JUIZ MAIS OITO SÃO DENUNCIADOS

O Ministério Público da Bahia denunciou nove pessoas, dentre as quais o juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, na Operação Turandot, que visa apurar a prática dos crimes de organização criminosa, fraude processual, uso de documento falto, estelionato e lavagem de capitais. O juiz da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso recebeu a denúncia e expediu oito mandados de prisão preventiva; foram presas em Salvador três pessoas, quatro em Paulo Afonso e uma em Aracaju. Os réus são acusados de fraudes milionárias, cometidas em processos judiciais, que tramitam na comarca de Paulo Afonso. A organização criminosa, segundo a denúncia, era formada pelo juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, advogados, serventuários e outras pessoas. O grupo, de posse de informações sobre correntistas com valores elevados nas contas sem movimentação, encarregava de ingressar com ações judiciais, sustentado em documentos e fatos falsos, direcionada para a unidade judiciária que participava da organização. Somente em uma ação de execução foi levantado o valor de mais de R$ 860 mil.      

 

ZAMBELLI PEDE GOLPE

Parlamentares do PSOL ingressaram com pedido de sigilos telefônico e telemático contra a deputada Carla Zambelli e o pastor Silas Malafaia. O fundamento está sustentado em vídeos que mostram a parlamentar e o pastor incitando militares para dar um golpe de estado. A bolsonarista diz em vídeo para os militares: "Dia 1º de janeiro, senhores generais quatro estrelas, vão querer prestar continência a um bandido ou à nação brasileira? Não é hora de responder com carta se dizendo apartidário. É hora de se posicionar. De que lado da história vocês vão ficar?" Os deputado escreveram na petição: "Trata-se de reiteradas ações antidemocráticas e criminosas, possivelmente articuladas e coordenadas nacionalmente, visando a instabilidade social e política no país e a abolição violenta do Estado Democrática de Direito e para um golpe de Estado, como se verifica dos fatos pregressos dos acusados e de figuras à eles ligados por atos e intenções.   

A deputada Zambelli tem precedentes de fanatismo político e foi ela que saiu correndo, com arma em punho, contra um cidadão, nas ruas de São Paulo, sem maiores motivações.  

 

OAB PEDE AFASTAMENTO DE DELEGADO

A OAB, Seccional de Mato Grosso, requereu, na quarta-feira, 30/11, à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, o afastamento preventivo do delegado Bruno França Ferreira do cargo, além de instauração de Processo Administrativo Disciplinar. O fundamento é de que ele, acompanhado de três policiais armados com fuzis, arrombou a porta e invadiu, na noite de segunda-feira, 28/11, a casa de uma família, em um condomínio de luxo de Cuiabá, e apontou a arma para os moradores; a ocorrência foi gravada por câmara de segurança. O delegado ameaçou "estourar a cabeça" da mulher de 41 anos, porque, segundo alegou, ela deixou de cumprir medida protetiva contra o enteado dele, adolescente de 13 anos. Ferreira ainda prendeu a mulher em flagrante e ofendeu o advogado da família da mulher que assegurou não ter tido conhecimento da medida protetiva, nem tampouco a mulher. O causídico ainda informou que o delegado praticou o ato como represália, face a processo movido pela mulher contra a família de Ferreira, porque o enteado dele, juntamente com sete adolescentes bateram no filho dela, de 11 anos, além de praticarem bullying com o garoto.        

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

OAB-MT pede afastamento de delegado que teria invadido casa e ameaçado família

Vídeo de câmera de segurança mostra o momento em que o delegado entra na casa e ameaça "estourar a cabeça" de mulher

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Política de armas de Bolsonaro e Lula: o que muda na transição de governo?

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Bolsonaro bloqueia pagamentos do MEC e de universidades em dezembro

Decisão zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias das pasta previstas para o mês no mesmo dia em que empenhos foram retomados

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro suspende dinheiro do orçamento secreto após Lula apoiar Lira

Na prática, a medida deixa o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem capacidade de honrar os acordos feitos para bancar sua reeleição ao comando da Casa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF decide em favor da revisão da vida toda do INSS

Medida permite considerar no cálculo do benefício todas as contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994, o que for mais benéfico ao aposentado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Primeira-ministra da Finlândia diz que UE "não é suficientemente forte" para fazer frente à Rússia sozinha

Sanna Marin disse que a invasão e ocupação da vizinha Ucrânia pela Rússia tinham exposto as fraquezas e erros estratégicos da Europa ao lidar com Moscovo.

MINISTRO NEGA PEDIDO DE EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

O ministro Og Fernandes, do STJ, negou pedido da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, porque entendia pelo não compartilhamento das provas colhidas na Operação Faroeste com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A defesa da magistrada questiona o compartilhamento, porque sem fundamentação e a matéria é de competência do Órgão Especial do STJ. Alega que a pretensão do Tribunal de Contas do Estado é inadequada e sem vinculação alguma com a ação penal, em clara violação ao art. 5º, XII da Constituição Federal. O ministro diz que compartilhou as provas "a fim de que possam ser conhecidos e valorados pela instância administrativa responsável pela fiscalização e controle do bom uso do dinheiro público, bem como prevenir a corrupção. O ministro assegura que a parte teve oportunidade para exercer o contraditório em relação aos elementos, na resposta preliminar, na defesa prévia e neste recurso.     

