RADAR JUDICIAL

CHINA BUSCA SEGREDOS DE 145 MILHÕES DE ANOS

A China está fazendo uma escavação singular no deserto de Talkimakan, o maior do país, em busca de atingir 11 mil metros de profundidade e encontrar rochas do Período Cretáceo, descobrindo segredos de 145 milhões de anos. A atividade teve início em maio/2023, através de decisão de cientistas chineses para explorar passado da Terra, cavando camadas de rochas do Período Cretáceo, há 145 milhões de anos. Nesse período, dinossauros vagavam pela Terra, daí porque os cientistas acreditam ser necessário atravessar 10 camadas de formações rochosas, mas continuarão distante do manto terrestre, que está a 30 mil metros de profundidade. 

As rochas extraídas contêm minerais como quartzo e mica, podendo o estudo dessas formações ajudar a entender como a Terra se formou, evoluiu e chegou no estado atual. A máquina usada para perfurar as rochas operam com temperatura extremas. Os chineses esperam entender nossa origem, através dos segredos enterrados no coração da Terra.   

ADVOGADO É PRESO

Um advogado foi preso, na quinta-feira, 26, pela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Uruguaiana, pela prática de golpes no exercício da profissão. O advogado, juntamente com a esposa, também advogada, são acusados dos crimes de estelionato, apropriação indébita qualificada e falsificação de documento particular. A advogada teve suspensa sua atividade profissional por decisão judicial. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e no escritório dos advogados, referentes a 16 vítimas, com prejuízo de mais de R$ 250 mil. O casal oferecia realização de revisão judicial de valores contratados em financiamento de veículos, porque, segundo alegavam, com juros abusivos. No andamento, eles entravam com ações de alguns e de outros faziam acordos e recebiam os valores ou apossavam de dinheiro de seus clientes para acertar com as empresas, mas não repassavam os valores para estas.    

ADVOGADO: MAURO CID É "MENTIROSO CONTUMAZ"

O advogado do general Braga Netto, que está preso, classificou as acusações do tenente-coronel contra seu cliente de "mentiroso contumaz" e questiona a delação premiada de Mauro Cid. Declarou o bacharel José Luis de Oliveira Lima: "Como é que pode dar credibilidade à fala de um sujeito que mentiu o tempo inteiro e estava desesperado?" Todavia, o tenente-coronel afirmou em áudios, publicados pela revista Veja, que não foi pressionado nas suas afirmações. Oliveira Lima alega que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deve ser impedido de conduzir os processos sobre a trama golpista de 2022, porque ele, Moraes, é uma das vítimas dos ataques de Bolsonaro e aliados, apesar de pedido do ex-presidente ter sido negado pelo STF, com voto vencido apenas do ministro André Mendonça. Oliveira Lima afirmou que seu cliente não fará delação premiada.  

DEPUTADO DESMENTE LIRA

O deputado José Rocha, presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, em entrevista à Folha, na sexta-feira, 27, declarou que as informações dadas ao STF pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, "não procedem e não são verdadeiras". Assegurou o parlamentar, como decidiu o ministro Flávio Dino, do STF, que as emendas "não foram deliberadas pelos deputados do grupo e que não existem atas de aprovação destas indicações". Declarou o parlamentar: "Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) passou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas".

INDEFERIDA CANDIDATURA DE VEREADOR ELEITO

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu a candidatura do vereador eleito em 2024, Fabinho Varandão para a Câmara Municipal de Belford Roxo/RJ, sob acusação de pertencer a grupos milicianos. O caso subiu ao Tribunal Superior Eleitoral que manteve acórdão do tribunal fluminense. O entendimento da Corte foi no sentido de que "torna imperativo que a Justiça Eleitoral impeça de concorrer aqueles que não representam de fato a vontade popular, mas um projeto criminoso". Consta no acórdão: "Ainda que não haja decisão condenatória acerca das acusações, a prática criminosa objeto da ação penal é, definitivamente, incompatível com a moralidade requerida para o exercício do mandato eletivo para o qual pretende concorrer, além de atentar contra a normalidade das eleições".         

