GOVERNADOR: 86 DIAS!

O governador do Estado, Rui Costa atrasa não somente para escolher o novo desembargador da Bahia; o deputado Alan Sanches, conforme publicação da coluna Raio Laser, da Tribuna da Bahia, disse que "a Bahia perdeu muito com a inércia de Rui", referindo-se à "demora para publicar o decreto que reduz o ICMS para as companhias aéreas". 

Faltam apenas quatro dias para completar três meses, simplesmente para a escolha de um dos três nomes indicados pelo Tribunal para compor o quadro da Corte baiana. 

Já se foram 86 dias!

MAIS DE DOIS MIL JUÍZES MANIFESTAM APOIO A MORO

O Grupo Palavra de Juiz, formado por mais de 2 mil magistrados, distribuiu Nota, ontem, de apoio ao ex-juiz federal Sérgio Moro. Na Nota afirmam que Moro levou "poderosos para a cadeia para pagar por seus crimes...”; asseguram que o ministro da Justiça "virou alvo de virulento ataque pelos detentores do poder do dinheiro desviado da nação e por criminosos através de invasões ilegais de seu sigilo telemático e, talvez, até falsificações de dados, bem como por divulgação de tudo isso, com fim indisfarçável".

TRIBUNAIS NÃO PODEM REMOVER MAGISTRADOS

Os tribunais de Justiça não podem remover ex officio magistrados que sofrem ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, principalmente contra organizações criminosas, segundo decisão da 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, em consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O relator, conselheiro Fernando Mattos, assegurou que a Resolução n. 176/2013 prevê a remoção se o magistrado encontrar-se em situação de risco, mas, por ser provisório o ato, necessária a concordância do interessado. Acrescentou ainda o relator: “apontar a presença de interesse público para remover o magistrado compulsoriamente equivaleria a transferir para o juiz o direito a culpa por uma situação de responsabilidade do Estado”.

GOVERNADOR: 85 DIAS!

O governador do Estado, Rui Costa, do PT,  não demonstra preocupação alguma com o funcionamento do Judiciário da Bahia; com efeito, já se foram 85 dias, registro nunca alcançado por nenhum dos governadores modernos do Estado. Cabe ao chefe do Executivo simplesmente apontar um dos três nomes e nomear para o cargo de desembargador na vaga do quinto constitucional e Costa não justifica nem escolhe um dos três advogados escolhidos pelo Tribunal desde abril. 

Já se foram 85 dias!

MULTAS TRIBUTÁRIAS ATÉ 20%

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, reduziu multa de R$ 267 mil para R$ 27 mil, sob o fundamento de que multas tributárias não podem ser superiores a 20% do imposto sonegado. Entende o magistrado que multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade; afirma que "se multas não confiscatórias não são suficientes para convencer contribuintes a pagar seus impostos, não é aumentando o valor devido que se resolverá o problema".

OAB: TRÊS ANOS PARA SER ELEITO CONSELHEIRO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira, 3/7, parecer ao Projeto de Lei n. 805/07, que altera o Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/1994, diminuindo de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para ser eleito como conselheiro seccional e de subseções. O Projeto visa oferecer maior participação da jovem advocacia. Depois de aprovado, somente poderão disputar vagas nos conselhos estaduais os advogados inscritos na OAB no prazo de três anos e não cinco como consta atualmente. 

Num segundo momento, a OAB lutará pela aprovação do Projeto de Lei n. 2.168/19, visando eliminar o tempo mínimo para conselheiro seccional e de subseções e diminuir para três anos no caso dos cargos de direção das seccionais e do Conselho Federal e para os conselhos federais.

EMPREITEIRO DESMENTE INTERCEPT BRASIL

O empreiteiro Léo Pinheiro, ex-executivo da OAS, manifestou, pela primeira vez, através de carta, à imprensa sobre o processo de sua delação premiada. Na correspondência encaminhada ao jornal Folha de São Paulo, Léo diz que “nunca mudei ou criei versão, e nunca fui ameaçado ou pressionado pela Polícia Federal ou Ministério Público Federal”; assegurou que mantém as acusações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirma que todas elas foram alicerçadas em provas. Informa que sua colaboração deu-se em 2016 e não estava preso nessa época. 

O empreiteiro resolveu falar depois das mensagens, publicadas pelo site The Intercept Brasil, dizendo que Léo foi tratado com desconfiança pelos procuradores da Lava Jato. As informações roubadas pelo site noticiam que Léo só mereceu crédito depois de mudar diversas vezes sua versão sobre o apartamento de Guarujá. O empreiteiro desmente o site para esclarecer que nunca contou versão diferente sobre o apartamento, mesmo porque o “material probatório é bem anterior à decretação da minha prisão".

TRIBUNAL MANDA CNJ SUSPENDER REMESSA DE DINHEIRO

O Tribunal de Contas da União mandou o CNJ suspender a remessa de dinheiro para tribunais que não usam o sistema Processo Judicial Eletrônico, PJe, sob o fundamento de que o PJe foi definido como padrão do sistema de informatização e digitalização dos tribunais, mas estes usam o dinheiro que recebem em outras finalidades. O CNJ terá de apresentar, no prazo de 180 dias, um plano de ação para aprimoramento de eficiência e transparência das ações para adoção do PJe. A decisão de quarta feira, 3/7 foi à unanimidade de seus membros.

COMISSÃO APROVA NOME DO BAIANO PARA CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na tarde da terça feira, o nome do advogado André Godinho para integrar o CNJ; Godinho foi sabatinado na terça feira e ainda depende da aprovação do plenário da Câmara alta. Acredita-se que a questão apenas obedecerá a formalidade e o baiano pode considerar sua recondução por mais dois anos no CNJ.

GOVERNADOR: 84 DIAS

O governador do Estado, Rui Costa, dispensa ao Judiciário da Bahia completo descaso, de conformidade com o “chá de espera", sem motivação alguma, para escolher um dos três nomes para integrar a Corte, na vaga do quinto constitucional, remetido há exatos 84 dias. Está na hora de o Tribunal manifestar e pedir decisão ao petista. Estão com o governador os nomes dos bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires.