SENADO SUSPENDE INDICAÇÃO DE ADVOGADAO senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, resolveu segurar a indicação da advogada Daniela Teixeira para uma vaga no STJ. Foi determinada instalação de sindicância para investigar beneficiamento da advogada, face à remessa somente de seu nome para o governo, favorecendo-a, porque, em promoção por antiguidade, e, na indicação para integrar o Tribunal Superior Eleitoral, Daniel é beneficiada. Seu nome seria publicado antes dos outros. Os desembargadores Jose Afrânio Vilela e Teodoro dos Santos também foram indicados para o STJ. O senador deverá remeter os três nomes da advogada e dos desembargadores para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeá-los posteriromente.
INVESTIGADOR-CHEFE É DEMITIDO
O investigador-chefe da Polícia Civil José Márcio Areda foi demitido do cargo público, cassando sua aposentadoria, face à condenação por corrupção, em 2015, pela exploração de máquinas de caça-níqueis na Baixada Santista. Ele era chefe dos investigadores do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo, no interior. Um homem condenado por realizar sequestros para o PCC prestou depoimento e acusou Areda, ratificando denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo. As suspeitas contra Areda tiveram início, em 2008, quando adquiriu um apartamento de luxo por R$ 1,7 milhão, apesar de na época ganhar R$ 2,5 mil. Daí começou o processo, acusando o policial de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro.
DEPUTADOS DA BAHIA ENFRENTAM STF
Ainda não foi protocolada, mas deputados da Bahia pretendem protocolar Projeto de Emenda Constitucional para permitir ao atual presidente, Adolfo Menezes, a continuidade na presidência da Casa. O fato de Menezes gozar da simpatia dos parlamentares não pode nem deve violar as leis do país; todavia, isso não é empecilho, pois os parlamentares entendem que basta apresentar uma PEC e estará resolvida a reeleição. De nada vale o disposto no art. 57, § 4º da Constituição, ou as seguidas decisões do STF, em ações diretas de inconstitucionalidade, da Paraíba, Acre e Amazonas, além de outros estados.
CRIME IMPOSSÍVEL
Em revisão criminal, da Comarca de Salto/SP, o 6ª Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo desclassificou a condenação de Paulo Rogério de Melo, do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes, art. 157, II do Código Penal, reduzindo as penas impostas ao recorrente para cinco anos, onze meses e três dias e 13 dias-multa, estendendo a decisão para o correu Lucas Adriano da Silva Pedrozo, impondo-lhe a pena de seis anos e oito meses de reclusão e 15 dias-multa. Trata-se de desclassificação da acusação de tentativa de latrocínio para roubo com o agravante do art. 157, II do Código Penal. Paulo Rogério tinha sido condenado a 11 anos de prisão por tentativa de latrocínio.
APLICAÇÃO DO CDC
Só é aplicável o Código de Defesa do Consumidor se o fornecedor praticar ato que constitua sua atividade profissional habitual; com este entendimento a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial de uma empresa de transportes, processada pela venda de um caminhão defeituoso para particular. Com a decisão os autos retornam a São Paulo para apreciar sobre eventual atividade da venda de caminhões com habitualidade pela empresa de transporte. Depois disso é que será possível definir a relação de consumo entre as partes.
BRASIL É CREDOR DE US$ 2 BILHÕES
O total de doze países, dos quais nove da África, devem ao Brasil mais de US$ 2 bilhões, equivalente a R$ 9,1 bilhões, e não se sabe quando haverá pagamento. Só a Venezuela, governada por um ditador corrupto, mas amigo de Lula, deve ao Brasil 57,6 do total da dívida; na sequência dos grandes devedores, Cuba, também prestigiada por Lula, deve o percentual de 26,5%. Dentre os africanos, o maior devedor do Brasil é Moçambique com dívida de R$ 798,5 milhões. Recentemente, Lula visitou Angola e prometeu investimentos do Brasil por lá.
Salvador, 3 de novembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
