TSE DETERMINA NOVAS ELEIÇÕES

O TSE manteve, na sessão do dia 13/12, o indeferimento do registro da candidatura de Romero Antônio Raposo Sales, que disputou a prefeitura de Ipojuca, PE. Foi o candidato mais votado, mas, em 2008, na condição de vereador fez uma viagem para um congresso em Foz do Iguaçu e apurado, foi condenado por improbidade administrativa, com dano ao erário e prática de enriquecimento ilícito. O TSE determinou a realização de novas eleições para prefeito e vice. 

Na mesma sessão, o TSE manteve o indeferimento da candidatura de Paulo Mac Donald Ghisi. O TRE/PR indeferiu o registro de sua candidatura porque foi condenado por improbidade administrativa, enquanto governou o município nas gestões entre 2005 e 2012. Paulo foi o mais votado com 58.163 votos, seguido por Chico Brasileiro, que obteve 54.488 votos, mas o TSE determinou a realização de novas eleições, de conformidade com a Lei Eleitoral. 

PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONDUZIDO PARA DEPOR

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Jonas Lopes de Carvalho, foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para depor na Operação denominada de Descontrole, braço da Lava-Jato, por determinação do ministro do STF, Félix Fischer. Além dele, seu filho, Jonas Lopes Neto e Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, também foram conduzidos. 

A Operação presta-se para investigar crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O presidente do Tribunal de Contas foi um dos favorecidos no esquema de pagamentos das grandes obras do Rio de Janeiro, de acordo com revelações da Operação Calicute.

IMPEACHMENT DE TEMER

O ministro Marco Aurélio determinou que a Câmara dos Deputados instalasse comissão destinada a analisar pedido de impeachment do presidente Michel Temer. Eduardo Cunha, quando era presidente, arquivou o pedido, mas o ministro entendeu que o processo deveria ser instaurado com a criação da comissão; isso ocorreu há oito meses atrás. 

Recentemente, o ministro Marco Aurélio oficiou à Câmara para cumprir a decisão de instalar a comissão, mas o deputado Rodrigo Maia dirigiu-se ao STF, ontem, 13/12, pedindo julgamento pelo Plenário da decisão monocrática do ministro. O impasse foi criado e a Câmara espera a decisão do Plenário.

MANTIDA DEMISSÃO DE SERVIDORA

A servidora Ana Elizabete Vieira dos Santos, que desempenhava o cargo de Tabeliã de Notas, envolvida em casos de grilagem de terras em São Desidério, recorreu de processo no qual foi demitida, a bem do serviço público. O Tribunal de Justiça manteve a decisão anterior e a servidora não retornará ao cargo. 

A relatora, 1ª vice-presidente, desa. Maria da Purificação diz que ficou comprovado o “recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade”.

ENTREVISTA NA TRANSAMERICA

Radar Notícias: reforma previdenciária só atinge os mais fracos, diz advogado 

por Evana Marmo no dia 13 de dezembro de 2016 às 08:00 

Foto: (Radar da Bahia) 

A última reforma na previdência em 2003 não foi suficiente para ajustar, agora com os desvios e o débito de grandes empresas ficou insustentável a situação dos aposentados no Brasil, segundo o advogado Antonio Pessoa, em entrevista concedida nesta terça-feira (13), no programa Radar Notícias, na rádio Transamérica.

Até porque uma professora, um médico, um engenheiro não tem condições de começar a trabalhar aos 16 anos para contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E mesmo que qualquer pessoa comece, nenhuma empresa aceita um empregado até os 65 anos, diz o advogado. A partir dos 50 anos, os empregadores já entendem que o colaborador não tem mais força e assim o demiti. “Essa lei só servirá para prejudicar os mais fracos”, diz Antonio.

Além do alto índice de desemprego, cerca de 16% da população não trabalha formalmente e com isso não contribui.

Não é apenas em uma “assentada” que deve ser resolvido essa questão, mas na visão do Governo, a PEC 287, conforme o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, está de acordo com constituição, só que não está, diz Pessoa.

