CONGRESSO APROVA 740 CARGOS PARA STM

O Congresso Nacional aprovou proposição para criar 740 novos cargos no STM, dos quais 240 de provimento efetivo, 97 em comissão e 403 de funções comissionadas. O Projeto de lei será remetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o presidente cuidar do dinheiro público não tem dúvida de que vetará essa excrescência. A Corte Militar conta com 15 ministros e julga por ano 1.230 processos. Enfim, com os números abaixo será o maior gasto de dinheiro público se o presidente homologar essa benemerência do Congresso Nacional, que não se preocupa com o dinheiro público.

No Superior Tribunal Militar foram protocolados, no ano de 2020, menos de 3 mil processos, quantitativo recebido por alguns juízes em um mês; durante o ano são iniciados menos de mil ações judiciais; cada ministro julga em média 100 processos por ano; este número é o total de processo julgados por um juiz da Justiça comum, em um mês. O ministro Joaquim Barbosa criou um grupo de trabalho para acabar com os tribunais militares, inclusive o STM e as demandas seriam decididas pela Justiça Federal, mas não foi adiante.

 

OAB EXIGE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS BRASILEIROS

Em Ação Civil Pública, o Conselho Federal da OAB questiona das Centrais Elétricas Brasileiras S/A pela contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. O Estatuto da entidade, Lei 8.906/1994, assegura que "as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia, e o exercício da atividade no território nacional deve ser precedido de inscrição regular do profissional na OAB". O Provimento 91/2000 do Conselho Federal estabelece que advogados de outro país só poderão prestar serviços profissionais, depois de autorização da OAB. De acordo com parecer do Ministério Público, o juiz julgou procedente a demanda: "Julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Eletrobrás a exigir em todas as suas contratações, com ou sem licitação, em curso ou futuras, que os escritórios de advocacia estrangeiros cumpram todas as prescrições contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal no 8906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º §§ 1º e 2º, do Provimento 91/2000-CFOAB, comprovando-as documentalmente, antes de celebrar os respectivos contratos".   

 

JUIZ DE FEIRA DE SANTANA QUESTIONA PUNIÇÃO

O juiz Antonio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, foi afastado do cargo, por ato assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, e pelo corregedor geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ratificado, posteriormente, pelo Pleno do Tribunal. O fundamento foi de que o magistrado praticou condutas inaceitáveis, no lançamento de seu projeto "Mensagens do Cárcere, em visita ao Conjunto Penal de Feira de Santana, em agosto/2022. O magistrado, em vídeo nas redes sociais, questiona a drástica providência e assegura que a verdadeira motivação reside no afastamento de oito agentes penais por suspeita de corrupção. Essa medida causou aborrecimento ao diretor do Conjunto Penal e do secretário de Ressocialização e Administração Penitenciária.

No projeto Mensagens do Cárcere, na terceira etapa, foram entregues os denominados kits dignidade, onde contém condicionador, hidratante, absorvente, desodorante e sabonete normal e íntimo. Acontece que o diretor proibiu algumas mulheres de comparecerem ao ato. Ao lado disso, várias denúncias dos presos contra o tratamento e até ameaças foram recebidas pelo magistrado que tomou as providências cabíveis. Mas o sistema não aceita certas providências corretas de juízes que rezam pela cartilha da legalidade e do respeito à dignidade humana. O juiz promete recorrer aos órgãos superiores, porque entende que o afastamento deu-se ilegalmente, mesmo porque não é de competência do presidente afastar o juiz monocraticamente.  

Ao lado disso, o juiz Antonio Henrique recorda sua vida, quando trabalhava limpando o chão de um grande supermercado em Aracaju, até conseguir desembarcar na magistratura. O magistrado enumera as comarcas por onde passou e refuta as benesses concedidas aos juízes, a exemplo de férias de 60 dias, 20 dias de recesso, e, na Bahia, 12 dias de afastamento por interesse particular, perfazendo 92 dias por ano, afora os feriadões, resultando em mais de 100 dias, no ano, sem trabalhar. Ele indaga sobre eventual influência dessa manifestação na providência adotada pelo Tribunal da Bahia.   

Acerca das benesses concedidas ao magistrado é farta nossa manifestação, quando no exercício da magistratura, e neste blog: Penduricalhos, de 10/10/2015; Festival de Besteiras que Assolam o Judiciário, FEBEAJU (CCLXVIII), de 8/2/2022, além de outras matérias sobre o tema. 

 

OS TRIBUNAIS SÃO "ENVIESADOS"

A secretaria-geral adjunta da OAB/SP, Dione de Almeida, nomeada por dois dias, mas continua até hoje na secretaria da entidade, tece considerações sobre o sistema judicial, no que se refere ao acesso dos negros, pobres e mães solo à Justiça. Ela classifica os Tribunais de Justiça como enviesados, dai porque não fazem justiça. Dione tornou-se a primeira mulher negra a ocupar o cargo na OAB/SP e declara que o direito "não contempla a mulher, o negro e o indígena. Ele é feito por pessoas que são muito diferentes de nós". A secretária esclarece que "as cotas já estão aí há anos e foram um sucesso, mas as mulheres não estão no mercado de trabalho em cargos condizentes com a sua qualificação intelectual. Elas ainda tentam se livrar do peso pegajoso dos estereótipos que não as deixam acessar o mercado de trabalho".  