Salvador, 28 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO CORREIO BRAZILIENSE

Lira semeou vento e pode colher tempestade

Publicado em 27/12/2024 - 06:18 Luiz Carlos AzedoBrasília, Comunicação, Congresso, Economia, Eleições, Ética, Governo, Justiça, Memória, Partidos, Política, Política

A primeira reação de Lira e dos líderes à decisão de Flávio Dino de sustar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas foi promover uma rebelião na Câmara contra o Supremo

“Corro atrás do tempo/ Vim de não sei onde/ Devagar é que não se vai longe/ Eu semeio o vento/ Na minha cidade/ Vou pra rua e bebo a tempestade”, diz o final de “Bom Conselho” de Chico Buarque, lançada em 1970, que se destaca pela ironia e a crítica ao senso comum, puro voluntarismo. Quando foi lançada, o contexto era o regime militar e a rebordosa do Ato Institucional nº 5, que alimentou a frustração dos políticos tradicionais e a radicalização dos jovens que aderiram à luta armada.

O contexto é outro, mas tem gente na política que semeia vento e pode colher tempestade. É o caso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a história das “emendas de comissão” que foram transformadas em “emendas de líderes” numa canetada, às vésperas do recesso. A manobra pretendia exumar o “orçamento secreto”, mas foi uma grande trapalhada jurídica, que somente serviu para lançar mais luz sobre o desvio de verbas do Orçamento da União por meio de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços e uma derrama de dinheiro de caixa dois nas eleições, a ponto de ter flagrante de vereador jogando dinheiro pela janela.

Ontem, Arthur Lira tentou mobilizar uma reunião presencial dos 17 líderes que o apoiaram na mágica feita para viabilizar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas, às vésperas do recesso, sem atender as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade. O objetivo era pressionar o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que sustou a liberação das emendas e ainda determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito sobre a portaria do governo que havia liberado os recursos. A reunião foi um fracasso, a maioria dos líderes não veio a Brasília. Caiu a ficha de que foram protagonistas de uma trapaça institucional.

Leia também: Lira aguarda resposta de Dino sobre emendas após fim do recesso de Natal

A soberba dos envolvidos na manobra pôs tudo a perder. O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) convenceu Arthur Lira de que Flávio Dino, seu aliado na política maranhense, aceitaria o engodo; nas negociações, deu a entender o tempo todo que estaria em sintonia com o ministro do Supremo, o que não era verdade. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi outro artífice da confusão: convenceu o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que uma simples portaria atenderia a solicitação dos líderes e o dinheiro seria liberado.

Seguiu a receita do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá (Progressistas), falecido em 2022, que se notabilizou na defesa dos aposentados. Sua especialidade era fazer lobby para resolver suas demandas por meio de portarias. Dizia que era muito mais eficiente do que lutar pela aprovação de projetos de lei.

Deu errado

Rui Costa foi outro que deu um drible a mais. Ao assumir as funções que caberiam ao vice-presidente Geraldo Alckmin, interinamente, durante o período em que o presidente Lula esteve fora de combate, por causa da cirurgia no crânio, e apostou na solução simples para um problema muito complexo. Ao promover a assinatura da portaria, ainda envolveu os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) na trapalhada. Nas negociações de bastidor para aprovação do ajuste fiscal, Rui Costa teria prometido ao presidente da Câmara liberar R$ 10 milhões em emendas para cada deputado que votasse a favor do projeto.

A primeira reação de Lira e dos líderes à decisão de Flávio Dino de sustar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas foi promover uma rebelião na Câmara contra o Supremo, com a ameaça de aprovação de uma emenda constitucional que reduzisse a competência dos ministros da Corte para a tomada de decisões monocráticas. A valentia durou até a Polícia federal (PF) abrir o inquérito para investigar as razões da portaria, já tendo grande volume de informações sobre os casos de desvios de verbas federais a partir dessas emendas.

Leia ainda: PF abre inquérito para investigar R$ 4,2 bi em emendas parlamentares

Sabia-se que mais de 10 deputados estão sendo investigados em sigilo de Justiça, mas ontem, nos bastidores do colégio de líderes, comentava-se que o número pode ultrapassar as três dezenas de parlamentares. Caso isso se confirme, será um escândalo muito maior do que os que o antecederam em matéria de Orçamento. Os mais notórios foram Anões do Orçamento (1993-1994), no qual parlamentares manipulavam emendas para beneficiar entidades fantasmas; Sanguessugas (2006), a compra de ambulâncias superfaturadas em conluio com empresas fornecedoras do Ministério da Saúde; Operação João de Barro (2008), desvios de verbas destinadas a estradas e casas populares; e o próprio Orçamento Secreto (2020-2022), a distribuição de recursos sem transparência.

