ATAQUE CRIMINOSO

O ministro Luís Roberto Barroso, dO STF,  classificou de “ataque criminoso” às comunicações do ex-juiz Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol, Segundo noticia o jornal O Estado de São Paulo. Barroso não quis entrar no mérito do debate, sob o fundamento de que é juiz e "juiz fala ao final da apuração, não no início.

GILMAR CONTRA DADOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O ministro Gilmar Mendes mandou soltar “um homem acusado por tráfico de entorpecentes, contra o qual a polícia usou dados extraídos de seu aplicativo WhatsApp sem autorização judicial”. Por outro lado, Mendes valida o roubo de mensagens contra Sérgio Moro e contra a Lava Jato. A informação é do jornal Estado de São Paulo.

CNJ NÃO DESISTE E INVESTE CONTRA OS MAGISTRADOS

O CNJ, depois da anulação da Recomendação que obrigava os magistrados à obediência às suas determinações, investe novamente contra os magistrados, com as seguintes proibições: 

“Evitar manifestações que busquem autopromoção ou que evidenciem superexposição, populismo judiciário ou anseio de corresponder à opinião pública". Quanta subjetividade! 

"Emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultural”. O juiz terá de contratar um advogado para fazer-lhes admoestações do que pode e do que não pode fazer. 

"Evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos”. O juiz fica impedido de defender-se nas redes sociais. 

"Evitar manifestações cujo conteúdo, por impróprio ou inadequado, possa repercutir negativamente, mesmo em grupos restritos, ou atente contra a moralidade administrativa”. O juiz de agora em diante deverá entrar e sair de seu gabinete ou da sala de audiência calado.

MORO É CONDECORADO EM SÃO PAULO

O ministro da Justiça e da Segurança Público, Sérgio Moro, recebeu ontem, em São Paulo a grã-cruz da Ordem do Ipiranga, autorizada pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito da Casa Civil do governo paulista, no dia 17 de junho. O governador, João Doria, na ocasião, disse um "momento histórico".

SUSPENSO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro atendeu pedido de sindicato de empresas de telecomunicações e mandou que a telefônica Claro efetuasse desconto em folha de pagamento para recolhimento de contribuição sindical de seus empregados. A Claro ingressou com Reclamação e o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a decisão sob o fundamento de que a medida ofende julgado do STF, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

LIMITADAS AS DECISÕES MONOCRÁTICAS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta feira, 26/6, Proposta de Emenda Constitucional n. 82 que limita os pedidos de vista e as decisões monocráticas dos ministros do STF e dos tribunais superiores. O Supremo deverá julgar o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista. O descumprimento desse prazo implica em ser pautado imediatamente. As decisões monocráticas não poderão suspender os efeitos de leis ou atos normativos.

SUSPENSA RECOMENDAÇÃO DO CNJ

O ministro Marco Aurélio, do STF, em atenção a Mandados de Segurança impetrados pela AMB e ANAMAGES, concedeu liminares para suspender a Recomendação n. 38 do CNJ que mandava tribunais obedecerem a decisões administrativas do CNJ “ainda que existem ordem judicial em sentido diverso". O fundamento da decisão do ministro é de que a regra estatuída pelo CNJ coloca-o acima da autoridade judicial, o que é inconstitucional.

SEM EFEITO SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 28/06, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia tornou sem efeito o Decreto n. 587, publicado no dia 18/06, que suspendeu o expediente forense na Comarca de Conceição do Coité, no período de 03 a 05 de julho.

PROVA ILÍCITA: CONVERSA DO ADVOGADO COM O JUIZ

Os professores Fernando Araújo, Luciana Yeung e Luciano Timm, em artigo publicado pelo jornal O Estado de São Paulo, sobre as mensagens vazadas pelo Intercept Brazil, escreveu: 

"Não deveríamos admitir que juízes e promotores de justiça sejam constantemente escrutinizados em sua privacidade ou intimidade por acusados. E se organizações criminosas passarem a constantemente vasculhar e-mails, telefones de advogados da outra parte, de promotores e de juízes? E se o advogado que for fazer um despacho de um caso relevante (até mesmo ameaçado por criminoso) deixar uma escuta ambiente no gabinete do juiz? Ademais, não se deve admitir que processos que se encontram com decisões de segundo e de terceiro grau, devam sofrer qualquer reapreciação em razão dessa prova ilicitamente obtida”.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MÔNICA SAMPAIO FREITAS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.760,74. 

RAIMUNDA CONCEIÇÃO FERREIRA LAGO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 18.923,42. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.