ESTAGIÁRIO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Um estagiário ingressou com Reclamação, visando ter reconhecido vínculo empregatício com um escritório, sob o fundamento de que desenvolve jornada de trabalho incompatível com a descrita no art. 10º da Lei n. 11.788/08, além de incompatibilidade da frequência com o horário da faculdade. O juiz de 1º grau julgou improcedente a Ação, porque há Termo de Compromisso de Estágio, com intervenção da Faculdade São Judas Tadeu e não ficou comprovado o desvirtuamento do contrato de estágio. 

Houve recurso, e o Tribunal Regional do Trabalho, 8ª Turma, anulou o contrato de estágio, para reconhecer a relação jurídica de emprego entre as partes e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos que constam na inicial. O desembargador Luiz Alberto de Vargas, relator do processo, entendeu que ficou provada a extrapolação da carga horária, ajustada no termo de compromisso de estágio, ferindo o disposto no § 2º, art. 10, da Lei n. 11.788/2008.

AMB QUESTIONA IMPEDIMENTO DE JUÍZES

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ingressou com ADIn, no STF, questionando o inc. VIII, art. 144 do CPC, que trata do impedimento do juiz nos processos, nos quais figura parte, cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. 

A AMB alega que o magistrado não dispõe de meios para saber se uma das partes é cliente de advogado que se enquadre na proibição do dispositivo; assegura que, esse impedimento, o juiz sozinho não tem como constatar. O relator, ministro Edson Fachi, imprimiu o rito especial, traçado pelo Lei n. 9.868/99, levando a julgamento pelo Plenário do STF.

OAB E IAB CONTRA ROBÔ

A OAB/RJ e o Instituto dos Advogados Brasileiros, IAB, publicaram Nota repudiando o uso do robô, denominado de "Valentina", em substituição ao advogado trabalhista. O robô apresenta-se com a seguinte mensagem: “Não sou advogada, mas psso comprar a briga por você, assumir os custos e devolver os valores que você tinha prá receber, ficando com uma taxa pequena". Valentina dedica-se a causas trabalhistas, "Haroldo” desenvolve seu "trabalho" na área de consumo e "Leopoldo" foca em matéria tributária. Esses robôs foram lançados pela empresa Hurst Capital. 

Na Nota, as entidades asseguram que "a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas". A empresa Hurst alega que as ferramentas não desenvolvem atividade privativa dos advogados.

CNJ APURA EXCESSO DE ESTAGIÁRIOS NOS TRIBUNAIS

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, FENAJUD, ingressou com Pedido de Providência no CNJ, questionando o uso abusivo de estagiários nos tribunais do país, em substituição aos servidores concursados. A FENAJUD reclama o descumprimento da Lei n. 11.788/68, Lei do Estágio, porque os tribunais usam os estudantes como mão de obra barata, ao invés de nomear os candidatos aprovados em concurso. 

A Federação mostra que a maioria dos estagiários exerce as mesmas funções de competência dos servidores concursados. O abuso com os estagiários completa com o aumento da jornada diária de trabalho. O FENAJUD diz, na petição, que "esse é um dos maiores desserviços que tais órgãos estão prestando à sociedade brasileira e, pior, usando mal o dinheiro do próprio povo que chega aos cofres dos tribunais por meio de impostos”. O número de estagiários não pode ser superior a 30% do quantitativo global de cargos efetivo, mas os Tribunais não obedecem e substituem servidores por estagiários. 

Essa situação é típica da Bahia e denunciamos desde quando ocupamos o cargo de Corregedor das Comarcas do Interior. Além dos estagiários, o Tribunal quase que força as Prefeituras e Câmaras de Vereadores para disponibilizar funcionários municipais para os fóruns com convênio ou mesmo sem ele. Rara é a Comarca da Bahia que não tem no fórum funcionário da Prefeitura local ou da Câmara dos Vereadores, além de estagiários, todos ocupando os cargos dos 2 mil candidatos aprovados no concurso para servidores realizado em 2014 e aguardando nomeação. Há prefeituras com quase 100 funcionários trabalhando nos fóruns.

Na Bahia, ainda é registrado o trabalho escravo: os poucos servidores que restam nos cartórios são obrigados a trabalhar além do horário normal, sem perceber acréscimo algum em seus salários, e sacrificam suas famílias, seu lazer e até mesmo sua saúde. Tudo isso consta nos relatórios que fizemos durante o período que exercemos o cargo de Corregedor, mas nada mudou, pelo contrário, os abusos aumentaram.

BRASILEIRO QUER SER PREFEITO EM ISRAEL

O brasileiro Roberto "Reuven”Ladijanski, nascido no Rio de Janeiro, vereador em Tel Avil, onde vive desde os 10 anos de idade, poderá concorrer, em outubro próximo, à prefeitura da segunda maior cidade de Israel, com 450 mil habitantes. “Reuven” criou o partido Seculares Verdes. O atual prefeito da cidade de Tel Aviv, Ron Huldai, governa o município há 20 anos e também quer concorrer na próxima eleição.

DEFESA DE LULA ABUSA: 78 RECURSOS

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com o toal de 78 recursos, somente sobre o processo do tríplex do Guarujá, que houve condenação de 12 anos e 1 mês, no período de fevereiro/2016 até o final de junho. Os advogados usaram do mandado de segurança, reclamações, habeas corpus, embargos e outros meios para questionar ou procrastinar o andamento o processo. Os defensores de Lula pediam a suspeição de Moro para não atuar nos processos, requereram o trancamento da ação, pediam para que não houvesse execução da pena, além de insistir na liberdade do ex-presidente.

CURSO DE DIREITO COM NOVAS EXIGÊNCIAS

Proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, deverá ser apresentada ao Conselho Nacional de Educação, em audiência pública a ser realizada hoje, 2/7, em Brasília. A proposição é no sentido de atender às necessidades do mercado de trabalho local. O professor Antonio Freitas defende a tese de que as instituições de ensino devem fazer adequação do corpo docente e da grade curricular para atender às necessidades locais. 

O relator assegura que "cada universidade poderá ter seu próprio programa pedagógico e caberá a ela o direcionamento e quantidade de disciplinas. Será uma variável para atender ao perfil do egresso”. Não haverá alteração sobre a carga-horária do curso de 3.700 horas, no total de 5 anos; propõe-se ainda a exigência de atividades complementares e prática jurídica.

SALÁRIO ESPOSA EM SÃO PAULO

Salário-esposa para funcionários, casados ou que vivem com mulheres que não trabalham, é benefício concedido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, Lei n. 8.989/1979. O pior é que a Câmara aprovou o Projeto de Lei n. 278/2015, dobrando o valor do salário-esposa. 

Em função disso, dois advogados ajuizaram Tutela Provisória Antecedente de Urgência, como medida preparatória de Ação Popular contra a referida lei municipal, para suspender o salário-esposa em toda a administração pública. Os advogados informam que, em situação similiar, foi julgada procedente Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público contra a Prefeitura da cidade de São Carlos/SP.

EU VI OU VIVI: O STF

Semanalmente, exporei neste espaço, muito do que vi ou vivi no Judiciário da Bahia, do Brasil e de alguns países, aos quais visitei. Certamente, quando falar sobre a Bahia desagadarei a alguns, mas tenho por perfil defender meus princípios.

Iniciaremos com o STF, que decididamente, não é a mesma Corte de antanho: banalizou, desprestigiou-se e tornou-se uma casa bem semelhante ao Congresso Nacional, com todas as suas mazelas. Na Casa, não há mais respeito, os julgadores não guardam a circunspecção elementar para o cargo. A coragem, a moral e a ética desapareceram; quem dos atuais integrantes da Corte, praticaria o gesto dos ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Antônio Carlos Lafayette de Andrade, renunciando aos cargos, quando a ditadura, em 1969, aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal? 

A discórdia é ácida, na mais alta Corte de Justiça, merecendo comentários dos mais escabrosos de quem lá viveu, de grandes juristas, dos operadores do direito e do povo. O ex-ministro Eros Grau disse: “O Supremo é um ninho de vaidades e de pouca lealdade”; o professor de Direito Constitucional, Hübner Mendes, afirmou que “a sessão de julgamento do Supremo é geralmente uma farsa, um teatro contraproducente”, enquanto o jurista Modesto Carvalhosa, autor de um dos pedidos de impeachment do ministro Gilmar Mendes, na semana passada, acusou-o de "pessoa absolutamente marginal que nós temos dentro no Supremo Federal. Ele é um marginal. Nós temos esse tipo de pessoa dentro do Supremo". 

Na atualidade, os ministros procuram a imprensa, para manifestarem seus entendimentos sobre processos que irão julgar, agridem os colegas com palavras de baixo calão, imitando com maestria o que ocorre no Congresso Nacional e violam a Constituição, as leis, os Regimentos, quando prolatam, aos montes, decisões monocráticas, e passam anos sem levar os processos para julgamento no Plenário ou quando pedem vistas de julgamentos, com o único objetivo de impedir a decisão final por anos. Além de tudo isso, politizam o Supremo com decisões e manobras que oferecem segurança e amparo aos políticos. 

Como entender um ministro, Gilmar Mendes, dizer, em plena sessão ao colega, Ricardo Lewandowski: “Não sou de São Bernardo, não faço fraude eleitoral” ou o outro, ex-ministro, Joaquim Barbosa, acusar o colega de criador de “chicanas” para retardar julgamentos. Mas não fica por aí: como definir um ministro com os adjetivos: “ridículo”, “tirânico”, “desleal”, “caipira”, “brega”, “pequeno” e “cooporativista”. Isso já se tornou lugar comum na Corte.

Tudo isso contrapõe-se, por exemplo, com o que ocorre na Suprema Corte americana e em outros tribunais do mundo, porque o comportamento dos ministros tem diferenças abissais, que mostram a discrição e o comportamento, adequado ao cargo.

A transmissão das sessões, iniciada em 2002, pela TV Justiça, prestou-se para mexer com o ego dos protoganistas. Isso, ao invés de ajudar, contribuiu para se constatar a imensa deselegância desses homens que deviam cultuar a moderação e o respeito.

Salvador, 29 de junho de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PESQUISAS APONTAM ANDRÉS MANUEL PARA PRESIDÊNCIA

Hoje, 1º de julho, cerca de 82 milhões de eleitores do México, irão escolher o futuro presidente da República, 500 congressistas num total geral de 18 mil cargos na área federal, estadual e municipal. A violência está fora de controle; desde setembro, quando começou o processo eleitoral, foram assassinados 136 politicos, na eleição mais sangrenta do país. 

Entre os três candidatos mais fortes à presidência, Andrés Manuel López Obrador, desponta, nas pesquisas como o favorito para ser eleito; o centrista Ricardo Anaya, em segunda colocação, e José Antonio Meade, anunciam que acabarão com com o crime através de promessas de toda natureza. 

A eleição poderá eleger, pela primeira vez um candidato, originado da região mais pobre, do Sul do país. Andrés Manuel López Obrador é apontado pelas pesquisas como o favorito e pertence ao Movimento Regeneração Nacional, (MORENO), partido criado, em 2014. Andrés já governou a cidade do México, no período 2000 a 2005. 

Obrador insurge-se contr o governo do atual presidente Enrique Peña Nieto, porque muito frágil sua luta contra a pobreza e contra a corrupção no país, além da timidez em aceitar os insultos do presidente Donald Trump. Aliás, todos os candidatos protestam contra o menosprezo dispensado pelo ocupante da Casa Brança aos mexicanos, que não se manifestou sobre as eleições de hoje. O México buscará ampliar suas relações com países de outras regiões, como China, Índia, a União Europeia e a própria América do Sul, para evitar a dependência com os Estados Unidos.