SERVIDORES PODERÃO SER EXONERADOS

O Conselho Nacional de Justiça confirmou que o Tribunal de Justiça da Bahia terá de exonerar 242 servdores não concursados, de conformidade com decisão do conselheiro Valdetário Monteiro. No pronunciamento, frisou-se que há mais de uma década o STF vem declarando inconstitucionais leis da Bahia que ampliam a exceção prevista na Constituição de 1988.

O prazo para o Tribunal analisar caso a caso é de três meses e estarão fora da medida drástica os servidores que ingressaram no serviço público nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição. Cabe recurso da decisão.

JUIZ ESCONDE-SE NA EMBAIXADA DO BRASIL

O juiz Ildefonso Pino escondeu-se na Embaixada do Brasil, na Venezuela, para fugir da perseguição de Nicolás Maduro. Pino foi designado pela Assembleia Nacional para membro do Tribunal Supremo de Justiça, mas Maduro perseguiu todos os magistrados apontados pela oposição para formar a Corte.

O jornal “O Globo” informa ainda que foram 11 magistrados, que pediram asilo: cinco na embaixada do Chile, quatro na do Panamá, um na do México e um na do Brasil.

SERGIO CABRAL É CONDENADO PELA 3ª VEZ

O ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado hoje, pelo juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. A pena de Cabral foi de 13 anos de prisão, em decorrente da Operação Lava Jato. O processo refere-se a lavagem de dinheiro de R$ 3.4 milhões. Também foi condenado Ary Filho a 9 anos e Carlos Emanuel Miranda, a 12 anos. Com essa condenação, Cabral acumula 72 anos de prisão e ainda restam 13 ações para serem analisadas.

GOVERNADOR PAGA SHOW DE PAUL McCARTNEY

O deputado federal Benito Gama pede ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas apuração do pagamento pelo Estado da Bahia de R$ 700 mil pelo show de Paul McCartney, que ocorrerá hoje, na Fonte Nova, em Salvador. O deputado diz que só a Bahia paga, porque nos outros estados onde o beatle esteve quem pagou foi o patrocinador, não o Estado. Benito diz que esse valor deveria ser destinado à saúde, educação ou segurança pública.

TRIBUNAL NEGA SUSPEIÇÃO DE MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por unanimidade, pedido de suspeição contra o juiz Sergio Moro para atuar no processo que tem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como réu, referente à propriedade do apartamento utilizado por Lula e sua família, em São Bernardo do Campo.  

O advogado de Lula, Cristiano Zanin alegava parcialidade de Moro e essa afirmação ficou comprovada em vários atos públicos praticados pelo juiz contra Lula, a exemplo da divulgação de interceptações telefônicas ilegais. 

O desembargador relator disse que há “mera repetição de razões, vez que esses mesmos fatos já foram trazidos para o Tribunal, em outras oportunidades.

BUSH CRITICA TRUMP

O ex-presidente George W. Bush, em discurso pronunciado ontem, em Nova York, criticou o nacionalismo, o protecionismo e a intolerância, indiretas para o presidente Donald Trump, segundo os especialistas. Bush ainda elogiou a importância dos imigrantes no comercio internacional. Não é normal, a manifestação de um ex-presidente contra um ocupante da Casa Branca, ainda mais do mesmo partido, mas Bush representou a desaprovação ao governo Trump. 

Bush disse que há descrédito nas instituições do país e o “descontentamento aprofundou e agravou os conflitos partidários”. Assegurou que a intolerância está sendo incentivada.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (VII)

O índice de produtividade dos magistrados caiu em 1,2%, enquanto o índice de produtividade dos servidores cresceu em 2%, entre os anos de 2015 e 2016. A carga de trabalho também diminuiu para os magistrados em 0,8% e crescimento para os servidores em 2,5%.

Na Justiça Estadual, o índice de maior produtividade por magistrado está no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com 3.388 e o menor com o Ceará, com 929. No Eleitoral, Tocantins apresentou o melhor índice, 345, enquanto Minas Gerais, o pior com 18. A Justiça do Trabalho do TRT15 apresentou o melhor número de 1.584 e o TRT14, com 775. Os Tribunais Superiores, o STJ com 10.247 e o pior o STM, com 72. A Justiça Federal, TRF5, 2.741 e o TRF2, 1.373. A Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul com 161 e a de Minas com 80.

O maior índice de produtividade dos servidores mostra que cada servidor baixou em media 139 processos, aumento de 2% em relação ao ano anterior. A carga de trabalho situou-se em 533 casos, computados acervo, recursos internos e incidente em execução. 

Na Justiça Estadual, o maior índice de produtividade pertence ao Tribunal do Rio de Janeiro, com 215 e o menor o do Acre, com 69. No Eleitoral, a Paraíba, com 152 e o de Minas Gerais e Distrito Federal, cada um com 5. Na Justiça do Trabalho, o TRT-15, com 200, e o TRT13, com 71. Nos Tribunais Superiores, o STJ, com 198 e o STM, com 8. Na Justiça Federal, o TRF5 com 182 e o TRF2 com 108. A Justiça Militar Estadual, o TJMRS, com 41 e os TJMSP e TJMMG, com 15 cada um. 

