STF JULGA CASO DECIDIDO POR JUIZ

O juiz George Alves de Assis, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou remoção de reportagens de The Intercept Brasil. A matéria veiculava que Mãe Bernadete e Vinho do Quilombo lutavam contra empresa de filho de ex-governador da Bahia antes de serem mortos. Os textos envolvem Naturelle, que requereu a suspensão das notícias. The Intercept foi diretamente ao STF alegando que a decisão contrariava julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sobre liberdade de expressão. 

O caso foi decidido pelo ministro Luiz Fux, do STF, que concedeu liminar para suspender a decisão do juiz, podendo The Intercept veicular reportagem sobre a morte de Mãe Bernadete. O ministro Fux escreveu na decisão: "No presente caso concreto, ao menos em sede de cognição não exauriente, não se verifica situação apta a possibilitar a excepcionalíssima intervenção do Poder Judiciário para a remoção de conteúdo jornalístico veiculado, como o tolhimento da liberdade de expressão e informação". Trata-se de uma reclamação, sem que haja qualquer manifestação do Tribunal de Justiça da Bahia, mas o STF passou a receber qualquer pedido para julgar, mas os casos que reclamam pronta definição continuam amontoando nos gabinetes dos ministros. 

CNJ ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA JUÍZA

O CNJ abriu investigação contra a juíza Ritaura Rodrigues Santana, de Campina Grande, por suspeita de bloqueio indevido de R$ 16 milhões do Bradesco, em ação que teve início com valor de R$ 159 mil. A apuração do caso no Tribunal foi arquivada por falta de quorum, face às suspeições, impedimentos e ausente à sessão. Com todas essas faltas, o Tribunal, composto por 19 desembargadores, dos quais nove votaram pela abertura de investigação, mas eram necessários 10 votos. Um conselheiro do CNJ declarou que "a magistrada se limitou a simplesmente chancelar o laudo apresentado chamando e considerando que as contas apresentadas pela perita seriam boas contas. E homologou a quantia milionária sem qualquer cuidado". 

O banco questiona a perita nomeada pela juíza, porque sem habilitação e apresentou cálculos bastante elevados. Trata-se de ação apresentada por uma empresa contra o Bradesco entre os anos de 2009 e 2011. O banco diz que os cálculos da dívida importa em cálculo de juros de 4%ao dia, quando a taxa situa-se em 1% ao mês. Ao invés de R$ 16 milhões, o banco diz que a dívida não passa de R$ 375 mil. A magistrada deferiu bloqueio dos valores e só não houve execução porque o STJ evitou. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rodrigo Pacheco suspende indicação de 

desembargadores ao STJ

Parlamento averigua suspeitas de que a candidata indicada por Lula 

foi beneficiada em processo interno do Senado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Saúde 

Pandemia acelerou em 50% o declínio cognitivo de adultos com mais de 50 anos, mostra estudo; veja 4 motivos

FOLHA DE SÃO PAULO

Desertificação faz área do Piauí parecer 

Marte e desafia agricultores; veja fotos

Paisagem árida de Gilbués (PI) devora fazendas em extensão maior que 

a cidade de Nova York

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Parlamentares criticam projeto que aumenta 

ICMS na Bahia 

Caso a matéria seja aprovada pelos deputados estaduais, a alíquota, 

vai passar de 19% para 20,5% a partir de 1º de janeiro de 2024.  

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com novas exceções em relatório da tributária, 

alíquota padrão pode ir a 27,5%, diz Haddad

Ministro da Fazenda se reuniu com o relator da reforma tributária, 

senador Eduardo Braga, na sede da pasta

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ciclo de subida do desemprego dura há quase 

um ano e já é o mais grave desde o tempo da troika

Emprego ainda sobe em termos homólogos, mas, pela primeira vez em sete anos, 

caiu entre agosto e setembro, o que não é nada comum. Jovens voltam a ser 

os mais flagelados pelo problema, outra vez.