O fantasma que ronda a Câmara é a Operação Overclean, que apura o desvio de R$ 1,4 bilhão de recursos por meio de licitações e contratos fraudulentos. As operações policiais realizadas em Brasília e nas cidades baianas de Salvador, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista, às vésperas do Natal, são a ponta de um iceberg, cujas ramificações podem chegar ao Norte do país.

Em tempo: a coluna entra em breve recesso, feliz ano-novo.

Nas entrelinhas: todas as colunas no Blog do Azedo

 

CORTE DE CONTAS INTEGRA LEGISLATIVO

O conselheiro Inácio Magalhães, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recebeu R$ 1.2 milhão, referente a gratificação retroativa por "acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo"; o procurador-geral do MPC, Demóstenes Três Albuquerque, do Ministério Público de Contas, recebeu R$ 1 milhão, nessa última semana de 2024, como remuneração extra, inclusive despesa para cobrir internet. O salário de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e o de procurador do Ministério Público de Contas é de R$ 44 mil, que é o teto constitucional. Esses valores absurdos não são recebidos como salário. 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu aprovar a gratificação por acumulação de acervo processual, sob fundamento de que foi paga a integrantes do Judiciário, e "deveria ter sido estendida, desde sua edição, aos membros dos tribunais de Contas, com base na simetria constitucional de garantias, prerrogativas e vencimentos entre as duas carreiras". Os integrantes da Corte de Contas não percebem que eles integram um tribunal administrativo, vinculado ao Legislativo e não ao Judiciário. Nada disso importou para obter os polpudos benefícios. Na quinta-feira, 26, a juíza Débora Cristina Santos Calaço, em ação movida pelos advogados Elda Mariza Valim Fim e Fábio Henrique de Carvalho Oliva, determinou intimação ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal para informar sobre o benefício e enviar a íntegra do processo administrativo sobre a gratificação por acúmulo de acervo.    

JUÍZA SUSPENDE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

A juíza Mariana Medeira Lenza, da 4ª Vara Do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de R$ 52.504,24, acerca da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, TFE. A magistrada invocou o art. 77 da Código Tributário Nacional que estabelece para as taxas "como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público. A parte autora da ação, Move Estúdio Pilates Estética Ltda - ME -, alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.477/02, porque violadora do art. 77 do Código Tributário. 

A juíza escreveu na decisão: "Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, relativamente às CDAs  nº 665.921.7/21 e 615.026.8/21 e dos processos de execução fiscal nº 1671306-52.2021.8.26.0090 e 1615532-37.2021.8.26.0090, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, bem como para determinar que os débitos de TFE não sejam óbices para inclusão da Autora no Regime do Simples Nacional".   

 

EMENDAS DO DESVIO DO DINHEIRO PÚBLICO

O ministro Flávio Dino, do STF, merece elogios pela decisão, sspendendo a farra dos deputados com o dinheiro público, comandados pela presidente Arthur Lira. Desde o dia 23 foi suspenso o pagamento das emendas, juntamente com determinação para a Polícia Federal instaurar inquérito a fim de investigar o direcionamento correto dos recursos. Há até depoimentos de deputados noticiando irregularidades. O ministro, atendendo pedido dos partidos PSOL, Novo e da organização Transparência Brasil bloqueou as emendas de cerca de R$ 4.2 bilhões. No pedido, os partidos informaram que os líderes da Câmara distribuíram 5.449 emendas de comissão, no total de R$ 4,2 bilhões, sem a necessária manifestação das comissões. A oportunidade que o ministro concedeu à Câmara dos Deputados para apresentar informações indispensáveis não foi cumprida e não se sabe sobre a indicação do dinheiro e onde será gasto. A Advocacia da Câmara, certamente, determinada por Lira, ingressou com pedido para liberação do valor, argumentando que não há ilegalidade na indicação dos recursos. 

Esse lenga-lenga de incorreção na aplicação dos recursos ocorre desde o mês de agosto, porque é certo que os parlamentares querem o dinheiro para usar no que bem entenderem inclusive para gastos pessoais. A revista Piauí apresentou a lista na qual os parlamentares estão mudando a destinação de parte das verbas de comissão sem aprovação dos colegiados. O maior beneficiado de toda essa farra é o presidente Arthur Lira, com destinação de quase R$ 500 milhões, no estado de Alagoas, mas, objetivando sua manutenção na carreira política. Lira no afã de passar por cima das exigências legais, reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com líderes partidários, buscando a liberação dos recursos, mas o ministro não se intimidou com ameaças e mantém o bloqueio. Registre-se que as Emendas parlamentares são direcionadas para deputados e senadores com a obrigação de aplicar os valores em obras em seus estados e municípios, cenário que não tem ocorrido, na maioria. O ministro na decisão esclarece: "Observo que emendas do presidente da Casa ou do presidente da Comissão, de líderes partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais".        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/12/2024

