O governo de Jair Bolsonaro, através do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou que deverá ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Anticrime. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento e deverão ser alteradas 14 leis, a exemplo do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, além de outras.
O projeto determina a antecipação da pena depois de acórdão condenatório da 2ª instância, podendo o relator justificar para não ser efetivada a prisão. Acaba-se com a progressão de regime para condenados se eles tiverem vínculos com organização criminosa. As lideranças das organizações criminosas deverão cumprir pena em unidades penais de segurança máxima.
Há ainda proposta de negociação de pena, denominada "plea bargain”, que poderá diminuir os custos do Judiciário. É que o criminoso reconhece a culpa da prática de tal ou qual crime e haverá negociação com o Ministério Público acerca da pena. Na proposta, em crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça, o juiz poderá decidir antes mesmo da apresentação da denúncia.
O ministro teve reuniões com o presidente da Câmara dos Deputados, com 24 governadores e secretários de Segurança para concluir o Projeto de Lei Anticrime.
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