No processo penal, o tribunal só pode julgar os pontos expressamente questionados em recurso. Os capítulos da sentença não contestados tornam-se imutáveis, formando coisa julgada. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do TJ-SC anulou parte da condenação de um policial civil. O tribunal reconheceu que a reforma da sentença ultrapassou os limites do recurso e foi mantida a condenação por peculato digital, crime cometido por funcionário público que insere dados falsos em sistemas. Segundo o Ministério Público, o policial participava de um esquema de fraude envolvendo veículos. Dois homens compravam automóveis em leilões de seguradoras por preços abaixo do mercado e depois, revendiam os veículos a terceiros por valores superiores. O policial, supervisor da Ciretran, utilizava sua função para ocultar a procedência dos automóveis de por meio do sistema informatizado, retirava restrições de sinistro e indenização dos documentos. Na primeira instância, a Justiça de Concórdia reconheceu a prescrição das acusações, extinguindo a punibilidade de todos os envolvidos. O Ministério Público recorreu e conseguiu reverter a sentença e condenar o policial pelos três crimes. A pena foi fixada em 14 anos, nove meses e seis dias de prisão, além de 88 dias-multa. Posteriormente, a acusação também pediu aumento da pena e a defesa alegou prescrição retroativa. Os corréus recorreram, sustentando que os crimes de associação criminosa e falsidade ideológica já estavam alcançados pela coisa julgada.
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domingo, 1 de novembro de 2026
FORMA COISA JULGADA A PARTE DA SENTENÇA NÃO CONTESTADA
No processo penal, o tribunal só pode julgar os pontos expressamente questionados em recurso. Os capítulos da sentença não contestados tornam-se imutáveis, formando coisa julgada. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do TJ-SC anulou parte da condenação de um policial civil. O tribunal reconheceu que a reforma da sentença ultrapassou os limites do recurso e foi mantida a condenação por peculato digital, crime cometido por funcionário público que insere dados falsos em sistemas. Segundo o Ministério Público, o policial participava de um esquema de fraude envolvendo veículos. Dois homens compravam automóveis em leilões de seguradoras por preços abaixo do mercado e depois, revendiam os veículos a terceiros por valores superiores. O policial, supervisor da Ciretran, utilizava sua função para ocultar a procedência dos automóveis de por meio do sistema informatizado, retirava restrições de sinistro e indenização dos documentos. Na primeira instância, a Justiça de Concórdia reconheceu a prescrição das acusações, extinguindo a punibilidade de todos os envolvidos. O Ministério Público recorreu e conseguiu reverter a sentença e condenar o policial pelos três crimes. A pena foi fixada em 14 anos, nove meses e seis dias de prisão, além de 88 dias-multa. Posteriormente, a acusação também pediu aumento da pena e a defesa alegou prescrição retroativa. Os corréus recorreram, sustentando que os crimes de associação criminosa e falsidade ideológica já estavam alcançados pela coisa julgada.
DESENTENDIMENTO ENTRE UNIVERSITÁRIOS DE MARINGÁ
A UniCesumar, de Maringá (PR), expulsou estudantes de Medicina envolvidos em mensagens ofensivas contra colegas bolsistas, com referências ao nazismo. Os ataques foram dirigidos a alunos que ingressaram na universidade por programas sociais, como o ProUni. As mensagens foram compartilhadas em grupos de WhatsApp após o resultado das eleições de 2026, que reelegeram Lula à Presidência. A universidade concluiu, em 30 de outubro, uma sindicância interna e decidiu aplicar desligamentos, advertências e suspensões, conforme a gravidade das condutas. A instituição, porém, não revelou quantos estudantes receberam cada punição. Em uma das mensagens, um aluno afirmou que quem paga mensalidade é superior a quem conquistou a vaga por meio de programas sociais. Outro escreveu que os estudantes pagantes trabalharam para ter condições de desembolsar R$ 15 mil mensais. Uma aluna reagiu às ofensas, lembrando que todos receberão a mesma formação e poderão obter registro profissional para exercer a Medicina. Além dos ataques aos bolsistas, foram compartilhadas imagens e expressões associadas ao nazismo e à supremacia branca, incluindo fotografias do Exército nazista. O Ministério Público Federal (MPF) confirmou ter recebido denúncia e informou que investiga o caso.
MANIFESTAÇÕES ESTUDANTIS NA FRANÇA
Os protestos acontecem em meio às dificuldades econômicas francesas. O PIB recuou 0,1% no terceiro trimestre, contrariando a previsão de crescimento de 0,1%. Na Alemanha, dezenas de milhares de pessoas também foram às ruas, lideradas por jovens que reivindicam educação de qualidade e redução do custo de vida. As manifestações nos dois países integram uma onda de mobilizações da geração Z em diferentes partes da Europa. Na Sérvia, movimentos estudantis contribuíram para a derrota eleitoral do líder que governava o país havia anos. Na Alemanha, o grupo Gen Z regelt organizou protestos em 34 cidades, incluindo Berlim, Frankfurt e Munique. Os jovens se posicionam contra o serviço militar obrigatório e defendem maiores investimentos na educação. Embora os organizadores esperassem 182 mil participantes, a polícia estimou aproximadamente 18 mil manifestantes nas três principais cidades. As autoridades informaram que os atos foram, em sua maioria, pacíficos, mas alertaram para tentativas de grupos extremistas de explorar o movimento.
MIAMI TORNOU-SE REDUTO DE LÍDERES DA AMÉRICA LATINA
Embora o trumpismo combata a imigração, os conservadores prosperam em Miami, onde cerca de 70% da população tem origem latina. Muitos cubanos e venezuelanos emigraram e adotaram o discurso antimarxista, fortalecido desde a revolução cubana de 1959 e a ascensão de Hugo Chávez. Em janeiro, Miami-Dade registrava quase 350 mil eleitores hispânicos republicanos, contra 180 mil democratas. Esse ambiente favoreceu a trajetória de Marco Rubio, secretário de Estado de Trump, que intensificou a intervenção americana na América Latina. A operação militar que resultou na captura de Nicolás Maduro é apontada como exemplo do retorno da Doutrina Monroe. Na sexta-feira (30), deputados democratas questionaram Rubio sobre eventual ajuda para Flávio conseguir visto e fugir para os Estados Unidos. Miami também concentra cerca de 40 mil brasileiros. No segundo turno, Flávio recebeu 76,7% dos votos na cidade, contra 23,3% de Lula. Em 2022, Jair Bolsonaro havia alcançado 81,2%.
O deputado republicano Carlos Giménez, filho de cubanos, afirma conhecer os riscos do socialismo por experiência própria. A família deixou Cuba após a reforma agrária de Fidel Castro. Desde 1999, os democratas não vencem eleições para o governo da Flórida. Pesquisa da Universidade Internacional da Flórida aponta que 68% dos cubanos do sul do estado pretendem votar nos republicanos em novembro. Miami, tradicional reduto democrata até 2020, passou a apoiar Trump nas eleições seguintes. Entretanto, as deportações promovidas pelo governo americano ameaçam esse apoio: 76% dos cubanos entrevistados desaprovam a expulsão de compatriotas que não cometeram crimes nos Estados Unidos.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1/11/2096
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Ministros visitam indígenas e prometem investigação sobre ataques
Quase 190 denúncias de violações a povos indígenas são apuradas até o momento
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Governo corre para aprovar no Congresso regras para uso de IA e concorrência de big techs
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Trump corrói disposição de defender democracia multirracial nos EUA, diz professora americana
- Professora de direito na Universidade Columbia, Kimberlé Crenshaw diz que oposição democrata erra ao desconsiderar raça e gênero
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Ação na Justiça pede suspensão do salário de Flávio Bolsonaro e de verbas do gabinete
Advogados alegam ausência do senador em atividades parlamentares e possível saída do mandato; pedido também prevê devolução de valores recebidos
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
MTE recebe 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral em três dias
Quase metade dos casos denunciados foram na Região Sudeste
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Madrugada de violência em Lisboa e Porto: manifestantes e polícias feridos após confrontos
Cidadãos pedem intervenção do mecanismo de prevenção da tortura na manifestação em Lisboa
Entre as medidas solicitadas está a presença do MNP no local e a disponibilidade para realizar visitas sem aviso prévio às esquadras para onde possam ser conduzidas pessoas detidas.
sábado, 31 de outubro de 2026
RADAR JUDICIAL
SIMONE TEBET PODE IR PARA O STF








