ATENDIMENTO A ADVOGADOS POR TELEFONE

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, expediu ofício a todos os juízes do interior, autorizando o atendimento aos advogados das comarcas do interior do estado por telefone. Essa foi reivindicação da OAB/CE que alegou as dificuldades em deslocamentos contínuos a vários municípios. No ato estão excluídos os processos que tramitam em segredo de justiça e no caso de não ser possível a identificação do advogado que pede a informação, nos termos do art. 107, I do Código de Processo Civil. 

Ensinamento que o CNJ poderia recomendar a todos os tribunais do Brasil e cabe a OAB reivindicar tal posicionamento.

GILMAR INVENTA HABEAS CORPUS PARA SOLTAR LULA

Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu pauta para julgamento do Habeas Corpus, requerido pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há seis meses com Mendes, com pedido de vista; os advogados do ex-presidente só reclamaram agora, depois que saiu o ataque criminoso à Lava Jato pelos hackers. A estratégia dos advogados de Lula é aproveitar a divulgação e as manifestações políticas de gente que nada ou pouco sabe sobre a Justiça, servindo-se da confusão criada para julgamento no calor da discussão. 

Comenta-se que Mendes acertou com o advogado Cristiano Zanin, um dos advogados de Lula, e inventou um meio para libertá-lo, sem julgar o Habeas Corpus: liminar de ofício, ou seja, sem pedido da parte. Os dois votos para a liberdade de Lula já eram esperados: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoswki; os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello negaram a liminar inventada pelo ministro. 

Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes submeteu o julgamento do Habeas Corpus após a investigação das mensagens reveladas pelo site Intercept Brasil. Mas, logo o ministro Gilmar Mendes que foi acusado inúmeras vezes de suspeição por motivação variada e nunca se afastou dos processos que tem interesse! 

Se Sergio Moro foi acusado de conluio com procuradores para uma causa nobre, ou seja, para erradicar a corrupção, qual a causa nobre do ministro Gilmar Mendes em conluio com os advogados do presidiário Lula! Alegam suspeição de Moro e qual o termo que se pode adotar para explicar o procedimento do ministro Gilmar Mendes?

REFORMA AGRÁRIA CONTEMPLOU ATÉ DEFUNTOS

O Tribunal de Contas da União, em auditoria, constatou que a Reforma Agrária do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu uma série de irregularidades. Descobriu-se que 61.965 empresários, 144 mil servidores públicos, 1.017 políticos eleitos, 847 vereadores, 96 deputados estaduais, 69 vice-prefeitos, 4 prefeitos e um senador foram beneficiados pelo programa que era destinado aos trabalhadores do MST. Pela lei todos esses favorecidos não poderiam ser contemplados. E mais: apontou-se 38 mil mortos na relação de beneficiados pela Reforma Agrária do ex-presidente.

CONGRESSO CONTRA O POVO E A FAVOR DOS BANDIDOS

O Senado Federal, por larga maioria, 47 votos contra 28, aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/19, que suspende o Decreto presidencial n. 9.785/19, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de arma de fogo e de munição, além de regulamentar a Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento. 

O presidente resolveu revogar os dois decretos e editou três outros, além de um projeto de lei, que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes; encaminhou ao Congresso Nacional para apreciar. 

Em 2005, em referendo popular mais de 59 milhões de pessoas disseram “sim” contra pouco mais de 33 milhões estes a favor do desarmamento. Em 2003, muitos brasileiros devolveram armas, atendendo ao que determinava o Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2003, e os bandidos continuaram armados e matando brasileiros, em torno de 60 mil mortes violentas todo ano.

MEMBROS DA AJUFE PEDEM EXCLUSÃO DE MORO

Alguns membros da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, pediram ontem, a exclusão do ex-juiz Sergio Moro da entidade, caso fique comprovado que foi utilizada para fins políticos na operação Lava Jato. O site Intercept divulgou conversa do ministro da Justiça com o procurador Deltan Dallagnol no sentido de acionar a AJUFE para defender a Lava Jato. Os signatários do documento entendem que a conversa foi “inadequada” e que a instituição pode ter sido “utilizada para tentar influenciar a opinião pública ou mesmo defender o mérito de decisões judiciais". 

O ministro Sergio Moro é “sócio benemérito", desde 2018, e essa categoria “pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE". Todavia, "a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico". 

O pedido de membros da instituição enquadra-se em desentendimento interno, porquanto nem se apurou nada e alguns magistrados já antecipam aos fatos e pedem exclusão do antigo colega.

STF PODERÁ AUTORIZAR REDUÇÃO DE SALÁRIO

O Plenário do STF deverá analisar amanhã, 26/06, se a União, Estados e Municípios podem reduzir a carga horária e o salário dos servidores, em caso de crise financeira. Os ministros avaliarão também os limites de gastos com pagamento de pessoal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no ano 2000. A União não pode ultrapassar a 50% da receita, enquanto os Estados e Municípios têm o limite de 60%. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

TRUMP VINGA DO IRÃ COM CIBERATAQUE

O presdente Donald Trump aprovou um ciberataque que desabilitou os sistemas computadorizados do Irã no controle de lançamentos de mísseis e foguetes. Essa ação vinha sendo preparada havia semanas ou meses e era para ser disparada depois dos ataques iranianos a dois navios petroleiros no golfo de Omã. A agressão desferida contra a Guarda Revolucionária Islâmica teve participação ativa do Comando Central dos Estados Unidos, que advertiu industriais americanos sobre revide do Irã com ciberataque a alvos industriais críticos. Os Estados Unidos reconhecem que o Irã possui potencial para provocar panes em sistemas ou mesmo para destruí-los.

CNJ DESAUTORIZA DECISÕES JUDICIAIS

O corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, através da Recomendação n. 39, determina a todos os tribunais superiores, excluído apenas o STF, que "deeem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista decisão judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”. O texto da Recomendação considera a "necessidade de preservar a autoridade das decisões do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, em matérias de sua competência, diante da possibilidade de ser proferida decisão judicial em sentido diverso, e com vistas a garantir a segurança das relações jurídicas”. 

Com essa Recomendação, o CNJ reconhece maior validade nas decisões administrativas do que as decisões judiciais. Certamente o STF será chamado para dirimir esse conflito que traz insegurança jurídica.

TRIBUNAL AUTORIZA PENHORA DE CARRO DE MULHER DE DEVEDOR

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 8ª Câmara, acolheu recurso para manter penhora de um carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, no valor de R$ 183 mil. O relator diz que o divórcio do devedor e o casamento de novo com a mesma mulher, agora sob novo regime, não tem reflexo algum sobre o processo, porque revela manobra para fraudar credores. 

Diz o relator: “Diante desse contexto, considerando que o débito alimentar remonta aos anos de 2014 e 2015, época em que o cônjuge devedor era casado pelo regime de comunhão universal de bens (quando operou-se a comunicação), é cabível a penhora do veículo"

JUÍZA CONDENADA A DEVOLVER SAQUES DO FGTS

A juíza Otília Silvão Soares Moraes, aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 2010, foi condenada pela Justiça Federal a devolver o valor de R$ 1.7 milhão, além da multa de 20% sobre o total do dano, referente a saques ilícitos em 71 contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem conhecimento dos titulares das contas. A magistrada expedia alvarás, em contas sem movimentação há mais de três anos, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos, com assinatura falsa de um advogado, fazia os saques, segundo a denúncia. 

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Federal da Bahia, assegura que os desvios “causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal e à administração pública". A magistrada foi condenada também a perda dos direitos políticos por cinco anos e da função pública.