RADAR JUDICIAL

MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO PENAL 

Na terça-feia, 31, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que aumenta a pena para os crimes de furto, roubo receptação de produtos roubados e latrocínio. O texto estabelece aumento da pena, que atualmente é de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos de reclusão para o crime de furto; para o crime de roubo, a pena, atualmente de 4 a 10 anos, passará para 6 a 10 anos; no caso de latrocínio, que o Código prevê pena de 20 a 30 anos, se sancionado o Projeto, a pena subirá para 24 a 30 anos. O crime de receptação passará de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos. Outras modificações foram feitas. O texto aprovado seguirá para decisão do Senado Federal.   

PACHECO TENTA SUSPENDER INDICAÇÃO PARA STJ

Daniela Teixeira foi a única mulher dentre os advogados escolhidos pela classe para disputar a vaga no STJ. A ex-advogada devolveu sua carteira à seccional da OAB/DF e sua posse no STJ está marcada para o dia 22 de novembro; nessa mesma data, serão empossados os novos ministros desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. Houve verdadeira celeuma no Senado Federal e o presidente chegou a pedir devolução da indicação, sob fundamento de favorecimento do nome de Daniela.  

PREFEITO NA BAHIA É CASSADO, VOLTA E NOVA CASSAÇÃO

O prefeito do município de Canavieiras/BA, Clóvis Roberto Almeida de Souza, foi cassado pela Câmara de Vereadores na quarta-feira, 1º, por oito votos contra três. Ele é conhecido por Doutor Almeida e foi denunciado por irregularidades no recolhimento de INSS, pedaladas fiscais e na gestão das finanças do município. Em 2020, o prefeito foi cassado por abuso de poder econômico, mas na última eleição obteve novamente o cargo. Naquela oportunidade, o chefe do Executivo foi acusado da realização de diversos partos no hospital, evitando contratar médicos especializados; ele recorreu e voltou ao cargo. 

INCONSTITUCIONAL RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL

O STF, no Plenário Virtual, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional a resolução 568/10, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A norma alterava a jornada de servidores comissionados e ocupantes de função de confiança, fixando o expediente de 12.00 às 19.00 horas. O fundamento para a medida foi de "economia operacional, falta de recursos orçamentários; necessidade de ajustamento à lei de responsabilidade fiscal e alto grau de informatização do sistema de acompanhamento processual para promover a mudança de expediente". O STF anotou redução do tempo de serviço.

STJ VALIDA PROVAS DO WHATSAPP

A 5ª Turma do STJ decidiu pela validade de provas obtidas pela polícia de Minas Gerais na "investigação de organização criminosa, suspeita de tráfico de drogas e venda de armas de fogo". Decisão judicial autorizou aos investigadores na quebra de sigilo telemático, possibilitando o uso de um telefone particular para clonar o aplicativo WhatsApp Web de um dos suspeito; para isso torna-se necessário obtenção de autorização judicial e que seja o único meio para obter as provas. O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca ao dar provimento ao recurso especial escreveu: "Não há empecilho, portanto, na utilização de ações encobertas ou agentes infiltrados na persecução de delitos, pela via dos meios virtuais, desde que, conjugados critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade), reste observada a subsidiariedade, não podendo a prova ser produzida por outros meios disponíveis".   

Salvador, 2 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ É CENSURADO

Um juiz de Fortaleza recebeu a punição de censura pelo Conselho Nacional de Justiça, em sessão da terça-feira, 31. O magistrado foi acusado de atrasar por cinco meses na concessão de liberdade para um preso provisório, que foi detido porque furtou roupas em loja de departamento. O Ministério Público tinha pedido arquivamento do inquérito, invocando o princípio de insignificância, mas o juiz levou cinco meses para apreciar o pedido. O relator do caso, conselheiro Marcello Terto defendeu pena mais grave para o magistrado: "Ressalto a insensibilidade em relação à pessoa sob custódia do Estado, ficando caracterizada a infringência da regra de não exceder os prazos para sentenciar e despachar, previstos no Código de Ética da Magistratura".  

Foi impetrado Habeas Corpus e o STJ determinou liberdade imediata para o preso. O conselheiro alegou que "mesmo com decisão da Corte superior pela soltura e passado todo esse tempo aguardou-se um final de semana para despachar, mais um dia para emitir o alvará de soltura e mais 3 dias passivamente para receber a confirmação do efetivo cumprimento da ordem judicial. É algo incompreensível". 

 

NEGADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ontem, 1º, recuperação judicial da SouthRock Capital, empresa que opera as lojas Starbucks e Subway no Brasil. O magistrado pediu perícia prévia sobre a documentação apresentada pela empresa na inicial. Escreveu o juiz: "Determino a realização de constatação da real situação de funcionamento da empresa, bem como de perícia prévia sobre a documentação apresentada pela requerente, de modo a se constatar sua correspondência com os seus livros fiscais e comerciais". 

Na decisão Leonardo Fernandes assegurou que o pedido contém "alegações genéricas" que "não preenchem os requisitos" do artigo 300 do Código de Processo Civil e mandou que fosse apresentado no laudo no prazo de sete dias corridos. Escreveu mais o magistrado: "O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias, dente outras consequências legais importantes".    

 

APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE NÃO PERMANECE NA EMPRESA

Em recurso extraordinário, o STF, por maioria de votos, 6 votos contra 4, decidiram que empregados de empresas públicas, depois que se aposentam voluntariamente, não podem permanecer no emprego. Trata-se de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mandou reintegrar trabalhadores aposentados voluntariamente da empresa. Os ministros decidiram também sobre a acumulação de proventos. O processo iniciou através da Federação das Associações de Aposentados dos Correios, que impetrou Mandado de Segurança pela reintegração dos associados, dispensados depois da aposentadoria voluntária. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença, sustentado em precedentes do próprio STF. No recurso, a empresa questionou a competência do STF, alegando que a matéria pertence à Justiça do Trabalho.  

O relator do caso, ministro aposentado Marco Aurélio, entendeu que o "rompimento automático do vínculo resultado exclusivamente da aposentadoria espontânea, é cabível a reintegração, considerando a insubsistência do motivo em que fundada a demissão".       

REJEITADA CASSAÇÃO DE DEPUTADO BRASILEIRO

O deputado George Santos, deputado brasileiro, pertencente ao partido Republicano, nos Estados Unidos, conseguiu evitar sua cassação, na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, de conformidade com decisão de ontem, 1º. O brasileiro obteve 213 votos contrários e 179 favoráveis à cassação de seu mandato. O requerimento da perda do mandato de George Santos foi protocolado pelos seus colegas de bancada, enumerando acusações criminais contra Santos. Na decisão, a Câmara preferiu aguardar investigações que se processam no Comitê de Ética e o julgamento pela Justiça, ao invés de antecipar com a cassação do mandado do parlamentar.  

Os deputados consideraram também o fato de que a saída de Santos importaria em nova eleição e o distrito que ele representa poderia eleger um deputado democrata, diminuindo a apertada diferença entre republicanos e democratas na Câmara dos Deputados. O deputado só será julgado pela Justiça em setembro de 2024. Ademais, em toda a história do parlamento americano, apenas cinco deputados perderam os mandados e a última expulsão acontecem em 2002, quando o democrata perdeu o mandato. O republicano é acusado de crimes como fraude, lavagem de dinheiro e conspiração para cometer crimes contra os Estados Unidos, além de roubo de identidade.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

BRB manobra negócio bilionário com dinheiro 

de superendividados

Banco de Brasília fatura mais de R$ 1 bilhão com venda de carteiras de crédito 

consignado a servidores e aposentados. Correntistas que adquiriram empréstimo 

no Distrito Federal terão de negociar com instituições privadas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política

Pacheco anula envio de nomes indicados ao STJ 

e pede apuração por suspeita de favorecimento

FOLHA DE SÃO PAULO

General na mira da PF por lobby junto 

a Braga Netto foi 25 vezes ao Planalto 

sob Bolsonaro

Datas das visitas coincidem com período em que Paulo Assis teria pedido 

uma 'força' a parecerista da Presidência

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Sindicato dos Rodoviários decreta estado 

de greve em Salvador

AGE será realizada na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, na sede 
do sindicato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom reduz juros básicos da economia para 

12,25% ao ano

Queda de 0,5 ponto era esperada pelo mercado financeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Reforma das Nações Unidas é absolutamente 

essencial para que a ordem mundial se torne 

contemporânea"

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros indiano, "as grandes contradições 

do nosso tempo são a polarização Este-Oeste, atualmente centrada no conflito 

na Ucrânia, e a divisão Norte-Sul, acentuada pelo impacto da covid-19". 

