O Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a continuidade da seccional da OAB/MG numa sala cedida pelo Tribunal, em 2011, no fórum de Pouso Alegre/MG. O fundamento para o requerimento de desocupação deu-se porque há lesão à ordem institucional e à ordem financeira. O Tribunal assegurou que no caso não se aplica a Resolução 114/2010, do CNJ, que trata dos obras do Poder Judiciario, mesmo porque a ocupação ocorre por conta de lei. Houve recurso e o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de suspensão. Escreveu na decisão: "Os argumentos aduzidos pelo ente estadual relativos aos valores devidos em razão do rateio pelo uso do espaço cedido pelo tribunal nem sequer tangenciam a questão em debate na ação possessória, que se limita a aferir o eventual direito da entidade em manter ou não as dimensões de suas instalações naquele fórum. Se valores são devidos, é questão diversa que deve ser tratada por meios próprios ou em outro processo; a decisão liminar não inviabilizou sua cobrança".
O ministro Humberto Martins, do STJ, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou a continuidade de licitações de água e esgoto para contratação de serviços de manutenção no sistema de água e esgoto do estado. Na decisão, assegura que não se comprovou grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, motivo pelo qual foi indeferido o pedido. O requerimento foi de autoria da EMBASA.
Os governadores do Nordeste ingressaram com ação judicial contra o governo de Jair Bolsonaro, porque, em 2020, procedeu a cortes no Bolsa Família, durante a calamidade pública, em face da covid-19; o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para reintegrar os excluídos; o governador Rui Costa da Bahia, no âmbito desta medida, alegou que o governo federal descumpriu a ordem, pois entre dezembro/2020 e fevereiro/2021 foi reduzido os beneficiados do programa no total de 12.706; em outras unidades da federação, o governo aumentou o número de contemplados. Foi pedido o mesmo benefício para o Nordeste, e, no início do mês, foi concedida liminar para reintegração dos excluídos na Bahia.
Escreveu o ministro: "A tutela de urgência referendada pelo Colegiado Maior implicou a suspensão de desligamentos no período de calamidade pública. A expressão "estado de calamidade" diz respeito ao contexto da pandemia covid-19, a revelar não observado o pronunciamento judicial".
Vê-se que o governo federal persegue quem não segue seus mandamentos.
José Sócrates, ex-premiê de Portugal, acusado pela prática do crime de corrupção, na Operação Marquês, a Lava Jato portuguesa, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, declarou que "em Portugal, nunca tive um juiz imparcial". Ele compara seu caso com o de Lula e responde por seis crimes, referentes a lavagem de dinheiro e falsificação de documento. Em novembro/2014, o ex-premiê, foi preso preventivamente, liberado 11 meses depois. O político português tece críticas à Justiça portuguesa e à brasileira.
O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão plenária, de ontem, escolheu os novos desembargadores, formando inclusive a lista tríplice para o governador nomear um dos procuradores na vaga do quinto constitucional. Foram promovidos, pelo critério de antiguidade, os juízes Adenilson Barbosa dos Santos e Regina Helena Santos e Silva; por merecimento, os juízes Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud. A lista tríplice é composta dos procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, Geder Luiz Rocha Gomes e Nivaldo dos Santos Aquino. Caberá ao governador nomear um deles para a composição do Tribunal passar para 66 desembargadores.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Um clipe de 18 segundos mostra alguns objetos triangulares sobre o convés de um navio da Marinha americana. O Pentágono confirmou o vídeo do documentarista Jeremy Corbell, postado no Twitter, na semana passada. A porta-voz do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, Sue Gougr, afirmou que o documento foi feito por oficiais do navio, onde se vê os OVNIs girando "como pirâmides voadoras". Corbell informou que o vídeo é datado de julho/2019; inicialmente pensava-se ser "drones", que produziam "zunido" 200 metros acima do navio de guerra, na costa sula da Califórnia.
Como era esperado, o plenário do STF manteve a decisão monocrática do ministro Roberto Barroso no sentido de obrigar o presidente do Senado a abrir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a gestão do governo federal na epidemia da covid-19. Na decisão de Barroso está escrita: "Instalação de CPI não se submete a juízo discricionário do presidente da casa legislativa ou do Plenário. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da CPI". Votou contra apenas o ministro Marco Aurélio, argumentando que inaugura-se "a metodologia do relator, em mandado de segurança, implementar tutela de urgência. Mas, abandonando a responsabilidade individual própria, vir a Plenário dividir essa mesma responsabilidade."
