PARAMIRIM: QUE INFORTÚNIO!

O município de Paramirim, na microrregião de Brumado, tem área de 1.115,641 km2 e população de 21.838.

Os municípios de Rio do Pires, área de 819.792, população de 12.033 habitantes; Érico Cardoso, área de 701.417, população de 10.859 habitantes e Caturama, área de 664,552 km2 e população de 8.843 habitantes formam a Comarca.

Juntando todos os municípios acima, a unidade judicial comporta uma população de 53.575 e área geográfica de 3.301,4; isso torna a comarca maior que Caetité, Seabra, Santa Maria da Vitória, com mais de 2 (dois) juizes, segundo a LOJ. Paramirim, apesar do número de municípios e distritos que formam a comarca, possui apenas uma juiza, licenciada no momento, sem promotor e sem defensor.    

A comarca, apesar de classificada como de entrância inicial, apresenta intenso movimento, apta para ser caracterizada como unidade de entrância intermediária; além disso foi contemplada na Lei de Organização Judiciária com (2) dois juizes, mas passados quase 7 (sete) anos, apesar da necessidade, não foi instalada a outra vara. Desde 2.010 tramita no Tribunal o processo n. 23.848/2010 para elevação da comarca para entrância intermediária.    

A comarca tem  juiza titular, dra. Renata Guimarães da Silva Firme, mas em gozo de licença maternidade e o substituto é o titular de Livramento de Nossa Senhora. Não tem promotor nem defensor público.

Tramitam, na vara cível, 3.845 processos e na Crime 2.399, no total de 6.244 feitos.

O fórum da comarca é antigo e bastante estragado, com rachaduras nas paredes; o muro, que cerca o prédio, caiu e precisou de ajuda da Prefeitura para ser reerguido, todavia, a estrutura está comprometida. Os juizes pedem reforma, mas os procedimentos não andam. Nesse caso, a juiza atual reforçou requerimento anterior, sem solução até o momento.

O prédio já foi alvo de invasão de delinquentes, o que motivou a disponibilização de um sistema de alarme, que não resolve a segurança. Quando a Corregedoria do Interior passou por Paramirim, a queixa era geral; todos os advogados queixaram do abandono da comarca e um deles disse que mora quase de frente para o fórum; imaginava que seria motivo de maior segurança, porém decepcionou-se pois está mais inseguro, vez que a parte externa do fórum, nos limites dos muros, presta-se para encontro de casais e é comum esbarrar com camisinhas na área local; já se registrou até um suicídio.   

O sistema de informática é deficiente e torna-se necessária a substituição de equipamentos antigos.

O cartório de Registro Civil com funções Notarias de Rio do Pires e de Ibiajara funciona no primeiro município, onde estão os livros, sem servidor; a responsável pelos 2 (dois) cartórios acumula a mesma função num terceiro distrito, no município de Érico Cardoso e atende 2 (dois) dias em cada distrito judiciário, reservando 1 (um) dia para proceder ao recolhimento das taxas cartorárias; o quarto distrito, Canabravinha, também está sem titular e o jurisdicionado recebe a visita, duas vezes por semana, de um servidor da sede, onde estão os livros do cartório; o quinto distrito, Caturama, é o único que possui uma delegatária, mas a CCI/2012 buscou a anexação de outros cartórios e a servidora alegou sem condições físicas e de saúde para exercer o ofício.

A comarca dispõe de 4 (quatro) oficiais de justiça, um dos quais responde por um cartório extrajudicial, outro pela unidade gestora; tem uma subescrivã, 6 (seis) escreventes, distribuidos entre cartórios judiciais e extrajudiciais. A Prefeitura disponibiliza 4 (quatro) funcionários para o fórum e não possui nenhum estagiário.

Essa é mais uma comarca que mostra o completo abandono e as dificuldades, ao invés de facilidades, que se cria para acesso do povo à Justiça.

Salvador, 22 de agosto de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

PessoaCardosoAdvogados

ADVOGADOS DE PARAMIRIM - CCI 2013

SERVIDORES DA COMARCA - CCI 2013

MURO CAÍDO DO FÓRUM - CCI 2013

ESSE MURO CERCA O FÓRUM DA COMARCA DE PARAMIRIM; CAIU E FOI REERGUIDO PELA PREFEITURA. VEJAM NO HISTÓRICO DA COMARCA O QUE OCORRE NO INTERIOR DO MURO.

AVANÇOS TECNOLÓGICOS DA COMARCA - CCI 2013

FÓRUM DE PARAMIRIM

JUSTIÇA DE PARAMIRIM: UMA FARSA VESTIDA DE LEI!

O JURISDICIONADO, O SERVIDOR, O ADVOGADO, O JUIZ, O PROMOTOR, O DEFENSOR, NINGUÉM ESTÁ SATISFEITO COM A SITUAÇÃO DO JUDICIÁRIO DA BAHIA. ESSA ADVERTÊNCIA FIZEMOS DESDE A PRIMEIRA VISITA ÀS COMARCAS DO INTERIOR, NO INÍCIO DE 2012.

VEJAM O QUE DIZ UM ADVOGADO DE PARAMIRIM E NÃO É ISOLADA ESSA MANIFESTAÇÃO: 

Bem, no dia de hoje, há um ano, escrevi um artigo intitulado “JUSTIÇA DE PARAMIRIM: UMA CALAMIDADE PÚBLICA!” que foi publicado no meu facebook e espalhado por outros meios de comunicação. Passou-se o ano e a situação piorou! A Comarca de Paramirim, que ainda se compõe de quatro distritos judiciários (Paramirim, Érico Cardoso, Caturama e Rio do Pires), somando-se a mais dois: Botuporã e Tanque Novo, que aqui integram o Eleitoral, vive um momento desesperador. Pensávamos que a coisa iria melhorar, pois, após quatro anos sem juiz titular, tomou posse uma nova magistrada, em fins de outubro do ano transato de 2013. Logo, em início de novembro, ficou determinada por ela uma inspeção nos Cartórios que durou até princípio de fevereiro. Enquanto desenrolava esse ato, os processos, como sempre, ficaram congelados! Mas não só foi isto. Iniciando fevereiro, mais outra determinação: cada advogado dever-se-ia juntar aos autos uma “declaração de hipossuficiência econômica”, subscrita pelo cliente, indo de encontro ao que dispõe o artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial...” Mais outra desculpa para empurrar as ações, sem nada decidir sobre o mérito! Outra determinação veio atolar o trabalho: os processos, especialmente, do Cartório do Cível, seriam desarrumados das prateleiras eternas para organizá-los por fase. E, quando isto acontecia, o movimento das ações ( despachos, audiências, sentenças etc) ficava a olhar navios!

Chegou-se o mês de abril e, em aproximando a Semana Santa, eis que a Magistrada ingressa com pedido de licença-maternidade que, acumulando a outras férias, durará até o mês de março do ano de 2015!

Devido a tal, volta a desprezada Comarca a ser atendida por juiz substituto que, fazendo uma esforço titânico, vem dando assistência, dentro de suas possibilidades.

Todavia, não é somente a ausência da juíza titular que nos inquieta. Há precisamente quatro anos, neste mês de agosto, que nossa sofrida Comarca encontra-se sem Promotor. Agora, designaram uma Promotora da comarca do Salvador, nossa Capital, para atender Paramirim, vindo uma vez por mês!

Outra lacuna séria é a escassez de serventuários nos Cartórios o que vem gerando um assoberbamento de trabalho para os já existentes.

Este é o estado mórbido funcional desta Comarca, que, além disso, prossegue instalada em um pardieiro. O prédio, sem qualquer segurança, é circundado de um muro velho, frágil, baixo, que a mais tenra criança salta-o, com facilidade! Neste aspecto, só houve uma evolução. A Prefeitura Municipal de Paramirim sensibilizou-se e meteu as caras, construindo a parte caída do muro que durou um lustro sem providências. E assim, a olho nu, veem-se o edifício forense em ruínas, fazendo-nos lembrar os escombros da Guerra de Israel X Hamas, na Faixa de Gaza!

A falta de vigilantes causa temor a todos que ali militam, pois estamos vulneráveis a qualquer assalto ou vindita.

O arquivo, rico em um número considerável de documentos processuais, escriturísticos, históricos, provas idôneas de nosso passado longínquo até os dias de hoje, está à mercê das traças, das baratas e dos cupins, até certo ponto inofensivos, pois estes não são os riscos maiores. Poder-se-ão, quem sabe, um dia, Paramirim e a comunidade comarcal acordar asfixiando-se com os fumos de um crepitante montão de cinzas, como se fora um Vesúvio de lavas colossais! Tal acontecimento apocalíptico poderá não estar longe. Há poucos meses, amanheceu quebrada a porta principal e única, com seus cacos de vidros espalhados, junto a uma camisa empapada de combustível, que, por milagre, não chegou a alcançar o mar de documentos!

Não irei deter apenas a esse aspecto físico forense que mais parece a uma casa mal-assombrada.

Preocupa-nos, sobremaneira, a quantidade de feitos levados à prescrição! Repetindo o que eu disse alhures : quantas ações dormem “eternamente em berço esplêndido”, para não dizê-lo poeirento!

Quantas pessoas batem, em desesperado socorro, à porta da Justiça que tarda, faz-se surda ou nunca vem! Quantos cidadãos e cidadãs veem seu sonho estourar como se fora uma bolha de sabão solta ao vento! Quantos direitos são pisoteados pela lentidão, indiferentismo e insensibilidade! Quantos presos criam bolor, por detrás das grades do submundo prisional, vendo atropelar-se nos excessos de prazo que, escancaradamente, violam a lei, desrespeitando-a e dela fazendo pouco caso! Quanto insulto aos direitos humanos!