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em resposta a Dino, Câmara reitera legalidade de emendas sem apresentar atas

Sobre a falta das atas das sessões, a Casa argumentou que a exigência do STF sobre as indicações de emendas de comissão só vale a partir de 2025

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Perguntas e respostas: entenda os novos capítulos que acirraram crise de emendas 
entre Dino e a Câmara

Em despacho conciso na sexta-feira, o magistrado afirmou aos parlamentares que a legislação foi atropelada na tentativa de liberar esse valor

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Câmara cobra STF por emendas, vê reação de Dino e depois culpa governo Lula

Advocacia da Câmara defende legalidade de indicação de R$ 4,2 bilhões 

em emendas e pede liberação dos recursos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TJ-BA voltará a pagar quinquênio e 

gratificação 

Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) 

voltarão a receber, a partir de 2025, adicionais aos seus salários

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Desastres climáticos aumentaram 250% 

nos últimos quatro anos no país, aponta estudo

Estudo analisou temperatura média do ar e da superfície oceânica

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Câmara do Porto já sondou investidores privados para a Casa Garrett

Imóvel histórico está à venda por 3,8 milhões de euros, mas Rui Moreira quer pedir, desde já, uma reavaliação do edifício. Investidores privados deverão garantir a instalação do Museu do Liberalismo 

RADAR JUDICIAL

STF REJEITA QUEIXA-CRIME DE MICHELLE

A queixa-crime apresentada pela primeira-dama Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Erika Hilton foi rejeitada pelo STF. A parlamentar publicou no X, acusando Michelle de "forma leviana e irresponsável" de ter "sumido com o cachorro de outra família". A ex-primeira-dama ingressou com pedido de indenização de R$ 15 mil. Em março, quando ocorreu o fato, a deputada manifestou contra o título de cidadã paulistana para Michelle. O ministro Luiz Fux negou, sob fundamento de que as declarações estão amparadas pela imunidade parlamentar. Michelle recorreu, mas o recurso foi rejeitado. 

CRIME DE POLUIÇÃO SONORA   

A 5ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para manter a imputação do crime de poluição sonora contra o dono de um bar. O entendimento é de que "o crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana". A matéria é tratada pela Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, que pune "a poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana". A desclassificação da imputação deu-se porque mesmo com o barulho no bar acima do fixado não se provou qualquer tipo de risco à saúde humana.   

TAXA DE DESEMPREGO CONTINUA CAINDO

Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua, PNAD, divulgada hoje, 27, pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta a taxa de desemprego em queda  para 6,1%, no trimestre que terminou em novembro. É o segundo mês com a menor taxa de desemprego desde 2012. No trimestre encerrado em outubro, o registro de desemprego foi de 6,2%. Em dezembro/2013, a taxa menor foi de 6,3%. A taxa em novembro tornou-se menor em 0,5% em relação ao trimestre anterior, terminado em agosto, quando registrou 6,6%. No ano passado, a desocupação alcançava o percentual de 7,5%.

DESEMBARGADORES DECLARAM SUSPEITOS

Os 11 magistrados de Santa Catarina que participaram do jantar promovido pelo dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, poderão declarar suspeitos para julgar recurso, envolvendo Hang. A desembargadora Haidée Denise Grin era relatora e declarou a suspeição e determinou redistribuição do processo "em razão de fato superveniente, consistente no contato estabelecido com as partes". Na redistribuição, foi sorteado o desembargador André Carvalho, que, anteriormente, tinha declarado sua declaração de suspeição; neste caso haverá nova distribuição. 

LOCAÇÃO POR TEMPORADA

O juiz Rafael Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, julgou procedente ação requerida pelo proprietário de um flat, que buscava legalizar aluguel de sua unidade, impedida pelo condomínio. A ação anulatória com obrigação de fazer alega que adquiriu o apartamento, visando obtenção de renda com aluguel da unidade. O juiz escreveu na decisão: "Bem ao revés, a referida convenção informa que se trata de agrupado de flats, com aproximadamente 30m2, havendo inclusive reserva de área para instação de um bar, ainda que tal comodidade não tenha sido efetivamente instalada no edifício". Prossegue o julgador: "Neste contexto, cabe destacar que o Código Civil deixa claro que a matéria relativa à destinação do imóvel (ou seja, se residencial, comercial ou mista) é afeta (cabe) à convenção de condomínio". A conclusão é de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício.   