Em entrevista ao DN, durante uma visita a Lisboa onde debateu migração 

e ligações aéreas diretas, Subrahmanyam Jaishankar sublinhou que 

o seu país demonstra "capacidade para fazer a ponte entre ambas e ajudar 

a criar terreno comum para uma agenda global".

RADAR JUDICIAL

TRABALHADORES DEMITIDOS, SÃO REINTEGRADOS

Em São José dos Campos, Mogi das Cruzes e São Caetano do Sul, em São Paulo, a General Motors demitiu no dia 21/10, 839 trabalhadores, mas a Justiça do Trabalho, através de liminar, originada do desembargador João Alberto Alves Machado, vice-presidente do TRT-15, determinou a reintegração de todos nos seus postos de trabalho. O pedido foi formulado por uma procuradora, após manifestação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, apontando violação de acordo coletivo. Na decisão, o magistrado escreveu: "Tais determinações se dão sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador dispensado ou não reintegrado, reversíveis em favor dos respectivos representados, até o limite do salário mensal de cada um".   

DECRETO DOBRA IMPOSTO SOBRE ARMAS

Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevou o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, sobre armas de fogo e munições. Estão incluídos os revólveres, pistolas, espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo. A alíquota é elevada de 29,5% para 55%. O fundamento é de que há "necessidade de conter a criminalidade e aumentar a arrecadação". O decreto segue posicionamento do governo contra o armamento: no primeiro dia do governo Lula foi reorganizada a política de controle de armas. O antecessor, Jair Bolsonaro, em 2022, baixou decreto, exatamente o oposto, ou seja baixou o IPI em 35%.    

SERVIDORA É FILMADA NO BANHEIRO

Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi filmada por câmera, colocada no banheiro do local de trabalho; ingressou na Justiça e sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça local, condenou o Distrito Federal na indenização de R$ 10 mil, por danos morais. Na apuração, constatou-se que um servidor foi responsável pela instalação da câmera no banheiro para filmar suas colegas, mas admitiu responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo. Na defesa o Distrito Federal, através de seus defensores, assegura que "não havia como evitar o dano e que responsabilizá-lo por este fato implicaria a adoção da teoria do risco integral". Na sentença está escrito que "restou devidamente configurada a responsabilidade do Estado, pois é evidente nos autos que a omissão do ente público ao deixar de proceder adequações estruturais necessárias no local de trabalho".  

OAB CONTRA PROCURADORIA

O Conselho Federal da OAB pediu ontem, 31, para ingressar como amicus curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-geral da República ataca o direito à inviolabilidade profissional da advocacia, além de cercear o direito de defesa. A Procuradoria busca impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos aprendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. Na petição está escrito: "Ao analisar os limites e contornos da persecução penal promovida pelo Estado, não há como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam". A OAB assegura que a garantia de análise de documentos e equipamentos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, através da Lei 14.365/2022. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, do STF.  

PROFESSORES IGUAIS A TRAFICANTES

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, em manifestação no dia 9 de julho, em frente ao Congresso Nacional, declarou: "não há diferença entre um professor doutrinador e um traficante de drogas que tenta sequestrar e levar nossos filhos para o mundo do crime" e complementou "talvez o professor doutrinador seja pior". O caso chegou ao STF e o relator, ministro Nunes Marques deu prazo de 15 dias para o depufede responder às acusações pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O ministro atendeu promoção do Ministério Público Federal para determinar a inclusão na queixa-crime de documentos e duas petições relacionadas com o evento.   

TRANSAÇÕES VIA PIX REVERTIDAS

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela para reverter pagamentos via pix na conta de um cidadão, promovida por assaltantes, que roubaram os aplicativos bancários do cliente, depois que apossaram do telefone celular. A magistrada entendeu que "estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo necessários para a concessão cautelar". A juíza mandou bloquear acessos à conta da vítima e "a indisponibilidade do numerário transferido via pix, por meio de comunicação imediata às instituições recebedoras".   

Salvador, 1º de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.