época, 1.500 candidatos aprovados.

COBRA NO FÓRUM

Ratos, baratas, cupins, morcegos e traças foram encontrados, em vários momentos, nos fóruns da Bahia, mas uma cobra é registrada, pela primeira fez, e no Fórum Criminal de Sussuarana, bairro de Salvador, onde estão localizadas as Varas criminais. O réptil apareceu na noite de quinta feira, 5/7, na recepção do prédio. A Polícia Ambiental encarregou-se de capturar a cobra. 

Sabe-se que o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em 2013, discutiu bastante sobre as ratazanas encontradas passeando no chão, pelas mesas de uma vara judicial da capital, que suspendeu o expediente em virtude da invasão.

JUIZ PROÍBE GASTOS COM SHOWS

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para impedir gastos com shows na comemoração dos 200 anos da cidade de Itaguí/RJ, sob o fundamento de que o município passa por séria crise financeira; alega-se que já houve antecipação de 50% dos cachês aos artistas. O juiz da 2ª Vara Cível de Itaguai/RJ, Ricard Robert Fairclough, atendeu ao pedido e concedeu liminar para proibir o município de contratar artistas como Anitta, Alexandre Pires e Luan Santana para a Expo Itaguá/2018,. Os gastos previstos seriam de R$ 6.2 milhões. O fundamento é de que o município está em crise financeira sem prestar bons serviços de saúde e educação.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, demitem, a bem do serviço público, as servidoras LUCY MEIRE DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES ANTUNES CORREIRA RABELO, escreventes de cartório da Comarca de Alagoinhas

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo: 

ALAIDE SANTOS SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos R$ 14.243,69. 

AROLDO SANTOS ARAÚJO, Escrivão da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.853,48. 

ROSELI PEREIRA SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itiruçu. Proventos de R$ 14.297,40. 

GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA, Técnica de Nïvel Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.604,45. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

HAILTON PINHEIRO FILHO, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.175,65. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

LEI CRIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB

A Lei n. 13.688/18, assinada pelo presidente Michel Temer, altera a Lei n. 8.906/94, para instituir o Diário Eletrônico da OAB, onde serão publicados os atos, notificações e decisões, disponibilizadas na internet. Os prazos terão início no primeiro dia útil seguinte à publicação e a lei entra em vigor 180 dias após a publicação que se deu no dia 4/7.

ROMÁRIO NA JUSTIÇA

A juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, determinou expedição de mandados de busca e apreensão de dois carros, um Audi R56 Avant e um Peugeot Allure, avaliados em R$ 500 mil e uma lancha do senador Romário Faria, pré candidato ao governo do Rio; os mandados foram cumpridos na residência do ex-jogador, num condomínio situado na orla da Barra; Romário diz que os bens pertencem a sua irmã Zoraidi de Souza Faria e a sua mãe, Manuela Ladislau Faria. 

A decisão da juíza refere-se a dívida do ex-jogador com a empresa Koncretiza Projetos e Obras, que prestava serviços em estacionamento de restaurante de Romario, Café Onze Bar e Restaurante. Os débitos do senador são avaliados em R$ 20 milhões. A Justiça procura outros 3 carros usados pelo ex-jogador, sendo 1 Porsche Macan, 1 Hyundai Elantra e 1 Range Rover. Romário teve dois apartamentos leiloados para quitar dívidas. 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras encontrou indícios de lavagem de dinheiro em operações bancárias envolvendo o senador, inclusive uma conta bancária em nome de sua irmã, que é administrada por Romario.

STF AFASTA MINISTRO

O STF, através do ministro Edson Fachin, atendendo requerimento da Procuradoria-geral da República, afastou o ministro Helton Yomura, do Ministério do Trabalho, proibindo sua frequência no órgão e qualquer contato com outros investigados ou servidores da pasta. Yomura, juntamente com seu chefe de gabinete Júlio de Souza Bernardes e o deputado federal Nelson Marquezelli são acusados de fraudes e corrupção. 

A Polícia Federal apura cobrança de propinas e apoio político para obter concessão de registros sindicais. As investigações mostram que "importantes cargos da estrutura do Ministério do Trablaho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas praticadas na pasta”.

Depois do afastamento judicial do cargo, Yomura entregou, ontem à tarde, Carta de Renúncia ao presidente Michel Temer. Inicialmente, o ministro assumiu o cargo interinamente, mas, posteriormente, foi efetivado na função.

OBRAS PARADAS POR IMPEDIMENTO DE TERCEIRIZADOS

O Tribunal Regional do Trabalho determinou a paralisação das obras nos presídios de Irecê e Guanambi, interior da Bahia, sob o fundamento de que terceirizados não podem prestar serviço nesta área. O Ministério Público do Trabalho exige agentes penitenciários através de concurso, mas o Procurador-geral do Trabalho alega que a Justiça do Trabalho resiste em aplicar a legislação, de conformidade com a Reforma da CLT. 

Enquanto isso ocorre na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum, o Tribunal de Justiça contrata estagiários com carga de trabalho em desconformidade com a lei específica, quase que força as Prefeituras a disponibilizar funcionários dos quadros municipais para trabalhar nos fóruns e não nomeia candidatos aprovados em concurso realizado em 2014.