Salvador, 27 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

QUINQUÊNIO PARA MAGISTRADOS

A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia já autorizou o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, o quinquênio, além da Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual. O Tribunal deferiu o pagamento sustentado em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O Adicional importa no acréscimo de 5% sobre o subsídio a partir de fevereiro/2025, com pagamento de valores retroativos. Na decisão está escrito: "Considerando o caráter nacional do Poder Judiciário e a necessidade de tratamento isonômico entre seus membros, não há como negar aos magistrados estaduais baianos o mesmo direito já reconhecido aos magistrados federais". Esse benefício foi extinto entre 2006 e 2022, mas a gratificação está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  

Tramita no Senado Federal proposta de emenda à Constituição, 10/23, que busca restabelecer o pagamento da gratificação. Se aprovada o quinquênio será destinado somente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Todavia, outras carreiras como defensores públicos, auditores fiscais do Trabalho  e outros buscam suas inclusões no recebimento do quinquênio. A PEC foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça e depende somente do plenário. O outro penduricalho, Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual, tem início entre janeiro/2005 e maio/2024. O valor importa em um terço do subsídio do magistrado designado para substituição a cada 30 dias de exercício.    

 

 

 

18º ENCONTRO: METAS DO CNJ

No 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande/MS, o CNJ definiu 10 Metas Nacionais no trabalho dos tribunais e conselhos no próximo ano, buscando aprimorar a prestação jurisdicional. Todas as Metas "foram construídas de forma colaborativa ao longo do ano, com consultas públicas e reuniões preparatórias coordenadas. Os presidentes dos tribunais de todos os estados participaram da votação que se deu durante o evento. O presidente do CNJ, ministro Roberto Barroso, declarou que "as metas refletem um esforço conjunto para melhorar a imagem e a eficiência da Justiça brasileira. Esse é um processo de esforço colaborativo que culmina com a votação das Metas Nacionais, fortalecendo o compromisso do Judiciário com a sociedade".   

Meta 1: Monitoramento contínuo que visa julgar mais processos do que os distribuídos; Meta 2: Razoável duração do processo que busca encerrar ações com mais de 15 anos. Mesa 3: Estímulo à conciliação que será intensificada nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. Meta 4: Combate à corrupção que prioriza o julgamento de crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. Meta 5: Redução da taxa de congestionamento, que visa diminuir o acúmulo de processos pendentes de solução de um ano apar o outro. Meta 6 e 7: Metas ambientais que buscar impulsionar ações ambientais e de regularização fundiária, e a Meta 7 prioriza os direitos das comunidades indígenas e quilombolas. Meta 8: Enfrentamento à violência conta mulheres, sustentada nos processos de feminicídio e violência doméstica como prioritárias. Meta 9: Estímulo à inovação que propõe modernização dos métodos judiciais, com uso de tecnologias, como inteligência artificial supervisionada. Meta 10: Promoção dos direitos da criança e do adolescente que foca na celeridade de processos relacionados com a infância e juventude.           

MOÇAMBIQUE: 125 MORTOS

A vitória do candidato do governo, Daniel Chapo, nas eleições presidenciais, desencadeou distúrbios que causam a morte de pelo menos 125 pessoas, desde a segunda-feira, 23, segundo a ONG Plataforma Decide. Os números apresentados pelo governo são de apenas 21 mortes em 24 horas e 24 feridas. O candidato governista foi confirmado pelo Conselho Constitucional com 65% dos votos e a Frente de Libertação de Moçambique vence a eleição desde a independência de Moçambique de Portugal, no ano de 1975. O candidato da oposição, segundo o Conselho Constitucional conseguiu apenas 24% dos votos e ele denunciou fraude eleitoral passiva. Venâncio Mondlane, o candidato da oposição, declara vencedor do pleito e convocou os protestos. 

O ministro do Interior, Pascoal Ronda, declarou na terça-feira que centenas de edifícios foram saqueados, incluindo delegacias de polícia, escolas, hospitais, tribunais e residências. Esclareceu o ministro: "Esses atos representam uma ameaça direta à estabilidade, à segurança pública e aos valores de nosso jovem democracia". O temor do desabastecimento provoca longas filas nos postos de gasolina, na cidade de Maputo. O caos econômico no país avantaja ainda mais as dificuldades de uma nação com 33 milhões de habitantes.