SEIS VEREADORES: CANDIDATURA LARANJA

O Plenário do TSE cassou toda a coligação que disputou os cargos de vereadores de Valença/PI, na eleição de 2016, sob o entendimento de que sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências para participar das eleições, daí porque a cassação de toda a chapa. O imbróglio situou-se na fraude de duas coligações para preencher cota por gênero, mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Eram cinco candidatas à Câmara de Vereadores, com pouquíssimos votos, uma das quais não obteve nenhum voto, outra apenas um voto e uma terceira nem compareceu para votar, e ainda não promoveram campanha nem apresentaram gastos, na prestação de contas. Assim, os partidos burlaram a lei eleitoral com as “candidatas laranjas”, simplesmente para alegar cumprimento da cota. 

O Ministério Público Eleitoral afirmou que as “candidaturas fictícias" deixam as mulheres em “papel figurativo na disputa político-eleitoral" e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira." A decisão do TSE, na terça feira, 17/09, que cassou o mandado de seis dos vereadores, de Valença/PI, servirá de paradigma para casos semelhantes de candidaturas laranjas, em Minas Gerais e em Pernambuco.

POLÍCIA FEDERAL NO SENADO

A Polícia Federal, na manhã de ontem, cumpriu mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho e no de seu filho, deputado Fernando Coelho Filho. As diligências foram determinadas pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, envolvendo irregularidades nas obras do Nordeste, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, fatos que se deram quando Bezerra era ministro da integração nacional, no governo Dilma Rousseff, hoje líder do governo Bolsonaro. 

Na decisão, o ministro Barroso esclarece o valor da propina: para o senador R$ 5.5 milhões e para o filho deputado, R$ 1.7 milhões; não houve sequestro de bens, mas determinação para a Polícia tomar depoimento dos dois. Como sempre, o senador estranhou as medidas autorizadas pelo ministro, considerando o fato de que a Procuradoria-geral da República manifestou desinteresse nas buscas agora realizadas.

"JUSTIÇA, BOA, RUIM E A BAIANA"

Na primeira questão de língua portuguesa, em um concurso do Tribunal de Justiça do Ceará, havia o seguinte enunciado: “a frase abaixo que mostra uma visão positiva é". Em uma das respostas está escrito: “Existem três tipos de justiça: a boa, a ruim e a baiana”. A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, emitiu Nota de repúdio, porque “preconceituosa” e com “insinuação desconexa”. A AMAB "considera lastimável tamanha falta de respeito e repele, com veemência, o ocorrido”.

OPERADORES QUEREM TRF NA BAHIA

Depois que o STJ encaminhou proposta para instalação do TRF-6, os operadores do Direito, na Bahia, pugnam pela instalação da sede de um TRF, na Bahia, desvinculando do TRF-1, em Brasília, que acumula muitos processos de 14 estados, e a tramitação é muito lenta. A OAB/BA, juízes federais, além de deputados da Bahia defendem a providência. 

Toda essa confusão de tribunais regionais federais deve-se à opção absurda de manter a divisão da Justiça em federal e estadual; o resultado é que as Comarcas podem ter um fórum da Justiça Federal, outro da Justiça Trabalhista, mais um da Eleitoral e outro da Justiça Comum; avalie-se os gastos com magistrados, servidores e infraestrutura para esse desperdício de dinheiro.

GILMAR TRABALHA CONTRA LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, quer pressa para julgar requerimento dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular todos os atos do ex-juiz Sergio Moro, pronunciados em processos contra Lula. Trata-se de um pedido de suspeição, que já conta com os votos do ministro Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia contra, mas o ministro Celso de Mello pode complicar, porquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem votar a favor da nulidade. Toda essa artimanha reside no simples fato de Moro ter aceito convite do presidente Jair Bolsonaro para deixar a magistratura e participar de sua equipe. Esse é o motivo da alegada suspeição.

CHARUTOS GARANTEM EMPRÉSTIMO DE CUBA

O BNDES começa a mostrar os abusos e a corrupção praticada pelo PT no órgão. Causa estranheza o empréstimo concedido para a construção do Porto de Mariel pela Odebrecht, em Cuba. O contrato estava sob sigilo e sabe-se agora que o financiamento ao governo cubano para a obra tinha o prazo de 25 anos, quatro de carência, taxa Libor de 60 meses mais spread de 3,5% ao ano e parcela à vista de 15% sobre o valor total, de US$ 176.5 milhões. Interessante é a garantia dada pelo governo cubano, aceita pelo governo brasileiro do PT: "fluxos internos de recebíveis da indústria cubana de tabaco”. Há outras novidades, mas esta é trabalhar com a inocência de todos os brasileiros: garantia de empréstimo de US$ 176.5 milhões com charutos.

FACHIN QUESTIONA LENTIDÃO

O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, questionou a Raquel Dodge sobre a lentidão no andamento dos inquéritos. Na decisão, Fachin enumerou alguns casos que aguardavam somente a manifestação da Procuradoria, desde o ano de 2017. A Procuradora-geral da República deixou o cargo ontem, e, até que o nomeado, Aras, assuma o cargo será exercido por um substituto.

GOVERNADOR: 161 DIAS!

Caminhamos para meio ano e o ofício com a lista tríplice dos advogados continua arquivada pelo governador do Estado, deixando o Tribunal com menos um integrante dos seus membros. É desconsideração com a classe dos advogados, com o Tribunal de Justiça e com o jurisdicionado de maneira geral. 

Já se foram 161 dias!

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, foi condenado pelo Tribunal de Justiça, pela prática de improbidade administrativa; trata-se de realização de eventos religiosos, em sua administração, entre os anos de 2009/2012. O ex-deputado e ex-prefeito terá de devolver o valor das contratações, perder a função pública e direitos políticos suspensos por três anos, além de multa. O investimento do município foi de R$ 1.498.000,00 e as contratações não tiveram licitações. 

Caetano foi reeleito para a Câmara dos Deputados, mas o recurso ao TSE foi indeferido e o registro de sua candidatura anulada, em função da Lei da Ficha Limpa.

ADVOGADOS DO CEARÁ RECEBE BENEFÍCIOS

A OAB/CE firmou parceria com o Jusbrasil – Escritório Online -, possibilitando aos advogados do Estado alertas gratuitos para publicações em diários oficiais de todo o Brasil. Os alertas serão relacionados aos processos em diários oficiais, via APP e via e-mail. O Jusbrasil oferece o sistema Escritório Online, que oferece à advocacia organização de todo o fluxo de seu trabalho. Nessa plataforma, os advogados poderão criar perfis e customizar suas áreas de acompanhamentos processuais, agendar compromissos e tarefas, além de conta com um calendário integrado com a a agenda do Google.