Por exemplo, o caso da desaposentação aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde o indivíduo trabalha, se aposenta, mas vê que as condições financeiras somente da aposentadoria não é viável e volta a trabalhar. Com isso, retorna a contribuir com a previdência, mas isso não pode ser incorporado no valor. Se você se aposentou aos 50 anos com tal valor, vai permanecer com ele. O período que exercer trabalhando dos 55 aos 65 será de contribuição para os futuros aposentados, segundo entendimento do STF.

“O aposentado sempre será o mais sacrificado, pois não tem voz, não tem força”, diz Antonio Pessoa.

Já o caso dos pensionistas é ainda pior na visão do advogado, pois uma viúva (o) que recebia 100% do valor, a partir da aprovação receberá 50% e para cada filho 10%, mas ao completar 18 anos esse valor será diminuído. Com isso a pensão poderá chegar a menos de um salário mínimo, o que não é permitido.

Enquanto isso não é possível observar na matéria sobre a aposentadoria dos políticos que recebem altos valores com 50, 51 anos. Mas quem faz essas leis são sempre empresários que se beneficiam sobre as emendas, finaliza o advogado.

SERVIDOR É PRESO

O servidor Carlos Genivaldo Santos Matos, que responde pelo Cartório de Notas da Comarca de Antas, foi preso ontem, 12/12, e encaminhado para a Delegacia de Paulo Afonso, pelo juiz José Brandão Netto, fundamentado no fato de ter cobrado valores exorbitantes por serviços do cartório. 

O processo administrativo foi instaurado pela Corregedoria em 2011 e o promotor requereu a prisão do servidor que cobra valores acima da tabela há muitos anos.

ESPOSA DE EX-GOVERNADOR É SUSPENSA DA OAB

Adriana Ancelmo foi punida com a suspensão preventiva de sua inscrição na OAB, por 90 dias, por decisão, unânime, do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da OAB/RJ, publicada ontem, 12/12.

A decisão aconteceu depois da prisão da esposa do ex-governador, Sérgio Cabral, sob o fundamento de suspeitas de ter usado o escritório para lavagem de dinheiro, recebido por seu esposo, que também está preso.

RECONTAGEM DECLARA TRUMP VENCEDOR

A recontagem de votos, requerida pelo Partido Verde, que se processou no Estado de Wisconsin declarou Donald Trump como vencedor com mais de 22 mil votos, dos 3 milhões de eleitores votantes. 

Também na Pensilvânia a recontagem deu vitória para Donald Trump. O resultado apontou o republicado com mais de 44 mil votos de frente sobre a democrata Hillary Cliton, dentre os 6 milhões de eleitores.

MAIS UM JUIZ QUE SAI

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/12, considera exonerado, a pedido, o bel. NIVALDO OLIVEIRA FILHO, do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Igaporã.

Foram exonerados a pedido, no final de novembro, os juízes MANUEL MAURÍCIO DE LIMA, Comarca de Sobradinho, e TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Comarca de Inhambupe; foram aposentados voluntariamente, os juizes ORLANDO FELIPE DE SOUSA, da Comarca de Vitória da Conquista, e ALZENI SILVA DOS SANTOS, da Comarca de Valença. 

Assim, somente neste ano, por aposentadoria voluntária ou a pedido foram desligados da magistratura CINCO magistrados.

RENAN É DENUNCIADO PELA LAVA-JATO

A Procuradoria-Geral da República denunciou o Senador Renan Calheiros, presidente do Senado, pela primeira vez, na Operação Lava Jato. Renan já é réu, porque outra denúncia do crime de peculato e desvio de recursos públicos foi recebida pelo STF por 8 votos contra 3. Este processo de peculato tramita no STF desde o ano de 2007 e os fatos ocorreram a partir de 2004. Renan Calheiros ainda deverá responder por mais 11 investigações que correm contra ele. 

A segunda denúncia contra Renan refere-se a propina no valor de R$ 800 mil; responde também no mesmo processo o deputado Anibal Gomes do Ceará e o diretor comercial da Serveng, Paulo Twiaschor. Os parlamentares ofereceram apoio politico para manter Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobrás. Renan e Anibal respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, enquanto Paulo Twiaschor pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Para Renan tornar-se réu na Lava-Jato depende do recebimento da denúncia pelo STF.