 

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO CONTRA RETROATIVO PARA JUÍZES

O deputado Kim Kataguiri deverá ingressar com representação no Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal de Contas da União para questionar o benefício retroativo de licença-prêmio concedida aos juízes. Trata-se do penduricalho, extinto há 16 anos e que retorna na Justiça Federal por simples decisão do Conselho, apesar de permissão concedida pelo CNJ. No Senado tramita PEC para estender o benefício para todos os juízes que ingressaram na magistratura até o ano de 2006. A votação que deveria acontecer ontem, foi adiada a pedido do deputado Oriovisto, do Podemos, que busca saber sobre a receita para fazer o pagamento da licença-prêmio, principalmente, porque, pouco antes da decisão, foram incluídas as defensorias públicas e dos tribunais de contas. O deputado ainda assegurou que não haverá retroatividade.

AUDIÊNCIA ANULADA

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou audiência de instrução, porque o magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. O desembargador Marcos Coelho Alexandre Zilli, relator do caso, escreveu no voto: "O juiz praticamente esgotou a colheita das provas. A forma como o juiz inquiriu os depoentes, portanto, demonstrou ingerência no papel que é próprio das partes, sobretudo da acusação". Disse mais o relator: "O juiz praticamente esgotou a colheita das provas. A forma como o juiz inquiriu os depoentes, portanto, demonstrou ingerência no papel que é próprio das partes, sobretudo da acusação". Trata-se de um réu condenado a nove anos de reclusão e a acusação formulou poucas perguntas ou nada perguntou. 

Será que o fato de o juiz "formular quase todas as perguntas às testemunhas" pode ser considerada ingerência na atuação de defesa ou acusação?     

MÁSCARA NO TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a obrigatoriedade do uso de máscara nas suas dependências judiciais em todo o estado. O ato da presidência recomenda que as administrações dos fóruns devem sinalizar sobre a exigência das máscaras.   

DESEMBARGADOR É OUVIDOR

O desembargador Lidivaldo Britto foi eleito ouvidor do Tribunal de Justiça da Bahia, obtendo 38 votos, enquanto seu único concorrente, desembargador Baltazar Saraiva, conseguiu 10 votos; estavam presente à sessão 39 desembargadores e houve um voto branco. O Pleno do Tribunal estabeleceu que a escolha do ouvidor teria de ser processada por eleição. 

BARRADA CANDIDATA COTISTA

O juiz federal Urbano Leal Berquó concedeu tutela provisória para suspender a nomeação da jornalista Gabriela Marques Gonçalves, 34 anos, aprovada no concurso da UFG, para professora do ensino superior. A vaga era para a área de telejornalismo e audiovisual na Faculdade de Informação e Comunicação e era destinada a pessoas negras. Na decisão, o magistrado escreveu: "O número de vagas objeto da atual lide corresponde a apenas uma, motivo pelo qual não havia razão para que a UFG desconsiderasse o primeiro colocado para inserir a terceira colocada, como o fez, baseado no regime de cotas". Na ampla concorrência, Gabriela foi a 3ª colocada. A candidata Gabriela recorreu. 

PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 30/11, Projeto de Lei, que institui piso salarial para os advogados da iniciativa privada do Ceará. De conformidade com a lei, a remuneração mínima é de R$ 1.900,00 mensais por 4 horas de trabalho por dia ou 20 horas semanais; para contratos de 8 horas diárias ou 40 horas semanais a remuneração mínima é de R$ 3.100,00. Esses valores serão reajustados anualmente, pelo INPC ou índice similar. O Projeto será enviado para a governadora Izolda Cela que deverá sancioná-lo. 

Salvador, 1º de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

"REGALIA ANTIRREPUBLICANA"

O jornal Estado de São Paulo publicou hoje, no editorial, matéria sobre a licença-prêmio, aprovada pelos magistrados federais, em benefício dos magistrados federais. Sob o título de "Regalia antirrepublicana" trata com maestria do assunto. Leiam abaixo:  

Regalia antirrepublicana

A volta do quinquênio para o Judiciário é acintosa em si e também porque foi decidida pelos beneficiados

A defesa obstinada de privilégios classistas, prática afrontosa à própria ideia de República, é um dos traços distintivos de muitas associações representativas de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Em março deste ano, voltou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que restabelece o pagamento do quinquênio, também chamado de adicional por tempo de serviço, a juízes e promotores. O quinquênio é um aumento automático de 5% dos vencimentos pagos a esses servidores a cada cinco anos de trabalho. A regalia fora extinta para servidores do Poder Executivo em 1999 e para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público em 2005.

