JUIZ SUSPENDE NORMA DE TRUMP

O juiz federal Emmet Sullivan decidiu ontem, 15/11, em Ação movida pela União Americana de Liberdades Civis, ACLU, suspender o bloqueio de entrada de imigrantes que tentam cruzar as fronteiras terrestres, em busca de asilo nos Estados Unidos. O magistrado assegura que a norma, conhecida como Título 42, permitia a expulsão de imigrantes, sem autorização por razões sanitárias, é arbitrária e viola os regulamentos federais. O Título 42 foi editado no início da pandemia e autoriza a expulsão de adultos solteiros e famílias que cruzarem as fronteiras terrestres do país. Com isso, o governo terá dificuldade para impedir a entrada de migrantes na fronteira sul com o México. O Departamento de Segurança Interna apresentou petição, requerendo a suspensão da decisão por cinco semanas, até a meia-noite do dia 21 de dezembro, a fim de possibilitar que o governo "se prepare para uma transição ordenada para novas políticas de fronteira". Informou-se que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos deteve 185.527 migrantes, no mês de outubro, a maioria dos quais usando do Título 42. Migrantes da Venezuela, Cuba e Nicarágua aumentaram em 149%, se comparado os meses de outubro/2021 e 2022. O juiz já definiu que as autoridades terão de apelar para instância superior.   

 

RELATÓRIOS APONTAM FINANCIADORES DE ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

Segundo relatórios, originados de investigações, enviados pelas Polícias Militar, Civil e Federal e pelo Ministério Público nos Estados ao Supremo Tribunal Federal, os perfis dos líderes e financiadores dos protestos antidemocráticos, em vários pontos do país, são pertencentes servidores públicos, a políticos, policiais, ex-policiais, sindicalistas, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiro. Os movimentos iniciaram com os bloqueios de estradas e prosseguem com concentrações nas proximidades de instalações das Forças Armadas do País. Os documentos obedeceram a ordem do ministro Alexandre de Moraes e são constantes de fotos, levantamentos sobre os alvos e detalhes acerca do trabalho para desmobilizar as manifestações.     

Os relatórios produzidos indicam os pontos de manifestação, identificam os donos de veículos usados para bloquear vias e os responsáveis por alugar banheiros químicos e carros de som. Os manifestantes questionam a eleição e pugnam por intervenção federal. Os relatórios apontam os estados onde os arruaceiros reunem, como Acre, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, 

JUÍZA MANDA RETIRAR GOLPISTAS

A juíza federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, Jaiza Maria Pinto Fraxe, atendeu a pedido do Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, para na decisão mandar que a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Militar desobstruam a via pública ocupada por bolsonaristas, de conformidade com despacho do ministro Alexandre de Morais na ADPF. Na peça inicial, alega-se que os manifestantes cometem vários delitos, entre os quais incitação ao crime e associação criminosa, porque seus objetivos estão tipificados no Código Penal nos arts. 359-L, que trata da abolição violenta do Estado Democrática de Direito, e o art. 359-M, que trata de golpe de estado. A magistrada determinou que a União, o estado e a cidade de Manaus tomem as medidas necessárias para impedir a ocupação promovida por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, na área em frente ao Comando Militar da Amazônia. Os arruaceiros estão no local há vários dias e protestam pela derrota do seu candidato. Situação similar ocorre em outros locais do país, mas poucos os juízos que receberam e mandaram os desocupados deixar os ambientes que escolheram, em frente a Comandos Militares, para fazer baderna. Afinal houve eleição, a campanha eleitoral já passou e não se apontou irregularidade alguma no pleito, daí porque não se justifica a desordem que estes grupos, financiados por empresários, fomentam nas praças públicas.  

No cardápio dessa gente, além do pedido de intervenção militar consta agressões verbais e ameaças contra ministros do STF, principalmente ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. A banalidade dos desordeiros é sustentada nas mesmas manifestações do presidente Jair Bolsonaro que, durante todo o seu governo, distribuiu patadas em quem contrariasse seus desígnios golpistas, com xingamentos e agressões verbais às instituições do país.         

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

COP27: cientistas temem que limite a aumento de temperatura fique fora do texto final

Esboço do texto final da COP27 indica que há resistência de alguns países em citar a meta de limitar o aumento da temperatura global a 1,5ºC até o fim do século, como previsto há um ano, no Pacto de Glasgow. Grupos tentam diluir prazos e alterar os objetivos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Oito bilhões de pessoas no mundo, diz ONU; justiça climática mais difícil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Polônia diz que míssil de fabricação russa causou explosão que matou 2

Varsóvia pede calma e diz não haver evidências de quem lançou artefato; Zelenski acusa Moscou, que nega envolvimento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

MPF pede afastamento de diretor-geral da PRF

Medida é cautelar e pede afastamento por 90 dias; segundo o Ministério Público, Silvinei Vasques, usou seu cargo, símbolos e imagens da corporação para "favorecer a reeleição de Jair Bolsonaro"

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Nasa lança foguete com sucesso para a Lua

Missão Artemis 1 deve durar 25 dias, com várias etapas delicadas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Explosão na Polónia poderá ter sido causada por defesa antiaérea da Ucrânia

Estados Unidos acreditam que disparos feitos pelas forças ucranianas contra os mísseis russos terá causado explosão em território polaco. Rússia já veio dizer que há imagens que comprovam isso mesmo.

COP27: OS ÍNDIOS E AS NEGOCIAÇÕES

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, já está em Sharm el-Sheikh, no Egito, na COP27, e teve nesta terça-feira dois encontros: com o enviado especial do clima dos Estados Unidos, Jonh Kerry e com o enviado da China, Xie Zhenhua. Lula recebeu documento, elaborado por dois ex-ministros, com proposta da política externa do governo, em relação ao meio ambiente. Dentre as sugestões inserem-se a denominada cooperação Sul-Sul, a revitalização de blocos como Mercosul, Unasul e Celac e a revisão do acordo Mercosul-União Europeia. O texto teve a parceria da Fundação Perseu Abramo, vinculada ao PT, e defende a criação de um Conselho Sul-Americano de Clima e Desenvolvimento, no âmbito da Unasul; o fortalecimento da Celac (Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos), visando coordenar a cooperação regional no ambiente; e a mobilização da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação da Amazônia), objetivando os temas dos povos originários, desmatamento, rios voadores, segurança alimentar e hídrica. É pedido ainda a flexibilização do Mercosul e a inclusão da Bolívia no bloco. Há outras assuntos como a cooperação técnica do Brasil com países africanos. É possível que Lula reivindique a COP em 2025, no Brasil, evento que deveria acontecer em 2019, mas foi cancelado pelo presidente Jair Bolsonaro. A presidência da COP do Clima caberá, em 2015, a um latino-americano.   

O presidente da Atix (Associação da Terra Indígena do Xingu), Ianjukula Kaiabi Suiá defende a inclusão no espaço da COP27 para os indígenas, dentro das discussões da Conferência da Onu sobre Mudanças Climática, COP27, no Egito. A liderança indígena assegura que não dá para discutir o papel das florestas no clima sem ouvir quem mora nelas. Ianukula, originado dos povos kaiabi e kisêdjê, diz que a situação para os indígenas piorou nesses últimos quatro anos e há necessidade de combater o avanço de madeireiros e garimpeiros sobre territórios dos indígenas, além da revitalização da Funai, que já foi chamada de "mãe dos índios".  

Nesta terça-feira teve início as negociações entre ministros e representantes de quase 200 países, buscando pontos comuns para criação do acordo climático COP27. Um dos principais tópicos para debates situa-se nas perdas e danos, entendido como o financiamento para países em desenvolvimento que tiveram danos causados pelas mudanças climáticas. Outro tema importante refere-se a promessa das nações ricas com US$ 100 bilhões anualmente, em financiamento climático, mas que não foi cumprida. Em 2021, pagaram US$ 83 bilhões e prometeram cumprir o ajuste em 2023. A surpresa na COP27 originou-se da Índia que passou a defender um acordo para eliminar todos os combustíveis fósseis, ao invés de somente o carvão, como foi ajustado na COP26. Foi divulgado um documento que procura a necessidade de manter a meta de evitar o aquecimento global de 1,5%, em relação aos níveis pré-industriais. O presidente da COP26, Alok Sharma, assegurou que "não podemos perder o 1,5%C nesta COP". Também no dia de hoje, comemorado o "dia da Energia", responsável por dois terços das emissões globais de gases do efeito estufa, tratou-se de projetos de petróleo, gás e carvão, mesmo com a advertência dos cientistas de que esses combustíveis fósseis devem permanecer no solo, visando evitar os piores impactos da mudança climática.   

Salvador, 15 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

PREFEITURA CONVOCA CONCURSADOS

A Prefeitura de Feira de Santana convocou mais 20 novos professores aprovados em concurso público. O rol dos convocados que participaram do concurso para Professor da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, realizado em 2018, encontra-se no Diário Oficial do dia 10/11. O chamamento dos professores aconteceu depois de decisão do juízo da 2ª Vara da Fazendo Pública da Comarca.    

GUARDA MUNICIPAL É PRESO

Um guarda municipal de Esplanada/BA foi preso na quarta-feira passada, 9/11, pela prática do crime de estupro de vulnerável. A Polícia, em cumprimento a mandado de prisão, encontrou o guarda municipal em sua casa, na localidade de São José e apreendeu um celular e uma faca para serem periciadas. Ele usava o celular para manter contatos com a vítima.  

DROGAS NO INTERIOR

Na manhã da quinta-feira, 10/11, equipes das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal localizaram seis pessoas ligadas ao trágico nos municípios de Mairi, Várzea da Roça e Várzea do Poço, na Bahia. Os policiais cumpriram cinco mandados de prisão, sete de busca e apreensão e prendeu uma pessoa em flagrante. Foram apreendidas maconha, cocaína e crack em tabletes e porções prontas para venda, além de dois veículos que carregavam drogas e celulares.     

POLÍCIA EVITA NOVOS ASSALTOS A BANCOS

O comando da Rondesp Chapada, em operação conjunta com o Comando de Policiamento da Região Leste, e as 27ª e 29ª Companhias da Polícia Militar, atuaram para combater ataques a bancos na região. Foram apreendidas no município de Seabra/BA trezentas e cinquenta emulsões explosivas, 250 espoletas, 400 metros de cordel detonante, 23 metros de estopim, dois veículos além de outros produtos destinados a ataques a bancos. Na ação foram presos em flagrante dois homens e uma mulher que estavam nos veículos aprendidos.   

FEIRA DE SANTANA: QUATRO HOMICÍDIOS

Somente na noite de sexta-feira, 11/11, foram registrados quatro homicídios na cidade. Na primeira morte, às 18.30 hs, dois homens foram assassinados, no bairro Panorama II, quando dois criminosos em uma motocicleta desferiram tiros contra o homem. No mesmo bairro, duas pessoas foram atingidas, mas não se revelou se morreram. No bairro Calumbi, por volta das 19.30 hs, Cleydson da Silva Conceição foi morto com vários tiros. Ainda na noite da sexta-feira, no distrito de Humildes, Wellington de Jesus Nóbrega também foi assassinado, dentro de um bar. 

JEQUIÉ: CINCO HOMICÍDIOS

Se em Feira de Santana foram registrados quatro homicídios, em Jequié, entre os dias 12 e 13/11, sábado e domingo, ocorreram cinco homicídios, a maioria dos quais originados de tráfico de entorpecentes. Os crimes tiveram o uso de armas de fogo e armas brancas, segundo registros dos policiais. O pior é que até ontem, segunda-feira, não se conseguiu prender nenhum dos criminosos.   

Salvador, 15 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

RADAR JUDICIAL

FUNCIONÁRIOS OBRIGADOS A PARTICIPAR DE PROTESTOS

O Ministério Público de Goiás requereu à Justiça do Trabalho para suspender as ordens de empresários para seus funcionários participarem de protestos de natureza política. A Justica do Trabalho, em liminar, fixou multa diária de R$ 100 mil por infração, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado para as empresas Armazéns Gerais Paraíso Ltda., Paraíso Biocombustível Ltda., Agropecuária Boa Vista do Rio Claro Ltda., Piori Empreendimentos & Participações Ltda, além do proprietário dessas empresas, Victor Cezar Priori. Na decisão, as empresas ficam proibidas de efetuar qualquer tipo de desconto salarial ou supressão de gratificação, face às paralisações da atividade por determinação da empresa. Os proprietários estão impedidos de incitar, ameaçar ou determinar aos seus empregados para participarem de bloqueios ou atos atentatórios à ordem democrática.   

STF SUSPENDE INQUÉRITO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu, ontem, 14/11, inquérito, que tramita na Justiça Eleitoral, que investiga o ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastasia e o deputado federal Aécio Neves. As apurações prestavam-se para esclarecer pedido de Aécio de doação da Odebrecht para a campanha eleitoral de Anastasia, em 2010, para o governo de Minas Gerais, que terminou sucedendo ao próprio Aécio. A Procuradoria mostrou indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes eleitorais, mas o STF nada disso constatou. O pedido partiu do deputado, porque a Justiça Eleitoral de Minas Gerais negou o envio para o STF, mesmo após a posse de Anastasia no Tribunal de Contas da União. Este caso foi enviado pelo ministro Mendes para a 1ª instância e agora retorna ao STF.  

POLÍCIA NO ENCALÇO DOS FINANCIADORES

A Polícia Civil de Goiás identificou um dos organizadores de atos antidemocráticos que pedem golpe de Estado às Forças Armadas, desde que houve o resultado da eleição. Os aderentes do movimento tem canais no Telegram e até petição para assinaturas de doações no Pix, destinadas ao golpe, que imaginam possível. Em um dos endereços está escrito "Intervention in Brazil". As informações colhidas pela Polícia Civil do Estado foram remetidas para o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Assim como em Brasília, o local dos protestos em Goiânia têm estrutura com banheiros químicos e barracas, que fornecem refeições, águas e refrigerantes para os arruaceiros. Os movimentos antidemocráticos disponibilizaram pelo menos 18 canais nos quais o internauta pode obter informações dos movimentos.  

MINISTRO DE BOLSONARO PODE LVAR CRIME À PRESCRIÇÃO

O ministro André Mendonça, levado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, pediu vista de processo de "rachadinha" contra o pastor evangélico Silas Câmara. A punição do pastor prescreve no início de dezembro/2022. Em dezembro/2021, quando foi aprovada a indicação de Mendonça para o STF ele esteve na igreja e chamou Silas de "ombro amigo que Deus enviou através de vocês (o público de fiéis) para que eu pudesse chegar aonde cheguei". O processo só tem um voto contra a condenação do pastor e é exatamente do outro ministro colocado no Supremo por Bolsonaro: Nunes Marques. Já votaram pela condenação: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Faltam votar o próprio Mendonça que pediu vista, Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.      

Salvador, 15 de novembro d 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

DUAS ALMAS GÊMAS: TRUMP E BOLSONARO

O ex-presidente Donald Trump, que acaba de ser fragorosamente derrotado na eleição que se processou nos Estados Unidos, neste mês de novembro/2022, parece encerrar sua carreira política, mesmo sabendo que ele insistirá em ser o candidato, em 2024, pelo Partido Republicano. As possibilidades, entretanto, de lograr êxito nesta empreitada é difícil. Donald Trump foi o único presidente derrotado numa campanha de reeleição, desde o ano de 1992, quando outro republicano não conseguiu permanecer no cargo por mais quatro anos. A vitória de Bill Clinton afastou a pretensão de George HW Bush. Diferentemente de Bush, Trump não aceitou o resultado da eleição e, além de incitar seus apoiadores a invadir o Capitólio, manteve a acusação, sem nenhuma prova, de que ele foi o vitorioso e houve fraude. Ademais, Trump poderá tornar-se inelegível pelas arruaças que promoveu, inclusive com apropriação de documentos secretos da Casa Branca; foi necessária a busca e apreensão em sua residência, na Flórida, pelo FBI, onde recolheu a papelada sigilosa. Tanto nos Estados Unidos, como no Brasil não é comum um presidente no exercício do cargo ser derrotado, considerando, principalmente, o fato de o mandatário dispor de todos os benefícios na atividade de comando do país.

Semelhante a Donald Trump e tão arruaceiro quanto ele, no Brasil, o fenômeno é semelhante. O atual presidente Jair Bolsonaro foi o primeiro governante derrotado na tentativa de reeleição, desde a permissão concedida pelo sistema eleitoral, em 1998. Todos os presidentes no exercício do cargo habilitaram-se à reeleição e permaneceram no poder por mais quatro anos. Foi o caso de Fernando Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef. Bolsonaro não; a surpresa para ele foi tamanha que, após o resultado, resistiu em aceitá-lo; sobreviveu por quase 48 horas sem se manifestar, nem aparecer em público, e nunca predispôs a reconhecer seu concorrente como eleito, apesar de, posteriormente, ter autorizado seus assessores a facilitarem os trabalhos da transição. Os bolsonaristas não invadiram o Congresso, mas criaram os maiores tumultos, bloqueando rodovias e pontos estratégicos nas cidades do país, questionando a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Passados 15 dias, os apoiadores de Bolsonaro persistem em objetar a lisura do pleito do dia 30 de outubro, quando se deu o segundo turno. Após a proclamação do eleito, Bolsonaro trancou-se no Palácio da Alvorada e pouco deslocou-se para o Planalto; calcula-se que, desde sua derrota, ele deu expediente em média uma hora por dia. Bolsonaro, como Trump, devem pendurar as chuteiras, porque não terão fôlego para nova investida para governar os Estados Unidos ou o Brasil.

Tanto Trump quanto Bolsonaro desafiaram o establisment político, manifestando aos seus seguidores para desacreditar nas medidas de combate à pandemia, com o isolamento social, uso das máscaras e até indicando medicamentos não autorizados pelos órgãos sanitários. Enquanto Trump vociferava conta a líder da Câmara dos Deputados, a democrata Nancy Pelosi, o presidente brasileiro berrava contra o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Nesse cenário, muitos americanos e muitos brasileiros perderam a vida, face ao descrédito dos dois líderes contra as diligências das autoridades. No Brasil, Bolsonaro ainda foi mais radical, porque sua retórica direcionou-se contra a própria democracia, atacando e desmoralizando o Poder Judiciário e seus ministros, ao ponto de prometer não acatar suas decisões 

Salvador, 15 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

STF NEGA DEMISSÃO DE JUIZ

Em outubro/2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo demitiu o juiz Senivaldo dos Santos Reis Júnior, aprovado para o cargo de juiz substituto, sustentado no art. 47, II da LOMAN. O magistrado foi acusado de atuar como coaching na internet além de oferecer serviços na elaboração de recursos administrativos em concursos. Em maio/2022, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, revogou a decisão que demitiu o magistrado. O relator do caso, conselheiro Mauro Pereira Martins admitiu que as atividades de Senivaldo extrapolaram as funções da docência, mas considerou a pena excessiva e aplicou a punição de censura, reconhecendo e prescrição. Invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em junho/2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo ingressou com Mandado de Segurança contra a decisão do CNJ, sob fundamento de que o órgão não é competente para atuar como instância recursal em processos disciplinares com penas impostas pelo Tribunal, o que caracteriza interferência indevida na autonomia administrativa da Corte. A demissão do magistrado não foi aceita pela comunidade jurídica, inclusive o parecer do vice-Procurador-geral da República foi no sentido de converter a demissão em censura. Escreveu Medeiros na manifestação: "Se a infração não é tão grave a ponto de justificar, caso o magistrado fosse vitalício, a sua aposentadoria compulsória, também não poderá ser considerada grave a ponto de justificar a demissão do magistrado não vitalício".

O caso desembarcou no STF, através de Mandado de Segurança, requerido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e a ministra Cármen Lúcia, na condição de relatora, com decisão de ontem, 14/11, manteve o entendimento do CNJ, que revogou a demissão. Escreveu a ministra: "Na esteira desses precedentes, o controle judicial dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas situações em que constatadas, de plano, inobservância do devido processo legal; exorbitância das atribuições do Conselho; antijudicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato impugnado, circunstâncias que não ficaram comprovadas na presente impetração." Assim, foi indeferido o Mandado de Segurança.

UNIMED OBRIGADA A FORNECER REMÉDIO MAIS CARO DO MUNDO

Uma menina necessitava do medicamento Zolgensma, considerado o remédio mais caro do mundo, custo de R$ 7 milhões, destinado a reparar atrofia muscular espinhal (AME), doença genética rara que influencia na capacidade de caminhar, comer e até de respirar, no seu último estágio. O pedido à Unimed foi formulado pelos pais da criança, desde o dia 27 de outubro, sem resposta, motivando a judicialização do caso. A juíza substituta da 1ª Vara Cível do Foro Central de Maringá/PR, Mariana Pereira Alcantara Magoga, despachou e considerou a matéria de "nítida relação consumerista, em que a autora figura como consumidora dos serviços de plano de saúde ofertados pela ré". Embasou seu entendimento no que dispõe os arts. 2º e 3º do CDC, além de buscar subsídio no que estabelece súmula consolidada do STJ. Escreveu a magistrada que "não seria razoável" a recusa no fornecimento de remédio "cuja indicação médica foi comprovada para fins de tratamento de doença acobertada pelo contrato, sob pena de violação dos preceitos de boa-fé". A magistrada invocou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que não limita a cobertura contratual. Afirmou que é "mero rol exemplificativo e que estabelece um mínimo a ser observado pelas operadoras do plano de saúde", daí porque não é justificável a recusa da Unimed, sustentada no fato de o medicamento não está listado.