CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIGITAIS

A proposição parlamentar para a criação de Juizados Especiais Criminais Digitais viola a competência privativa do Poder Judiciário, segundo entendimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, que vetou referida proposta. O veto fundamentou-se no parecer do relator que assegurou ser iniciativa do Judiciário e no Projeto de Lei Complementar n. 110/2018. A ideia era de que esses Juizados poderiam julgar crimes cibernéticos, diante do crescimento da invasão do "nosso cotidiano”, fazendo com que "os crimes digitais" acompanhem esse crescimento.

GOVERNADOR: 90 DIAS!

O governador do Estado, o petista Rui Costa, não mostra a menor atenção com o funcionamento do Judiciário da Bahia; é que lhe foi encaminhado um ofício com o nome de três advogados, dos quais um deve ser escolhido para integrar a Corte baiana, em vaga do quinto constitucional. Esse remessa dos nomes aconteceu há 90 dias, três meses, e o Tribunal continua com menos um membro, em face do descaso do governador. 

Três meses e o governador não manifesta.

Já se foram 90 dias!

TRUMP QUERIA MAS NÃO PODE

O presidente Donald Trump está proibido de bloquear críticos no Twitter, de conformidade com decisão de um juiz de 1ª instância, mantida por uma Corte do 2º Circuito de Recursos, em Nova York. O fundamento para o impedimento é a Primeira Emenda da Constituição que regula o acesso a assuntos de interesse público. O Tribunal disse que o bloqueio de usuários da rede social viola a Constituição Federal.

SINTAJ PEDE SEJAM INSCRITOS EM CURSO SOMENTE CONCURSADOS

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário, SINTAJ, requereu ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, cancelamento dos comissionados indicados para participação em curso de pós-graduação em gestão pública. Alegam que das 20 vagas disponíveis, 11 foram destinadas a servidores no exercício de cargos comissionados e, portanto, não concursados; ademais, o curso é direcionado para servidores da Corte. Afirmam que os comissionados, em geral, são exonerados a cada nova gestão, impossibilitando a aplicação dos conhecimentos obtidos em benefício da Corte. 

O curso será realizado no período de julho/2019 a dezembro/2020 e implicará no gasto de R$ 8 mil para cada comissionado; afirmam que provavelmente, em fevereiro já não mais estarão servindo ao Tribunal.

SUPREMO SUSPENDE EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que admitiu exoneração de todos os servidores municipais comissionados, efetivada pelo município de Campinas/SP. Entendeu o ministro que a exoneração representava “grave risco de dano à ordem e à economia públicas do município”. O cumprimento da medida implicava na dispensa de até 1.153 servidores, que custam ao município R$ 14.5 milhões. O Tribunal de Justiça que atendeu ao pedido do Ministério Público, determinou que as exonerações deveriam ser concretizadas em até 30 dias, admitindo as substituições somente por meio de concurso.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/07, concede aposentadoria por invalidez permanente qualificada ao servidor PEDRO DE OLIVEIRA MENDES Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Brumado. Proventos de R$ 5.223,72. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Brumado, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

DELTAN NÃO COMPARECERÁ À CÂMARA NEM AO SENADO

O procurador Deltan Dallagnol enviou ofício à Câmara dos Deputados, afirmando que não poderá atender a convite da Casa para falar sobre as mensagens roubadas de seu celular e vazadas pelo Intercept Brasil. O procurador informa que sua atividade funcional está sujeita à “apreciação do Poder Judiciário”, "situação distinta dos agentes públicos, vinculados ao Poder Executivo".

GOVERNADOR: 89 DIAS!

O governador do Estado, o petista Rui Costa, não se dignou em cumprir sua obrigação legal, no sentido de escolher um dos três nomes que lhe foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia há 89 dias. Passados todo esse período ainda não se verificou manifestação alguma contra esse descaso do governador. 

Praticamente três meses e o governador deixa o Tribunal sem um dos seus componentes. A OAB mantém silêncio sobre o caso. 

Já se foram 89 dias!

EMPREITEIRO PASSA MAL EM AUDIÊNCIA

César Mata Pires Filho, da OAS, passou mal em depoimento, quando caiu com o rosto na mesa, desacordado, ontem, na Justiça Federal em Curitiba. Um cardiologista de plantão no prédio da Justiça deu os primeiros socorros e conduziu o empresário para o hospital Santa Cruz, na cidade. Mata Pires responde na Lava Jato e chegou a ser preso e liberado depois de pagar R$ 29 milhões de fiança; ele é acusado de desvios na construção do imponente prédio da Petrobrás, Torre Pituba, em Salvador. 

As investigações encontraram contratos do empreendimento com preços superfaturados para possibilitar o pagamento de R$ 68.3 milhões de propina. Executivos da empresa, em delação, acusaram Mata Pires e seu depoimento era bastante aguardado, apesar de tentativa de delação entre o empreiteiro e a força-tarefa da Lava Jato.

BRETAS ENSINA GILMAR A SER ÉTICO

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em entrevista a BBC Brasil, foi indagado, como se portaria se tivesse de decidir um processo contra o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, seu amigo há 15 anos. Bretas respondeu: “Jamais julgaria algo com relação ao Wilson, por ser meu amigo. Primeiro, (...) não tenho competência. Como governador, ele não responde na primeira instância. Não tem nenhuma situação em que eu teria que julgá-lo". 

Prosseguiu Bretas: "Eu o trato como amigo e, se algum dia ele estiver na iminência de vir para a minha jurisdição, a mim caberá dizer: olha, é meu amigo, nesse caso eu não participo. Isso para mim é muito claro”. O magistrado alfinetou o ministro Gilmar Mendes, que não se deu por suspeito no julgamento de Habeas Corpus de Jacob Barata, apesar de ter sido padrinho de casamento da filha do empresário carioca; “Há casos de pessoas que eventualmente julgam até casos que envolvem afilhado de casamento, né? E não se dão por suspeitos ou impedidos”.