Este é o retrato real da comarca de Paramirim!

Diante disto, afirmo ser uma lastimável incoerência celebrar, aqui e agora, o “DIA DO ADVOGADO”, uma vez que, vivendo essa situação deplorável, não poderemos fingir que tudo está bem, quando, pelo contrário, tudo está muito mal!

Algumas vezes, ouve-se dizer que o problema não é só de Paramirim. É de todo o Brasil. Contudo, sabemos que a UNESCO, órgão da ONU, num estudo que se fez, em nosso País, “concluiu-se que, entre os 26 estados e o Distrito Federal, a justiça pior é da Bahia”! É uma vergonha que o Estado, que é berço de Ruy Barbosa, Orlando Gomes, Raul Chaves, Calmon de Passos, entre outras individualidades de escol, é mimoseado com essas descabeladas verrinas! 

Concordo ipsis litteris com o que o respeitável Órgão das Nações Unidas definiu o Estado baiano.

A prova disso não está tão longe! A comarca de Paramirim é a xerox fiel dessa derrocada.

Enquanto isto, o Tribunal de Justiça da Bahia, na sua proverbial indiferença, jamais sensibilizou-se com os percalços que envolvem a nossa Comarca, fazendo ouvidos moucos a tantos apelos de pessoas que amam e, por isso, querem o bem de nossa amada terra antoniana.

Digo tudo isto e muito mais, sem temer a ninguém, pois a verdade não pode ser obnubilada. Pensar-se que há vera Justiça, em Paramirim, é o mesmo que disse Santo Agostinho sobre o conceito de filosofia: “É procurar um gato preto, num quarto escuro, sem o gato estar”.

Portanto, prezados colegas e companheiros, muito embora a Constituição Federal, em seu artigo 133, disponha que “O advogado é indispensável à administração da Justiça”, este dispositivo não vem-se observando aqui, onde seis reuniões nos foram negadas pela Juíza titular, quando iríamos dialogar sobre os múltiplos problemas que arrodeiam a Comarca!

Em assim sendo, não há clima de celebrarmos o dia a nós dedicado, uma vez que vivemos e atuamos numa Comarca que, por seus deslizes, seu desprezo, seus cacoetes e sua crônica inoperância, merece somente um prêmio: NOTA ZERO! 

Uma comemoração dessa magnitude, não fecundada por uma Justiça translúcida, diáfana e operante, seria “como o sol de inverno. Ilumina, mas, sob seus raios, pode-se morrer de frio”, como o diz o filósofo e sociólogo argentino José Ingenieros, no seu livro O Homem Medíocre, p.69.

Não espero que meu grito ressoe sozinho, como “a voz do que clama no deserto” (Is 40,3), já que todos nós somos vitimizados por essa babel judiciária. Se calarmos, por medo, por acomodação ou por receio de desagradar a quem quer que seja, seremos cúmplices dessa tragicomédia.

“Para que o mal triunfe, basta que os homens de bem se calem” (Edmund Burke).

A honestidade me leva a reconhecer, proclamar e denunciar, com todas as letras e todas as tintas que, sem sombra de dúvidas, infelizmente,

A JUSTIÇA DE PARAMIRIM ESTÁ NA UTI, EM AGONIA

Antônio Gilvandro Martins Neves- Advogado
Paramirim-Bahia- Em 11/08/2014

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 22/8, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

JANINE MARQUES DAMASCENO, oficial de Justiça Avaliador da comarca de Salvador;

MARIA JOSÉ BORGES DE SANTANA, oficial de Justiça Avaliadora da comarca de Salvador;

HORSMIDA MARIA FREITAS MARBACK, subtitular de ofício de Registros Públicos da comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Salvador e que tenham nova vida com menos sofrimentos.

EX-MARIDO DISPENSADO DE PENSÃO

O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que o ex-marido deveria continuar pagando pensão alimentícia para a ex-mulher, sob o fundamento de que não seria justo deixar a mulher ao desamparo, vez que alega não ganhar o suficiente para manter-se.

O caso foi parar no STJ que julgou improcedene o pedido sob o fundamento de que a mulher recebeu a pensão por mais de 18 (dezoito) anos, passou a viver nos Estados Unidos, onde conseguiu novo emprego. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, diz que a obrigação do pagamento deve levar em consideração a capacidade da pessoa para o trabalho e o tempo decorrido do início da pensão; no caso, 18 anos é prazo razoável para continuar com a vida sem o apoio financeiro do ex-marido. Defende a ministra a tese de que a pensão deve ter limite para expiração, salvo a exceção de incapacidade física duradoura ou impossibilidade prática para obtenção de emprego. 

PALESTRA NA FACULDADE RUY BARBOSA

PALESTRA POR MIM PROFERIDA NA 1ª AULA MAGNA DE DIREITO DA FACULDADE RUY BARBOSA, ONTEM À NOITE, SOBRE O TEMA O MAGISTRADO, A DEMOCRACIA E O ACESSO À JUSTIÇA