Acerca do desempenho, onde está incluída a taxa de congestionamento, analisa-se também sobre a informatização nos tribunais. Já se disse que a taxa de congestionamento mostra o percentual de processos represados sem solução. Se maior o índice, maior a dificuldade para oferecer resultados. Por outro lado, o Índice de Atendimento à Demanda reflete a capacidade dos tribunais em dar vazão aos casos ingressados. 

A Taxa de Congestionamento, na Justiça Estadual, varia entre 83,9%, na Bahia, maior índice, e 46,8%, menor índice, no Acre. Isso significa que o Tribunal de Justiça da Bahia é o que tem o maior estoque de processos sem julgamento; o Acre, o menor. Na Justiça Eleitoral, Piaui, com 74,15, maior índice, e Roraima, 13,5% menor. Na Justiça do Trabalho, o TRT16 julga menos, 67,3%, enquanto o TRT11 mais julga, com 43,6%. A Justiça Federal aponta o TRF3 com 79,9% e o TRF5 com o menor, 59,1%. Os Tribunais Superiores, o maior índice fica com o TST, com 60,4% e o menor com o STM, 20,2%. A Justiça Militar Estadual, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, com 47,0% enquanto o menor o Rio Grande do Sul com 25,2%.

O Índice de Atendimento à Demanda, na Justiça Estadual, o melhor índice fica com o Tribunal de Justiça do Pará, com 163,8%, enquanto o pior situa-se na Bahia, com 79,5%. Na Justiça Eleitoral, o Distrito Federal, com 277,8% e o Piauí com 28,5%. Na Justiça do Trabalho, o TRT15, com 113,6% e o TRT16, com 78,1%. Na Justiça Federal, o TRF3 com 109,6% e o menor, o TRF1- com 80,0%. Nos Tribunais Superiores, o STM com 127,9% e o TSE, com 97,9%. Na Justiça Militar Estadual, o TJMRS com 285,5%, enquanto o pior o de São Paulo com 85,3%.

Acerca dos casos novos eletrônicos, quatro Tribunais apresentam o índice de 100,0%: Tocantins, Mato Grosso do Sul, Alagoas, e Amazonas. O pior é o do Espírito Santo, com 17,5%. Na Justiça Eleitoral, os índices são insignificantes, o melhor Amazonas, com 0,4% e a maioria ainda não tem a Justiça eletrônica. Na Justiça do Trabalho, o melhor o TRF13, com 99,7%, enquanto o TRT8 com índice de 76,8%. Na Justiça Federal, o TRF4 com 96,8%, enquanto o TRF1 com 33,0%. Nos Tribunais Superiores, o TST com 100,0%, enquanto o TSE com 0,0%. Na Justiça Militar Estadual, o TJMMG com 68,1%, enquanto o TJMRS com 4,6%.

Salvador, 20 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/10, concede aposentadoria voluntária, a servidora DAGNOLIA MIRANDA ALMEIDA, Oficial de Justiça Avalidora da Comarca de Jequié. Proventos R$ 13.426,26. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Jequié; que tenha nova vida com saúde.

PLANO DE SAÚDE: AUMENTO PARA IDOSO

O Ministério Público da Comarca de Mossoró ingressou com Ação Civil Pública contra administradora de Plano de Saúde, sob o fundamento de que houve aumento, em 2008, na faixa compreendida entre a penúltima e última, no percentual de 74,41%, reajustando nas demais faixas no percentual de 38%. 

O juiz Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, julgou abusivo o aumento, e determinou a devolução dos valores correspondes às diferenças entre o reajuste abusivo e o valor a ser calculado no cumprimento da sentença. A decisão atinge os planos desde a edição do Estatuto do Idoso/2004. Há Repercussão Geral sobre o assunto, em Recurso Extraordinário do Rio Grande do Sul, daí porque ficou suspensa a execução. Na decisão, o magistrado invoca manifestações do STJ, no sentido de que os aumentos não podem onerar excessivamente o consumidor e nem discriminar o idoso.

DESEMBARGADOR: IMPUNIDADE ABJETA

O des. Pedro Valls Feu Rosa, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, lamentou ter de declarar prescrito o crime de homicídio praticado contra o padre francês Gabriel Maire, depois de 28 anos de tramitação do processo, sem resultado final. 

Disse o relator: “Sim, faltava a impunidade mais abjeta para que complete a vingança do mal contra aquele que ousou desafiá-lo. É assim que, decorridos 28 longos anos, recebo a triste tarefa de comunicar à Sociedade que o Poder Judiciário não dará resposta final alguma acerca deste crime. Coube-me o dever humilhante de anunciar que está tudo realmente prescrito”. 

Mais adiante, diz o relator: Hoje, é pois, um dos dias mais tristes de minha vida! De reflexão – e desilusão – sobre meu papel nesta vida. Cá estou, Desembargador de um Tribunal de Justiça, a cuja família o Poder Judiciário abandonou – e de forma vil – por duas vezes, obrigado a infligir idêntica dor à família de um sacerdote cujo único crime foi vir ao Brasil procurar semear o bem!”