Como a PEC 63/2013 não foi apreciada pelos senadores, e ainda não foi definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma data para a votação, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com pressa, achou que era o caso de procurar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para garantir o pagamento do mimo antirrepublicano aos seus associados.

Composto por membros da própria Justiça Federal – portanto, potenciais beneficiários da decisão –, o CJF, ora vejam, acolheu o pedido da Ajufe e autorizou a volta do quinquênio. Prevaleceu a tese da desembargadora Mônica Sifuentes, presidente do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), de que a regalia não poderia ter sido cancelada para juízes que tivessem um alegado “direto adquirido” ao quinquênio antes da decisão do Conselho Nacional de Justiça que acabou com este e outros privilégios da magistratura.

O próprio CJF admite não ter uma estimativa do impacto financeiro de sua decisão, o que é revelador de sua irresponsabilidade no trato dos recursos dos contribuintes quando o que está sobre a mesa é o interesse particular de uma casta de servidores públicos. Mas um consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, calculou, a pedido do Estadão, que um juiz federal empossado em 1995, por exemplo, poderá receber nada menos que R$ 2 milhões em quinquênios atrasados, corrigidos pela inflação. É um descalabro.

Está tudo errado na decisão tomada pelo CJF, desde a imoralidade do julgado, um inequívoco sinal de que parte dos membros do Poder Judiciário vive alheia à realidade do País, até aspectos formais relacionados à própria competência do colegiado administrativo para esse tipo de decisão. O CJF, vale lembrar, é um órgão de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, com poderes correcionais sobre atos dos servidores. Qualquer decisão fora disso, sobretudo a autoconcessão de vantagens financeiras, é uma exorbitância.

Em um país com milhões de brasileiros desempregados e passando fome, gente que depende da caridade alheia para fazer uma refeição, já seria aberrante escrever na Constituição que uma elite de servidores tem direito a um benefício pecuniário apenas por ter permanecido na função a cada cinco anos. Muito pior quando essa decisão é tomada não por representantes da sociedade e da Federação, mas por representantes dos próprios beneficiários. Isso não pode prosperar. 

JUÍZA INVESTIGADA: ASSÉDIO MORAL

Uma juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está sendo investigada, através de Procedimento Administrativo Disciplinar, iniciado pelo CNJ, pela conduta de assédio moral contra estagiários, servidores e outros funcionários, na Comarca de Poços de Caldas/MG. O corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, assegurou que "a magistrada agiu reiteradamente de maneira inadequada para suas funções". Disse mais: "Os depoimentos são harmônicos e convergentes e demonstram ser imperioso, ao meu juízo, apuração mais ampliada dos fatos, dentro dessa linha que separa rigidez e austeridade de falta de urbanidade e falta de um comportamento adequado". A magistrada promovia "deboche público", contra os servidores. 

O PAD foi iniciado depois de ações apresentadas pela Comissão Paritária e Multidisciplinar de Estudos, Prevenção e Recebimento de Reclamações de Assédio Moral no Trabalho, além de reclamações dos servidores de Poços de Caldas contra a juíza e contra uma secretária de seu gabinete. 

 

DESEMBARGADORES TERÃO QUINTO ASSISTENTE

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira, 29/11, projeto de lei que cria mais um assistente, o quinto, nos gabinetes dos desembargadores e juízes substitutos, em segundo grau. Com isso são criados 475 novos cargos que deverão ser ocupados por servidores concursados, a exemplo de escreventes. A justificativo do Projeto assegura que a medida busca eficiência na prestação jurisdicional e que "em muito contribuirá para a organização e desenvolvimento do ofício de julgar, eminentemente humano". O presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Mair Anafe, defendeu o projeto, afirmando que "é essencial para a eficiência do trabalho"; disse que "os indicados sairão do quadro efetivo dos servidores e não há prejuízo orçamentário. Buscamos uma prestação jurisdicional mais célere e com qualidade". O Projeto segue para sanção do governador Rodrigo Garcia.  

Indaga-se: se os indicados serão buscados no quadro efetivo, evidente que haverá desfalque deste quadro efetivo e, certamente, será implementado algum meio para impedir os claros deixados com o deslocamento dos efetivos para os gabinetes.    

 

CNJ AFASTA JUIZ

O CNJ, na terça-feira, 29/11, afastou o juiz federal do Amapá, João Bosco Costa Soares da Silva, investigado por ter concedido alvará de soltura a um ex-dirigente do DNIT, Odinaldo Oliveira, de quem era amigo. Seu ato foi classificado como crime conta a honra e prevaricação. O relatório apresentado pelo corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, está embasado em perícia realizada no celular de Oliveira, onde consta várias conversas entre o magistrado e o ex-dirigente, que tinha sido preso em 2019, por prática do crime de corrupção em contratos para manutenção de estradas no estado. O sub-procurador-geral da República, Alcides Martins, assegurou que o juiz violou os deveres de imparcialidade, integridade pessoal e profissional, assim como de dignidade, honra e decoro, estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional.