PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE DÍVIDA

Uma cidadã comprou um apartamento e deixou de pagar as parcelas porque a empreiteira não cumpriu sua obrigação de regularizar o imóvel, de conformidade com o contrato. A empresa diz que não houve a transferência do imóvel porque a cliente não quitou o saldo devedor. A empreiteira notificou a cliente em 2012, oportunidade que ingressou com ação para reconhecer a prescrição, de conformidade com o art. 205, § 5º, inc. do Código Civil. 

O juízo de 1º grau, embasado no citado dispositivo, declarou prescrita a obrigação da cliente e houve recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve parcialmente a sentença, afastando apenas a outorga da escritura. A notificação promovida pela empresa foi feita, quando já havia decorrido o prazo da prescrição. 

O caso foi para o STJ, e a 3ª Turma, modificou as duas decisões anteriores para não reconhecer a prescrição, vez que a cobrança de dívida não extingue a existência do débito. Reconheceu-se a prescrição da cobrança das parcelas não pagas, mas entendeu-se não ser possível a quitação do saldo devedor e o reconhecimento da inexistência da dívida. Assim, foi reformada decisão que extinguiu contrato de compra e venda de imóvel.

TRUMP SANCIONA REFORMA TRIBUTÁRIA

O presidente Donald Trump conseguiu sua grande vitória desde que assumiu a presidência dos Estados Unidos. A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso e ontem, 22/12, foi sancionada. Além disso, os parlamentares aprovaram lei que permite o governo movimentar-se no mês de janeiro, sem o que a administração ficaria paralisada até 19 de janeiro, quando os parlamentares retornam às atividades. Trump chamou a Reforma Tributária de “um presente de Natal” para os americanos. 

A mudança diminui os tributos para as empresas de 35% para 21%, além de reduzir temporariamente os impostos para pessoas físicas. Os democratas posicionaram-se contra, sob o fundamento de que a Reforma Tributária beneficia os ricos e pode elevar o déficit fiscal do país para entre US$ 1.5 trilhão e US$ 20 trilhões, nos próximos dez anos. Os republicanos defendem cortes nos programas de saúde e sociais,

MARIN É CONDENADO NOS ESTADOS UNIDOS

O presidente da CBF, nos anos 2012/2015, José Maria Marin, 85 anos, foi considerado culpado por seis das sete acusações, pelo júri popular do Tribunal Federal de Brooklyn, em Nova York, onde tramita o “Caso Fifa”. Caberá à juíza Pamela Chen definir na sentença a pena. Marin estava em prisão domiciliar no seu apartamento, na Trump Tower. Também foi condenado, em três das cinco acusações, o paraguaio Juan Angel Napout, ex-presidente da Conmebol

A juíza negou a continuação da prisão domiciliar, sob o fundamento de que já houve condenação e as prisões federais têm estrutura para cuidar de detentos nas condições de saúde do ex-presidente da CBF. Os dois saíram do julgamento para a cadeia. As penas de Marin podem chegar a 120 anos, mas a juíza, em conversas com os advogados, disse que a punição deve ser no mínimo de dez anos.

A investigação sobre a corrupção no futebol deu-se nos Estados Unidos, porque foram usadas empresas e contas bancárias americanas para a movimentação de dinheiro. Ricardo Teixeira e Marco Polo Del Nero também foram indiciados pelos mesmos crimes de Marin, mas os dois estão no Brasil, que não extradita seus cidadãos.

GLOBO RESCINDE CONTRATO COM WAACK

A Globo, que suspendeu as apresentações do jornalista William Waack, rescindiu hoje, 22/12, o contrato, sob o fundamento de que Waack usou a palavra “preto” de forma pejorativa. Um ano atrás, o jornalista estava em Washington para cobrir as eleições dos Estados Unidos, quando um motorista passou buzinando; Waack reclamou: “Está buzinando por que, seu merda do cacete?” Após essa afirmação ele virou para seu colega Paulo Sotero e falou: “Deve ser um, com certeza, não vou nem falar de quem, eu sei quem é”. A perícia constatou que o jornalista usou a palavra “preto”. 

Willian Waack entrou na Globo no ano de 1996, como correspondente em Londres. Voltou ao Brasil como repórter especial de uma série de reportagens para o Jornal Nacional e o Fantástico. Obteve vários prêmios, durante sua permanência na emissora. 

GOVERNADOR DA BAHIA SEGUE LULA

O governador da Bahia, Rui Costa/PT, em inauguração da Policlínica Regional de Saúde, em Jequié, criticou a decisão da Justiça do Trabalho que lhe determinou a reintegrar 1.700 funcionários demitidos ilegalmente da Cesta do Povo. Costa, segue a escola do professor Luiz Inácio Lula da Silva e busca subterfúgios para censurar a decisão judicial.

Disse o governador: “Em nenhum lugar do mundo, nem na China, governo é dono de supermercado, e uma juíza acha que eu tenho que reintegrar”. O governador prossegue distorcendo a decisão judicial para afirmar que ele vai ter de reabrir a Cesta do Povo. A magistrada não determinou assim, mas apenas que reintegre os funcionário em outras áreas. Afinal tem funcionário concursado e o Executivo simplesmente mandou todos para a rua sem consignar o direito dos demitidos.

MALUF SEM SALÁRIO, DIRCEU COM APOSENTADORIA

A Câmara dos Deputados suspendeu o salário, o auxílio-moradia e as verbas de gabinete do deputado Paulo Maluf, recentemente preso por determinação do ministro Edson Fachin. Por outro lado, José Dirceu, ex-chefe da Casa Civil do ex-presdente Luiz Inácio Lula da Silva, vai receber R$ 9.646, a título de aposentadoria, na condição de deputado.

CRESCEM EMPREGOS

O presidente do Sindivarejista/DF, Edson Castro, informou que as ofertas de emprego no Distrito Federal triplicaram em relação ao ano de 2016. O presidente lamentou o fato de a Reforma Trabalhista não ter entrado em vigor no mês de setembro, situação que melhoraria ainda mais a criação de novos empregos.

SERVIDOR EM LICENÇA PAGA SUBSITITUTO

A Lei Complementar Municipal n. 1.322/2014, do município de Nobres/MT, estabelece que o servidor em licença médica, inferior a 15 dias, deve arcar com as despesas de um profissional substituto durante o período de sua ausência.

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a lei afronta os direitos constitucionais fundamentais, previstos na Constituição do Estado de Mato Grosso.

A relatoria coube ao des. Sebastião Barbosa Faria que votou pela procedência da ação, acompanhado por todos os membros do Pleno para reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal, que desrespeita o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

TRATAMENTO AO ADVOGADO É PIOR NA 1ª INSTÂNCIA

Os advogados continuam sendo desrespeitados por servidores dos cartórios, por juízes e por desembargadores, segundo dados divulgados pela Comissão de Prerrogativas da seccional do Rio de Janeiro da OAB. O presidente da seccional Luciano Bandeira, diz que a advocacia está sendo criminalizada, porquanto, no biênio 2016/2017, foram produzidas 532 defesas de advogados, acusados de ilícitos no exercício da profissão. 

O relatório produzido pela OAB/RJ esclarece que, no biênio 2016/2017, os juízes estaduais lideram o ranking das autoridades mais acusadas de violar as garantias dos advogados. Foram 1.896 reclamações contra juízes e 202 queixas contra desembargadores. A magistratura do Rio ocupa o primeiro lugar entre as autoridades que insistem em não receber advogados, seguidos dos Delegados de Polícia, chefes dos cartórios e juízes leigos.

LULA É INOCENTE!

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva insiste em ser julgado pelo povo, como se estivesse numa disputa eleitoral por votos; esquece da diversidade de significados e funções: julgamento é de competência de magistrados e eleição é processada perante o povo. 

Disse Lula:

“Eu aconselho vocês a lerem as peças (do processo) para me defenderem, como o (jornalista e colunista da Folha, Reinaldo Azevedo) está fazendo. Ele todo dia fala “Eu li. Eu li o processo”. Eu não peço para dizerem que eu sou inocente, não. Peço que vocês leiam. E se acharem uma vírgula de culpa, por favor, me telefonem. É só isso”.