AGRIPINO MAIA É RÉU NO STF

O senador Agripino Maia tornou-se réu, no STF, com o recebimento de denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Roberto Barroso. Trata-se de favorecimento à OAS em troca de vantagens indevidas.

DESEMBARGADORAS SÃO APOSENTADAS

O CNJ condenou ontem as desembargadoras Mameide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza à aposentadoria compulsória, fundado na conduta negligente das magistradas em relação a uma tentativa de golpe bilionário contra o Banco do Brasil, por uma quadrilha de estelionatários. 

Em 2010, um advogado pediu o bloqueio de R$ 2.3 bilhões, depositado em conta pelos estelionatários, juntando extratos falsos para comprovar os depósitos. A desembargadora, à época juíza da 5ª Vara Cível de Belém, concedeu liminar de bloqueio e ainda fixou multa diária de R$ 2 mil, caso fossem movimentados os valores na conta. A magistrada, posteriormente, homologou desistência da ação, mas o banco recorreu e a desa. Mameide negou o pedido.

SALÁRIO DE DEPUTADO É IMPENHORÁVEL

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que são impenhoráveis os salários de deputados no valor de até 50 salários mínimos, R$ 46.850,00. A decisão prestou-se para desbloquear pagamentos destinados ao deputado Roberto Britto, deputado federal. 

A 1ª Vara Federal de Curitiba, em ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal contra o deputado Britto determinou o bloqueio, agora reformada pelo des. federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal.

DEMOCRATA DERROTA REPUBLICANO

O democrata Doug Jones, apoiado pelo ex-presidente Barak Obama, venceu a eleição para o senado, na disputa com o republicano Roy Moore, apoiado pelo presidente Donald Trump, que participou intensamente do pleito, no estado do Alabama, tradicionalmente republicano. É a eleição mais importante do Estado e houve alto comparecimento dos eleitores nas urnas. Com 99% das urnas apuradas, o democrata obteve 49,9% e Moore, 48,4%. A eleição no Alabama, estado profundamente conservador, acontece fora do tempo, porque o titular da cadeira Jeff Sessions foi nomeado procurador-geral 

Roy Moore, ex-magistrado conservador, foi acusado de ter tocado e assediado dois menores na década de 1970. Há mais de 25 anos, os republicanos ganham para o senado, no Alabama. Com o resultado, a maioria republicana diminui de 52, entre os 100, para 51, ficando os democratas com 49 senadores. O vencedor já assume a cadeira no próximo mês de janeiro para cumprir o mandato de Sessions até o ano de 2021.

PRESIDENTE RECEBE TÍTULO

A desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, recebeu hoje, pela manhã, o título de cidadã de Salvador, no Plenário Cosme de Farias, na Câmara Municipal. Estiveram presentes à solenidade seus familiares, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Léo Prates, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, des. José Rotondano, o procurador de Justiça Gedder Gomes, o secretário de Justiça, Carlos Martins, além magistrados, advogados e outras autoridades. 

A desa. Maria do Socorro disse da emoção sentida, porque “Salvador, com seus braços largos de mãe carinhosa, me acolhe no colo. Estou na primeira Casa Legislativa de uma capital brasileira, cas criada por Thomé de Souza…”

ADVOGADOS DENUNCIAM MADURO EM TRIBUNAL INTERNACIONAL

Os advogados Hélio Bicudo, Janaína Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal e Maristela Basso denunciaram o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro ao Tribunal Penal Internacional pela prática de crimes contra a humanidade e por genocídio. Os advogados brasileiros afirmam que a Venezuela se “transformou em uma ditadura sanguinolenta”. Dizem na petição que a tortura sistemática, as prisões em massa, as perseguições políticas e assassinatos exigem investigação por parte da Procuradoria e o julgamento do Tribunal.

REVISOR CONCLUIU VOTO DO TRIPLEX

O desembargador federal Leandro Paulsen, do TRF4, já concluiu a revisão do processo do “Caso Triplex”, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado, em 12 de julho, pelo juiz Sergio Moro a nove anos e 6 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O revisor pediu para incluir o processo na pauta de julgamento para a sessão de 24 de janeiro. 

O des. Gebran Neto, que é relator, concluiu seu voto no dia 1 de dezembro e remeteu para o revisor que pediu data para julgamento. O petista é acusa pela força-tarefa da Lava Jato de ter recebido propina da OAS, incluindo um apartamento triplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É o primeiro presidente do Brasil a ser condenado por corrupção.

ESTÁCIO PODE DEMITIR

O Sindicato dos Professora do Rio de Janeiro moveu ação contra a Universidade Estácio que programava demitir em torno de 400 professoras, no Rio de Janeiro, e 1.200 em todo o país, para posterior recontratação. A medida foi suspensa, pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, mas o desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, concedeu liminar para manter a pretensão da Estácio, que poderá efetivar as demissões.

FUX MANTÉM AUXÍLIO MORADIA

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª instância do Estado de Minas Gerais ingressou com Ação Popular contra o pagamento de auxílio-moradia para os juízes que tenham residência ou domicílio, na mesma comarca em que trabalham. Alega que, atualmente, o valor do auxílio-moradia, deferida pelo ministro Fux presta-se mais para aumentar o salário dos magistrados do que como auxílio-moradia.

Assegura o Sindicato que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2.9 mil. O ministro Fux entende que não cabe Ação Popular contra decisões judiciais. Tramita no STF outra ação, questionando o auxílio-moradia e o relator ministro Roberto Barroso pediu pauta há muitos meses e a presidente ainda não pautou o processo.

AÇÕES CONTRA REFORMA TRABALHISTA

O Supremo Tribunal Federal já conta com 10 ações questionando Lei n. 13.467, a reforma trabalhista. A última medida judicial questiona a supressão da contribuição sindical, alegando que a mudança torna letra morta o art. 611-A da CLT. A Confederação diz que, se mantido o dispositivo, será o fim da organização sindical e a facultatividade para o tributo é inconstitucional. Outras seis ações no STF insurgem-se contra a alteração do imposto sindical.