ANULADA MULTA A ADVOGADA QUE FALTOU AUDIÊNCIA

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentado no art. 265 do CPP, concedeu Mandado de Segurança a advogada Ellen Cristina Pereira e Tremula Lopes, da Comarca de São José do Rio Preto para anular multa, fixada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal, em três salários mínimos, que lhe foi aplicada, porque faltou a uma audiência, sem justificação prévia. A advogada alegou que compareceu a todos os demais atos processuais, mas não esteve presente à audiência do dia 28 de maio de 2018, em razão da greve dos caminhoneiros, que dificultou o fornecimento de combustíveis. Ademais, os prazos processuais foram suspensos, em todo o Estado de São Paulo, em razão do movimento grevista.

INTERCEPT CAI NO RÍDICULO

O site Intercept, responsável pelas publicações contra a Lava Jato, cai no ridículo; depois de atacar o ministro da Justiça Sérgio Moro e nada de grave apresentar, direciona suas baterias contra os procuradores. O conceituado jornalista da Globo, Merval Pereira comenta sobre a última acusação contra o procurador Deltan Dellagnol: 

"A última leva, com conversas de procuradores entre si e com suas mulheres, sobre a formação de uma empresa para gerenciar palestras, se resume à revelação da intimidade das autoridades, sem nada que justifique a divulgação. 

A empresa não foi aberta, e as palestras são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Se eventualmente alguém vê sinais de ganância nesse desejo, trata-se de uma conclusão moral, não penal”.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE EM MIGUEL CALMON

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 16/07, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Miguel Calmon, no dia 06 de agosto.

TRUMP RACISTA

O presidente Donald Trump foi acusado de racista, porque sugeriu, no domingo, em seu Twitter, a quatro deputadas democratas que "voltassem a seus países de origem". O entendimento da mensagem de Trump foi de que as deputadas nasceram em outros países e não têm o direito de opinas sobre a política americana. 

Ao invés de se desculpar, Trump voltou, ontem, para acusar as deputadas de racistas. Disse o presidente: “Se os democratas querem se unir em torno de linguagem chula e ódio racista vindo das bocas e ações destas congressistas impopulares e sem representatividade, será interessante ver como isso vai ficar adiante. Posso dizer a vocês que elas fizeram com que Israel se sentisse abandonado pelo EUA”.

AUXÍLIO-MORADIA E AUMENTO

O auxílio-moradia, concedido por uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, em 2014, foi suspenso em acordo celebrado com o presidente Michel Temer, mediante a sanção de reajuste de 16,38% nos vencimentos da magistratura. Essa liminar do ministro, apesar de sucessivos pedidos, nunca foi a Plenário, porque Fux segurou em seu gabinete. 

Depois desse acordo, o CNJ fixou regras para a concessão do benefício, acabando com o auxílio-moradia para o cônjuge, para o magistrado que nos últimos 12 meses foi dono de imóvel, além de ser necessária a comprovação do pagamento do aluguel. 

Acontece que, na Bahia, os magistrados aposentados ainda não obtiveram o reajuste de 16,38% definido desde o início do ano.

GOVERNADOR: 96 DIAS!

São 96 dias e o governador Rui Costa ainda promete ouvir os três advogados indicados, no curso desta semana. Não se registrou, modernamente, situação mais constrangedora para o Tribunal de Justiça da Bahia; todavia, não se tomou ciência de qualquer providência para reclamar do governador o cumprimento de seu dever. 

Já se foram 96 dias!

TOFFOLI REJEITA INVESTIGAR MORO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, rejeitou pedido do PT para investigar o ministro da Justiça, Sérgio Moro; o fundamento é que Moro deixou vazar informações sobre inquérito que apura candidaturas de laranjas do PSL. O processo foi encaminhado para o ministro Ricardo Lewandowski, porque Toffoli não constatou urgência para definir o mérito do pedido, que será definido em agosto, quando acabam as férias dos ministros.

EDUARDO PODE SER REJEITADO NO SENADO

O deputado federal Eduardo Bolsonaro poderá ter seu nome rejeitado no Senado, acaso o presidente Jair Bolsonaro indique-o para a embaixada do Brasil em Washington. O deputado será submetido a uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores e depois a votação secreta; se aprovado, ainda deverá sujeitar-se a votação do plenário, que terá a palavra final sobre a aceitação do nome indicado pelo presidente. Nessa votação secreta, Eduardo Bolsonaro necessitará da maioria dos 81 senadores. 

Os senadores alegam que o deputado Eduardo não tem experiência nem o perfil adequado para assumir a embaixada americana, a mais representativa do Brasil. Os parlamentares afirmam que além do atributo de 30 anos de carreira, não se exige somente o falar inglês; uma senadora diz que a confirmação do nome de Eduardo, sinaliza que o presidente pode “fazer o que quiser”; acentua: “Às vezes, parece que Bolsonaro brinca de ser presidente e isso é muito sério”. 

Recentemente, o Senado Federal rejeitou o nome de Guilherme Patriota, irmão do ex-chanceler Antônio Patriota, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga de embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos, OEA.

SUSTENTAÇÃO ORAL EM HABEAS CORPUS

A 2ª Turma do STF admitiu a possibilidade de sustentação oral em Agravo, quando se nega seguimento ao Habeas Corpus. Julgava-se Agravo Regimental no Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão remonta a 2017, quando o ministro Gilmar Mendes disse da “corrida maluca” que obrigava o paciente a se submeter a várias instâncias até ver o mérito do HC julgado; nesse caso, no mérito, foi concedido o HC. 

A 1ª Turma do STF não aceitou a sustentação oral nos Agravos Internos em HC, diferente do que decidiu a 2ª Turma; o voto da relatora ministra Rosa Weber foi no sentido de que não existe lei que admita a sustentação e enunciou os três casos nos quais há a mitigação, de conformidade com o CPC. No Plenário do STF há cinco votos não admitem a sustentação oral e 6 aceita.

PEC ACABA COM INSCRIÇÃO NA OAB

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional uma PEC acabando com a obrigatoriedade de inscrição de trabalhadores em alguns conselhos de classe, a exemplo do Conselho Federal da OAB. O ministro explica que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A proposta define esses conselhos como entidades privadas sem fins lucrativos, afastando de vez com o conceito de ser autarquias.