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terça-feira, 13 de abril de 2021

STF DEVE MANTER DECISÃO DE ABERTURA DE CPI

Depois que o ministro Roberto Barroso concedeu liminar para que o Senado instale CPI, requerida pelos senadores, para investigar a gestão do governo durante a epidemia, e para apurar eventuais responsabilidades. Foi o bastante para Bolsonaro perder as estribeiras e entrar em desespero, passando a atacar o ministro Barroso, ao invés de procurar os meios legais para questionar a decisão. Além das agressões ao ministro, ameaçou ao senador Randolfe Rodrigues, um dos autores do requerimento ao STF. Disse o presidente ao senador Kajuru, segundo áudio divulgado: "Se você (Kajuru) não participa (da CPI), vem a canalhada lá do Randolfe Rodrigues para participar e vai começar a encher o saco. Daí,  vou ter que sair na porrada com um bosta desses". O presidente não respeita seu semelhante quando contribui para a propagação do vírus no Brasil. Tornamos o país no qual o mundo tem medo, exatamente por causa do desequilíbrio de Bolsonaro no trato com a doença altamente contagiosa e responsável pela morte de mais de 350 mil pessoas.  

Não bastam os desmandos do presidente na resistência em coordenar o combate à pandemia; soma-se a isto a recusa em comprar a vacina coronavac, desde o ano passado, sob argumento de que era de fabricação chinesa, portanto, no seu raciocínio, sem credibilidade; sentindo sem eira nem beira, terminou embarcando em pedido da coronavac pelo governo de São Paulo e adquiriu a coronavac, mais usada no Brasil. O presidente continua não valorizando as regras sanitárias, por exemplo, deixando de usar a máscara em aglomerações que ele mesmo promove; pelo contrário, há incentivo da maior autoridade do país para violação às normas sanitárias de evitar aglomeração, de insurgência contra a permanência em casa, chamando de maricas os brasileiros que se submetem às determinações das autoridades. Sabe-se que o lockdown é arma capaz de combater o vírus, comprovada pelo êxito obtido, na Nova Zelândia, onde os neozelandeses já gozam de vida normal, exatamente, porque cuidaram de seguir duras regras, determinadas pelo governo local, desde o início da pandemia. Na Itália e em muitos outros países, inclusive nos Estados Unidos, a suspensão das atividades e a permanência em casa têm sido motivo para diminuir o impacto da pandemia.      

Desde que foi concedida liminar para abertura da CPI, pelo ministro Barroso, o presidente não para de atacar os ministros e pediu a um senador para pressionar o STF com pedido de impechment contra ministros da Corte, acreditando que esta providência será capaz de enfraquecer a CPI. Perdeu o senso da racionalidade e danou-se a fazer declarações e movimentar-se, condutas naturais de quem tem medo das apurações. Acerca das injunções do presidente contra a CPI e investida contra os ministros, Marco Aurélio, do STF, declarou: "Em tempos estranhos nada surpreende, deixa a todos perplexos". O pior é que alguns ministros articulam para encontrar meio termo e agradar ao presidente, sabendo-se de sua responsabilidade com o descaso dos efeitos da pandemia. O plenário decidirá sobre a liminar de Barroso amanhã, mas é certo que será mantida, mesmo porque há precedentes sobre o assunto, como já divulgamos aqui. 

Salvador, 12 de abril de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 



MINISTRA SUSPENDE FACILIDADES PARA USO DE ARMAS

A ministra Rose Weber, do STF, atendeu a parte do pedido de ação requerida pelo PSB, e suspendeu 13 pontos dos quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava a posse e o porte de armas e munições. Os atos do presidente entrariam em vigor na data de hoje, não fora a decisão da ministra. Dentre as alterações, registre-se: limite de aquisição de armas de fogo foi mantido quatro ao invés de seis armas por cada cidadão, como era previsto no decreto; suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público para adquirirem duas armas pessoais; revogou a dispensa prévia de autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirirem armas. A ministra manteve o controle do Exército sobre munição para armas com calibre de 12,7 mm, retirada pelo presidente, além da manutenção de 18 anos, ao invés de 14 para a prática de tiro recreativo, como era no decreto. Outras alterações foram promovidas pela ministra.  

Desde que tomou posse, o presidente já emitiu 31 atos facilitando a compra e uso de armas de fogo. O Congresso tirou de pauta a matéria, mas congressistas criticaram o ato do presidente, sob fundamento de que o assunto teria que ser tratado por lei e não por decreto. O plenário da Corte, em sessão virtual, decidirá sobre a manifestação monocrática da ministra,  entre os dias 16 a 24 de abril. 


LULA ANTECIPA AO COLEGIADO E PEDE TRANCAMENTO DE AÇÕES

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem esperam o julgamento, no plenário do STF, que, através de decisão monocrática, anulou suas condenações; atravessou petição ao ministro Ricardo Lewandowski, pedindo para trancar as ações do sítio de Atibaia e duas outras do Instituto Lula. Fundamenta o requerimento nas mensagens roubadas, pelos hackers, que acabam de ter resultado da perícia: não atesta a integridade das conversas entre os procuradores e o ex-juiz Sergio Moro. Lewandowski nada considera para distribuir essas mensagens para diversos órgãos da Justiça e o último encaminhamento foi para o STJ.  

Os ministros decidirão amanhã recurso da Procuradoria Geral da República que pede o restabelecimento das condenações de Lula. 

 


ELEIÇÃO NA OAB

A eleição para escolha do novo presidente da entidade nacional está marcada para o mês de novembro, mas os advogados já se movimentam, pelas seccionais, para o pleito. O atual presidente, Felipe Santa Cruz, deverá disputar um cargo eletivo no Rio de Janeiro em 2022 e dois integrantes da diretoria deverão disputar o cargo: Luiz Viana, vice-presidente, e que dirigiu a OAB/BA e Beto Simonetti, secretário-geral da entidade.  



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/04/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PLANALTO AGE PARA MUDAR O FOCO DA CPI DA COVID-19 NO SENADO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BRASIL "IGNORADO"POR COMITIVA DE BIDEN: ESPECIALISTA VÊ SINAL NEGATIVO E RECADO AO GOVERNO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ROSA WEBER SUSPENDE TRECHOS DE DECRETOS QUE FLEXIBILIZAVAM POSSE  E PORTE DE ARMAS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

COQUETEL CONTRA COVID REDUZIU EM 81%OS CASOS SINTOMÁTICOS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

FUX SE MANIFESTA APÓS ÁUDIOS: "DEMOCRACIA NÃO COMPORTA CONCORDÂNCIA FORJADA E APLAUSOS IMERECIDOS"

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL AVANCE DE LA PANDEMIA
LOS EXPERTOS RECOMENDARON AL GOBIERNO RSTRICCIONES MÁS DURAS: CERRAR TODO POR POCO TIEMPO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

JUÍZES QUEREM MAIOR PUNIÇÃO PARA TITULARES DE FUNÇÕES PÚBLICOS QUE OCULTEM RIQUEZAS

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, concede aposentadoria voluntária à servidora SOLANGE ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Barra da Estiva. 

Em outro Decreto designa os Juízes Substitutos, "para no período de 16 de abril de 221 até 23 de  abril de 2021, AUXILIARES nas Unidades Judiciárias", que indica.



 

segunda-feira, 12 de abril de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/04/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.480 mortes, ontem 1.803 mortes. De ontem para hoje foram diagnosticadas 35.785, ontem 37.017
 de novos casos da doença. O total de óbitos é de 354.587, ontem 353.137 e de contaminados, 13.517.808, dos quais 11.957.068 são consideradas  recuperadas e 1.206.123 em acompanhamento. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 95 mortes, ontem 71, além de 1.581, ontem 3.348 casos da Covid-19; registrados 16.611, ontem 16.516 óbitos, e 840.976, ontem 807.761 de casos confirmados desde o início da pandemia. Constatados 14.594, ontem 15.118 ontem, nas últimas 24 horas. A taxa de ocupação das UTIs para adultos subiu para 84%.  


 


 


SINPOJUD CONTRA OAB

Os servidores do Judiciário da Bahia, através do Sindicato, SINPOJUD, em NOTA, investiu contra a OAB/Juazeiro, porque, por meio de post, no Instagram, denegriu a imagem dos servidores. O Sindicato mostra que a pandemia "impôs uma série de novos desafios aos trabalhadores no setor público para garantir a continuidade da prestação de serviços à população". Alega que os servidores enfrentam nova rotina de trabalho e neste período têm atravessado restrições, principalmente por parte dos advogados. Assegura que na Meta 1 os servidores da Bahia obtiveram o 1º lugar entre todos os servidores dos tribunais do Brasil. Na Nota, o sindicato analisa os itens apreciados para a obtenção do resultado, mesmo sem contar com as condições ideais de trabalho.       



ADVOGADO COM JUÍZA: "QUE FILHA DE PUTA"

Um advogado, em sessão virtual e com a tela de seu computador compartilhada, escreveu "que filha de puta"; a juíza deu-se por suspeita e afastou-se do processo, além de oficiar à OAB/SP para apurar o caso e ao Ministério Público para verificar eventual cometimento de crime. Escreveu a magistrada: "Veja-se, portanto, que diante do comportamento do advogado em questão, vários deveres profissionais foram, salvo melhor juízo, lamentavelmente descumpridos". E adiante: "A conduta desonrosa do advogado atingiu, em última análise, a todos os participantes da audiência, que faziam jus a um ambiente permeado pelo decoro, respeito, lealdade e boafé. O comportamento indecoroso ofende, por fim, o próprio Estado e a moral". 



ANULADA PUNIÇÃO A SERVIDOR

A juíza Carmen Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou punição aplicada a um servidor do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, alegando que cometeu erro na inscrição voluntária, por online, de conformidade com dias e horários estabelecidos. A administração puniu por 30 dias de inabilitação para prestar o servidor voluntário, porque se  inscreveu em prazo diverso ao atribuído ao seu grupo.

A magistrada constatou ilegalidade no ato administrativo, pois o sistema apresentou falha dias antes da inscrição para o serviço, não cabendo ao servidor assumir responsabilidade. Escreveu a julgadora: "Os documentos e afirmações das partes levam ao entendimento de que houve mácula quanto ao motivo do ato administrativo ora atacado, uma vez que sendo do grupo de plantão número 2, o autor realizou corretamente seu cadastro para os plantões por ele almejados".