GESTORES NÃO RESPONDEM POR TRIBUTOS NÃO PAGOS

A Corte Especial do STJ declarou inconstitucional pretérita o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, que estabelecia responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos, na forma da Constituição de 1967, que já previa regulamentação para disciplinar sobre o assunto.