Antes de montar seu próprio escritório em São Paulo, Dione tentou emprego em vários escritórios e alguns não aceitavam porque "eu tinha formação demais para estar ali. E aí você percebe que títulos, às vezes, te tiram do mercado de trabalho". Ela assegura que os problemas enfrentados pelas advogadas negras são os mesmos das mulheres em outras profissões, ou seja, "assédio, discriminação no ambiente de trabalho e violência de gênero".      

BRAGA NETO TAMBÉM INELEGÍVEL

Na sessão de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral, por 5 votos contra 2, no julgamento de três ações, por abuso de poder político e econômico, nas eleições de 2022, declarou o general de reserva Walter Braga Netto inelegível por oito anos. Braga Neto foi candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e, juntamente com ele usaram a data do Sete de Setembro para fazer campanha política. O relator, ministro Benedito Gonçalves votou pela condenação de Bolsonaro, mas absolveu Braga Neto; todavia, o ministro Floriano de Azevedo Marques encabeçou o voto pela condenação dos dois. O ministro André Ramos, votou pela inelegibilidade dos dois e declarou, no voto, que "não há vedação em participar de ato de data comemorativa. Mas a participação do candidato a vice-presidente acontece exatamente no cenário abusivo, com uso da estrutura pública".   

O ministro Nunes Marques acompanhou o voto do ministro Raul Araújo e absolveu os dois candidatos, mas aplicou a multa de R$ 40 mil. O ministro Alexandre de Moraes, no voto, declarou que Braga Netto "participou, tanto em Brasília, quanto no Rio de Janeiro. Se beneficiou do ato político". O relator Benedito Gonçalves voltou atrás no voto para declarar inelegíveis os dois candidatos. Bolsonaro foi condenado ao pagamento da multa de R$ 425 mil e o general de reserva à multa de R$ 212 mil. Com a condenação, Bolsonaro e Braga Neto estão fora das eleições até o ano de 2030.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estrangeiros deixam a Faixa de Gaza pela 1ª 

desde início da guerra

Cerca de 500 pessoas foram autorizadas a sair de Gaza e entrar no Egito. 

No entanto, brasileiros não estão na lista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Petrobras nomeia gerente demitido 

por corrupção como interino para 

driblar compliance

Bancado por Jean Paul Prates, ex-funcionário já despachava desde junho 
como assessor da presidência

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Decisão do TSE tira Braga Netto da 

eleição do Rio e embaralha 

pré-campanha de 2024

Condenação reduz opção do bolsonarismo na disputa com Eduardo Paes, 

que tentará a reeleição

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Governo da Bahia confirma fábrica de 

aerogeradores em Camaçari 

O governo do Estado confirmou ontem que a Bahia receberá uma fábrica 

de aerogeradores para produção de energia eólica 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis 

por uso político do 7 de setembro

É a segunda condenação do ex-presidente à inelegibilidade por 8 anos 

e a primeira do vice-presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal regressa ao grupo europeu dos estagnados 

e faz soar alarmes no governo e em Belém

Paragem sem aviso na Autoeuropa complica contas do terceiro trimestre. 

Medina diz que governo vai responder "com reforço da procura interna", 

Presidente muito preocupado com o arranque da economia.

RADAR JUDICIAL

EX-SENADOR É PRESO 

O ex-senador Telmário Mota, de Roraima, entre os anos de 2015/2022, foi preso na cidade de Nerópolis/GO, na noite de ontem, 30, acusado de ser o mandante da morte de Antônia Araújo Sousa, mãe de uma filha do ex-senador. Antônia foi assassinada, quando saia de casa com um tiro na cabeça. A filha do parlamentar e da vítima, 17 anos, acusou o ex-senador de assédio sexual; no Dia dos Pais, Telmário tentou tirar a roupa da filha, durante um passeio; a mãe da menina era testemunha da agressão sexual à filha. A Polícia continua no encalço do sobrinho do ex-senador, Harrison Nei Correa Morta e do executor do crime, Leandro Luz da Conceição.     

PROCURADORA EXONERA PROCURADOR 

A Procurador-geral da República Elizeta Ramos, através de portaria, exonerou o procurador regional da República, Guilherme Schelb das funções que exercia como conselheiro titular do Conselho Administrativo da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi exonerado também o procurador regional Sidney Madruga, suplente da Coordenação de ensino na escola. Schelb tem vinculações com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sidney Madruga destacou-se, quando exerceu a função de procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, porque tentou encerrar investigação contra o senador Flávio Bolsonaro, sem realizar nenhuma diligência, mas a 2ª Câmara Criminal de Revisão do Ministério Público Federal vetou a proposta.  

OFICIAL É ACUSADO DE AGREDIR MULHER

O Oficial de Justiça Elias Roberto Júnior está sendo acusado de agredir uma mulher, no sábado, 28, em uma casa de eventos em Gurupi, em Tocantins; a vítima sofreu corte na parte interna da boca, de conformidade com vídeo que circulou nas redes sociais. Outras imagens mostram grande hematoma no rosto da mulher agredida. O Oficial em nota diz que "revidou uma agressão da mulher" e agiu no "calor do momento e de maneira desproporcional". A mulher ainda recebeu um tapa no rosto, cai e foi socorrida por outras mulheres. O irmão da mulher declarou que o caso foi registrado na delegacia e a vítima foi submetida ao exame de corpo de delito.  

CONCURSO PARA MP DE GOIÁS

Estão abertas as inscrições para concurso do Ministério Público de Goiás; são disponibilizadas 28 vagas, para promotor público, com salário inicial de R$ 30,6 mil. O edital prevê encerramento das inscrições no site da FGV, no dia 23 de novembro, com taxa de inscrição de R$ 310,00. O certame consta de prova objetiva, com cem questões de múltipla escolha, que ocorrerá no dia 28 de janeiro/2024, em Goiânia; as provas escritas, orais e de avaliação de títulos terão datas divulgadas, posteriormente. A comprovação para inscrição é ser formado em Direito com um mínimo de três anos de atividade jurídica.  

PRESCRIÇÃO DE MULTA: CINCO ANOS

Em Embargos à Execução Fiscal, Vivo Telefônica Brasil S/A questiona cobrança de multa administrativa, imposta pelo município de Guapó/GO. A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial de Fazendas Públicas da Comarca, extinguiu a execução fiscal, movida pela prefeitura do município, que cobrava créditos de ISS e Taxa de Licença Ambiental para funcionamento de torre de transmissão. A magistrada constatou que a Certidão de Dívida Ativa teve vencimento para dia 31/3/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 7/4/2019. Escreveu a magistrada: "Forçoso reconhecer a prescrição originária do crédito tributário objeto da CDA 47843/2019, e por consequência, a nulidade da mencionada Cédula de Dívida Ativa".  

VETADA TOMADA DE VEÍCULOS SEM ORDEM JUDICIAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do "Marco legal das Garantias", que estabelece novas regras para uso de bens como garantia de empréstimos. São fixadas condições para realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. Foi vetado o trecho que autorizava a tomada do veículo sem autorização judicial, sob fundamento de inconstitucionalidade e apto a criar riscos a direitos e garantias individuais. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. 

Salvador, 31 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO REQUER E É CONDENADO

Um advogado foi condenado em custas e honorários sucumbenciais, em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais contra um banco, pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabou, "não houve cumprimento de condição básica da ação". Na primeira instância o juiz negou a gratuidade requerida e o não recolhimento das custas, causou recurso de agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o relator determinou intimação da parte autora para confirmar ciência da ação ajuizada em seu nome. Não houve resposta a três mandados e o advogado, também intimado, não foi encontrado. Assim, o relator entendeu que não houve ratificação da procuração e o processo foi extinto com encaminhamento de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração das irregularidades. 

 

NEGADA RESCISÃO DE DELAÇÃO DE DESEMBARGADORA

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, na Operação Faroeste, foi mantida pelo ministro Og Fernandes, em questionamento que pedia anulação do ato, homologado pelo próprio STJ, em junho/2021. O pedido de rescisão foi formulado pela própria desembargadora Rusciolelli sob fundamento de quebra de sigilo por vazamento ilegal, com participação do próprio ministro relator, quando quebrou a confidencialidade ao permitir acesso aos denunciados. A desembargadora, ao requerer a nulidade da delação, pede manutenção dos benefícios obtidos pela delação. Na decisão, o ministro escreveu: "Não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório vedado no ordenamento jurídico pátrio". 

Og Fernandes assegura que a delação "está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema" e informa que o acesso permitido aos 16 denunciados não violou o sigilo, mesmo porque observada a Súmula Vinculante n. 14. Na delação, a desembargadora "desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria" e ela recebeu o benefício de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por três anos.   

PROCURADORIA QUESTIONA MINISTRO COMO ASSISTENTE

A Procuradoria-geral da República recorreu ao STF contra a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito das alegadas hostilidades contra sua família, no aeroporto de Roma, em julho. O pedido de inclusão de Moraes foi formulado pelo amigo, ministro Dias Toffoli, mas a Procuradoria alega que o ingresso de integrante da Corte como assistente não é admissível, "sem que exista sequer acusação formulada". Diz mais a Procuradoria: há "privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia".  

A Procuradoria questiona também a imposição de restrições ao aceso do vídeo de circuito interno do aeroporto, na Itália. Na petição está escrito: "Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário". Todo o imbróglio foi criado porque o ministro, em viagem com sua família pela Itália, no mês de julho, alegou agressão ao seu filho. São implicados nessa barafunda do ministro uma família que fazia viagem de turismo pela Itália. Aliás, os italianos já informaram que não houve agressão ao ministro e à sua família.     

O que chama a atenção dessa simples ocorrência é que, desde julho, policiais federais, ministros, advogados e inúmeros assessores, envolvendo até prepostos do governo italiano, perdem tempo com apuração de insignificante vaia ao ministro.